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Publicados a lei org�nica e os estatutos do Instituto Nacional para a Reabilita��o (INR), I.P.

No �mbito do PRACE (Programa de Reestrutura��o da Administra��o Central do Estado), foi publicado no "Di�rio da Rep�blica", em29 de Maio,o Decreto-Lei n�217/2007, que aprova a lei org�nica do Instituto Nacional de Reabilita��o (INR), I.P.

Em complemento foi hoje, 30 de Junho, publicada em "Di�rio da Rep�blica", a Portaria n�641/2007, que aprova os Estatutos do INR.

O INR sucede nas suas atribui��es ao Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia.

Ambosos diplomasentram em vigor no pr�ximo dia 1 de Junho.

Leia o texto do Decreto-Lei n�217/2007 em formato .pdf
Leia o texto do Decreto-Lei n�217/2007 em formato .txt

Leia o texto da Portaria n�641/2007 em formato .pdf
Leia o texto da Portaria n�641/2007 em formato .txt

Dentro de algum tempo, o site do SNRIPD ser� substitu�do pelo do INR.



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