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Programa de apoio t�cnico-financeiro �s ONG que interv�m na �rea da defici�ncia - 2006

I � ENQUADRAMENTO LEGAL

1. Artigo 71�, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa

2. Lei n� 38/2004, de 18 de Agosto (Lei de Bases da Preven��o, Habilita��o, Reabilita��o e Participa��o das Pessoas com Defici�ncia)

3. Al�nea i) do artigo n� 2, do Decreto Regulamentar n� 56/97, de 31/12, (Lei Org�nica do Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia)

4. N�s 1, 2 e 3 do artigo 7�, da Lei 127/89, de 20/8, (Lei das Associa��es das Pessoas Portadoras de Defici�ncia).
 
  II � OBJECTIVO
 
 1. Apoiar t�cnica e financeiramente as Organiza��es n�o governamentais da �rea da defici�ncia (ONG), de �mbito nacional, visando possibilitar-lhes o exerc�cio do direito de participarem na defini��o da Pol�tica Nacional de Reabilita��o.

2. Incentivar, atrav�s das ONG, a participa��o das pessoas com defici�ncia e suas fam�lias na defini��o, planifica��o e execu��o das medidas de pol�tica de reabilita��o

3. Dinamizar o di�logo social e a coopera��o com o movimento associativo

 III � PROJECTOS/ACTIVIDADES DAS ONG APOIADAS PELO SNRIPD

1. Actividades desenvolvidas com car�cter de regularidade pelas ONG da �rea da defici�ncia, de �mbito nacional, para prosseguirem objectivos de participa��o na pol�tica nacional de reabilita��o, bem como de defesa dos direitos e benef�cios dos seus associados.

2. Projectos enquadrados nos objectivos estrat�gicos da pol�tica nacional de reabilita��o em rela��o �s quais o SNRIPD, ap�s an�lise t�cnica, considere existir justifica��o inequ�voca para a concess�o do respectivo apoio.

3. Projectos/Actividades de natureza cultural, desportiva, recreativa e de lazer, cujos destinat�rios sejam as pessoas com defici�ncia e suas fam�lias.

 IV � PLANO ESTRAT�GICO 2006

No contexto do plano estrat�gico para 2006 com o objectivo de se operacionalizar, transitoriamente, a continua��o da atribui��o dos apoios financeiros enquanto n�o for aprovada a Lei das Organiza��es N�o Governamentais de Pessoas com Defici�ncia, o SNRIPD sistematizou os seguintes tr�s Sub - Programas de apoio t�cnico- financeiro:

SUB-PROGRAMA I

Apoio t�cnico-financeiro �s actividades regulares das ONG da �rea da defici�ncia, de �mbito nacional

Ver / descarregar o Regulamento do Sub-Programa I
Ver / descarregar a Ficha de candidatura do Sub-Programa I

 SUB-PROGRAMA II

Apoio t�cnico-financeiro a projectos espec�ficos de car�cter relevante

Ver / descarregar o Regulamento do Sub-Programa II
Ver / descarregar a Ficha de candidatura do Sub-Programa II

 SUB-PROGRAMA III

Apoio t�cnico financeiro a projectos / actividades de cultura e lazer

Ver / descarregar o Regulamento do Sub-Programa III
 Ver / descarregar a Ficha de candidatura do Sub-Programa III
 

 V - DIVULGA��O 
Os formul�rios de candidatura bem como os respectivos regulamentos, ser�o objecto de divulga��o no site do SNRIPD a partir de 07/02/2006.

 VI -  RELAT�RIO FINAL GLOBAL

O Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia elaborar� relat�rio final global de execu��o do Programa at� 31/03/2007.



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