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Foi publicado hoje, 8 de Agosto, em "Di�rio da Rep�blica", o Decreto-Lei n�163/2006, que aprova o regime da acessibilidade aos edif�cios e estabelecimentos que recebem p�blico, via p�blica e edif�cios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n�123/97, de 22 de Maio.
Este diploma entra em vigor seis meses ap�s a data da sua publica��o.
Veja o texto do diploma (vers�o .rtf)
Veja o texto do diploma (vers�o .pdf)
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