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O diploma que actualmente rege a acessibilidade aos edif�cios e estabelecimentos que recebem p�blico, via p�blica e edif�cios habitacionais � o Decreto-Lei n�163/2006, de 8 de Agosto.
Consulte o texto do Decreto-Lei n�163/2006 em vers�o .rtf.
Consulte o texto do Decreto-Lei n�163/2006 em vers�o .pdf.
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