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Foi hoje, 15 de Fevereiro, publicada na I S�rie do "Di�rio da Rep�blica", o Decreto-Lei n�34/2007, que regulamenta a Lei n�46/2006, de 28 de Agosto (pro�be e pune a discrimina��o em raz�o da defici�ncia e da exist�ncia de risco agravado de sa�de)
Leia o texto do DL n�34/2007
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