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2007 - Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos - Por uma sociedade justa

Em conformidade com o n�2 do artigo 13� do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que atribui ao Conselho da UE compet�ncias para, sob proposta da Comiss�o e ap�s consulta ao Parlamento Europeu, "(.) tomar as medidas necess�rias para combater a discrimina��o em raz�o do sexo, ra�a ou origem �tnica, religi�o ou cren�a, defici�ncia, idade ou orienta��o sexual (.)" foi tomada a Decis�o n� 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da Uni�o Europeia de 17 de Maio pela qual se instituiu o "Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) - Para uma Sociedade Justa".

Esta iniciativa assinala e integra, nos termos do artigo 2� do Tratado, uma das principais miss�es da Comunidade, a saber, a promo��o da igualdade entre homens e mulheres. Segundo o n�2 do artigo 3� do Tratado � obrigat�ria a elimina��o das desigualdades no espa�o comunit�rio e a promo��o da igualdade de g�nero em todos os dom�nios de ac��o. Al�m disso, o artigo 21� da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia pro�be toda e qualquer discrimina��o e o seu artigo 23� estabelece a regra de que a igualdade deve ser garantida tamb�m em todos os outros dom�nios, designadamente: ra�a ou origem �tnica, religi�o ou cren�a, defici�ncia, idade ou orienta��o sexual.

Neste contexto, a supra-referida Decis�o n�771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da Uni�o Europeia, afirma que:"(.) A n�o-discrimina��o constitui um princ�pio fundamental da Uni�o Europeia (.)" e define como objectivos do Ano Europeu (segundo o artigo 2� da referida Decis�o) assegurar a sensibiliza��o para as seguintes problem�ticas relativas e recorrentes deste princ�pio fundamental:

a) Direitos: sensibilizar para o direito � igualdade, para a n�o discrimina��o e a problem�tica das discrimina��es m�ltiplas (permitindo �s popula��es expostas � discrimina��o um melhor conhecimento dos seus direitos e da legisla��o europeia nestas mat�rias);

b) Representa��o: fomentar o debate sobre formas de aumentar a participa��o na sociedade e em grupos v�timas de discrimina��o de modo a obter um n�vel de participa��o social mais equilibrado em termos de g�nero;

c) Reconhecimento: facilitar e celebrar a diversidade e a igualdade;

d) Respeito: promover uma sociedade mais coesa com a sensibiliza��o para a import�ncia de serem eliminados estere�tipos, preconceitos e viol�ncia no �mbito da promo��o de boas rela��es entre todos os membros da sociedade num contexto s�cio-cultural valorizador da diversidade.

Em Portugal, pela Resolu��o do Conselho de Ministros n�88/2006, publicada no "Di�rio da Rep�blica" n�137, de 18 de Julho, foi constitu�da, a t�tulo de entidade nacional de execu��o do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, uma estrutura de miss�o composta pelas seguintes entidades representativas da sociedade portuguesa: ACIME, CIAPNAI, CIDM, IEFP, IPJ, ISS e SNRIPD.

No dia 23 de Fevereiro ser� o evento de abertura do Ano, em Portugal, que se realizar� no Centro de Congressos de Lisboa (FIL/Junqueira).

A entrada � livre.

Veja o programa do evento



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