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Entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho, a Lei nº22-A/2007, de 29 de Junho, que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Pode encontrar esclarecimentos sobre a nova legislação, e nomeadamente sobre aquisição de veículo automóvel, no menu Perguntas frequentes, opção Fiscalidade.
Aí encontrará também esclarecimentos sobre as disposições relativas ao IRS aplicáveis a pessoas com deficiência, embora essa legislação não tenha sido alterada agora.
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