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Foi publicado hoje, 8 de Agosto, em "Diário da República", o Decreto-Lei nº163/2006, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei nº123/97, de 22 de Maio.
Este diploma entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.
Veja o texto do diploma (versão .rtf)
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