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No �mbito do PRACE (Programa de Reestrutura��o da Administra��o Central do Estado), foi publicado no "Di�rio da Rep�blica", em 29 de Maio, o Decreto-Lei n�217/2007, que aprova a lei org�nica do Instituto Nacional de Reabilita��o (INR), I.P.
Em complemento foi hoje, 30 de Junho, publicada em "Di�rio da Rep�blica", a Portaria n�641/2007, que aprova os Estatutos do INR.
O INR sucede nas suas atribui��es ao Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia.
Ambos os diplomas entram em vigor no pr�ximo dia 1 de Junho.
Leia o texto do Decreto-Lei n�217/2007 em formato .pdf
Leia o texto do Decreto-Lei n�217/2007 em formato .txt
Leia o texto da Portaria n�641/2007 em formato .pdf
Leia o texto da Portaria n�641/2007 em formato .txt
Dentro de algum tempo, o site do SNRIPD ser� substitu�do pelo do INR.
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