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Foi hoje, 15 de Fevereiro, publicada na I Série do "Diário da República", o Decreto-Lei nº34/2007, que regulamenta a Lei nº46/2006, de 28 de Agosto (proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde)
Leia o texto do DL nº34/2007
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