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Aquisi��o de ve�culo autom�vel

Se pretender comprar um ve�culo autom�vel com isen��o de Imposto Autom�vel (IA), deve ter em aten��o as seguintes indica��es:


1 - Quem pode beneficiar da isen��o do imposto autom�vel (IA)?

Da isen��o do imposto Autom�vel podem beneficiar:

 a) A pessoa com defici�ncia motora civil ou das For�as Armadas, maior de 18 anos, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

 b) A pessoa com uma multidefici�ncia profunda e a pessoa com defici�ncia motora com um grau de incapacidade igual ou superior a 90%, independentemente da sua idade.

 c) A pessoa com defici�ncia visual com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade.


2 - Quem � considerada pessoa com defici�ncia motora?

Pode ser considerado pessoa com defici�ncia motora todo aquele que se encontre nas seguintes condi��es:
 
a) Ter uma defici�ncia ao n�vel dos membros inferiores ou superiores de car�cter permanente, de grau igual ou superior a 60%.

b) Que essa defici�ncia dificulte:

  - A locomo��o na via p�blica sem aux�lio de outrem ou recurso a meios de compensa��o, nos casos de defici�ncia motora ao n�vel dos membros inferiores;

    - O acesso ou utiliza��o dos transportes p�blicos, no caso de defici�ncia motora ao n�vel dos membros superiores.


3 - Quem pode ser considerada pessoa com multidefici�ncia profunda?

Considera se pessoa com multidefici�ncia profunda toda aquela que tenha uma defici�ncia motora de car�cter permanente, ao n�vel dos membros inferiores ou superiores, de grau igual ou superior a 60%, e possua cumulativamente, defici�ncia sensorial ou intelectual ou visual de car�cter permanente de que resulte um grau de desvaloriza��o superior a 90% e que, por tal facto, esteja comprovadamente impedida de conduzir ve�culos autom�veis.


4 -Quem pode ser considerado Deficiente das For�as Armadas?

S�o considerados Deficientes das For�as Armadas todos aqueles que estejam abrangidos pelo Decreto Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro, sejam portadores de incapacidade igual ou superior a 60%. Nestes casos n�o � exigido que a defici�ncia seja motora.


5 - Como pode ser comprovada a defici�ncia?

A defici�ncia motora, visual e a multidefici�ncia profunda ter�o de ser comprovadas atrav�s de declara��o de incapacidade, emitidas por:

      a) Juntas m�dicas, nomeadas pelo Ministro da Sa�de nos casos de pessoa com defici�ncias civis;

      b) Direc��es dos servi�os competentes de cada um dos ramos das For�as Armadas;

      c) Comandos Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Policia de Seguran�a P�blica.


6 - O ve�culo pode ser conduzido por terceiros?

O ve�culo objecto da isen��o fiscal deve ser conduzido pela pr�pria pessoa com defici�ncia ou pelo seu c�njuge, se este for tamb�m um pessoa com defici�ncia portador de declara��o de incapacidade emitida nos termos legais.

A DG das Alf�ndegas pode autorizar a condu��o do veiculo objecto da isen��o fiscal por terceiros, quando se trate de:

     a) Pessoa com defici�ncia motora com um grau de incapacidade igual ou superior a 90%;

     b) Pessoa com multidefici�ncia profunda.

     c) Pessoa com defici�ncia visual com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%;

Os ve�culos objecto de isen��o dos Deficientes das For�as Armadas, poder�o ser conduzidos por terceiros, sem depend�ncia de autoriza��o pr�via da DG das Alf�ndegas.


7 - Quando o veiculo for conduzido por terceiros � obrigat�rio que a pessoa com defici�ncia seja um dos ocupantes?

� obrigat�rio que a pessoa com defici�ncia seja um dos ocupantes do ve�culo, salvo em desloca��es que n�o excedam o raio de 30 Km da resid�ncia do benefici�rio.


8 - Qual a pena se for ultrapassado o raio de 30 Km?

A condu��o do ve�culo por terceiros num raio superior a 30 Km da resid�ncia do benefici�rio, sem que este seja um dos ocupantes, constitui infrac��o fiscal aduaneira e determina a imediata apreens�o do ve�culo.


9 - At� que cilindrada posso comprar um autom�vel ao abrigo da isen��o?

N�o existe limite de cilindrada.

10 � Qual o limite da isen��o?

A isen��o de IA � concedida at� ao limite de 6484,38 euros, suportando o benefici�rio, a parte restante de IA.


11 - Existe mais alguma isen��o na aquisi��o do ve�culo autom�vel?
 
Est�o isentas de IVA as importa��es ou transmiss�es de autom�veis ligeiros de passageiros ou mistos para uso pr�prio das pessoas com defici�ncia


12 - Onde dever� ser apresentado o pedido de isen��o?

O pedido de isen��o do imposto autom�vel e do Imposto Sobre o Valor Acrescentado dever� ser apresentado na Alf�ndega da �rea de resid�ncia do interessado.


13 - Quais os documentos que devem ser apresentados com o pedido de isen��o?

Conjuntamente com o pedido de benef�cio fiscal devidamente assinado pelo benefici�rio, dever�o ser apresentados os seguintes documentos:

 a) Declara��o de incapacidade;

 b) Carta de condu��o, caso n�o esteja legalmente dispensado da sua apresenta��o;

 c) Prova de n�o se encontrar em d�vida perante a Fazenda Nacional, mediante certid�o de rendimentos dos tr�s �ltimos anos;

 d) Declara��o de IRS ou certid�o da Reparti��o de Finan�as da �rea de resid�ncia no caso de o interessado n�o ter declarado rendimentos;

 e) Bilhete de Identidade ou c�dula pessoal;

 f) Cart�o de Contribuinte;

 g) Declara��o de Veiculo Ligeiro (DVL), caso se trate de ve�culos j� matriculados, No caso de ve�culos novos, cabe ao representante da marca apresentar a DVL.

Caso o interessado re�na os requisitos legais que permitam que o ve�culo seja conduzido por terceiros, dever� ainda solicitar a necess�ria autoriza��o, junto do Director da Alf�ndega, onde apresentou o pedido de beneficio fiscal.

Os terceiros ter�o ent�o que assinar uma declara��o de compromisso de que s� conduzir�o o ve�culo num raio superior a 30 Km da resid�ncia do benefici�rio, quando este for um dos seus ocupantes.


14 - Qual o prazo m�nimo para poder vender o ve�culo e comprar outro?

A isen��o do imposto autom�vel e do Imposto Sobre o Valor Acrescentado apenas pode ser utilizada por cada benefici�rio relativamente a um ve�culo em cada cinco anos.

Durante este prazo n�o � permitida a venda dos ve�culos adquiridos com isen��o fiscal, salvo se tiver sido objecto de um acidente involunt�rio ou outro motivo extraordin�rio do qual resulte a elimina��o do ve�culo, furto, devidamente comprovado, sem que o ve�culo seja restitu�do, e em caso de falecimento do benefici�rio e o ve�culo seja atribu�do a um dos seus herdeiros.

Nos casos referidos, a aliena��o do ve�culo antes do decurso do prazo de cinco anos n�o implicar� o pagamento do imposto.


15 - Quais as consequ�ncias da venda antes de decorrido o prazo de cinco anos?

Se o benefici�rio pretender vender o ve�culo antes do decurso do prazo de cinco anos e n�o ocorreu nenhuma das causas justificativas anteriormente mencionadas, ter� de pagar previamente ao Estado a parte do IA proporcional ao tempo que faltar para o termo do per�odo. No entanto, se pretender beneficiar de nova isen��o, esta s� lhe poder� ser concedida no fim do decurso dos cinco anos.
Tratando-se do IVA, se o Benefici�rio vender o ve�culo antes do decurso do prazo de cinco anos, dever� pagar, junto das entidades competentes para a cobran�a do imposto autom�vel, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao pre�o de venda, que n�o poder� ser inferior ao que resulta da aplica��o ao pre�o do ve�culo novo � data de venda, com exclus�o do IVA


16 - A Direc��o�Geral das Alf�ndegas pode submeter a pessoa com defici�ncia a uma junta m�dica de verifica��o?

Sempre que o julgar conveniente a Direc��o Geral das Alf�ndegas poder� submeter a pessoa com defici�ncia em nome de quem foram emitidas as declara��es de incapacidade, a uma junta m�dica de verifica��o.

17 - Qual a legisla��o que posso consultar?

Decreto-Lei n�103-A/90, de 22 de Mar�o, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 259/93, de 22 de Julho
Lei n�10-B/96, de 23 de Mar�o
Lei n�3-B/2000, de 4 de Abril
Decreto-Lei n�43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei n�341/93, de 30 de Setembro.
Artigos 13� e 15�, do C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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