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Foi hoje, 28.8.2006, publicada em "Di�rio da Rep�blica", a Lei n�46/2006, que pro�be e pune a discrimina��o em raz�o da defici�ncia e da exist�ncia de risco agravado de sa�de
Leia a Lei n�46/2006 em formato .pdf
Leia a Lei n�46/2006 em formato .txt
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