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Foi adoptado no dia 13 de Dezembro 2006, pela Assembleia-Geral das Na��es Unidas, o primeiro tratado de Direitos Humanos do S�culo XXI, que marca o culminar de quase duas d�cadas de trabalho no que respeita � protec��o e promo��o dos direitos das pessoas com defici�ncia em todo o Mundo.
A Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia representa um importante instrumento legal que pro�be a discrimina��o contra as pessoas com defici�ncia em todas as �reas da vida, inclui provis�es espec�ficas relacionadas com a reabilita��o e habilita��o, educa��o, sa�de, acesso � informa��o e servi�os p�blicos, entre outras, e vem preencher uma lacuna nas normas internacionais de direitos humanos existentes.
Ainda que este documento n�o obrigue os pa�ses � implementa��o de medidas que n�o possam suportar financeiramente, exige, no entanto, que trabalhem com o objectivo de adoptar progressivamente iniciativas que permitam �s pessoas com defici�ncia alcan�ar uma maior autonomia pessoal e, em consequ�ncia, uma melhor qualidade de vida.
A Conven��o ser� aberta para assinatura em Mar�o de 2007 e entrar� em vigor ap�s 20 Estados a terem ratificado. Os pa�ses que ratifiquem este texto ficar�o juridicamente obrigados a reconhecer as pessoas com defici�ncia como sujeitos de direito, com direitos claramente definidos.
Texto da Conven��o dispon�vel nas l�nguas oficiais da ONU
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