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No âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), foi publicado no "Diário da República", em 29 de Maio, o Decreto-Lei nº217/2007, que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional de Reabilitação (INR), I.P.
Em complemento foi hoje, 30 de Junho, publicada em "Diário da República", a Portaria nº641/2007, que aprova os Estatutos do INR.
O INR sucede nas suas atribuições ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
Ambos os diplomas entram em vigor no próximo dia 1 de Junho.
Leia o texto do Decreto-Lei nº217/2007 em formato .pdf
Leia o texto do Decreto-Lei nº217/2007 em formato .txt
Leia o texto da Portaria nº641/2007 em formato .pdf
Leia o texto da Portaria nº641/2007 em formato .txt
Dentro de algum tempo, o site do SNRIPD será substituído pelo do INR.
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