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O diploma que actualmente rege a acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais é o Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto.
Consulte o texto do Decreto-Lei nº163/2006 em versão .rtf.
Consulte o texto do Decreto-Lei nº163/2006 em versão .pdf.
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