� Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Autoria > Gabinete da Secret�ria de Estado Adjunta e da Reabilita��o, Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia. Produ��o Editorial > Instituto do Emprego e Forma��o Profissional/Gabinete de Comunica��o Grafismo e pagina��o > Dupladesign Impress�o > Grafispa�o Tiragem > 1000 exemplares Distribui��o > Centro de Informa��o e Documenta��o (CID/DGEEP) Pra�a de Londres, 2, 2� - 1049-056 Lisboa e-mail> dgeep.cid@dgeep.mtss.gov.pt www.dgeep.mtss.gov.pt Primeira edi��o > Setembro de 2006 ISBN > 972-99746-3-2 Dep�sito Legal > 248485/06 Reservados todos os direitos para a l�ngua portuguesa, de acordo com a legisla��o em vigor, por Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social Pra�a de Londres, 2 - 1049-056 Lisboa Lisboa, Setembro de 2006 Pref�cio Uma nova integra��o das pol�ticas, mais e melhor pol�tica para a defici�ncia. Jos� Ant�nio Vieira da Silva Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Qualidade de vida, um objectivo para todos Id�lia Serr�o de Menezes Moniz Secret�ria de Estado Adjunta e da Reabilita��o Parte I | Enquadramento 1 | A defici�ncia 1.1. | Uma nova concep��o de defici�ncia 1.1.1 | A evolu��o dos conceitos de defici�ncia e incapacidade 1.1.2 | Uma linguagem unificada para a funcionalidade e incapacidade 1.1.3 | Implica��es para Portugal 1.2 | Enquadramento Internacional 2. | As pessoas com defici�ncias ou incapacidade e as organiza��es n�o governamentais 26 2.1. | Situa��o e desafios do sistema de habilita��o e reabilita��o 26 2.1.1 | As pessoas com defici�ncias ou incapacidade 2.1.2. | As organiza��es representativas de pessoas com defici�ncia ou incapacidade 30 2.2. | Uma estrat�gia Nacional para o Sistema de Habilita��o e Reabilita��o 32 3. | Estrutura do Plano de Ac��o 3.1. | Estrutura e conte�dos 3.2 | Objectivos Parte II | Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de Vida das Pessoas com Defici�ncia Eixo 1 | Acessibilidades e Informa��o 1. 1. | Situa��o actual sobre acessibilidades e informa��o 1.1.1 | Acessibilidade 1.1.2 | Comunica��o 1.1.3 | Cultura, Desporto e Lazer 1.1.4 | Sensibiliza��o e informa��o 1.2. | Objectivos e perspectivas gerais Eixo 2 | Educa��o, qualifica��o e promo��o da inclus�o laboral 2. 1. | Situa��o actual 2.1.1 | Educa��o 2.1.2 | Qualifica��o e Emprego 2.1.3 | Informa��o e forma��o de profissionais 2.2. | Objectivos e perspectivas gerais Eixo 3 | Habilitar e assegurar condi��es de vida dignas 3. 1. | Situa��o actual 3. 2. | Objectivos e perspectivas gerais Parte II | Condi��es para a Interven��o Estrat�gia 1 | Investiga��o e Desenvolvimento 1.1 | Situa��o actual 1.1.1 | Investiga��o e desenvolvimento 1.2 | Objectivos e perspectivas gerais Acr�nimos e Siglas Fontes Bibliogr�ficas Refer�ncia por Autor Legisla��o 123 �ndice de Quadros Anexos Eixos e Estrat�gias do PAIPDI Parte I | Enquadramento Pref�cio Pref�cio Pref�cio Uma nova integra��o das pol�ticas, mais e melhor pol�tica para a defici�ncia. Jos� Ant�nio Vieira da Silva Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O XVII Governo Constitucional operou uma viragem na tradi��o institucional portuguesa face �s quest�es da reabilita��o das pessoas com defici�ncia, ao assumir, pela primeira vez, a sua consagra��o como �rea individualizada na org�nica do Governo. Foi uma op��o simb�lica, mas tamb�m estrat�gica, com base na convic��o de que uma abordagem integrada do ponto de vista da condu��o pol�tica favorece n�o apenas a visibilidade da problem�tica da defici�ncia mas tamb�m a coordena��o, a efic�cia e a responsabiliza��o dos poderes p�blicos nesta mat�ria t�o complexa. O I PAIPDI representa, desde logo, um resultado vis�vel dessa op��o. � um documento que inova no m�todo e na subst�ncia. No m�todo, porque Portugal disp�e, pela primeira vez, de um instrumento que concentra e organiza de forma coerente o essencial das diversas vertentes da pol�tica de defici�ncia e que a projecta num horizonte de m�dio prazo atrav�s da defini��o das suas coordenadas fundamentais para os pr�ximos tr�s anos. A pol�tica de defici�ncia n�o deixa, naturalmente, de ser transversal e da responsabilidade de todos. Mas s�o agora criadas condi��es para que essa transversalidade seja consequente, monitorizada e avaliada de um modo integrado, algo que a natural dispers�o das medidas existentes tornava dif�cil. Ao enquadrar as grandes �reas de interven��o no campo da defici�ncia e da incapacidade, o PAIPDI representa um passo importante em direc��o a uma matriz coerente, coesa e planificada para interven��o pol�tica neste campo. Numa frase, para uma verdadeira pol�tica de defici�ncia em Portugal. Mas as inova��es s�o tamb�m de subst�ncia. O presente plano sistematiza, mas ao faz�-lo aponta tamb�m novos objectivos, novos instrumentos e metas a atingir. Isto �, h� ganhos de planeamento integrado; mas h� tamb�m novos conte�dos substantivos para a interven��o, v�rios dos quais de grande alcance para quem deles beneficia directamente e, de modo mais gen�rico, para estas problem�ticas na sociedade portuguesa. Por estas raz�es, o PAIPDI � um instrumento que marca uma viragem qualitativa na pol�tica de defici�ncia em Portugal. Mas os planos avaliam-se n�o s� no momento da concep��o, pelas op��es que representam; avaliam-se tamb�m pela sua efic�cia e pelos seus resultados. � esse o desafio dos pr�ximos tr�s anos. Pref�cio Qualidade de vida, um objectivo para todos Id�lia Serr�o de Menezes Moniz Secret�ria de Estado Adjunta e da Reabilita��o O sector da reabilita��o das pessoas com defici�ncias tem vindo a constituir-se, de h� umas d�cadas para c�, num campo de inova��o com vista � constru��o de uma sociedade mais inclusiva, mais coesa, e de melhor qualidade. Basta evocar, em defesa deste ponto de vista, tr�s ou quadro dom�nios institucionais determinantes para o desenvolvimento do pa�s. Desde logo, refira-se o modo como foram evoluindo as respostas educativas dirigidas �s necessidades desta popula��o, demonstrando que por muito dif�ceis que sejam os obst�culos sentidos por cada cliente da escola, � sempre poss�vel que esta se organize para lhe prestar, com sucesso, o servi�o de aprendizagem a que tem direito. Algo semelhante se pode evocar a prop�sito do sistema de apoio � forma��o e ao emprego das pessoas com defici�ncia, o qual constitui uma refer�ncia de boa utiliza��o dos apoios comunit�rios para i) a promo��o das oportunidades dos grupos mais desfavorecidos, ii) o crescimento do emprego, iii) a combina��o entre o direito de cidadania ao trabalho e ao rendimento aut�nomo e iv) o dever de contribuir activamente para o equil�brio e o desenvolvimento econ�mico do pa�s. Sublinhe-se, ainda, o esfor�o produzido para a introdu��o das novas tecnologias no dia-a-dia da aprendizagem, do trabalho, do lazer, da comunica��o e da rela��o das pessoas com defici�ncias com as institui��es e a sociedade em geral. � hoje ideia comum, que as tecnologias de informa��o e comunica��o s�o um instrumento poderoso de promo��o das capacidades das pessoas e de integra��o social, quer na forma de ajudas t�cnicas, quer de instrumentos did�cticos, quer ainda como ferramentas de trabalho. Mas foi no campo da reabilita��o que essa ideia foi testada. Foi, de igual modo, a partir desse campo que surgiram as principais cr�ticas �s barreiras arquitect�nica, �s disfun��es dos sistemas de transportes ou aos erros no ordenamento do territ�rio que impedem a mobilidade dos cidad�os em geral e inibem de modo mais gen�rico a frui��o de ambientes f�sicos de qualidade e o acesso aos bens, aos recursos e �s institui��es. Da reabilita��o tem vindo, tamb�m, um exemplo de inova��o no dom�nio das pr�ticas de governa��o. A iniciativa de promover a avalia��o de resultados e impactes dos meios investidos, a articula��o entre agentes do mercado, institui��es civis e institui��es p�blicas no quadro de parcerias efectivas que constituem a pr�tica corrente no sector e que apenas a custo se v�o verificando noutros campos, s�o dois exemplos de uma atitude favor�vel face � inova��o. Esta atitude traduz-se ainda na pr�tica de actuar estrategicamente e de forma planeada. De facto, o sistema de reabilita��o de pessoas com defici�ncias em Portugal tem sido objecto de 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade uma gest�o em que procedimentos modernos de planeamento t�m estado presentes. Por�m, a qualidade dos planos tem sido desigual.Nalguns casos, os Planos, uns gerais e outros sectoriais, constitu�ram h� cerca de duas d�cadas atr�s instrumentos de orienta��o pol�tica fundamental. Da� para c�, verificou-se, tendencialmente, uma de duas situa��es. Por um lado foram elaborados Planos situados num patamar de projec��o exigente mas que, carecidos de sustenta��o pol�tica, acabaram por permanecer letra morta. Por outro lado, outros, nasceram j� ultrapassados pela realidade dos factos ou das ideologias, que avan�aram mais depressa do que os planeadores, n�o tendo passado de meros exerc�cios de estilo sem possibilidade de sustentar projectos de mudan�a e de progresso. O Plano de Ac��o que resulta do presente diagn�stico constitui, neste quadro, uma urg�ncia e uma necessidade. Por um lado, situa-se num patamar de exig�ncia que vai para al�m das pr�ticas correntes, por outro, mostra-se capaz de impulsionar a ac��o modernizadora e a responsabiliza��o de todos intervenientes, incluindo os pr�prios clientes do sistema. Como dele se exige, implica um esfor�o incompat�vel com in�rcias conservadoras. Nas zonas onde a reabilita��o tem tido, tradicionalmente, uma maior capacidade de interven��o, leva mais longe princ�pios de ac��o informados pelos direitos de cidadania, de inclus�o, de participa��o, de responsabiliza��o e de coes�o social que, como � dever de uma sociedade desenvolvida e moderna, devem substituir a assist�ncia, a segrega��o e a desresponsabiliza��o das pessoas, das fam�lias, do mercado, do estado e da sociedade no seu conjunto. Noutras zonas, onde a ideia da acessibilidade universal aos recursos, �s oportunidades, aos bens e aos servi�os tem esbarrado com a incompreens�o e o discurso demissionista dos respons�veis, assumem-se medidas de largo alcance, que podem mudar a face dos problemas com que hoje nos defrontamos. A amplitude desse alcance n�o se pode restringir aos benef�cios que advir�o da implementa��o do Plano para as pessoas com defici�ncias e as suas fam�lias. De facto, como � caracter�stico da �tica da justi�a social, a medida em que a sociedade for capaz de responder �s necessidades dos seus membros credores de maiores apoios, dadas as desvantagens que as condicionam, �, no fundo, a medida do progresso dessa mesma sociedade e do bem-estar colectivo. O benef�cio desses membros representa o benef�cio geral. Estamos, pois, todos implicados. O momento de viragem que o pa�s atravessa n�o podia ser mais oportuno para o surgimento de um instrumento de pol�tica social como o que agora o XVII Governo Constitucional aprovou. Como quase sempre acontece nos momentos de viragem, a incerteza est� presente. Mas isso significa que n�o est�o � partida determinados os horizontes de futuro. Compete-nos contru�- los. Para quem se rev� nos princ�pios da justi�a social, eles n�o podem ser portadores sen�o de equil�brio entre objectivos de efici�ncia econ�mica e objectivos de participa��o e inclus�o social, num contexto global de desenvolvimento nacional. � no sentido da constru��o da modernidade, da solidariedade e da coes�o social que o Plano nos convida. Convite irrecus�vel. Parte I | Enquadramento 11 Parte I Enquadramento 11 Parte I Enquadramento Parte I | Enquadramento 1 | A defici�ncia 1.1. | Uma nova concep��o de defici�ncia 1.1.1 | A evolu��o dos conceitos de defici�ncia e incapacidade A qualidade de vida e as oportunidades das pessoas designadas por pessoas com defici�ncia reflectem n�o s� as condi��es gerais de vida e as politicas s�cio-econ�micas que t�m caracterizado as diferentes �pocas ao longo da hist�ria, como tamb�m as representa��es e constru��es sociais que vigoram acerca da defici�ncia. A hist�ria da no��o de defici�ncia e da vida das pessoas com defici�ncia passou por caminhos de profunda ignor�ncia, de cren�as e supersti��es, de teorias pseudo-cient�ficas, nos quais se enra�zam algumas das atitudes e actos discriminat�rios que ainda perduram nos nossos dias. Em termos culturais, sociol�gicos e pol�ticos, o problema da defici�ncia n�o diverge em muito dos problemas que se t�m colocado em rela��o ao g�nero, � cor da pele ou � discrimina��o de certas minorias de que a hist�ria est� pejada de exemplos, a n�o ser na forma particular, como at� certa altura, as pr�prias pessoas com defici�ncias e as suas fam�lias viviam aquela idiossincrasia como sendo uma fatalidade e com algum sentimento de culpa associado. O intenso e alargado movimento social que tem sido levado a cabo em diferentes pa�ses, assim como as diversas iniciativas de organiza��es internacionais em favor do valor da pessoa e dos direitos humanos, do respeito pela diversidade, da luta contra a discrimina��o, o progressivo avan�o dos conhecimentos cient�ficos e tecnol�gicos e da investiga��o, bem como a crescente consci�ncia social e responsabilidade politica e a progressiva participa��o das pessoas com defici�ncia, em muito t�m contribu�do para que profundas mudan�as se tenham processado nas �ltimas d�cadas. Por�m, o efectivo bem-estar e o pleno exerc�cio dos seus direitos, continua longe de ser uma realidade, persistindo uma imagem desvalorizada e desvalorizante das pessoas que vivem com diferentes tipos e graus de limita��es nas suas actividades. Paradoxalmente essa imagem tem sido refor�ada pelo estatuto que as pr�prias formula��es sociais e cient�ficas mais tradicionais e as premissas que lhes est�o impl�citas lhes conferem. Genericamente, podemos considerar que a explica��o e a identifica��o das situa��es de defici�ncias e incapacidades tem sido orientada segundo dois tipos de modelos radicalmente diferentes, habitualmente designados por �modelo m�dico� e �modelo social�. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade A tradi��o das teorias e modelos explicativos do fen�meno da defici�ncia de raiz m�dica tem sido dominante ao longo das �ltimas d�cadas. Neste caso a defici�ncia � vista como um problema da pessoa numa perspectiva estritamente individual, como uma �consequ�ncia da doen�a� e que requer uma ac��o que se confina ao campo m�dico, seja ao n�vel da preven��o seja ao n�vel do tratamento e da reabilita��o m�dica. Por outro lado subentende que seja a pr�pria pessoa a adaptar-se ao meio. Esta perspectiva tem contribu�do para que ao longo dos anos se tenha mantido como objectivo principal de uma politica da defici�ncia/incapacidade, a presta��o de cuidados, promovendo as suas capacidades e ajudando as pessoas com defici�ncia a lidar com a sua pr�pria situa��o, mas sempre numa l�gica individual. � luz desta filosofia privilegiou-se a constru��o de institui��es especiais para fins residenciais, para a educa��o e para o trabalho, bem como, o investimento na especializa��o de servi�os e programas. A vis�o tradicional da defici�ncia, como uma entidade conceptual determinante, e como um estado que altera a ess�ncia da pessoa, extrapolando-se, assim, algumas caracter�sticas da pessoa para a pr�pria ess�ncia da mesma, est�, pois, associada � constru��o social e pro- fissional de uma imagem, que tende a ser desvalorizada, relativa �s pessoas com defici�ncia e que nalguns meios ainda subsiste. S�o bem conhecidos os efeitos segregadores que esta perspectiva tende a produzir, sobretudo em algumas esferas da vida e dos percursos individuais ao n�vel educativo e profissional. N�o obstante a necessidade das interven��es especializadas, os dispositivos de apoio e servi�os de reabilita��o e os importantes contributos dos mesmos para uma maior autonomia das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, foi sobretudo a partir dos anos 80, que se assistiu, em Portugal, a uma progressiva tomada de consci�ncia, por parte das pr�prias pessoas com defici�ncias ou incapacidade, de que a politica que lhes era dirigida se mostrava claramente insuficiente, pois continuavam a ser in�meros os obst�culos que as impediam de participar e de escolher as actividades que desejam fazer no seu dia a dia. Come�am, ent�o, a emergir novos quadros conceptuais que se inserem num modelo �social�, onde � enfatizado o papel do meio ambiente no processo que conduz � incapacidade, por via das barreiras (materiais e imateriais) existentes. O reconhecimento de que a incapacidade n�o � inerente � pessoa, considerando-a como um conjunto complexo de condi��es, muitas das quais criadas pelo ambiente social, muda o enfoque da anomalia ou defici�ncia para a diferen�a. Nesta perspectiva, est� bem patente Parte I | Enquadramento a valoriza��o da responsabilidade colectiva no respeito pelos direitos humanos, na constru��o de uma �sociedade para todos� e no questionamento de modelos estigmatizantes ou pouco promotores da inclus�o social. Toda esta evolu��o � compat�vel com os avan�os efectuados na compreens�o do desenvolvimento humano ao longo da vida, nomeadamente, com as teorias de ecologia social e bioecol�gica do desenvolvimento humano, e com os progressos obtidos com os estudos cient�ficos e investiga��o alargados �s ci�ncias biol�gicas e sociais (gen�tica, neuroci�ncias, pol�ticas sociais). Por outro lado, este reposicionamento deve-se ainda ao reconhecimento crescente acerca dos valores e direitos humanos na medida em que fizeram emergir a necessidade de uma profunda reconceptualiza��o dos modelos e das abordagens, provocando uma reorienta��o das politicas e das pr�ticas relacionadas com a defici�ncia e as incapacidades no sentido de adaptar o meio circundante �s caracter�sticas deste tipo de grupo social vulner�vel e n�o o contr�rio como existira at� ent�o. Assim, � posto em causa o modelo �m�dico�, baseado em classifica��es categoriais e em crit�rios estritamente m�dicos, assente em terminologias, conceitos e defini��es ancoradas em infer�ncias causais relativas � defici�ncia e inerentes � pessoa, sem tomar em considera��o os factores externos ou ambientais. Subsequentemente, s�o tamb�m questionadas muitas das pol�ticas restritivas definidas nos meados do s�culo passado, baseadas na tipifica��o e rigidez de respostas sociais e nos procedimentos institu�dos, associadas ao modelo m�dico e que ainda hoje tende a persistir. 1.1.2 | Uma linguagem unificada para a funcionalidade e incapacidade A Organiza��o Mundial de Sa�de (OMS) tem um papel decisivo na consolida��o e operacionaliza��o de um novo quadro conceptual da funcionalidade e da incapacidade humana. Embora na sua vers�o experimental da �Classifica��o Internacional das Defici�ncias, Incapacidades e Desvantagens� de 1980 (ICIDH) introduza uma distin��o entre estes dois conceitos, t�o frequentemente confundidos, ela � alvo de muitas criticas por manter uma rela��o linear e causal entre os referidos conceitos e n�o contemplar os factores ambientais. � por esta raz�o que a OMS, em 1993, d� inicio a um profundo e longo processo de revis�o desta classifica��o, altamente participado por diferentes entidades internacionais, por um elevado n�mero de especialistas, e por organiza��es representativas de pessoas com 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade defici�ncias, o que veio dar origem a uma nova vers�o intitulada �Classifica��o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa�de - CIF�. A CIF (Classifica��o Internacional de Funcionalidade), como � genericamente conhecida, � aprovada na 54� Assembleia Mundial de Sa�de em Maio de 2001 a fim de ser adoptada pelos diferentes Estados-Membros como o quadro de refer�ncia da OMS para a sa�de e incapacidade, com um �mbito de aplica��o universal. Ainda que a CIF, no �mbito da fam�lia das Classifica��es Internacionais da OMS, seja referenciada como uma classifica��o dos estados de sa�de e estados relacionados com a sa�de, importa reter que o conceito de sa�de, presente neste documento, � um conceito muito abrangente que se prende com os diferentes sectores da vida, com a funcionalidade humana, com o bem-estar e com a qualidade de vida da pessoa. A anterior classifica��o, assente nas consequ�ncias das doen�as, onde a incapacidade (disability) era vista como um estado da pessoa causado directamente por doen�a, defici�ncia (impairment) ou outra condi��o de sa�de, � assim, substitu�da por um novo sistema de classifica��o multidimensional e interactivo que n�o classifica a pessoa nem estabelece categorias diagnosticas, passando antes a interpretar as caracter�sticas da pessoa, nomeadamente, as suas estruturas e fun��es do corpo, incluindo as fun��es psicol�gicas, a interac��o pessoa- meio ambiente (actividades e participa��o) e as caracter�sticas do meio ambiente f�sico e social (factores contextuais � pessoais) o que vai permitir descrever o estatuto funcional da pessoa, n�o se centrando como � obvio nos seus aspectos negativos. � A introdu��o da classifica��o dos factores ambientais, quer em termos de barreiras como de elementos facilitadores da participa��o social, assumem um papel relevante, dado que � premissa fundamental deste modelo o reconhecimento da influ�ncia do meio ambiente, como elemento facilitador ou como barreira, no desenvolvimento, funcionalidade e participa��o da pessoa com incapacidade, o que implica em termos de politica que se privilegiem as ac��es e interven��es direccionadas para a promo��o de meios acess�veis e geradores de compet�ncias, de atitudes sociais e politicas positivas que conduzam a oportunidades de participa��o e a interac��es positivas pessoa-meio, afastando-se, assim, da perspectiva estritamente reabilitativa e de tratamento da pessoa. A CIF introduz uma mudan�a radical de paradigma: �do modelo puramente m�dico para um modelo biopsicosocial e integrado da funcionalidade e incapacidade humana�, sintetizando o modelo �m�dico� e o modelo �social� numa �vis�o coerente das diferentes perspectivas de sa�de: biol�gica, individual e social�. Parte I | Enquadramento Um dos principais objectivos da OMS com este novo sistema de classifica��o foi a defini��o de uma linguagem comum e de um quadro conceptual que uniformizasse conceitos, metodologias e crit�rios, coerentes e consent�neos com os progressos cient�ficos, tecnol�gicos e sociais mais relevantes neste dom�nio. Este des�gnio veio colmatar uma necessidade premente apontada por diversos pa�ses e entidades ou organiza��es internacionais, considerando as dificuldades decorrentes da inexist�ncia de uma linguagem clara e unificada e, consequentemente, a utiliza��o de diversas nomenclaturas e conceitos para designar e identificar situa��es semelhantes ou, pelo contr�rio, um mesmo termo ser utilizado com significados diferentes. Isto explica muitas das diverg�ncias e a disparidade entre pa�ses a n�vel de compara��es estat�sticas, da avalia��o de politicas e de ac��es entre sectores, dentro do mesmo pa�s. A homogeneiza��o da linguagem e de conceitos � um aspecto a que se atribui um papel crucial no desenvolvimento de uma politica e de uma ac��o coerente baseada em evid�ncias, na medida em que s� assim se torna poss�vel a comparabilidade e uma maior visibilidade das quest�es relacionadas com a incapacidade, quer a n�vel internacional quer nacional, no que se refere � sua magnitude, ao seu impacto e � identifica��o de factores que se prendem com a garantia dos direitos e do bem-estar ou qualidade de vida. As quest�es lingu�sticas e de tradu��o para uma enorme diversidade de l�nguas, torna ainda mais relevante a clarifica��o e uniformiza��o de conceitos e de nomenclaturas. Dada a sua relev�ncia, importa explicitar os principais termos e conceitos padronizados pela CIF que se prendem com os tr�s componentes que classificam a funcionalidade e incapacidade. A funcionalidade humana �, classificada pela CIF, com base em tr�s n�veis: funcionalidade ao n�vel do corpo ou de parte do corpo (Fun��es e Estruturas do corpo), da pessoa no seu todo (Actividades) e desta, integrada num contexto social (Participa��o). Apresentam-se as defini��es formais da CIF relativamente aos diferentes componentes que a integram: c Fun��es do Corpo s�o as fun��es fisiol�gicas dos sistemas org�nicos (incluindo as fun��es psicol�gicas). c Estruturas do Corpo s�o as partes anat�micas do corpo, tais como, �rg�os, membros e seus componentes. c Defici�ncias (impairment) s�o problemas nas fun��es ou estruturas do corpo, tais como um desvio importante ou perda. c Actividade � a execu��o de uma tarefa ou ac��o por um indiv�duo. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade c Participa��o � o envolvimento de um indiv�duo numa situa��o da vida real. c Limita��es da Actividade s�o as dificuldades que um indiv�duo pode ter na execu��o de actividades. c Restri��es de Participa��o s�o os problemas que um indiv�duo pode enfrentar quando est� envolvido em situa��es da vida real. c Factores Ambientais constituem o ambiente f�sico, social e atitudinal em que as pessoas vivem e conduzem sua vida. A incapacidade (disability) reporta-se, portanto, � disfuncionalidade no conjunto dos seus diferentes n�veis: defici�ncias, limita��es na actividade e restri��es de participa��o, e n�o apenas a um dos seus aspectos. O termo incapacidade tem, a partir da CIF, um novo significado, correspondendo a uma no��o mais complexa e abrangente que engloba os diferentes n�veis de limita��es funcionais relacionados com a pessoa e o seu meio ambiente, deixando de se reportar apenas �s limita��es da pessoa resultantes de uma defici�ncia como acontecia na anterior classifica��o de 1980. �, assim, o termo gen�rico adoptado na CIF para se referir ao estatuto funcional da pessoa expressando os aspectos negativos da interac��o entre um indiv�duo com problemas de sa�de e o seu meio f�sico e social. Por sua vez, a utiliza��o do termo defici�ncia, num sentido gen�rico, reportando-se a um estado da pessoa, n�o � compat�vel com a CIF. Como vimos, o conceito de defici�ncia tem um enfoque eminentemente biol�gico, referindo-se somente �s altera��es ou anomalias ao n�vel das estruturas e fun��es do corpo, incluindo as fun��es mentais. A nova terminologia e o quadro conceptual da CIF � j� uma refer�ncia em diversos campos cient�ficos e pol�ticos e est� a ser progressivamente adoptada pelos Estados-Membros em diferentes campos de aplica��o, mediante um processo de implementa��o faseada apoiado numa rede de colabora��o e de troca de experi�ncias a n�vel internacional coordenada pela OMS. Efectivamente, a sua implementa��o ao n�vel de cada pa�s requer um trabalho concertado de estudo e investiga��o e uma eficaz conjuga��o de esfor�os. Tanto no sector da sa�de como noutros sectores que necessitam de avaliar o estatuto funcional das pessoas, como � o caso da seguran�a social, do emprego, da educa��o e dos transportes, entre outros, a CIF pode a� desempenhar um papel importante. O desenvolvimento das pol�ticas nestes sectores requer dados v�lidos e fi�veis sobre o estatuto funcional da popula��o. As defini��es de incapacidade de �mbito legislativo e regulamentar t�m Parte I | Enquadramento de ser consistentes e fundamentarem-se num modelo �nico e coerente sobre o processo que origina a incapacidade. Quer se trate da defini��o de crit�rios de elegibilidade referentes � concess�o de benef�cios, ou da formula��o de regulamentos de acesso a tecnologias de apoio, ou da defini��o de normas sobre pol�tica de habita��o ou de transportes adaptados para indiv�duos com incapacidades no dom�nio da mobilidade, no dom�nio sensorial ou no dom�nio cognitivo, a CIF estabelece o enquadramento para uma pol�tica social abrangente e coerente, relacionada com a incapacidade, podendo servir como um instrumento t�cnico de utilidade inquestion�vel para que se uniformizem os crit�rios avaliativos que Portugal aplica. Salienta-se o papel determinante do novo modelo para a avalia��o, medida e interven��o relacionada com o estatuto funcional da pessoa, mas, sobretudo, para a defini��o, planeamento, medida e recolha de dados, para a avalia��o das politicas, servi�os e recursos, n�o apenas no sector da sa�de, mas sim em diferentes dom�nios sectoriais visando politicas sociais abrangentes, directa ou indirectamente, relacionadas com a funcionalidade e a incapacidade humana. A CIF, reflectindo um modelo multidimensional da funcionalidade faz, pois, emergir um novo quadro de refer�ncia no que concerne � defini��o da incapacidade e � avalia��o das incapacidades e da funcionalidade da pessoa. Rejeita, assim, a classifica��o de pessoas por categorias diagn�sticas e est�ticas de defici�ncia substituindo-a por uma classifica��o de fun��es/perfis funcionais e de limita��es funcionais (na perspectiva da incapacidade) assente num modelo din�mico e interactivo da pessoa e do seu meio ambiente. 1.1.3 | Implica��es para Portugal Os problemas anteriormente referenciados, decorrentes da falta de uniformiza��o de nomenclaturas e de conceitos (comuns aos v�rios pa�ses) s�o, no nosso caso, agravados pelas quest�es de natureza lingu�stica que se colocam quando se trata da tradu��o dos mesmos, geralmente a partir das l�nguas de raiz anglo-sax�nica. Isto tem levado a que muitas vezes as op��es terminol�gicas e o uso comum de certos termos n�o correspondam plenamente aos conceitos originais na l�ngua a partir do qual foram traduzidos. Esta situa��o n�o � exclusiva do nosso pa�s e, certamente, que problemas semelhantes ocorrem noutros pa�ses. Isto � bem evidente relativamente aos termos e conceitos de defici�ncia e de incapacidade. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Em Portugal, o termo defici�ncia � aquele que genericamente tem sido utilizado desde h� largos anos. Por�m, ele n�o exprime um conceito claro, reportando-se por vezes � presen�a de condi��es org�nicas, isto �, a altera��es ou perdas a n�vel da estrutura ou fun��es do corpo, outras vezes, a vis�veis limita��es funcionais da pessoa decorrentes dessas altera��es, sendo de uma forma ou doutra utilizado na classifica��o das pessoas em categorias diagnosticas. Isto est� bem patente na tradu��o de documentos t�cnico-cient�ficos ou de natureza pol�tica, onde, ainda hoje, os termos disability/disabilities s�o traduzidos quase que sistematicamente na l�ngua portuguesa pelo termo defici�ncia e n�o pelo termo incapacidade, suscitando assim uma diverg�ncia ou incongru�ncia sem�ntica relativamente aos termos e conceitos correspondentes na sua l�ngua de origem. Como uma das excep��es � regra, assinala-se a tradu��o portuguesa da vers�o experimental de 1980 da OMS (�International Classification of Impairments, Disabilities and Handicaps�) editada pelo Secretariado Nacional de Reabilita��o sob o t�tulo de �Classifica��o Internacional das Defici�ncias, Incapacidades e Desvantagens�, onde � preservada a correcta correspond�ncia com os termos e conceitos originais: Defici�ncias para impairment, incapacidades para disabilities e desvantagem para handicap.� O termo defici�ncia n�o deixa transparecer o papel relevante do meio ambiente e arrasta consigo um conceito que tem uma conota��o eminentemente biol�gica pr�xima do modelo m�dico. A sua utiliza��o ainda persistente �, ao mesmo tempo, causa e consequ�ncia, quer da perman�ncia de algumas op��es de politica quanto � organiza��o de recursos, procedimentos e crit�rios de elegibilidade, persistindo crit�rios exclusivamente m�dicos, quer de representa��es sociais e profissionais mais negativas relativas �s ditas pessoas com defici�ncia. Por sua vez, a n�o univocidade dos conceitos utilizados transparece em diversos instrumentos legislativos, onde se encontram defini��es de natureza diferente relativas � defici�ncia. � semelhan�a dos objectivos explicitados pela OMS, a defini��o de uma linguagem comum e de um quadro conceptual que uniformize conceitos, metodologias e crit�rios em conson�ncia com um modelo biopsicosocial e que garantam uma maior coer�ncia e comparabilidade das abordagens quer cientificas quer politicas neste dom�nio, � simultaneamente uma estrat�gia e uma meta que consideramos relevante e que pretendemos operacionalizar de forma progressiva atrav�s da implementa��o do novo sistema de classifica��o (CIF). Parte I | Enquadramento Nesta perspectiva, as Grandes Op��es do Plano 2005-2009 1 reflectem j� a determina��o do Governo portugu�s, no que se refere � 2� Op��o �Mais e Melhor Reabilita��o�, em �desenvolver um sistema administrativo da defici�ncia e da reabilita��o que agregue toda a informa��o estat�stica sectorial com enquadramento nos conceitos emergentes da nova CIF � Classifica��o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa�de�. Por sua vez, o Conselho Superior de Estat�stica em Novembro de 2002 2, aprovou a CIF para fins estat�sticos determinando a sua utiliza��o faseada a partir de Janeiro de 2003. Esperando- se que os Censos de 2011 transportem para a aplica��o dos question�rios e an�lise dos mesmos, os termos mais correctos. Este des�gnio �, sem d�vida, um aspecto crucial para a consolida��o de uma pol�tica coerente de integra��o das pessoas com defici�ncia e, consequentemente, para promover e garantir o direito de todos � igualdade de oportunidades. N�o obstante as iniciativas j� em curso, implementar este novo sistema de classifica��o entre n�s, tal como acontece nos outros pa�ses, � complexo e requer esfor�os conjugados, sobretudo, de diferentes sectores da administra��o p�blica, de organiza��es n�o governamentais, das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, de universidades e escolas superiores, de profissionais e especialistas de diferentes �reas disciplinares, bem como, requer a colabora��o internacional, nomeadamente, da OMS e dos seus mecanismos estabelecidos para efeitos de apoio aos diferentes pa�ses. A realiza��o de estudos, a investiga��o, a forma��o e a produ��o de materiais de apoio que permitam o aprofundamento e a dissemina��o de conhecimentos neste dom�nio s�o, igualmente, indispens�veis, face �s oportunidades e desafios que o novo quadro conceptual nos coloca. De molde a incrementar de forma coerente a sua aplica��o progressiva, importa, desde j�, que este novo enquadramento seja orientador da reformula��o de politicas sectoriais, de sistemas de informa��o e estat�stica, de quadros legislativos, de procedimentos e de instrumentos de avalia��o, e de crit�rios de elegibilidade. Sobre este assunto, refere-se ainda que na vers�o oficial da OMS em l�ngua portuguesa � � �CIF � Classifica��o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa�de� � explicitamente adoptado o termo incapacidade (e n�o o termo defici�ncia) para expressar um novo conceito de disability. 1 Capitulo III da Lei n� 52/2005, D.R., I S�rie-A de 31 de Agosto. 2 Delibera��o n� 10/2003, D.R., II S�rie de 7 de Janeiro. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Nesta perspectiva todos os esfor�os dever�o ser empreendidos a diferentes n�veis para a adop��o do termo incapacidade, enquanto termo gen�rico que engloba os diferentes n�veis de limita��es funcionais relacionados com a pessoa e o seu meio ambiente, para referir o estatuto funcional da pessoa expressando os aspectos negativos da interac��o entre um indiv�duo com problemas de sa�de e o seu meio f�sico e social, em substitui��o do termo defici�ncia (que apenas corresponde �s altera��es ou anomalias ao n�vel das estruturas e fun��es do corpo, incluindo as fun��es mentais) e por isso mais restritivo e menos convergente com o modelo social que perfilhamos. Citamos a titulo de exemplo, a situa��o semelhante ocorrida em Espanha que neste momento j� adoptou o termo discapacidad em substitui��o do termo anteriormente utilizado -minusvalias. Reconhecendo-se que a defici�ncia � ainda o termo de refer�ncia predominante entre n�s, optou-se no Plano de Ac��o pela utiliza��o simult�nea dos termos incapacidade e defici�ncias, de forma a estabelecer uma transi��o e indiciar um caminho para a adop��o da nova terminologia, evitando-se, assim, hiatos neste processo. Por�m, de forma transversal ao Plano est� patente, impl�cita ou explicitamente, a op��o do Governo quanto � adop��o da CIF e � sua implementa��o como uma medida estruturante e orientadora da pol�tica e ac��o relacionadas com as defici�ncias ou incapacidade. 1.2 | Enquadramento Internacional A d�cada de oitenta pode assinalar-se como sendo a mais significativa na g�nese das orienta��es internacionais aplic�veis aos cidad�os com defici�ncias ou incapacidade. Especial relevo deve ser dado ao papel das Na��es Unidas no reconhecimento dos direitos das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, cabendo referir em particular a proclama��o do Ano Internacional do Deficiente (1981) e a aprova��o, em 1982, do Programa Mundial de Ac��o e ao papel que os Programas Operacionais e Iniciativas Comunit�rias tiveram para o desenvolvimento de interven��es e linhas de actua��o muito concretas, sobretudo, na �rea da reabilita��o profissional, a partir do momento que Portugal aderiu � Comunidade Europeia. Em 1993 a Assembleia-Geral da ONU aprovou as �Normas sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Defici�ncia�. Este documento pressupunha por parte dos Estados a assun��o do compromisso pol�tico de aplicar as referidas Normas visando a plena partici Parte I | Enquadramento pa��o e igualdade de oportunidades das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, nor- mas essas que t�m constitu�do uma refer�ncia para os Pa�ses, designadamente os da Uni�o Europeia. Entretanto, um ano antes, surge tamb�m um outro texto fundamental, intitulado Uma Pol�tica Coerente para a Reabilita��o das Pessoas com Defici�ncia, o qual decorre de uma resolu��o do Conselho da Europa sobre este tema. A contribui��o da Uni�o Europeia e, mais concretamente, do Fundo Social Europeu teve um enorme papel na defini��o e desenvolvimento do sistema nacional de reabilita��o pro- fissional traduzido nos Programas Operacionais e Iniciativas Comunit�rias. (CAPUCHA, 2004:78) �Claramente seguindo as indica��es do Programa Mundial de Ac��o Relativo �s Pessoas com Defici�ncia da ONU, surge em 1988, a primeira Iniciativa Comunit�ria (IC) com aplica��o em Portugal no �mbito do segundo programa de ac��o comunit�rio a favor das pessoas com defici�ncia � o HELIOS.� (CAPUCHA, 2004:78) O ano de 1990 marca a entrada em vigor do primeiro Quadro Comunit�rio de Apoio (I QCA) operacionalizado em dois programas espec�ficos para o apoio �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Institui-se o Programa Operacional 7, de forma��o profissional e apoio ao emprego de adultos desempregados e com defici�ncia e o Programa Operacional 12 vocacionado para jovens com defici�ncias e desempregados. Em 1991, no �mbito da iniciativa Horizon (1991/1994) e eixo Horizon (1995/1999), integrada na IC Emprego/ADAPT, �, novamente, dado um forte apoio na forma��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, agora com base numa iniciativa comunit�ria � semelhan�a do Programa � HELIOS, mas com impactos, visivelmente, mais pr�ticos na vida das pessoas com defici�ncia, porque fora pela primeira vez criada um IC de apoio a outros grupos exclu�dos ou em risco de exclus�o. A IC Emprego-Adapt procurou contribuir para a efectiva��o do Plano Nacional de Emprego (PNE-1999) que inclu�a j� algumas medidas relativas � promo��o de bem-estar e qualidade de emprego em favor de uma n�o discrimina��o das pessoas com defici�ncia. O que adv�m tamb�m da entrada em vigor do Tratado de Amsterd�o, bem como da Agenda 2000 � Nova Estrat�gia para o Emprego. Quanto ao primeiro cabe salientar o seu artigo 13� sobre a n�o discrimina��o, designadamente, devido a defici�ncias ou incapacidades. O Tratado de Amsterd�o mandata ainda os Pa�ses que o ratificassem a actuarem contra a exclus�o atrav�s de medidas de incentivo ao emprego e de inclus�o social. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Em 1996 a Uni�o Europeia adoptou uma nova estrat�gia para este grupo de cidad�os atrav�s da comunica��o -�Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Defici�ncia�. A cria��o do F�rum Europeu das Pessoas com Defici�ncia, �rg�o representativo dos cidad�os europeus � j� um reflexo desta nova estrat�gia. Durante a Presid�ncia Portuguesa da Uni�o Europeia, foi afirmada a necessidade de uma nova vis�o e estrat�gia para a Europa. Decorrente da Estrat�gia de Lisboa em 2000, os Estados Membros comprometiam-se a desenvolver pol�ticas econ�micas mais consonantes com o pr�prio modelo social europeu, nomeadamente, ao n�vel de pol�ticas promotoras da coes�o social com especial aten��o a grupos vulner�veis, entre eles as pessoas com defici�ncia. A iniciativa �e-Europe 2002� e a Estrat�gia de Emprego na Sociedade da Informa��o s�o tamb�m marcos importantes na defini��o das pol�ticas comunit�rias no combate � exclus�o social e na promo��o da moderniza��o da protec��o social e da participa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Esta iniciativa d� particular enfoque �s novas tecnologias digitais (TIC), as quais s�o vistas como oportunidades �nicas para que as pessoas com defici�ncias ou incapacidade ultrapassem muitas das barreiras com que se confrontam. Em suma, as quest�es sociais no �mbito da Uni�o Europeia t�m-se orientado � volta de tr�s eixos fundamentais: Emprego, Coes�o Social e Pol�tica Social, o que tem conduzido a melhorias na forma como as fam�lias e a pr�pria sociedade se relacionam com as pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Em 2001, foi aprovada a Resolu��o 56/168 sobre a �Protec��o e Promo��o dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Defici�ncia� e surge tamb�m a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e um programa de ac��o comunit�rio de combate � discrimina��o (2001-2006). Neste mesmo ano, a 54� Assembleia Mundial de Sa�de (WHA54.21), em Maio de 2001, aprova a �Classifica��o Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Sa�de�, doravante designada como CIF e insta os Estados-membros para o seu uso a n�vel internacional. O Conselho Europeu de Nice definiu os objectivos de luta contra a pobreza e a exclus�o social e convidou os Estados-Membros a desenvolverem Planos Nacionais de Ac��o contra a pobreza e a exclus�o. Na sequ�ncia destas orienta��es surge a nova gera��o de Planos Nacionais para a Inclus�o (PNAI). Os PNAI nacionais (2001/2003 e 2003/2005) contemplam, Parte I | Enquadramento entre outras, medidas e instrumentos centrados na inclus�o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. No mesmo ano, o Conselho da Uni�o Europeia proclamou o ano 2003 �Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia�, atrav�s da Decis�o de 3 de Dezembro (2001/903/CE). Esta decis�o respeitava os direitos fundamentais e observava os princ�pios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia e em especial pretendia promover a aplica��o dos princ�pios de n�o discrimina��o e de integra��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Como consequ�ncia, a Comiss�o, num compromisso assumido perante os interessados, apresentou o Plano de Ac��o Europeu composto por tr�s objectivos operacionais: c conclus�o da aplica��o integral da Directiva relativa � igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (Directiva 2000/78/CE), c refor�o da integra��o das quest�es de defici�ncia nas pol�ticas comunit�rias pertinentes (mainstreaming); c promo��o da acessibilidade para todos. O Conselho aprovou ainda grandes resolu��es durante o ano de 2003: �e-Accessibility -melhorar o acesso das pessoas com defici�ncia � Sociedade do Conhecimento�; �Igualdade de oportunidades para estudantes com defici�ncia na educa��o e forma��o�; �Acessibilidade �s infra-estruturas e actividades culturais para pessoas com defici�ncia�; �Promo��o do emprego e integra��o social das pessoas com defici�ncia�. Nas suas conclus�es de 1 e 2 de Dezembro, sobre o seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia e a promo��o da igualdade de oportunidades, o Conselho Europeu reafirma a necessidade de os Estados-membros da Uni�o Europeia integrarem, de forma pr�-activa, as quest�es relativas � defici�ncia nas pol�ticas pertinentes. Ao n�vel nacional, e conforme o estatu�do na Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, tem- se verificado uma implementa��o e monitoriza��o dos instrumentos internacionais acima mencionados nos v�rios diplomas legais. Efectivamente, os sucessivos Governos nacionais ao longo destas �ltimas tr�s d�cadas t�m acompanhado a realidade internacional e tomado medidas legislativas que t�m em conta a necessidade de eliminar ou reduzir as desigualdades sociais, econ�micas e culturais num contexto de refor�ar a igualdade, a n�o discrimina��o e a plena participa��o a favor das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, a todos os n�veis. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade 2. | As pessoas com defici�ncias ou incapacidade e as organiza��es n�o governamentais 2.1. | Situa��o e desafios do sistema de habilita��o e reabilita��o 2.1.1 | As pessoas com defici�ncias ou incapacidade Apesar de todas as dificuldades inerentes �s opera��es que permitem a quantifica��o e caracteriza��o da popula��o com defici�ncias ou incapacidade, �s quais n�o � alheia a imprecis�o dos conceitos e crit�rios j� assinalada anteriormente e as fragilidades do sistema de informa��o estat�stica ao n�vel da administra��o, importa reportarmo-nos aos dados actualmente dispon�veis sobre a situa��o portuguesa. Tomaremos como refer�ncia alguns dos dados obtidos atrav�s de dois instrumentos fundamentais, designadamente, o Inqu�rito Nacional �s Incapacidades, Defici�ncias e Desvantagens (INIDD), de 1994, e o Recenseamento Geral da Popula��o (Censo), de 2001. Segundo o Censo de 2001, em Portugal existiam 634.408 pessoas com defici�ncia, numa popula��o (residente) de 10,3 milh�es de indiv�duos, ou seja, uma percentagem de 6,13% da popula��o tinha uma defici�ncia, com base na tipologia utilizada no Censo 2001. Pela an�lise da sua distribui��o et�ria evidencia-se um agravamento da taxa de incid�ncia com a idade: at� aos 16 anos, a taxa de incid�ncia � cerca de 1/3 mais baixa do que os 6,13% da popula��o em geral (2.18%), enquanto que no grupo dos idosos passa a ser mais do que o dobro (12.5%). Quadro 1 Popula��o total e com defici�ncia e taxas de defici�ncia por grupos et�rios Censo 2001 Popula��o Popula��o com Defici�ncia Taxa de defici�ncia Total 10.355.824 634.408 6,13 -16 anos 1.784.125 38.877 2,18 16-24 anos 1.352.106 47.886 3,54 25-54 anos 4.396.336 228.687 5,2 55-64 anos 1.121.137 106.211 9,47 +64 anos 1.702.120 212.747 12,5 Fonte: INE, Censos 2001 Quanto � sua distribui��o geogr�fica, a regi�o Centro apresenta os valores mais elevados do pa�s (6,7%), contrapondo-se com a regi�o dos A�ores que registou a taxa mais baixa (4,3%). Parte I | Enquadramento Quadro 2 Distribui��o das pessoas com defici�ncia por regi�o (%) Regi�es Popula��o com Defici�ncia % Homens % Mulheres % Total 6.1 6.7 5.6 Norte 5.9 6.5 5.3 Grande Porto 6.3 6.9 5.8 Centro 6.7 7.4 5.8 Lisboa e Vale do Tejo 6.3 6.8 5.8 Grande Lisboa 6.4 6.9 6.0 Alentejo 6.1 6.3 6.0 Algarve 6.0 6.3 5.6 Reg. A�ores 4.3 4.4 4.1 Reg. Madeira 4.9 5.2 4.6 Fonte: INE, Censos 2001 De acordo com os dados obtidos no INIDD (1994), realizado por amostragem, constatamos que para uma popula��o (residente) de 9,8 milh�es de indiv�duos, se apuraram 905.488 pessoas com defici�ncia, ou seja, uma percentagem de 9,16 %. Quadro 3 Popula��o total e popula��o com defici�ncia e taxas de defici�ncia, por grupos et�rios INIDD Popula��o Total Popula��o com Defici�ncia % Taxa de defici�ncia Total 9.887.561 905.488 9,16 -16 anos 1.941.048 69.288 3,57 16-24 anos 1.464.088 54.088 3,7 25-54 anos 3.895.535 249.893 6,41 55-64 anos 1.159.784 174.233 15,02 + 64 anos 1.427.104 357.984 25,08 Fonte: SNRIPD/INIDD1994 Comparativamente ao Censo de 2001, o valor � substancialmente superior, sobretudo nos grupos et�rios extremos, como se verifica no quadro seguinte. Por outro lado, a taxa de pessoas com defici�ncia obtida atrav�s do INIDD � aquela que tem um valor aproximado do valor apurado noutros pa�ses da Uni�o Europeia e ainda dos valores que, a n�vel internacional, se estimam para a popula��o com defici�ncia. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Quadro 4 Popula��o com defici�ncia, segundo o Censos de 2001 eo INIDD, por grupos et�rios Grupos de Idade Censo (1) INIDD (2) 1-2 Taxa Censo (1) Taxa INIDD (2) 1-2 -16 anos 38.877 69.288 -30.411 2,18 3,57 -1,39 16-24 anos 47.886 54.088 -6.202 3,54 3,70 -0,16 25-54 anos 228.687 - 249.893 -21.206 5,20 6,41 -1,21 55-64 anos 106.211 174.233 -68.022 9,47 15,02 -5,55 + 64 anos 212.747 357.984 -145.237 12,50 25,08 -12,58 Total 634.408 905.488 -271.080 6,13 9,16 -3,03 Fonte: Resultados Globais - INIID e Censos 2001 Entende-se que a disparidade de informa��o se deva � forma diferenciada de recolha dos dados Por um lado, o INIDD foi efectuado atrav�s de question�rio aprofundado no tocante � �rea das defici�ncias e incapacidades e por inquiridores com forma��o adequada. Em contrapartida, os dados do Censo 2001 resultam do preenchimento dos boletins de recenseamento pelos pr�prios inquiridos ou familiares que, por desconhecimento ou com inten��o, podem ter desvirtuado os resultados, correspondendo, assim, a uma auto-percep��o. Al�m disso, dada a grande dimens�o e diversidade de temas que os Censos contemplam, con- forme j� tem sido acentuado por diferentes entidades, s�o grandes as suas limita��es para efeitos de um levantamento de forma exaustiva da popula��o com defici�ncia, dedicandolhe apenas algumas quest�es de ordem gen�rica. Por sua vez, n�o h� entre si h� uma uniformidade de conceitos e crit�rios, nomeadamente, quanto aos tipos de defici�ncia. Com efeito, n�o � l�gico nem prov�vel que tenha ocorrido uma redu��o no n�mero das pessoas com defici�ncia no nosso pa�s, de 1994 para 2001, contrariando a tend�ncia verificada nos pa�ses da Europa Ocidental de envelhecimento da popula��o.Por estas raz�es, considera-se indispens�vel tomar em linha de conta estas duas opera��es, para que possamos ter uma no��o mais pr�xima da realidade.No Censo 2001, a incid�ncia da defici�ncia � superior entre os homens. Contudo, a partir dos 65 anos, a maior percentagem de pessoas com defici�ncia passa a pertencer ao sexo feminino. Quadro 5 Popula��o total e Popula��o com Defici�ncias segundo o sexo Popula��o HM % H % M % Total 10.355.824 100 4.999.964 48.3 5.355.860 51.7 c/ Defici�ncias 634.408 6.1 333. 911 6.7 300.497 5.6 Fonte: Resultados Globais - INIID e Censos 2001 Parte I | Enquadramento Segundo a mesma fonte, a distribui��o da popula��o com defici�ncia, por tipo defici�ncia, revelou que as defici�ncias da vis�o e motoras representam metade do total, com particular incid�ncia da defici�ncia motora nos homens relativamente �s mulheres. Quadro 6 Popula��o com Defici�ncia segundo o sexo e por tipo de deficici�ncias Popula��o HM % H % M % Auditiva 84.156 0.8 43.533 0.9 40.623 0.8 Visual 163.515 1.6 77.772 1.6 85.743 1.6 Motora 156.364 1.5 88.893 1.8 67.471 1.3 Mental 71.056 0.7 38.156 0.8 32.900 0.6 Paralisia 14.977 0.1 8.004 0.1 6.973 0.1 Outras Defici�ncias 144 340 1.4 77.553 1.5 66.787 1.2 Total 634.408 6.1 333.911 6.7 300.497 5.6 Fonte: INE, Censos 2001 Por sua vez, no INIDD (1994) a taxa de incid�ncia da defici�ncia em fun��o do g�nero � an�loga � do Censos, verificando-se, de igual modo, taxas masculinas superiores em todos os tipos de defici�ncia � excep��o das defici�ncias ps�quicas onde o g�nero feminino est� mais representado (1.42%). Quadro 7 Popula��o com defici�ncia segundo o sexo e por tipo de defici�ncia (%) relativamente � popula��o total residente Popula��o com Defici�ncia HM H M Defici�ncias ps�quicas 127.289 1.30 1.42 Defici�ncias sensoriais 219.311 2.39 2.39 Defici�ncias f�sicas 571.652 6.38 5.85 Defici�ncias mistas 25.352 0.26 0.24 Nenhuma em especial 42.289 0.43 0.42 Total* 905.488 6.7 5.6 Fonte: SNRIPD/INIDD (1994) *Nota: O total n�o corresponde � soma das parcelas dado que uma mesma pessoa pode estar em mais de uma categoria tipol�gica. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade 2.1.2. | As organiza��es representativas de pessoas com defici�ncia ou incapacidade Nos termos do n�mero dois do artigo n.� 71 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, o Estado obriga-se a realizar uma pol�tica nacional de tratamento, preven��o, reabilita��o e integra��o dos cidad�os com defici�ncia e de apoio �s suas fam�lias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realiza��o dos direitos, sem preju�zo dos direitos e deveres dos pais e tutores. Pelo n�mero tr�s do mesmo artigo, o Estado apoia as organiza��es de cidad�os portadores de defici�ncia. Nesta perspectiva, compete ao Estado a promo��o, o desenvolvimento e a coordena��o da pol�tica nacional de preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, em colabora��o com toda a sociedade. A participa��o social e pol�tica das pessoas com defici�ncias ou incapacidade � um dos factores determinantes para o desenvolvimento de medidas de politica que possam contemplar os seus interesses e melhor garantir os seus direitos. Reconhece-se, assim, o papel crucial do movimento, que se vem assistindo nas �ltimas d�cadas, para a cria��o e desenvolvimento de organiza��es e/ou associa��es, por iniciativa das pr�prias pessoas com defici�ncias ou incapacidade, ou dos seus familiares e representantes, como forma de cumprimento desse des�gnio. Estas organiza��es t�m, pois, constitu�do um importante contributo para a visibilidade das quest�es da defici�ncia, para a dinamiza��o de respostas face �s suas necessidades e de condi��es que promovam o exerc�cio dos seus direitos. O apoio do Estado consignado na Constitui��o da Rep�blica (n.� 3 do art. 71�) � reafirmado na Lei n.� 38/2004, de 18 de Agosto, ao reiterar a adop��o de medidas espec�ficas que assegurem a participa��o das organiza��es representativas de pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Importa, no entanto, desenvolver mecanismos que permitam consolidar o di�logo e a coopera��o, contribuir para uma melhor conjuga��o de esfor�os ao n�vel da interven��o, das pol�ticas e medidas, no sentido de fortalecer a capacidade de gest�o e o campo de influ�ncia das ONGPD e optimizar a sua ac��o e representatividade. O papel e actua��o das ONGPD �, pois, fundamental para a promo��o da qualidade de vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e sua participa��o nos processos de decis�o, bem como para o desenvolvimento de ac��es nos diferentes dom�nios sectoriais, desenvolvendo um trabalho de fundo no �mbito da integra��o social das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, prestando uma variedade de servi�os. Parte I | Enquadramento Segundo alguns especialistas, �pode-se colocar a hip�tese interpretativa segundo a qual o Estado Portugu�s vem, de algum modo, responder � for�a din�mica da sociedade civil neste campo � a sociedade civil como indutora da inova��o e do crescimento do Estado em riscos sociais a descoberto� (CAPUCHA, 2004:56) Considerando que o papel de actua��o das ONGPD se deve desenvolver a n�vel nacional, regional e local, constata-se, no entanto, que a sua distribui��o geogr�fica � relativamente assim�trica, evidenciando-se pela leitura dos quadros seguintes a sua litoraliza��o e localiza��o nos grandes centros, o que se reflecte, por conseguinte, na assimetria de respostas �s necessidades das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, o que, ali�s, acompanha o que se passa relativamente � popula��o em geral. Nas regi�es Norte e Lisboa e Vale do Tejo encontram-se mais de metade das respostas institucionais (64%). Contudo, � na distribui��o por distritos que � mais vis�vel a litoraliza��o das respostas, havendo muitas zonas do interior norte, beir�o e alentejano a descoberto. Quadro 8 Distribui��o das ONGPD por Regi�o Norte Centro Lisboa e Vale do Tejo Alentejo Algarve Total 116 82 145 50 15 408 Fonte: SNRIPD, Guia de Meios, 2005 Quadro 9 Distribui��o das ONGPD por Distrito Distrito N� Distrito N� Distrito N� Aveiro 26 �vora 11 Porto 54 Beja 9 Faro 15 Santar�m 15 Braga 27 Guarda 6 Set�bal 25 Bragan�a 6 Leiria 19 V. Castelo 3 C. Branco 9 Lisboa 130 Vila Real 6 Coimbra 30 Portalegre 5 Viseu 12 Fonte: INE, Censos 2001 Num universo vasto como � o da defici�ncia, caracterizado pela express�o de realidades e necessidades t�o diversas, a aferi��o das condi��es de participa��o das v�rias ONGPD assume grande complexidade, uma vez que estas se posicionam em contextos muito diferenciados de actua��o, tanto na perspectiva dos seus modelos organizacionais (Federa��es, 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Uni�es, Associa��es, Cooperativas, N�cleos, etc.), dos n�veis geogr�ficos de interven��o (nacionais, regionais, distritais e locais) como dos pr�prios modelos de interven��o (associa��es vocacionadas prioritariamente para a defesa e reivindica��o de direitos ou mais focadas na presta��o de servi�os). As exig�ncias do mundo moderno implicam a identifica��o de estrat�gias de ac��o que correspondam a solu��es integradas impulsionadoras de valores acrescidos, bem como a dissemina��o de conhecimentos sobre a realidade das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e sobre as problem�ticas que as afectam. Por sua vez, h� que ter em considera��o o desenvolvimento de novas compet�ncias organizacionais e o aprofundamento da inter-rela��o existente entre as ONGPD e os diversos contextos. Tamb�m n�o se pode deixar de observar que, tendencialmente, o movimento associativo revela fragilidades, tais como o d�fice de capacidade organizativa, consequ�ncia principal de uma insuficiente profissionaliza��o das suas estruturas e uma significativa dificuldade em gerar condi��es de sustentabilidade financeira dos projectos. Acresce ainda a necessidade de publica��o de normativos de enquadramento e a defini��o de metodologias que habilitem as ONGPD para as compet�ncias ajustadas ao seu dom�nio particular de ac��o e � inerente sustentabilidade financeira, e as capacitem para a representa��o de direitos e interesses, incluindo a participa��o nos processos de decis�o. Urge ainda promover o desenvolvimento de instrumentos, designadamente a realiza��o de estudos, que levem ao conhecimento pormenorizado do tecido associativo no que se refere � sua dimens�o organizativa, recursos, modelos e val�ncias de interven��o. Nesta sequ�ncia, imp�e-se a aprova��o da Lei Quadro das ONGPD que defina, de forma objectiva, o estatuto jur�dico a que estas Organiza��es ficam sujeitas, o seu grau de representatividade, a sua tutela, os apoios t�cnicos e financeiros de que podem beneficiar, o seu papel enquanto parceiros sociais, bem como o estatuto dos dirigentes associativos. 2.2. | Uma estrat�gia Nacional para o Sistema de Habilita��o e Reabilita��o Impulsionar e consolidar o respeito pelos direitos humanos, promover a igualdade de oportunidades, combater a n�o discrimina��o e assegurar a plena participa��o social, econ�mica e politica de todos os cidad�os sem excep��o, com especial aten��o para as vul Parte I | Enquadramento nerabilidades e obst�culos que a estes n�veis se colocam �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade, s�o as grandes linhas orientadoras e o fio condutor da politica do Governo. Uma mudan�a de paradigma, onde se reforce a perspectiva da incapacidade como um alerta e um desafio que apela � sociedade no seu conjunto para uma nova l�gica de co-responsabiliza��o na organiza��o e desenvolvimento de meios e recursos a todos acess�veis, desincentivando as atitudes e pr�ticas discriminat�rias � luz de discursos pol�ticos e profissionais estigmatizantes e decorrentes dos modelos mais tradicionais que ainda persistem, � uma das determina��es da actual ac��o governativa. As premissas do modelo social europeu e as orienta��es da OMS operacionalizadas pelo seu novo sistema de classifica��o e de nomenclaturas (Classifica��o Internacional da Funcionalidade - CIF) s�o um quadro de refer�ncia para a moderniza��o e o desenvolvimento de politicas sociais mais consent�neas com as quest�es que se colocam numa sociedade que se pretende moderna. Ciente dos desafios, mas tamb�m das oportunidades, importa convocar os diferentes sectores p�blicos da administra��o central e local, as entidades privadas, as organiza��es representativas das pessoas com defici�ncia, ou seja, o conjunto da sociedade e todo e qualquer cidad�o, para que � sua medida e dimens�o tenham a sua quota parte de interven��o activa para o desenvolvimento solid�rio e sustent�vel de uma sociedade mais coesa e inequivocamente adequada � diversidade. A realidade social portuguesa confronta-se com profundas altera��es demogr�ficas. A par do envelhecimento progressivo da popula��o que se traduz no aumento da propor��o de idosos no conjunto da popula��o, assiste-se � diminui��o da morbilidade pr�-natal e p�snatal, ou seja, merc� dos progressos cient�ficos e t�cnicos sobrevivem agora � nascen�a um maior n�mero de crian�as com condi��es de sa�de muito graves que outrora n�o sobreviviam. Concomitantemente, assiste-se ao aumento das doen�as incapacitantes e da sinistralidade, com todas as consequ�ncias que da� adv�m. Por outro lado, constata-se que uma das lacunas do sistema actual se prende com a car�ncia de informa��o e dados estat�sticos que reportem a magnitude e as implica��es do que acabamos de referir, o que se traduz na aus�ncia de evid�ncias consistentes, suscept�veis de sustentar o planeamento. A cria��o de um sistema estat�stico e de informa��o que permita a inventaria��o e caracteriza��o de situa��es reais, incluindo a capacidade de tipificar os problemas com que se defrontam as pessoas com defici�ncias ou incapacidade e suas fam�lias, surge como uma 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade necessidade para a defini��o de uma estrat�gia que sustente as tomadas de decis�o adequadas e que permita acompanhar e avaliar a evolu��o e capacidade de resposta do sistema �s necessidades deste segmento da popula��o. A adop��o de mecanismos eficientes de recolha de informa��o �, nesta perspectiva, uma importante condi��o para ajustar os servi�os �s necessidades verificadas, assegurando, inclusive, uma vis�o prospectiva das mesmas. Tamb�m � recomend�vel o lan�amento de uma nova opera��o de inqu�rito de amplitude se n�o superior pelo menos id�ntica � ocorrida em 1994, assente nos conceitos da CIF, OMS e que venha obviar �s d�vidas e quest�es existentes sobre a quantifica��o e caracteriza��o actual da popula��o com defici�ncias ou incapacidade. Entende-se ainda como priorit�rio o desenvolvimento de uma pol�tica global, integrada e transversal, de preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o das pessoas com defici�ncias e incapacidade, assente no respeito pelos direitos humanos e pelo principio da igualdade de oportunidades, que promovam a n�o discrimina��o e a plena participa��o de todos os cidad�os sem excep��o. A integra��o das quest�es da defici�ncia e da incapacidade em todas as pol�ticas (mainstreaming) � uma das vertentes dominantes da actual pol�tica do Governo que se expressa em m�ltiplos dom�nios, com particular destaque para os da acessibilidade, desenho universal e comunica��o. A perspectiva �mainstreaming� claramente consagrada e plasmada no artigo 13.�, da Lei de Bases (Lei n.� 38/2004), assume um car�cter pluridisciplinar e multidimensional e de responsabilidade colectiva, desenvolvendo-se, portanto, nos diferentes dom�nios de actua��o pol�tica de forma coerente e global. Isto implica que todos os departamentos governamentais se envolvam activamente no processo de preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o e que na elabora��o de novos actos legislativos, programas e ac��es seja tido em considera��o os seus efeitos nas pessoas com defici�ncias e incapacidade. Veja-se o exemplo de uma medida, j� aprovada este ano, em Conselho de Ministros que obriga a que todas as propostas legislativas sejam objecto da avalia��o do impacto das medidas propostas nas condi��es de participa��o e integra��o social das pessoas com defici�ncia � Resolu��o do Regimento do Conselho de Ministros n� 295/2005 de 21 de Outubro de 2005. Por sua vez, numa perspectiva de qualifica��o das respostas �s necessidades individuais e espec�ficas das crian�as, dos jovens, dos adultos com defici�ncias ou incapacidade, com es Parte I | Enquadramento pecial relevo para as limita��es funcionais de maior gravidade, bem como das suas fam�lias, � preocupa��o deste Governo promover medidas espec�ficas conducentes � melhoria da sua qualidade de vida e garantir o seu acesso e participa��o nos diferentes dom�nios da vida social, econ�mica e pol�tica. No desenvolvimento e efectiva��o das pol�ticas e da ac��o no �mbito da defici�ncia e incapacidade, o papel determinante da sociedade civil em estreita coopera��o com o Estado e numa perspectiva de coes�o social deve ser incrementado em ordem � concretiza��o de medidas e ac��es que satisfa�am de forma efectiva as reais necessidades das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e contribuam para o exerc�cio dos seus direitos. A participa��o das pessoas com defici�ncias e incapacidade e das suas fam�lias ou representantes na defini��o e desenvolvimento das politicas deve constituir-se como uma prioridade a ter em conta na ac��o governamental, assumindo nesta perspectiva as organiza��es n�o governamentais um papel relevante na defesa dos seus direitos. Conscientes, no entanto, das fragilidades destas organiza��es e dos constrangimentos existentes, dever� ter-se em conta como preocupa��o, a necessidade do refor�o da sua qualifica��o com vista � sustentabilidade da sua actividade funcional e das condi��es de representatividade social e pol�tica. O desenvolvimento de um sistema coerente de informa��o e estat�stica, o desenvolvimento de estudos e da investiga��o, bem como, a qualifica��o dos profissionais e ainda a sensibiliza��o aos diferentes n�veis da sociedade, no que se refere �s quest�es da defici�ncia e da incapacidade, inserem-se no �mbito da pol�tica do Governo, como aspectos fundamentais a valorizar, criando condi��es e instrumentos para a sua operacionaliza��o. 3. | Estrutura do Plano de Ac��o 3.1. | Estrutura e conte�dos As Bases Gerais do Regime Jur�dico da Preven��o, Habilita��o, Reabilita��o e Participa��o da Pessoa com Defici�ncia (Lei n� 38/2004, de 18 de Agosto) e as Grandes Op��es do Plano 2005-2009, no que reporta �s medidas para �Mais e Melhor Politica de Reabilita��o� enquadradas na Op��o �Refor�ar a Coes�o Social, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades�, constituem os instrumentos enquadradores dominantes do 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade 2006-2009. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade As propostas de actua��o avan�adas t�m tamb�m em conta as medidas consagradas em cinco grandes Planos Estrat�gicos do Governo Portugu�s: o primeiro, em mat�ria de emprego, vertido no Plano Nacional de Emprego (PNE) de 2005 a 2008; o segundo, sobre acessibilidades, o I Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade (PNPA) que aguarda aprova��o; o terceiro, o Programa Nacional para a Sociedade de Informa��o -Ligar Portugal (PNSI), o Plano Nacional de Ac��o para o Crescimento e Emprego (PNACE-2005-2008)e por �ltimo, o programa - Novas Oportunidades. O 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade 20062009 desenvolve-se em dois cap�tulos, e em quatro eixos fundamentais de interven��o. Eixo 1 Acessibilidades e Informa��o Eixo 2 Educa��o, qualifica��o e promo��o 1> Interven��o e Estrat�gias para da inclus�o laboral a qualidade de vida Eixo 3 Habilitar e assegurar condi��es de vida dignas 2> Condi��es para a interven��o Investiga��o e Conhecimento Cada uma das estruturas de interven��o e dos respectivos eixos s�o precedidos de uma breve an�lise sobre os dados mais relevantes face a cada um deles, tentando sumariar a situa��o actual e perspectivar os desafios que se imp�em face a essa mesma situa��o. Cada uma das �reas ou eixos desenvolvidos devem ser entendidos numa perspectiva articulada e de complementaridade, sem preju�zo da abordagem espec�fica das medidas de �ndole sectorial. Assim, por exemplo, as quest�es da acessibilidade que exclusivamente integram o Eixo 1 � acessibilidades e Informa��o, n�o deixam de ser comuns �s problem�ticas sectoriais constantes dos Eixos 2 e 3, os quais reportam �s �reas da Educa��o, do Emprego, da Forma��o Profissional e da Solidariedade Social, pelo que n�o s�o a� repetidas. 3.2 | Objectivos Os objectivos constantes do Plano consubstanciam-se nos seguintes vectores: Promo��o dos direitos humanos e do exerc�cio da cidadania; Parte I | Enquadramento Integra��o das quest�es da defici�ncia e da incapacidade nas pol�ticas sectoriais; Acessibilidade a servi�os, equipamentos e produtos; Qualifica��o, forma��o e emprego das pessoas com defici�ncias ou incapacidade; Qualifica��o dos recursos humanos/forma��o dos profissionais e conhecimento estrat�gico Subjacente � filosofia que informa os objectivos do Plano est� a cria��o de instrumentos de acompanhamento e monitoriza��o que permitam um conhecimento do seu desenvolvimento e a verifica��o da sua adequa��o e ajustamento n�o s� �s necessidades deste p�blico alvo como ainda �s estrat�gias, linhas de ac��o e medidas preconizadas ao longo do tempo. Parte I | Enquadramento 39 Parte II Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de Vida das Pessoas com Defici�ncia 39 Parte II Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de Vida das Pessoas com Defici�ncia Parte I | Enquadramento 41 Eixo 1 Acessibilidades e Informa��o Estrat�gia 1.1 Acessibilidades Estrat�gia 1.2 Comunica��o Estrat�gia 1.3 Cultura, Desporto e Lazer Estrat�gia 1.4 Sensibiliza��o e Informa��o 41 Eixo 1 Acessibilidades e Informa��o Estrat�gia 1.1 Acessibilidades Estrat�gia 1.2 Comunica��o Estrat�gia 1.3 Cultura, Desporto e Lazer Estrat�gia 1.4 Sensibiliza��o e Informa��o Parte II | Interven��o e Estrat�gias 1. 1. | Situa��o actual sobre acessibilidades e informa��o O principio da igualdade consagrado na Constitui��o da Rep�blica Portuguesa traduz-se, no que se refere �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade, no reconhecimento do gozo pleno dos direitos consagrados na lei, na proibi��o de discrimina��o com fundamento na defici�ncia e na garantia da igualdade de oportunidades. Este � o princ�pio b�sico que enforma a ac��o do Estado e, tamb�m, da sociedade no seu todo, na �ptica da promo��o de uma plena inclus�o e participa��o de todos os cidad�os na vida quotidiana, sem qualquer excep��o de um dado grupo social. Na sequ�ncia do regime constitucional, a Lei de Bases do Regime da Preven��o, Habilita��o, Reabilita��o e Participa��o das Pessoas com Defici�ncia (Lei n.� 38/2004, de 18 de Agosto), � o instrumento legal que enquadra as pol�ticas de promo��o da igualdade de oportunidades respeitantes �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade em Portugal. Na concretiza��o do direito � igualdade de oportunidades destacam-se, como estrat�gias cruciais, pela sua transversalidade e universalidade na constru��o de uma �Sociedade para Todos�, as pol�ticas e ac��es relativas � Acessibilidade, � Comunica��o, � Cultura, ao Desporto e ao Lazer e � Sensibiliza��o/Informa��o. As interven��es nestas �reas constituem um contributo decisivo para a inclus�o social deste grupo de cidad�os e sua afirma��o como pessoas de pleno direito. 1.1.1 | Acessibilidade A promo��o da acessibilidade ao meio edificado, aos transportes e �s tecnologias da informa��o e da comunica��o, a par da mudan�a de atitudes da popula��o em geral, � uma condi��o indispens�vel ao exerc�cio dos direitos de cidadania e uma garantia � participa��o na vida social, econ�mica, cultural e pol�tica. As barreiras existentes devem ser entendidas como potenciais factores de exclus�o social, que acentuam preconceitos e criam condi��es prop�cias a pr�ticas discriminat�rias, prejudicando as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, vedando-lhes, assim, o direito e o acesso � participa��o aos mais variados meios e conte�dos existentes na sociedade portuguesa. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Meio Edificado P�blico O Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio que aprovou as Normas T�cnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada ao meio edificado p�blico e � via p�blica, constitui um instrumento legal muito importante que veio desencadear um processo de elimina��o de barreiras arquitect�nicas no meio edificado p�blico, estabelecendo inclusivamente um horizonte temporal de sete anos para a introdu��o das acessibilidades nos edif�cios j� constru�dos. Este prazo de reconvers�o e introdu��o das normas estabelecidas terminou em Agosto de 2004 e o objectivo previsto n�o foi inteiramente alcan�ado, estimando-se que s� aproximadamente 25% dos equipamentos tiveram interven��es nesse sentido. O Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia (SNRIPD) promoveu, em Janeiro de 2003, em colabora��o com a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses (ANMP), um inqu�rito com vista � avalia��o do grau de execu��o e de efic�cia decorrentes da aplica��o do Decreto-Lei n� 123/97 no que toca ao processo de elimina��o de barreiras f�sicas no meio j� constru�do, bem como a sua aplica��o nas novas constru��es. Dos 308 Munic�pios inquiridos s� 150 remeteram � ANMP os question�rios respondidos. Ap�s o tratamento da informa��o em que se procedeu � selec��o de algumas quest�es que se considerou mais pertinentes, sem preju�zo das restantes, apuraram-se os seguintes dados de acordo com o quadro seguinte: Quadro 10 Percentagem de munic�pios por percentagem de edif�cios cumpridores das normas do DL123/97 segundo a responsabilidade dos mesmos % Edif�cios cumpridores das normas At� 25% 25 a 50 51 a 75 Mais de 75% Total DL123/97 por tipo de edif�cios Edif�cios Responsabilidade Municipal 24 11 30 75 140 17.1 7.9 21.4 53.6 100 Edif�cios Privados 43 23 29 36 131 32.8 17.6 22.1 27.5 100 Espa�os P�blicos da Responsabilidade Municipal 28 17 31 62 138 20.3 12.3 22.5 44.9 100 Fonte: Dados recolhidos pela ANMP no �mbito da prepara��o do PNPA. Os edif�cios de responsabilidade municipal s�o aqueles que apresentam resultados mais positivos quanto ao cumprimento do Dec-Lei 123/97, enquanto que os Edif�cios Privados, s�o Parte II | Interven��o e Estrat�gias os mais prejudicados desse ponto de vista. Quanto aos espa�os p�blicos, verificamos que mais de metade dos munic�pios inquiridos conseguem com que a maioria dos seus espa�os p�blicos estejam conforme as normas das Acessibilidades F�sicas. Simultaneamente, e com o mesmo intuito de avalia��o, o SNRIPD lan�ou um outro question�rio junto dos Minist�rios e Secretarias de Estado. Dada a dimens�o e complexidade das situa��es e a falta de resposta ou respostas pouco documentadas, este inqu�rito n�o permitiu mais do que algumas conclus�es de natureza geral, designadamente: o reconhecimento da aus�ncia de levantamentos e identifica��o das barreiras arquitect�nicas existentes sobre os edif�cios, falta de financiamentos para as interven��es e a falta de informa��o/sensibiliza��o do pessoal t�cnico ligado aos servi�os de obras e conserva��o dos edif�cios. Por outro lado, continua-se a verificar a exist�ncia de obst�culos � aplica��o das normas t�cnicas para a acessibilidade relativamente �s instala��es, edif�cios e estabelecimentos constru�dos ap�s a entrada em vigor do referido diploma. Para esta situa��o contribuiu: c A aus�ncia de uma pol�tica nacional articulada e determinada para este fim; c A falta de diagn�sticos a n�vel aut�rquico, que permitam, a n�vel nacional, deter informa��o consistente e actualizada sobre o estado da acessibilidade nos edif�cios p�blicos, via p�blica e estabelecimentos que recebem p�blico; c A aus�ncia, na generalidade, de planos municipais de interven��o faseados para a cria��o de condi��es de acessibilidades. c E a aus�ncia da aplica��o do regime fiscalizador e penalizador previsto na lei. Esta situa��o tem-se verificado apesar das iniciativas promovidas pelo SNRIPD, no �mbito da informa��o/sensibiliza��o, da consultadoria e apoio t�cnico, publica��o de gui�es t�cnicos e manuais de boas pr�ticas, junto de in�meras entidades p�blicas e privadas, nomeadamente, de entidades licenciadoras com destaque para as autarquias e ainda de produ��o legislativa orientadora. Nesta perspectiva, a Portaria n.� 193/2005, de 17 de Fevereiro, entretanto publicada, veio reafirmar e clarificar as disposi��es legais a observar em mat�ria de urbaniza��o e edifica��o, quanto � elimina��o de barreiras arquitect�nicas. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Meio Habitacional No que concerne � habita��o, segundo o Censo 2001, cerca de 40% das mesmas n�o s�o acess�veis, com base no crit�rio de que se localizam em edif�cios com mais de um piso, sendo que 37,4% das pessoas com defici�ncias ou incapacidade reside em edif�cios n�o acess�veis. Estes dados, por�m, s�o muito gen�ricos e pouco fi�veis, uma vez que o inqu�rito n�o teve em considera��o as premissas de acessibilidade indispens�veis. A percep��o existente � de que uma parte muito significativa do parque habitacional tem barreiras � acessibilidade, existindo constrangimentos para a sua efectiva adapta��o, designadamente, as limita��es inerentes aos pr�prios edif�cios, as dificuldades levantadas pelos propriet�rios e condom�nios �s propostas de elimina��o de barreiras, os entraves de ordem burocr�tica e administrativa relativamente �s necess�rias autoriza��es e ainda as dificuldades na obten��o de cr�ditos sentidas pelas pessoas com defici�ncias ou incapacidade quando pretendem efectuar obras de adapta��o. Transportes Tendo em conta o levantamento produzido para efeitos de prepara��o do Plano Nacional de Promo��o das Acessibilidade relativamente � acessibilidade nos meios de transporte, o diagn�stico sobre o estado da acessibilidade � o que a seguir se descreve: A Rede do Metropolitano de Lisboa n�o � totalmente acess�vel, dispondo ainda de barreiras f�sicas nas esta��es que inviabilizam o acesso a pessoas em cadeira de rodas. Das 42 esta��es existentes s� 16 disp�em de acessibilidade total atrav�s de elevadores (cais/�trio/rua) e 6 de acessibilidade parcial (cais/�trio) uma vez que os elevadores n�o acedem at� ao n�vel da rua. Verifica-se, ainda, que 52,5% das esta��es t�m barreiras f�sicas. As novas linhas/esta��es em fase de constru��o j� s�o acess�veis, mas o interior do material circulante n�o se encontra ainda adaptado ao transporte de passageiros em cadeira de rodas. Por outro lado, as pessoas com defici�ncias ou incapacidade no dom�nio da vis�o t�m dificuldades de orienta��o, por falta de adop��o de um sistema de orienta��o de cegos nas instala��es do Metro. Quanto � Rede do Metropolitano do Porto, atendendo a que surgiu recentemente, j� integra as condi��es de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada. Parte II | Interven��o e Estrat�gias Quanto � Rede Ferrovi�ria a situa��o em mat�ria de acessibilidade tem evolu�do favoravelmente na �ltima d�cada. Com efeito, no cumprimento do Decreto-Lei n� 123/97, a REFER iniciou um Plano de interven��es faseadas nas instala��es ferrovi�rias (esta��es, cais de acesso aos comboios e parques de estacionamento) com vista � elimina��o das barreiras existentes. Todavia, face � dimens�o do universo das suas infra-estruturas, o n�mero das interven��es realizadas e em curso ainda � muito reduzido. Mesmo nos casos em que as esta��es j� t�m acessibilidade, o material circulante, com excep��o do adquirido ap�s 1997 que se encontra adaptado a passageiros em cadeira de rodas, o restante ainda cont�m in�meras barreiras no seu interior, carecendo ainda os cais de meios mec�nicos no acesso �s carruagens. Onde se tem verificado um progresso mais acentuado ao n�vel da elimina��o de barreiras nas esta��es � nas Linhas de cintura de Lisboa e Porto. Quanto ao material circulante, os comboios Alfa Pendular que asseguram o servi�o regional e interurbano disp�em j� de plataforma elevat�ria no interior das carruagens e de espa�os para acomodar as cadeiras de rodas e sanit�rios adaptados. No que se refere ao Transporte Rodovi�rio encontram-se no nosso Pa�s 9310 ve�culos licenciados para o transporte p�blico regular de passageiros, dos quais apenas 2,25% se encontram adaptados ao transporte de passageiros que usam cadeiras de rodas. No universo das empresas que asseguram o transporte regular de passageiros nos meios urbanos, com um total de 2408 ve�culos, a percentagem de ve�culos adaptados � de 8,68%, sendo que � nos que operam em Lisboa, Porto e Coimbra, com uma frota total de 1598 ve�culos, que essa percentagem � mais elevada, atingindo os 11,7%, como pode ser verificado no quadro seguinte: Quadro 11 A acessibilidade nos transportes urbanos de Lisboa, Porto e Coimbra Ve�culos de piso rebaixado 24% 55% Sem dados Ve�culos de piso rebaixado com total acessibilidade 0,5% 51% 6,4% Transporte Especialmente adaptado �Porta a Porta� 4 Ve�culos N�o h� 4 Ve�culos Total da Frota 841 627 130 Localidades Lisboa/Carris Porto/STCP Coimbra/SMTUC Fonte: SNRIPD/ PNPA, 2003 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Em Portugal n�o h� actualmente uma rede de t�xis adaptados, pese embora uma tentativa efectuada na d�cada de noventa para a qual o SNRIPD contribuiu com a realiza��o de estudos de implementa��o a n�vel nacional. Existe, no entanto, legisla��o que consagra as caracter�sticas que os t�xis adaptados devem possuir em mat�ria de acessibilidade, bem como a possibilidade dos actuais contingentes integrarem os referidos t�xis. Presentemente, o SNRIPD est� envolvido numa iniciativa comunit�ria do Conselho de Ministros dos Transportes (CEMT), projecto destinado � cria��o de um modelo europeu de t�xis adaptados. Por sua vez, o transporte fluvial, que se centra predominantemente na travessia do Tejo, tem vindo nos �ltimos anos a modernizar-se, quer ao n�vel das infra-estruturas de embarque quer ao n�vel das embarca��es com a introdu��o dos �catamarans� que j� disp�em de rampas de acesso e acessibilidade no interior. H�, no entanto, dificuldades que se situam sobretudo ao n�vel das plataformas de embarque. Quanto ao transporte a�reo, todos os aeroportos internacionais s�o acess�veis a pessoas com defici�ncias ou incapacidades e disp�em de servi�o de assist�ncia especial, quando requisitado pelas companhias. 1.1.2 | Comunica��o Em mat�ria de Comunica��o e Acesso � Sociedade da Informa��o, a exist�ncia de barreiras � tamb�m um factor de discrimina��o que condiciona os direitos de cidadania e igualdade de oportunidades, prop�cios � exclus�o social. At� final da d�cada de 80, a telefonia de texto era o exemplo da comunica��o alternativa para pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Com o incremento das Tecnologias de Informa��o e Comunica��o (TIC) esta perspectiva alargou-se de forma exponencial, abrindo, consequentemente, novos horizontes �s pessoas com necessidades especiais. A explora��o das TIC na escolariza��o, na forma��o, na adapta��o dos postos de trabalho e no desenvolvimento de ajudas t�cnicas � um instrumento privilegiado cujas potencialidades devem ser maximizadas com vista a aumentar a participa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade no trabalho e na sociedade. Parte II | Interven��o e Estrat�gias Tirar o m�ximo partido do potencial da sociedade do conhecimento e das novas tecnologias da informa��o e da comunica��o, de modo a que ningu�m fique exclu�do, dando uma aten��o especial �s pessoas com necessidades especiais, foi o objectivo das Resolu��es do CM n.� 95/99 e n.� 97/99, de 26 de Agosto. Todavia, apesar da exist�ncia de enquadramento legal para o desenvolvimento da Sociedade da Informa��o em Portugal, t�m-se vindo a verificar algumas dificuldades na sua implementa��o, n�o sendo uniformes os graus de explora��o nos v�rios dom�nios. As raz�es que est�o na base do relativo atraso na adop��o das tecnologias de informa��o e comunica��o, prendem-se com v�rios factores, designadamente, de ordem estrutural, financeira, cultural e formativa, sem preju�zo de se poderem assinalar alguns desenvolvimentos, mormente no servi�o de legendagem, por via do teletexto, de programas falados em l�ngua portuguesa, na tradu��o/interpreta��o em L�ngua Gestual Portuguesa de pro- gramas televisivos e nos telefones para pessoas com limita��es ao n�vel da audi��o, que colocam Portugal ao n�vel dos restantes Pa�ses da Uni�o Europeia. A Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 110/2003, de 12 de Agosto, que aprovou o Pro- grama Nacional para a Participa��o dos Cidad�os com Necessidades Especiais da Informa��o, integra um conjunto diversificado de compromissos/ac��es por grandes prioridades de interven��o � acessibilidades; ajudas t�cnicas; legisla��o, regulamenta��o e normaliza��o; redes de ci�ncia, inova��o e conhecimento; educa��o; trabalho; ac��es de sensibiliza��o; coopera��o com as empresas; coopera��o internacional. Politicamente tem vindo a estabelecer-se uma estrat�gia de prioridades e metas no �mbito do Programa Nacional para a Participa��o dos Cidad�os com Necessidades Especiais na Sociedade da Informa��o, com destaque para: c O Programa Internet na Escola (iniciado em 1998); c O Programa Gera��o Millennium enquanto oferta generalizada de forma��o base certificada em TIC; c A liga��o � Rede (RCTS) das bibliotecas p�blicas, associa��es de cultura e recreio, clubes desportivos, centros de juventude, entre outros; c A expans�o do Programa Cidades Digitais; c O Programa Rede Solid�ria enquanto rede de distribui��o e troca de informa��es digitais entre as diversas institui��es, respectivas sedes e delega��es e entre as associa 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade ��es e os seus associados. Salienta-se que este programa foi retomado no programa do XVII Governo Constitucional �Ligar Portugal�; c A cria��o de uma rede de projectos Ci�ncia Viva e a sua extens�o �s escolas do pa�s, especialmente do primeiro ciclo, como instrumento fundamental de difus�o da inova��o no ensino das ci�ncias e das tecnologias. Das medidas em curso, no �mbito das Iniciativas ACESSO/UMIC 2003, referem-se ainda: c O Protocolo RTP/SIC/TVI - Contrato P�blico de concess�o que obriga, no m�nimo, as esta��es SIC e TVI a emitir 5 horas/semana em L�ngua Gestual Portuguesa, e 10 horas/semana com legendagem via Teletexto; c A produ��o de materiais de apoio em formato electr�nico, ou outro, para profissionais de reabilita��o, profissionais web e agentes educativos; c A cria��o de uma Linha de Financiamento Inclus�o Digital, para promo��o do desenvolvimento de produtos e servi�os na �rea das necessidades especiais, no �mbito do sector p�blico; c A cria��o da Comiss�o T�cnica 160 � �Acessibilidade em Tecnologia de Informa��o e Comunica��o (TIC)�, para o acompanhamento dos trabalhos normativos internacionais (prioritariamente os europeus) e para a elabora��o e revis�o de Normas Portuguesas; c A celebra��o do Protocolo entre a UMIC e 10 Universidades com vista a assegurar a qualidade do ensino superior para os alunos com NEE; c A cria��o progressiva de Espa�os Internet Acess�veis; c O desenvolvimento do projecto Clique Solid�rio, que implementou tamb�m Espa�os Internet junto de 400 ONGPD; c A utiliza��o mais intensa da Banda Larga, a partir de 2004, tendo havido para o efeito, um refor�o do equipamento instalado; c Alargamento da Rede da Banda Larga aos alunos hospitalizados/acamados apoiados pela equipa do CANTIC � Centro de Avalia��o em Novas Tecnologias de Informa��o e Comunica��o, equipa do Minist�rio de Educa��o sedeada na Escola de Sacav�m. c A implementa��o do Sistema de Benchmarking da acessibilidade Web da Administra��o P�blica; Parte II | Interven��o e Estrat�gias c O lan�amento em PDF de livros escolares para alunos cegos em resultado de uma colabora��o entre a UMIC e a Texto Editores. 1.1.3 | Cultura, Desporto e Lazer Em mat�ria de cultura, entendida numa vertente mais globalizante, ou numa vertente mais restrita, assumindo naturezas de car�cter formativo, criativo ou de ocupa��o qualificada dos tempos livres, constitui, seguramente, um espa�o de conv�vio e toler�ncia, onde s�o cultivados valores c�vicos e onde se procede ao combate da desinser��o e da exclus�o, contribuindo, de forma significativa, para o aumento dos n�veis de integra��o ps�quica e social, bem como da qualidade de vida. A consci�ncia da necessidade de se optimizarem as oportunidades de integra��o cultural e social das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, levou a que o movimento associativo representativo deste grupo, promova, cada vez mais, no �mbito das suas actividades de funcionamento, projectos de �mbito cultural, recreativo e de lazer, com efeitos relevantes e imediatos na melhoria da imagem e da qualidade de vida dos seus associados com defici�ncias ou incapacidade. Assim, um pouco por todo o pa�s, tem-se vindo a assistir, nas ultimas d�cadas, � realiza��o de projectos/actividades de ateliers de arte e de artesanato, exposi��es/concursos de artes pl�sticas e de trabalhos de �ndole art�stica que v�o desde a pintura e a tape�aria ao barro e � azulejaria, festivais de teatro, nacionais e internacionais, integrando grupos formados por pessoas com defici�ncias ou incapacidade, bem como de actividades musicais e de dan�a e express�o corporal. No entanto, estas iniciativas reflectem, de modo ainda muito pouco sistematizado e program�tico, o empenhamento de todo o movimento associativo, o qual tem a maior parte das vezes desenvolvido, por si s�, as actividades mais vis�veis nesta �rea. Independentemente das insufici�ncias ainda existentes, � poss�vel j� detectar-se alguns avan�os significativos quer por parte da Administra��o Central, quer por parte da Administra��o Local. Este facto vem revelar uma transforma��o de algum modo sustentada no plano da decis�o pol�tica, bem como no plano da consci�ncia colectiva sobre a condi��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Contudo, n�o se verifica, ainda, a exist�ncia de qualquer sistematiza��o program�tica que 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade d� suporte t�cnico-financeiro a actividades art�sticas e de cultura, coordenadas e articuladas, por parte dos organismos respectivos de tutela. Por essa raz�o, o Estado, atrav�s do SNRIPD, tem vindo a apoiar as ONGPD com alguns meios financeiros de forma a contribuir para a promo��o e a viabiliza��o de projectos nestas �reas com o envolvimento e participa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e suas fam�lias. Assim, apresenta-se um quadro exemplificativo do n�mero de actividades de car�cter cultural e art�stico, desenvolvidas pelas ONGPD nos �ltimos tr�s anos e apoiadas pelo SNRIPD: Quadro 12 Apoio do SNRIPD a Institui��es para actividades culturais e art�sticas em 2003-2005 Actividades Anos N� de Institui��es N� de Projectos N� de Pessoas Apoios (�) Deficientes Abrangidas Art�sticas 2003 141 241 14.825 243.067,00 Culturais 2004 123 244 15.118 212.831,00 2005 136 275 19.485 235.055,00 Fonte: SNRIPD No que concerne ao Desporto, o acesso das pessoas com defici�ncias ou incapacidade � pr�tica de actividades desportivas nas suas vertentes l�dicas, de reabilita��o e de competi��o, constitui, reconhecidamente, um factor de vital import�ncia, sendo tamb�m no pleno exerc�cio destas actividades que estes cidad�os t�m vindo a assumir melhores n�veis de acessibilidade psicol�gica e social, e a demonstrar as suas potencialidades e capacidades. No entanto, verifica-se um grande n�mero de constrangimentos, dadas as in�meras barreiras existentes: arquitect�nicas, urban�sticas e financeiras, mas, principalmente, pela pouca express�o na sociedade de uma cultura inclusiva que conte com a participa��o destas pessoas em projectos desta natureza. No nosso Pa�s, j� existem instrumentos legais anti-discrimina��o neste �mbito, designadamente: c Lei n.� 16/2004, de 11 de Maio, que aprova medidas com vista a garantir a exig�ncia de condi��es de seguran�a nos complexos desportivos, recintos desportivos e �reas de Parte II | Interven��o e Estrat�gias espect�culos desportivos, e integra disposi��es espec�ficas relativamente ao acesso das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. c Decreto-Lei n.� 125/95, de 31 de Maio, com altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 123/96, de 10 de Agosto, que estabelece as medidas espec�ficas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alta competi��o, abrangendo tamb�m, com as necess�rias adapta��es, os atletas com defici�ncias ou incapacidade. c Lei n.� 30/2004, de 21 de Julho, que estabelece o quadro legal do sistema desportivo, consagrando o apoio � generalidade da actividade desportiva com particular aten��o aos grupos sociais carenciados incluindo as pessoas com defici�ncias ou incapacidade. c Portaria n.� 393/97, de 17 de Junho, que fixa os montantes dos pr�mios e os termos da sua atribui��o aos praticantes com defici�ncias ou incapacidade em regime de alta competi��o que obtenham resultados desportivos correspondentes aos n�veis m�ximos de rendimento da modalidade. Nos termos do Pre�mbulo desta �ltima Portaria n.� 393/97, e n�o obstante o apoio ao desporto de pessoas com defici�ncias ou incapacidade constituir uma mat�ria da responsabilidade dos organismos governamentais que tutelam o desporto em geral, tem-se vindo a desenvolver, desde 1997, uma parceria extremamente prof�cua entre estes organismos e os departamentos governamentais que t�m tutelado a �rea da defici�ncia. Nesta sequ�ncia, desde 1997, t�m vindo a ser celebrados Contratos Programa de desenvolvimento desportivo, com o objectivo da comparticipa��o financeira para custear despesas efectuadas pela Federa��o Portuguesa de Desporto para Deficientes (FPDD), com a prepara��o e a participa��o dos atletas nos referidos Jogos Paral�mpicos, bem como com a atribu��o das respectivas Bolsas e Pr�mios. Esta parceria tem-se inteiramente justificado, atendendo � excel�ncia dos resultados das participa��es portuguesa e o elevado n�mero de medalhas obtidas em campeonatos de alta competi��o de n�vel internacional, dado o seu importante contributo para a dignifica��o do desporto das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e para o prest�gio do Pa�s, bem como por constitu�rem indicadores da qualidade de trabalho realizado, em termos de prepara��o t�cnica e de estrat�gia desportiva. As actividades de lazer, assumindo naturezas de ocupa��o qualificada dos tempos livres ou de simples recrea��o, constituem, seguramente, espa�os de conv�vio e de toler�ncia, onde 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade se procede ao combate da desinser��o e da exclus�o, contribuindo, de forma significativa, para o aumento dos n�veis de integra��o ps�quica e social, bem como da qualidade de vida. O �lazer� constitui, igualmente, para as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, o tempo em que estas experienciam o seu grau de integra��o social. Neste contexto, o desafio dos tempos livres � grande e necessita de muitos esfor�os e iniciativas em diferentes �reas que se encontram estreitamente relacionadas. Centradas na luta contra a exclus�o social, cada iniciativa a desenvolver ter� de ter como meta que todas as pessoas com defici�ncias ou incapacidade tenham as mesmas oportunidades de acesso �s actividades recreativas que todos os outros cidad�os. Isto envolve a possibilidade de frequentarem restaurantes, cinemas, teatros, locais desportivos e de veraneio, sem quaisquer obst�culos e em que sejam respeitados os seus tempos livres e os seus direitos � frui��o de f�rias, � mobilidade, � informa��o. Para o efeito, as autoridades tur�sticas, as ag�ncias de viagens, os hot�is, os diversos espa�os p�blicos de divers�o e as organiza��es promotoras de actividades recreativas dever�o adequar os seus programas, servi�os e produtos, sem que se verifique qualquer forma de discrimina��o. Actualmente, come�a-se a assistir, por parte de diversas entidades, designadamente Autarquias e ONGPD, a um esfor�o significativo na realiza��o de um n�mero cada vez maior de eventos de natureza recreativa, concitando a participa��o de pessoas com defici�ncias ou incapacidade a n�vel local, no sentido da cria��o de oportunidades de participa��o activa e de interven��o de todos os cidad�os. Contudo, � semelhan�a do que acontece com as actividades art�sticas e culturais, tamb�m n�o se verifica a exist�ncia de qualquer sistematiza��o program�tica que d� suporte t�cnico-financeiro a actividades desenvolvidas neste dom�nio, coordenadas e articuladas, por parte dos organismos respectivos de tutela. Por essa raz�o, o SNRIPD tem vindo a apoiar as ONGPD com alguns meios financeiros de forma a contribuir para a promo��o e a viabiliza��o de projectos nas �reas do lazer e da ocupa��o qualificada de tempos livres, com o envolvimento e participa��o dos interessados e suas fam�lias. Neste sentido, apresenta-se um quadro exemplificativo do n�mero de actividades de lazer desenvolvidas pelas ONGPD nos �ltimos tr�s anos e apoiadas pelo SNRIPD. Parte II | Interven��o e Estrat�gias Quadro 13 Apoios do SNRIPD �s institui��es para actividades de lazer, 2003-2005 Actividades Ano N� de N� de N� de Apoios (�) Institui��es Projectos Pessoas Deficientes Col�nia de F�rias 2003 166 288 8.876 441.194,00 2004 163 343 10.025 416.369,00 2005 185 389 12.124 457.073,00 Recrea��o 2003 128 234 17.072 115.739,00 2004 123 281 18.707 127.680,00 2005 137 301 23.026 97.372,00 Fonte: SNRIPD 1.1.4 | Sensibiliza��o e informa��o No que toca � sensibiliza��o e informa��o, o efectivo exerc�cio da cidadania nas pessoas com defici�ncias ou incapacidade, pressup�e a cultura da acessibilidade � diferen�a por parte da sociedade, que se constr�i com uma pol�tica permanente e qualificada de sensibiliza��o e informa��o, designadamente sobre as boas pr�ticas pessoais e institucionais, os direitos das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e respostas inovadoras �s necessidades espec�ficas destas pessoas e das suas fam�lias. O SNRIPD, desde a sua origem, inscreveu na sua matriz operacional a elevada prioridade � informa��o e sensibiliza��o sobre a problem�tica da Defici�ncia, quer atrav�s da realiza��o de in�meras ac��es p�blicas � congressos, confer�ncias, col�quios � quer atrav�s de campanhas nacionais nos meios de Comunica��o Social, com o objectivo essencial de dar visibilidade p�blica �s potencialidades das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, bem como de suscitar a necess�ria mudan�a de atitudes psicol�gicas e sociais. Importa ressaltar, neste universo de ac��es de informa��o e de sensibiliza��o, as Comemora��es Nacionais do dia Internacional das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade � 3 de Dezembro � sob a responsabilidade do SNRIPD, que colocaram esta efem�ride num patamar de refer�ncia para a sociedade portuguesa, como p�lo aglutinador e convergente das preocupa��es relativas � cidadania e participa��o. Estas comemora��es aglutinaram os esfor�os de todos os Minist�rios, ONGPD e personalidades de refer�ncia da sociedade portuguesa, na l�gica da sinergia e da transversalidade, proporcionando o crescente envolvimento da sociedade portuguesa. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Os dados mais recentes que se conhecem sobre a consci�ncia social da generalidade da popula��o sobre o universo das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, indiciam que existe tend�ncia para uma significativa sensibiliza��o para os problemas e dificuldades espec�ficas e potencialidades com que as mesmas se confrontam no seu dia a dia (dados do Eurobar�metro 54.2 e Estudo do Impacto do Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia - AEPD 2003). Todavia, essa popula��o quando confrontada com quest�es espec�ficas tais como a inclus�o das pessoas com defici�ncia mental ou com o reconhecimento do direito ao trabalho em p� de igualdade com as outras pessoas, revelam atitudes menos condizentes com as posi��es expressas nesses dois documentos de avalia��o das atitudes e das representa��es. Por isso, a cultura de sensibiliza��o e informa��o para a mudan�a de atitudes psicol�gicas e sociais, carece de um projecto s�lido e rigoroso, devidamente estruturado e calendarizado, de marketing social, com a participa��o directa dos interessados das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, as ONGPD e respons�veis das pol�ticas sectoriais, atrav�s, designadamente, dos meios de comunica��o social e de campanhas nacionais. Sendo um dado adquirido que uma sociedade acess�vel � tamb�m uma sociedade de cidad�os informados, � imperioso o lan�amento de campanhas de informa��o sistem�ticas e de sensibiliza��o da opini�o p�blica em geral para os problemas das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Mas tamb�m e fundamentalmente para a promo��o das suas capacidades, potencialidades e direitos, a realiza��o de ac��es isoladas ou dependentes de acontecimentos espor�dicos, cujo efeito se dilui facilmente. Nesta perspectiva estrat�gica, o papel da Comunica��o Social � crucial, pelo que devem ser mobilizados todos os esfor�os no sentido da operacionalidade de debates, campanhas nacionais, reportagens e notici�rios na perspectiva da desdramatiza��o da defici�ncia e da desconstru��o de um discurso fatalista e negativo em torno da problem�tica e das pessoas com defici�ncia. Neste sentido, a cria��o de um Pr�mio de Jornalismo, em articula��o com as estruturas representativas dos jornalistas, pode suscitar o envolvimento dos profissionais da comunica��o social, na medida em que sinaliza o interesse nacional da problem�tica da defici�ncia. A publica��o de uma Revista constitui, tamb�m neste contexto, uma oportunidade indiscut�vel para informar e sensibilizar, considerando o importante patrim�nio alcan�ado com as Revistas �REABILITA��O� e �INTEGRAR�, esta �ltima resultante da parceria entre o SNRIPD e o IEFP, na medida em que este recurso editorial continua a ter um papel imprescind�vel na operacionalidade dos objectivos da sensibiliza��o e informa��o. Parte II | Interven��o e Estrat�gias 1.2. | Objectivos e perspectivas gerais Actualmente, a preocupa��o em Portugal com a plena integra��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade na sociedade tende a marcar presen�a na generalidade das pol�ticas sectoriais que incidem de modo mais vis�vel no apoio a essa mesma integra��o. Essa preocupa��o tem tido os seus reflexos em instrumentos da m�xima relev�ncia em mat�ria de igualdade de oportunidades, designadamente: Os Planos Nacionais de Ac��o para a Inclus�o (PNAI 2002-2003 e 2003-2005), consagraram: c No Eixo �Prevenir os Riscos de Exclus�o�, um conjunto de medidas, no �mbito de uma estrat�gia para eliminar os riscos da info-exclus�o, com o objectivo de operacionalizar a Iniciativa Nacional para os Cidad�os com Necessidades Especiais, entre os quais se incluem as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, que tem como prioridade desenvolver condi��es de acessibilidade por forma a garantir aos mesmos os benef�cios das TIC e proporcionar melhores perspectivas de emprego. c No Eixo �Actuar a Favor dos Mais Vulner�veis�, v�rios instrumentos que concorrem para a igualdade de oportunidades das mesmas, com relevo para o Plano Nacional para a Promo��o da Acessibilidade (PNPA). O PNPA, documento elaborado em 2003 por um Grupo de Trabalho Interdepartamental designado para o efeito, sofreu, entretanto, alguns melhoramentos e actualiza��es, encontrando-se em fase de aprova��o. As Grandes Op��es do Plano 2005-2009, na 2� Op��o � �Refor�ar a Coes�o, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades�, no que se refere a �Mais e Melhor Pol�tica de Reabilita��o�, prev�, para o per�odo 2005-2006, a aprova��o e implementa��o do PNPA e das Normas T�cnicas para Acessibilidade ao Meio Edificado P�blico, Habitacional, aos Transportes e � Sociedade da Informa��o. Tendo em vista a cria��o de condi��es gerais que permitam o m�ximo de participa��o, autonomia e funcionalidade �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade, por forma a usufru�rem de efectiva igualdade de oportunidades, considera-se como fundamental e priorit�rio a integra��o de forma expl�cita das quest�es da defici�ncia e incapacidade em todas as iniciativas legislativas, instrumentos de regulamenta��o, planeamento, avalia��o, estat�sticas, entre outros. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Destacam-se como iniciativas fundamentais para a garantia da igualdade de oportunidades as seguintes: c Aprova��o de uma Lei da n�o discrimina��o, que explicitamente contemple a quest�o da defici�ncia e incapacidade. c Adop��o do conceito de Design Universal em todas as mat�rias relativas ao meio ambiente - f�sico, transportes, turismo, produtos e bens, comunica��es/informa��o, redes de TIC e servi�os acess�vel, utiliz�vel e compreens�vel, enquanto garante do valor inerente ao modelo de sociedade inclusiva e refor�o do modelo de desenvolvimento que simplifica a vida de todos. c Assun��o da �normaliza��o� no sentido de padroniza��o e certifica��o dos bens, produtos e materiais, como pr�tica imprescind�vel � concretiza��o de uma sociedade acess�vel, bem como instrumento promotor de facilidades de acesso �s Tecnologias de apoio. c Defini��o e estabelecimento das bases fundamentais para uma pol�tica integrada e coordenada de promo��o da acessibilidade durante o per�odo de 2006 a 2009, que constitua um referencial aglutinador de iniciativas dos diferentes sectores da Administra��o P�blica e actores da sociedade portuguesa. c Desenvolvimento de ac��es e articula��o de esfor�os e iniciativas no �mbito da Administra��o P�blica, bem como de informa��o e sensibiliza��o junto dos diversos agentes que interv�m nestas mat�rias, contribuindo de forma sistem�tica para uma mudan�a gradual de atitudes; c Cria��o de acessibilidade total na Sociedade da Informa��o; c Fomento de pr�ticas culturais, desportivas e do lazer, como actividades que devem ser tornadas acess�veis �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade em ordem a sua inclus�o e participa��o na sociedade; c Investimento na forma��o dos agentes da comunica��o social e envolvimento dos �rg�os da comunica��o social como contributo fundamental para a informa��o e visibilidade nesta mat�ria. Parte I | Enquadramento 59 Eixo 2 Educa��o, qualifica��o e promo��o da inclus�o laboral Estrat�gia 2.1 Educa��o Estrat�gia 2.2 Qualifica��o e Emprego Estrat�gia 2.3 Informa��o e Forma��o de Profissionais 59 Eixo 2 Educa��o, qualifica��o e promo��o da inclus�o laboral Estrat�gia 2.1 Educa��o Estrat�gia 2.2 Qualifica��o e Emprego Estrat�gia 2.3 Informa��o e Forma��o de Profissionais Parte II | Interven��o e Estrat�gias 2. 1. | Situa��o actual A educa��o, a forma��o e reabilita��o profissional, bem como o acesso ao trabalho, s�o vectores fundamentais no processo de habilita��o, reabilita��o e participa��o das crian�as e dos jovens com necessidades educativas especiais de car�cter prolongado (NEE), seguindo os termos utilizados ao n�vel da educa��o inclusiva, e dos adultos com defici�ncias ou incapacidade. 2.1.1 | Educa��o Em mat�ria de educa��o, um dos maiores desafios � o de a escola dar resposta �s necessidades de todos os alunos, independentemente das suas condi��es f�sicas, intelectuais, sociais, �tnicas e culturais, valorizando assim as diferen�as, sejam quais forem as suas origens e manifesta��es. Trata-se, em subst�ncia, de materializar o princ�pio da inclus�o educativa ou escola para todos consagrado pela UNESCO, designadamente na �Declara��o de Salamanca e enquadramento da ac��o - necessidades educativas especiais�, subscrita em 1994 por 92 pa�ses (incluindo Portugal) e por 25 organiza��es internacionais e, posteriormente, na �Declara��o de Dakar�, de 2000. De uma forma ou de outra, essas e outras orienta��es, como a Resolu��o do Conselho da Uni�o Europeia de 1996, sobre igualdade de oportunidades, t�m vindo a inspirar o quadro legal que enforma a politica educativa em Portugal, incluindo a denominada educa��o especial. A tal respeito, e para l� do Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto de 1991, que instituiu a adapta��o das condi��es em que se processa o ensino - aprendizagem nele designada por �regime educativo especial�, existem diferentes normativos legais que de uma forma mais ou menos dispersa t�m ditado orienta��es nesta mat�ria, de que se destaca o Despacho Conjunto n.� 105/97, de 1 de Julho de 1997, sobre os apoios educativos. Os servi�os dispon�veis para o apoio �s crian�as e jovens com NEE, s�o basicamente de dois tipos: c a rede de servi�os oficiais do Minist�rio da Educa��o, que apoiam a inclus�o de alunos com NEE no sistema regular de ensino; c e a rede de estabelecimentos de educa��o especial, de iniciativa solid�ria e privada. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Relativamente � rede de servi�os do Minist�rio da Educa��o, a mesma � constitu�da pelos Servi�os Especializados de Apoio Educativo (SEAE) que integram o N�cleo de Apoio Educativo (NAE) e os Servi�os de Psicologia e Orienta��o (SPO), no caso das escolas abrangidas pelo Decreto-Lei n� 115-A/98, de 4 de Maio, ou por docentes de apoio, nas restantes situa��es, integrando ainda a referida rede as Equipas de Coordena��o dos Apoios Educativos (ECAE), na sua maioria de abrang�ncia concelhia. Quanto aos estabelecimentos de educa��o especial, cuja natureza jur�dica pode ser diversa, situam-se numa das seguintes categorias: c Estabelecimentos dependentes de cooperativas e de associa��es, maioritariamente Cooperativas de educa��o e reabilita��o de crian�as inadaptadas (CERCI), com o regime de apoio, por parte do ME, definido pela Portaria n� 1102/97, de 3 de Novembro, consubstanciado atrav�s de acordos de coopera��o; c Col�gios de educa��o especial, cujo regime de apoio, por parte do ME, � definido pela Portaria n� 1103/97, de 3 Novembro. Uma vez que os alunos com necessidades educativas especiais constituem um grupo muito heterog�neo, h� que distinguir, para efeitos de medidas de apoio e de afecta��o de recursos, entre os que necessitam de medidas de apoio docente por um per�odo limitado, daqueles que apresentam necessidades especiais que reclamam uma interven��o espec�fica de educa��o especial, com car�cter prolongado. Nesta perspectiva, t�m vindo a ser colocados nos agrupamentos/escolas docentes para o apoio em educa��o especial e para o apoio s�cio-educativo a alunos que integram o grupo - alvo definido no Decreto-Lei n� 319/91, de 23 de Agosto. Foram assim considerados para beneficiar de medidas de apoio educativo no ano lectivo de 2005/06, cerca de 64.000 crian�as e jovens com limita��es nos dom�nios auditivo, visual, cognitivo, emocional e personalidade, motor, comunica��o, linguagem, fala e sa�de f�sica, e ainda crian�as e jovens com outras necessidades educativas n�o decorrentes de limita��es f�sicas, sensoriais, motoras, emocionais ou outras. 1 Para a presta��o de apoio foram, assim, afectos aos agrupamentos/escolas regulares e de ensino especial 9.864 docentes. Para al�m de medidas de apoio docente s�o ainda disponibilizadas medidas de apoio te 1 Toda a informa��o estat�stica aqui referida respeitante ao ensino n�o superior teve por fonte a Direc��o-Geral de Inova��o e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) do Minist�rio da Educa��o Parte II | Interven��o e Estrat�gias rap�utico, prestadas por terapeutas, e outras, prestadas por formadores e por int�rpretes de l�ngua gestual portuguesa. Para o efeito, foram afectos para o ano lectivo de 2005/06, um total de 178 t�cnicos das referidas �reas. Refira-se ainda que, sobretudo desde a �ltima d�cada, vem sendo feito um percurso importante no sentido do acesso dos alunos com NEE � escola regular, incluindo os que apresentam problem�ticas mais espec�ficas ou complexas, designadamente no tocante � surdez, surdocegueira, multidefici�ncia e espectro de autismo. A titulo ilustrativo e relativamente aos alunos surdos, destaca-se a cria��o e a entrada em funcionamento, no sistema p�blico, em Escolas de Refer�ncia do ensino b�sico e do ensino secund�rio, de 31 Unidades de Apoio � Educa��o de Alunos Surdos (UAEAS), como uma resposta educativa especializada para alunos com surdez de grau severo ou profundo que, independentemente da sua �rea de resid�ncia, dever�o ser a� matriculados Entre 2000/2001 e 2004/2005 o n�mero de alunos surdos em UAEAS passou de 682 para 958, respectivamente. Nas referidas UAEAS predomina um ambiente bilingue que possibilita a aquisi��o e o desenvolvimento da l�ngua gestual portuguesa como forma privilegiada de comunica��o e de acesso ao curr�culo comum, bem como � aprendizagem do portugu�s escrito e eventualmente falado, enquanto instrumento de aprendizagem e alargamento da comunica��o. De igual modo e para outras situa��es de alta intensidade e baixa frequ�ncia, tem vindo a assistir-se � constitui��o nas estruturas regulares de ensino de unidades especializadas � semelhan�a do modelo anterior. Complementarmente, importa salientar que apenas um n�mero reduzido de alunos frequenta estabelecimentos de educa��o especial, de tal sorte que, no contexto europeu, Portugal situa-se entre os pa�ses com uma menor propor��o de alunos (inferior a 1%) educados em estruturas segregadas. No que se refere ao ensino superior, constata-se que o n�mero de alunos com necessidades especiais devidas a defici�ncias ou incapacidade, ao abrigo do contingente especial previsto na legisla��o em vigor, tem vindo a aumentar. Tomando como refer�ncia o n�mero de candidatos ao ensino superior colocados atrav�s do referido contingente especial, no �mbito da 1.� fase do concurso nacional, verifica-se que o mesmo subiu de 187 para 207, respectivamente, de 2003/2004 para 2004/2005, segundo dados da Direc��o-Geral do Ensino Superior. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Em algumas universidades p�blicas est�o a funcionar gabinetes de apoio aos estudantes com defici�ncias ou incapacidade, mas o seu n�mero � manifestamente insuficiente, sendo mesmo inexistente nas institui��es de ensino superior privadas. Importa ainda relevar que, numa zona de conflu�ncia entre a educa��o e a forma��o pro- fissional, se desenvolvem actividades de Prepara��o Pr�-Profissional, as quais se destinam essencialmente a jovens com defici�ncias ou incapacidade graves do foro mental, de idade igual ou superior a 12 anos, que frequentam institui��es de educa��o especial, oficiais ou particulares, e que n�o sejam suscept�veis de integra��o nos sistemas regulares de ensino mas que t�m que cumprir o ciclo escolar normal. O Programa denominado �Prepara��o Pr�-profissional�, tem suporte legal no Despacho Normativo n� 388/79, de 17 de Dezembro, � coordenado conjuntamente pelo ME e pelo IEFP e visa proporcionar a estes jovens, uma inicia��o numa variedade de tipos de trabalho, atrav�s da forma��o ministrada em oficinas existentes nas institui��es de educa��o especial. O dito programa �Pr�-profissional�, tem actualmente um car�cter residual, nomeadamente em determinados estabelecimentos de educa��o especial e obedece a um paradigma tradicional. Nos �ltimos anos, assistiu-se a uma mudan�a de perspectiva quer do ME quer do IEFP orientada para a integra��o de um plano de transi��o para a vida activa no Plano Educativo Individual (PEI), no caso de alunos com graves limita��es no dom�nio cognitivo. 2.1.2 | Qualifica��o e Emprego No contexto de uma cada vez maior integra��o nas pol�ticas de Forma��o e Emprego, a reabilita��o profissional tem vindo progressivamente a evoluir de um sistema paralelo para um sistema de apoio especializado aos Centros de Emprego, � frequ�ncia de ac��es de forma��o profissional destinadas � popula��o em geral, �s empresas, no dom�nio do acesso ao emprego, manuten��o no emprego e progress�o na carreira e a outras estruturas e ac��es destinadas � popula��o em geral. Tal processa-se sem preju�zo do desenvolvimento de ac��es espec�ficas que em cada momento se revelem mais ajustadas, designadamente nos dom�nios da readapta��o ao trabalho, ajudas t�cnicas, forma��o profissional para pessoas com defici�ncia que n�o re�nem condi��es para aceder aos cursos e ac��es destinados � popula��o em geral em estreita articula��o com o mercado de trabalho. Parte II | Interven��o e Estrat�gias No sentido de dar visibilidade a esta nova orienta��o e a um novo posicionamento do sistema de reabilita��o profissional no contexto da Forma��o Profissional e Emprego e da articula��o dos v�rios momentos do processo de forma��o e emprego, incluindo a reintegra��o no emprego quando a pessoa adquire defici�ncia na vida adulta, opt�mos por integrar numa �nica estrat�gia a forma��o profissional e o emprego, sob a denomina��o de �Qualifica��o e Emprego�, em conson�ncia com o que se verifica no Plano Nacional de Ac��o para o Crescimento e Emprego e o Plano Nacional de Emprego. No que se refere � qualifica��o/forma��o profissional, as respostas espec�ficas de Avalia��o/Orienta��o Profissional, Forma��o Profissional e Readapta��o ao Trabalho s�o asseguradas, no �mbito do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional (IEFP), por: c Rede de Centros de Reabilita��o Profissional de entidades privadas da �rea da defici�ncia, apoiadas t�cnica e financeiramente pelo IEFP; c Centro de Reabilita��o Profissional de Gest�o Directa � Alcoit�o; c Centros de Reabilita��o Profissional de Gest�o Participada - CEFPI e CRPG; c Empresas e os centros de emprego protegido. Embora se possa considerar que a rede de recursos e oferta formativa se encontra mais ou menos estruturada, verifica-se que a distribui��o nacional � manifestamente assim�trica, caracterizando-se por elevada concentra��o no litoral urbano, � semelhan�a, ali�s, da pr�pria distribui��o da popula��o do pa�s. Esta rede de recursos assenta, assim, em dois pilares complementares: c nos Centros Regulares de Forma��o Profissional de Gest�o Directa e Participada que, em articula��o estreita com os Centros de Emprego, devem potenciar respostas de forma��o profissional para todos os que necessitem incluindo pessoas com defici�ncias ou incapacidade, adequando e criando condi��es para tal; c nos Centros de Recursos locais e especializados, que integram os centros de reabilita��o de gest�o directa e participada e entidades privadas sem fins lucrativos, da �rea da defici�ncia, numa perspectiva de parceria p�blico-privado entre, neste caso, o IEFP e essas entidades, constituindo-se como terminais de suporte t�cnico especializado, �s fun��es dos Centros de Emprego. Esta rede tem vindo a ser credenciada pelo IEFP desde 1999, cobrindo em finais de 2004 os 86 Centros de Emprego, atrav�s de 74 Centros de Recursos Locais e 9 Centros de Recursos Especializados. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Quadro 14 Rede de Centros de Recursos Locais e Especializados por regi�o ( 2004) Regi�o Centros de Recursos Locais Centros de Recursos Especializados Total Norte 14 2 16 Centro 22 1 23 Lisboa-VT 20 5 25 Alentejo 12 -12 Algarve 6 1 7 Total 74 9 83 Fonte: Instituto de Emprego e Forma��o Profissional, 2004 O acesso ao emprego, constitui outro dos vectores fundamentais no processo de preven��o, habilita��o, reabilita��o e integra��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, sendo igualmente um pressuposto de primeira linha para a autonomia econ�mica e integra��o social. As medidas activas de emprego dirigidas � popula��o com defici�ncias ou incapacidade s�o da responsabilidade do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional (IEFP), que conta com uma rede de Centros Regulares de Forma��o Profissional, mas tamb�m com uma Rede de Centros de Reabilita��o Profissional, de gest�o directa e participada e, tamb�m, da responsabilidade de entidades privadas da �rea da defici�ncia com o apoio t�cnico-financeiro do IEFP, no quadro da rede de centros de recursos locais e especializados atr�s referidos. No �mbito das medidas activas de emprego deve-se igualmente sublinhar que as pessoas com defici�ncia podem, por um lado, beneficiar dos apoios previstos nos programas e medidas de emprego dirigidos � popula��o em geral, sendo que estes na generalidade dos casos integram hoje um conjunto de majora��es ou de condicionantes mais favor�veis quando s�o abrangidas pessoas com defici�ncia. Na realidade, verifica-se essa situa��o nas seguintes medidas de apoio a integra��o profissional que n�o s�o exclusivamente dirigidas � popula��o com defici�ncia est�o actualmente em vigor: c Est�gios Profissionais; c Programa de Forma��o e Emprego; c Programa de Apoio ao Desenvolvimento Cooperativo (PRODESCOOP); c Programa de Est�mulo � Oferta de Emprego; Parte II | Interven��o e Estrat�gias c Servi�os de Apoio � Fam�lia; c Plano de Interven��o para o Vale do Ave (PIAVE); c Plano de Interven��o para a Pen�nsula de Set�bal (PIPS); c Fundo de Apoio ao Investimento para o Alentejo (FAIA). Por outro lado, esta popula��o pode ainda beneficiar de um conjunto de instrumentos e programas exclusivamente dirigidos a ela, onde se destacam como principais os seguintes: Programa de Avalia��o e Orienta��o Profissional, Programa de Forma��o Profissional, Programa de Readapta��o ao Trabalho, Regimes de Apoios ao Emprego em Mercado Normal de Trabalho, Regime de Emprego Protegido e Programas de Apoio � Instala��o por Conta Pr�pria numa Actividade Vi�vel. Em rela��o � aprecia��o do impacte deste leque de medidas gerais e espec�ficas dirigidas a pessoas com defici�ncia na efectiva integra��o no mercado de trabalho dos seus benefici�rios, os indicadores estat�sticos sobre esta mat�ria n�o abundam, mas � consensual considerar que em todos os estudos estat�sticos a n�vel nacional e internacional se conclui por uma taxa de empregabilidade das pessoas com defici�ncias ou incapacidade substancialmente inferior � da restante popula��o. Reportando-nos aos dados do Censos 2001, constata-se a muito baixa incid�ncia de pessoas com defici�ncia ou incapacidade com actividade econ�mica, situa��o que se agrava sobretudo quando se trata do dom�nio mental. Importa ainda tomar como refer�ncia os dados dispon�veis no IEFP, relativamente � evo- Quadro 15 Pessoas com defici�ncia perante a actividade econ�mica e segundo o tipo de defici�ncia Auditiva Visual Motora Mental Paralisia Outra Total Cerebral Defici�ncia Popula��o com Actividade Econ�mica 25.563 64.177 33.224 6.446 945 39.223 169.578 Popula��o empregada 23.103 58.151 30.372 5.466 825 34.489 153.306 Popula��o Desempregada 2.460 6.026 2.952 980 120 3.734 16.272 Popula��o sem Actividade Econ�mica 52.427 84.172 113.467 55.756 11.071 94.592 411.525 Total 77.990 148.349 146.691 62.242 12.016 133.815 581.103 Fonte: INE � Censos 2001. Resultados definitivos 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade lu��o da situa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade que se inscrevem nos Centros de Emprego. Apesar de alguma evolu��o crescente no n�mero de pessoas inscritas ao longo dos anos, mesmo em regra nos anos em que a taxa de desemprego atingiu valores particularmente baixos e esteve em diminui��o (entre 1998 e 2001), verificamos que em 2004 apenas se inscreveram 6417 pessoas, correspondendo, assim, a uma parcela muito reduzida da popula��o com defici�ncias ou incapacidade. Quadro 16 Evolu��o do n�mero de inscritos nos Centros de Emprego por situa��o perante a actividade econ�mica Inscritos Anos Taxa de Varia��o 1998/2004 (%) 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 1� Emprego 711 655 586 576 604 785 758 6,61% Novo Emprego 2352 2174 2253 2596 3337 4459 4998 112,50% Empregados 112 98 98 150 153 408 147 31,25% Ocupados 228 214 244 207 364 139 457 100,44% Indispon�veis 36 42 56 39 49 46 57 58,33% Total 3439 3183 3237 3568 4507 5837 6417 86,59% Fonte: IEFP, �Programa de Forma��o Profissional E Emprego de Pessoas com defici�ncia� MTSS Por outro lado, as necessidades espec�ficas decorrentes de situa��es de defici�ncia ou incapacidade exigem cada vez mais a interven��o de profissionais qualificados, com capacidades para o trabalho multidisciplinar, em todos os dom�nios da preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o. Apesar dos esfor�os desenvolvidos, constata-se em muitos dom�nios a fragilidade de forma��o de base destes profissionais, bem como a necessidade da certifica��o de novas profiss�es. A Estrat�gia Europeia para o Emprego (1997) veio trazer uma nova perspectiva e dimens�o para a forma como se deve abordar as quest�es do emprego e forma��o profissional, e surgiu em resultado da dimens�o actualmente existente dos problemas do desemprego nos Pa�ses da Uni�o Europeia e da necessidade de articular din�micas comunit�rias com as nacionais, num esfor�o de combate ao desemprego e promo��o do emprego. A defini��o ao n�vel comunit�rio de directrizes e objectivos para o desenvolvimento e consolida��o desta estrat�gia traduziu-se na elabora��o, por parte dos Estados-Membros, de Planos Nacionais de Emprego. Parte II | Interven��o e Estrat�gias O primeiro documento estrat�gico para a pol�tica de emprego do nosso Pa�s � Plano Nacional de Emprego (PNE), surgiu em 1998 aprovado pela Resolu��o do Conselho de Ministros n� 58/98, de 6 de Maio, para o per�odo 1998/2000. Nesta sequ�ncia mais dois se seguiram, o �ltimo dos quais aprovado em 2005, distinguindo contudo tr�s fases distintas: uma primeira, compreendida entre 1998 e 2001, correspondente ao arranque e estabiliza��o deste processo; uma segunda, entre 2002 e 2005 e uma terceira, que decorrer� entre 2005 e 2008, em que se associou mais estreitamento o Plano Nacional de Emprego � Estrat�gia de Lisboa e aos designados Planos Nacional de Reforma. Os sucessivos PNE, no que concerne �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade, consagram um conjunto de instrumentos sustentados em pol�ticas preventivas e activas destinados a promover a integra��o s�cio-profissional das mesmas e que visam colmatar as insufici�ncias da legisla��o, melhorar a articula��o dos recursos existentes ao n�vel local e regional, resolver o problema da escassez de recursos humanos qualificados e motivados para trabalhar nesta �rea e proporcionar informa��o actualizada e sistematizada. Enquadrado na nova gera��o de pol�ticas sociais activas da Comiss�o Europeia que concebem a inclus�o como processo de transforma��o das estruturas das institui��es (sociais, pol�ticas e culturais) no sentido de as capacitar para atenderem as pessoas em fun��o das suas necessidades espec�ficas face aos direitos e de melhorarem e potenciarem as respostas adequadas, surge o Plano Nacional de Ac��o para a Inclus�o (PNAI). Este Plano visa promover a inclus�o, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e servi�os, promovendo de forma transversal a igualdade de oportunidades e a participa��o em ordem � coes�o social. Como n�o podia deixar de ser, tamb�m cont�m medidas direccionadas para as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, em diversas �reas como o emprego, a educa��o, a protec��o social, a Sociedade de Informa��o, a acessibilidade, a cultura, o lazer, etc. Os fundos comunit�rios t�m desempenhado um papel fulcral no apoio a medidas passivas e activas para a inclus�o social e no mercado de trabalho, nomeadamente, das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Sublinhe-se, por�m, que o esfor�o nacional no desenvolvimento das respostas de forma��o profissional e emprego das pessoas com defici�ncia tem sido particularmente intenso face a outro tipo de medidas, como se pode por exemplo depreender dos dados em 2004, em que os financiamentos comunit�rios apenas comparticiparam cerca de 40% do investimento promovido pelo IEFP (27.370.640 � componente FSE). 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade De qualquer forma, no �mbito da Uni�o Europeia destacam-se os apoios ao emprego e forma��o profissional previstos nos sucessivos QCA e ainda algumas Iniciativas especificamente dirigidas para as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, bem como outros Programas em que estas pessoas s�o um dos p�blicos alvos. O POEFDS e tamb�m o PORLVT do QCAIII, t�m constitu�do instrumentos da m�xima import�ncia para o apoio financeiro �s medidas consagradas nos PNE e PNAI, sobretudo o primeiro, visto que no caso da regi�o de Lisboa e Vale do Tejo os recursos foram mais limitados do que em anteriores QCA, devido ao �phasing-out� desta regi�o enquanto objectivo 1 no quadro dos regulamentos dos fundos estruturais. Quadro 17 Popula��o abrangida por medidas do IEFP, entre 1999 e 2005 Medidas 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 (Metas) Prepara��o Pre-Profissional 479 269 382 271 273 201 246 Informa��o, Avalia��o e Orienta��o Profissional 392 241 300 292 1.085 1.008 1.503 Forma��o Profissional 7.832 6.143 5.875 7.052 7.025 6.452 6.515 Readapta��o ao Trabalho --100 160 99 118 148 Incentivos � Contrata��o 599 632 876 529 463 440 592 Instala��o por Conta Pr�pria 76 66 92 41 30 26 58 Cria��o de Bolsas de Emprego para Teletrabalho (1) -143 (3) 60 13 24 14 33 Apoio � Coloca��o e Acomp. P�s �Coloca��o (1) 37 111 100 1231 1.288 1.344 1.625 Emprego Apoiado em Mercado Normal de Trabalho (1) --0 0 0 0 0 Emprego Protegido (2) 639 701 661 680 517 522 545 Ajudas T�cnicas e Triciclos 647 417 700 524 403 240 864 Opera��o Emprego/Defici�ncia e outros Projectos Inovadores 240 230 230 231 -186 186 Centros de Reabilita��o Profissional de Gest�o Participada ----1.323 1.198 1.474 Sub -total 9.941 8.953 9.376 11.024 12.530 11.749 13.819 Iniciativa Emprego � Eixo Horizon 1.384 ------ Fonte: IEFP, 2005 * Parte dos beneficiados transitam nalgumas medidas de um ano para o outro (1) Programas previstos no PNE e ainda em fase experimental ou em in�cio de execu��o. (2) Postos de trabalho em Regime de Emprego Protegido com efectividade de fun��es (3) Pessoas com defici�ncia sinalizadas pelos CTE�s e com interesse para integrar o programa. Parte II | Interven��o e Estrat�gias Das Iniciativas Comunit�rias destacam-se os Programas HORIZON I e II que vigoraram at� 1999 e o Programa EQUAL iniciado em 2000 e ainda em curso. Um n�mero crescente de pessoas tem vindo a beneficiar das medidas de forma��o e emprego espec�ficas para este p�blico, como se constata no quadro que apresenta a popula��o abrangida desde 1998 a 2005. Os valores referentes ao ano 2005 s�o previsionais.[Quadro 17] � poss�vel assim relevar que a medida que abrangeu mais pessoas com defici�ncias ou incapacidade desde 1999 a 2005 foi a Forma��o Profissional. N�o � demais sublinhar-se, na sequ�ncia do j� mencionado que, embora complementa- Quadro 18 Apoio financeiro �s actividades desenvolvidas pela Rede de Centros de Recursos entre 2003 a 2005 Medidas Apoio Financeiro (EUROS) 2003 2004* 2005* Prepara��o Pr�-profissional 423.348 414.243 518.600 Informa��o, Avalia��o e Orienta��o Profissional 751.100 812.791 955.130 Forma��o Profissional 49.618.687 49.199.818 47.035.450 Readapta��o ao Trabalho 317.436 524.717 515.000 Incentivos � Contrata��o 2.595.517 2.669.645 3.064.950 Instala��o por Conta Pr�pria 351.912 429.354 648.400 Cria��o de Bolsas de Emprego para Teletrabalho 83.212 113.143 200.000 Apoio � Coloca��o e Acompanhamento P�s-Coloca��o 848.223 1.061.873 1.367.250 Emprego Apoiado em Mercado Normal de Trabalho 0 0 50.000 Emprego Protegido 1.751.691 1.769.933 2.490.887 Ajudas T�cnicas e Triciclos 1.519.426 2.044.348 2.115.800 Forma��o de t�cnicos 17.378 10.966 80.000 Pr�mio de M�rito 53.471 49.359 82.000 Opera��o Emprego/Defici�ncia e outros projectos inovadores 145.021 127.834 145.000 Informa��o e Orienta��o Profissional 100.000 135.884 150.000 Centros de Reabilita��o Profissional de Gest�o Directa 1.473.583 1.507.785 1.859.825 Centros de Reabilita��o Profissional de Gest�o Participada 6.277.893 6.162.000 6.437.336 Subtotal 66.327.897 67.033.693 67.715.628 Rede de Centros de Reabilita��o 1.542.319 943.920 2.997.411 Total 67.870.216 67.977.613 70.713.039 Fonte: IEFP 2005 * Dados Previsionais 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade dos pelo esfor�o nacional atrav�s do or�amento do IEFP, os Programas e Iniciativas da Uni�o Europeia tiveram um papel decisivo e estrat�gico na operacionaliza��o e sustentabilidade das ac��es, medidas e programas de Reabilita��o Profissional, tal como o POEFDS, que engloba e implementa filosofias da Estrat�gia Europeia para o Emprego e do Plano Nacional de Emprego. Em 2004, o suporte financeiro foi de 67.977.613,00 Euros, dos quais 34.843.953,27 Euros suportados pelo POEFDS. O quadro 18 identifica a evolu��o do apoio financeiro �s actividades desenvolvidas pela Rede de Centros de Recursos De relevar que a forma��o ao longo da vida constitui uma prioridade estrat�gica, no sentido de se potenciar a qualifica��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e de encorajar a sua forma��o profissional, como suporte fundamental para o acesso ao emprego. 2.1.3 | Informa��o e forma��o de profissionais � evidente que o desenvolvimento do eixo Educa��o, Forma��o e Emprego passa pela disponibilidade de profissionais devidamente qualificados, seja ao n�vel da forma��o inicial, seja ao n�vel da especializada, como ainda no que se refere � forma��o cont�nua. Trata-se de dom�nios onde, entre outros, as institui��es de ensino superior e o IEFP t�m um papel relevante. De uma maneira geral as Escolas Superiores de Educa��o, enquanto institui��es de ensino superior vocacionadas para a forma��o inicial de docentes de educa��o pr�-escolar e de professores do ensino b�sico, possuem nos planos de estudo dos cursos de licenciatura disciplinas onde a tem�tica da defici�ncia � explicita e variavelmente contemplada no �mbito da educa��o especial e/ou das necessidades educativas especiais. Al�m disso, outras institui��es de ensino superior polit�cnico e universit�rio, tais como a Faculdade de Motricidade Humana, o Instituto Superior de Psicologia Aplicada e as Escolas Superiores de Sa�de, ministram cursos de forma��o inicial em reabilita��o e �reas afins. Quanto � forma��o cont�nua de educadores de inf�ncia e professores � essencialmente assegurada por centros de forma��o de associa��es de escolas, credenciados para o efeito pelo Conselho Cient�fico-Pedag�gico da Forma��o Cont�nua. O n�mero de centros de forma��o credenciados para a forma��o cont�nua de pessoal docente � da ordem dos 340. A oferta de forma��o cont�nua de pessoal docente � a mais variada. Depende de um con Parte II | Interven��o e Estrat�gias junto de requisitos, desde logo de diagn�stico anual de necessidades a n�veis local, regional e nacional e, em �ltima inst�ncia, de aprova��o do respectivo programa de forma��o apresentado ao Conselho Cient�fico-Pedag�gico da Forma��o Cont�nua e, posteriormente, � entidade financiadora (PRODEP, na maioria dos casos). H� tamb�m a registar a oferta de forma��o especializada por parte de institui��es de ensino superior que ministram cursos de p�s gradua��o, incluindo cursos que conferem o grau de mestre. Quanto ao IEFP, numa tentativa de dar resposta �s solicita��es de entidades p�blicas e privadas, tem promovido ac��es de forma��o pedag�gica inicial de formadores de reabilita��o profissional e ac��es de forma��o pedag�gica de aperfei�oamento de formadores, procurando abranger a totalidade de monitores de reabilita��o que desenvolvam a sua actividade nessas entidades, em ac��es de forma��o financiadas atrav�s do Programa Constela��o, visando a sua certifica��o e/ou actualiza��o/renova��o de aptid�o dos Formadores de Reabilita��o, e dotando-os das compet�ncias necess�rias a uma interven��o eficaz, em situa��es formativas complexas e com p�blicos diversificados e exigentes. No �mbito dos referidos cursos de forma��o pedag�gica foram realizadas entre 2002 e 2004, 8 ac��es e emitidos 134 Certificados de Forma��o Profissional com Aproveitamento, o que permitiu a certifica��o destes profissionais, para o exerc�cio qualificado da fun��o formador. Para o ano de 2005 foram previstas no plano de actividades do IEFP, e est�o em desenvolvimento, duas ac��es, sendo uma de forma��o inicial e a outra de aperfei�oamento, que ir�o abranger 32 t�cnicos. Importa tamb�m referir que a forma��o de profissionais que o IEFP tem vindo a desenvolver, n�o se tem limitado apenas aos Formadores mas tem igualmente abrangido outros profissionais como: c Directores de Centros de Reabilita��o Profissional e Coordenadores de Ac��es de Forma��o; c T�cnicos de Apoio � Forma��o em Empresa ou T�cnicos de Apoio � Integra��o; c T�cnicos de Emprego; c Conselheiros de Orienta��o Profissional; c Outros T�cnicos das Entidades de Reabilita��o (no �mbito dos projectos em desenvolvimento). 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade 2.2. | Objectivos e perspectivas gerais No campo da Educa��o, importa encurtar a dist�ncia entre os princ�pios e a realidade. Nessa linha de pensamento, �Mais e melhor educa��o� � objectivo estrat�gico do Programa do XVII Governo reiterado nas Grandes Op��es do Plano 2005-2009 e no presente Plano, pressup�em e implicam a promo��o do acesso e do sucesso educativos, desde a educa��o pr�escolar ao ensino superior. �Mais e melhor educa��o� reclama, pois, a supera��o dos mais relevantes constrangimentos com que se confrontam os alunos com NEE de car�cter prolongado devido a defici�ncias ou a incapacidade no que se refere �s condi��es de acesso e frequ�ncia dos estabelecimentos de educa��o e de ensino, adequando tais condi��es �s suas caracter�sticas e necessidades. Apesar dos progressos verificados, a popula��o com defici�ncias ou incapacidade encontra- se em situa��o de desvantagem social comparativa, como o atesta, por exemplo, o �ndice de qualifica��o escolar expresso pela elevada taxa de analfabetismo, com todas as consequ�ncias da� resultantes. Efectivamente, tendo em aten��o que em 2001 o n�mero de pessoas com defici�ncias ou incapacidade recenseadas com 10 e mais anos de idade era de 619 193 das quais 142 876 n�o sabiam ler nem escrever, constata-se que a correspondente taxa de analfabetismo atingia quase um quarto do total: 23,1%, ou seja, cerca de tr�s vezes superior � calculada para a popula��o em geral (9%). A altera��o da situa��o existente passa pela melhoria da oferta no �mbito da educa��o pr�-escolar, nos diferentes n�veis e graus de ensino e na forma��o profissional, de uma forma articulada e complementar. Tendo presente a situa��o actual, os objectivos e as perspectivas gerais no que se refere ao ensino n�o superior pautar-se-�o por interven��es tendentes a alcan�ar as metas a seguir apontadas, as quais, ali�s, constam das ac��es de planeamento da Direc��o-Geral de Inova��o e Desenvolvimento Curricular. Tais metas s�o: c A disponibiliza��o de um modelo consistente e selectivo de avalia��o das necessidades educativas especiais; c A melhoria da organiza��o das respostas educativas a crian�as e jovens com necessidades educativas especiais, numa perspectiva curricular; Parte II | Interven��o e Estrat�gias c A implementa��o de um programa de L�ngua Gestual Portuguesa para o ensino bilingue de alunos surdos; c A consolida��o de um modelo de Interven��o Precoce na Inf�ncia transversal aos sectores da educa��o, da seguran�a social e da sa�de; c O conhecimento aprofundado do sistema e das pr�ticas em necessidades especiais de educa��o; c A melhoria das compet�ncias dos profissionais em �reas espec�ficas de interven��o; c A amplia��o da oferta de manuais escolares e de outros materiais em condi��es de acessibilidade. No tocante ao ensino superior, os objectivos a prosseguir prendem-se, em subst�ncia, com o alargamento e refor�o do regime de apoios aos estudantes com necessidades especiais diferenciadas, incluindo o reenquadramento legal do ingresso, contemplando para o efeito n�o s� a fase de acesso aos cursos para que se candidatam, como a da frequ�ncia nos estabelecimentos de ensino em que se matriculam, sejam eles estabelecimentos de ensino superior p�blicos ou privados. No que diz respeito �s pol�ticas de emprego e forma��o profissional dirigidas a pessoas com defici�ncia, a estrat�gia do governo, expressa designadamente no PNE 2005-2008, assenta em dois eixos fundamentais e complementares: c racionalizar e tornar mais flex�veis, transparentes e conhecidas as pol�ticas activas de emprego, promovendo nesse contexto o refor�o de uma l�gica de �mainstreaming� relativamente �s pessoas com defici�ncia, melhorando os mecanismos de discrimina��o positiva em favor destas pessoas no acesso a medidas que se dirigem � generalidade da popula��o e que se consubstanciaram nos Programas de Interven��o de Base Geral; c implementar um Programa espec�fico de emprego e forma��o profissional dirigido especificamente �s pessoas com defici�ncia, enquanto estrat�gia integrada de apoio � plena inser��o profissional deste grupo, prevendo-se abranger neste �mbito e em tr�s anos 46.000 benefici�rios, implicando um investimento de cerca de 216 milh�es de Euros. Com esta interven��o neste dois dom�nios pretende-se, por seu turno, contribuir para aumentar as taxas de actividade e empregabilidade das pessoas com defici�ncias ou incapa 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade cidade, dotando os instrumentos de pol�tica das necess�rias adequa��es e inova��es � evolu��o da sociedade, do mercado de trabalho e das novas �reas profissionais. Outro objectivo no campo do emprego � o de garantir que as empresas integrem 2% de pessoas com defici�ncias ou incapacidade no conjunto dos seus trabalhadores como resultado do refor�o dos apoios t�cnico-financeiros previstos no Decreto-Lei n.� 247/89, de 5 de Agosto. Em mat�ria especificamente de forma��o profissional, agilizar e potenciar a oferta formativa �s necessidades do mercado normal de trabalho mas, tamb�m, �s caracter�sticas espec�ficas da popula��o com defici�ncias ou incapacidade, possibilitando um mais f�cil e sustentado acesso ao emprego, constituem objectivo central deste Eixo de Interven��o do presente Plano, o qual abrange a Educa��o, a Forma��o e o Emprego Relativamente � Forma��o de Profissionais os objectivos tra�ados e as perspectivas que se prev�em nesse importante dom�nio prendem-se com a necessidade de dotar o sistema com profissionais qualificados e pela certifica��o de novas profiss�es. Parte I | Enquadramento 77 Eixo 3 Habilitar e assegurar condi��es de vida dignas Estrat�gia 3.1 Protec��o e Solidariedade Social Estrat�gia 3.2 Preven��o, Reabilita��o e Habita��o Estrat�gia 3.3 Qualidade e Inova��o nos Servi�os e Organiza��es 77 Eixo 3 Habilitar e assegurar condi��es de vida dignas Estrat�gia 3.1 Protec��o e Solidariedade Social Estrat�gia 3.2 Preven��o, Reabilita��o e Habita��o Estrat�gia 3.3 Qualidade e Inova��o nos Servi�os e Organiza��es Parte II | Interven��o e Estrat�gias 3. 1. | Situa��o actual Paralela e complementarmente � estrat�gia da integra��o das quest�es da incapacidade na globalidade das pol�ticas das �reas sectoriais dirigidas � popula��o em geral, que privilegiam uma lideran�a orientada para o envolvimento e responsabilidade colectiva em ordem a uma maior aten��o e adequa��o da sociedade � diversidade e � n�o discrimina��o, n�o pode o Governo ignorar que existem necessidades individuais e espec�ficas das pessoas, decorrentes das suas defici�ncias e incapacidades que carecem de medidas, meios e ac��es de natureza individualizada e acesso a servi�os e medidas de diferentes n�veis de especializa��o, bem como, de benef�cios ou compensa��es que lhes s�o devidos numa l�gica de justi�a social e de direitos humanos. Na generalidade dos Pa�ses, e Portugal n�o � excep��o, t�m sido identificados tr�s tipos de factores, relativamente �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade e �s suas fam�lias, que determinam condi��es de vida particularmente desfavor�veis e que requerem medidas de protec��o social, quer em termos de compensa��o financeira, quer de disponibiliza��o de apoios sociais e humanos, ou outros, que promovam a sua autonomia e qualidade de vida e impe�am a exclus�o social. Constata-se pois como factores de peso que ocorrem com uma maior ou menor frequ�ncia ou intensidade, contribuindo para uma perda da qualidade de vida, sobretudo, das pessoas com limita��es funcionais mais severas, os seguintes: c a perda de rendimentos por incapacidade de acesso ao mercado de trabalho ou devido a situa��es laborais e sal�rios prec�rios quer do pr�prio quer muitas vezes de um familiar enquanto principal respons�vel pela presta��o das ajuda e cuidados necess�rios, papel que � geralmente assumido por um elemento do g�nero feminino; c os custos adicionais decorrentes da situa��o de defici�ncia ou de incapacidade, custos esses directamente relacionados com as restri��es no acesso a recursos e com a necessidade de recursos adicionais e especializados; c a marginaliza��o ou exclus�o dos servi�os e/ou das actividades sociais e da comunidade. As pessoas com defici�ncias ou incapacidade e as suas fam�lias situam-se, ainda hoje, entre as mais vulner�veis face a alguns fen�menos de pobreza, por um lado, e com maior exposi��o a problemas de exclus�o decorrentes da car�ncia de autonomia, de auto-estima e da escassez dos recursos familiares por outro. Estes mesmos problemas s�o extensivos 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade �s suas fam�lias, sobretudo face a situa��es de maior gravidade ou complexidade, para as quais as respostas existentes s�o escassas e pouco condizentes quanto �s suas necessidades reais. Nessas fam�lias, a necessidade de ajuda e de cuidados a dispensar ao seu familiar, quando a sua autonomia est� comprometida, introduz constrangimentos importantes na concilia��o da actividade profissional com a responsabilidade no agregado familiar, por parte de um dos seus elementos. Este �, geralmente, um elemento do g�nero feminino, o que o coloca numa situa��o de particular vulnerabilidade e de depend�ncia. Note-se que segundo dados do INE (2001), 14% das fam�lias em Portugal t�m pelo menos um elemento com defici�ncias ou incapacidade, representando, assim, uma camada importante da popula��o exposta a riscos de pobreza e exclus�o. O risco de exclus�o � tanto maior quanto menores tiverem sido as oportunidades facultadas � pessoa no acesso e na qualidade da resposta dos sistemas, sa�de, seguran�a social, educa��o, forma��o profissional e dos processos integrados de habilita��o e reabilita��o, assumindo, muitas vezes, n�veis ainda mais preocupantes quando se trata de situa��es com limita��es funcionais de grande severidade. Neste contexto, o sistema p�blico de protec��o social � um instrumento fundamental no apoio e promo��o das pessoas em condi��es de maior vulnerabilidade e, como tal, cabelhe assumir modalidades de resposta que se adeq�em �s necessidades das pessoas com substanciais limita��es funcionais e �s suas fam�lias. O movimento a que se vem assistindo, nomeadamente a n�vel europeu, de moderniza��o progressiva dos sistemas de apoio e de protec��o social dirigidos �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade exige, pois, a adop��o de medidas concretas, mais integradoras e flex�veis, que reforcem a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e uma maior coer�ncia com as especificidades e necessidades reais dos seus destinat�rios e por conseguinte mais consent�neas com o modelo social. Predominam, ainda, entre n�s, as respostas categoriais de cariz assistencial e modalidades de compensa��o financeira, fortemente enraizadas no tradicional modelo m�dico que, por um lado, pouco contribuem para a promo��o da autonomia e para a participa��o das pessoas com incapacidade e, por outro lado, s�o pouco adequadas �s suas necessidades mais prementes. Efectivamente, os modelos de presta��es sociais no dom�nio das defici�ncias ou incapacidade at� agora em vigor t�m vindo a manifestar progressivas incongru�ncias e inadequa��es em termos de pol�tica social, carecendo portanto de profundas transforma��es. Parte II | Interven��o e Estrat�gias Estes modelos, n�o prevendo uma flexibiliza��o de apoios efectivos face �s reais necessidades dos seus titulares, privilegia muitas das vezes as respostas mais restritivas e que se traduzem em custos sociais e econ�micos muito mais elevados e que em nada contribuem para a autonomia das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, sua igualdade de oportunidades e participa��o na sociedade. � o caso do recurso a respostas residenciais que, em muitas das situa��es, poderiam ser evitadas, optando-se assim pela perman�ncia no seu meio natural de vida, desde que assegurada uma compensa��o financeira ajustada. Conforme j� tem sido apontado, � tamb�m dif�cil a obten��o de informa��o e de estat�sticas administrativas consistentes relativas � protec��o social na �rea da defici�ncia, o que dificulta o reconhecimento da verdadeira dimens�o dos problemas e das necessidades existentes e, por conseguinte, o planeamento das medidas a activar. Tratando-se de dados oriundos de diversas fontes, s�o muitas vezes utilizados crit�rios diferentes na defini��o do conceito de defici�ncia e � ainda frequente perante dados que se reportam � popula��o em geral n�o haver uma visibilidade no que toca �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Esta � uma quest�o importante a acautelar. De acordo com os dados apontados na Carta Social 2003, entre 1998 e 2003, verificouse uma importante taxa de crescimento (33.4%) das respostas sociais para as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, com particular incid�ncia nas val�ncias Lar Residencial (72%), seguindo-se o Centro de Actividades Ocupacionais (33.3%) e a Interven��o Precoce (12,1%), mantendo-se praticamente est�veis as restantes respostas relativamente a 1998. Constata-se, por�m, que cerca de metade dos concelhos (135) do continente n�o disp�em de qualquer val�ncia ou resposta social para pessoas com defici�ncia (48.6%) e em 45 concelhos apenas existe 1 resposta social, correspondendo na sua grande maioria aos concelhos do interior do pa�s. Persiste, assim, uma forte assimetria na distribui��o das respostas existentes, concentrando-se as mesmas na faixa litoral e sobretudo nos grandes centros Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Viana do Castelo e �vora. Como se constata no quadro seguinte prevalecem as respostas institucionais � Centro de Actividades Ocupacionais e Lar Residencial - sobretudo a primeira, em detrimento de respostas que poder�o favorecer uma maior e melhor inser��o na comunidade, como � o caso do apoio em regime ambulat�rio, do apoio domicili�rio e do transporte de pessoas com defici�ncias ou incapacidade, bem como, da interven��o precoce relativamente a crian�as dos 0 aos 6 anos. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Quadro 19 Val�ncias sociais dirigidas � reabilita��o e integra��o de pessoas com defici�ncia segundo a tipologia por distrito (2004) Apoio I. precoce Lar de C. act. Lar S.A. Transportes Total ambulat�rio apoio ocupacionais residencial domicili�rio P.C./def. Aveiro 3 28 14 3 48 Beja 1 1 1 4 2 1 10 Braga 6 2 21 11 3 1 44 Bragan�a 1 1 1 3 2 8 Castelo Branco 1 6 6 13 Coimbra 9 5 20 21 1 56 �vora 1 2 9 6 18 Faro 1 3 1 9 5 19 Guarda 1 2 11 4 18 Leiria 12 9 21 Lisboa 7 14 14 41 34 7 117 Portalegre 3 4 2 9 Porto 9 4 40 21 2 3 79 Santar�m 3 2 14 8 27 Set�bal 4 11 4 19 Viana do Castelo 1 3 5 13 3 25 Vila Real 2 1 4 2 1 10 Viseu 1 2 9 5 1 18 Continente 13 64 41 259 159 19 4 559 Fonte: DGEEP (2006) 2 A altera��o das estruturas familiares, o progressivo envelhecimento da popula��o com defici�ncias ou incapacidade e o aumento da sua esperan�a de vida, colocam actualmente a quest�o residencial no centro das preocupa��es das fam�lias de pessoas com defici�ncias graves e exigem cada vez mais respostas adequadas por parte de entidades p�blicas e privadas. Esta realidade constitui tamb�m uma preocupa��o para os servi�os e entidades vocacionadas para o apoio �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade que s�o, cada vez mais, confrontados com pedidos de internamento em lar residencial, pedidos esses para os quais n�o existem respostas devido � inexist�ncia de vagas nos equipamentos dispon�veis. 2 �Estudo de Avalia��o da Qualidade e Seguran�a das Respostas Sociais na �rea da Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia � Relat�rio Final�. Os dados apresentados reportam-se ao ano 2004. Parte II | Interven��o e Estrat�gias Em 2004, num trabalho de parceria entre o ISS, IP e o SNRIPD, foi feito um levantamento das necessidades residenciais no Pa�s com vista � elabora��o de um Plano Nacional de Implementa��o de Resid�ncias. Os dados recolhidos junto dos Centros Distritais de Seguran�a Social (Setembro de 2004) para a elabora��o deste Plano, revelaram que em Portugal, existem 175 Lares Residenciais, em 120 Institui��es de solidariedade, onde residem cerca de 3.500 pessoas. Quadro 20 Distribui��o dos lares por Distrito (2004) Distritos N� Lares Residenciais Distritos N� Lares Residenciais Aveiro 14 Leiria 9 Beja 2 Lisboa 47 Braga 12 Portalegre 2 Bragan�a 2 Porto 21 Castelo Branco 7 Santar�m 8 Coimbra 21 Set�bal 5 �vora 6 Viana do Castelo 3 Faro 5 Vila Real 1 Guarda 4 Viseu 6 Fonte: SNIRPD/ISS Por outro lado, existem institui��es com projectos de constru��o iniciados ou prontos a iniciar, faltando-lhes meios de financiamento para dar in�cio � sua concretiza��o, conclui-los ou adquirir o equipamento necess�rio. Ainda relativamente aos lares residenciais importa sublinhar a manifesta falta de condi��es de seguran�a e de acessibilidade de muitas delas o que � totalmente incompat�vel com as necessidades e a dignidade das pessoas que constituem o seu p�blico-alvo. Outra �rea de preocupa��o est� centrada no actual sistema de presta��es familiares na eventualidade defici�ncia, que assenta num modelo concebido h� mais de 20 anos e que v�m evidenciando, de uma forma cada vez mais significativa, a sua inadequa��o face �s realidades actuais. Em 1997 procedeu-se � revis�o do regime jur�dico das presta��es familiares com a publica��o do Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, mantendo-se, por�m, as presta��es destinadas a familiares com defici�ncias praticamente inalter�veis. E, isto, como � referido no 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Pre�mbulo deste diploma, porque se reconhecia j� nessa altura a necessidade de uma reformula��o de fundo e de medidas de racionaliza��o do respectivo esquema, que se prendiam com as mudan�as ocorridas noutros dom�nios sectoriais, nomeadamente no sector da Educa��o. A referida revis�o das presta��es familiares na �rea da defici�ncia ficou, pois, a aguardar a consolida��o das pol�ticas educativas consideradas relevantes nesta mat�ria, particular- mente no que se refere � bonifica��o por defici�ncia e ao subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial. Tendo por base os dados estat�sticos disponibilizados pelo IIES, IGFSS e ISS, IP interessa tomar em linha de conta alguns dados recentes sobre as presta��es familiares na eventualidade defici�ncia, bem como na eventualidade depend�ncia. Quadro 21 Presta��es Familiares na eventualidade defici�ncia (2004) Presta��es no Dom�nio da Defici�ncia N.� de Processamentos Montante Anual (Euros) Subs�dio de Bonifica��o por Defici�ncia 57.035 35.588.606 Subs�dio de Educa��o Especial 9.891 15.320.361 Subs�dio Vital�cio 9.748 18.107.861 Complemento Extraordin�rio de Solidariedade 43.443 8.907.406 Pens�o Social de Invalidez 42.703 94.499.665 Subs�dio Assist�ncia 3� Pessoa (Bonifica��o por Defici�ncia e Subs�dio Vital�cio) 10.973 8.669.107 Complemento de Depend�ncia 16.933 18.815.042 Fonte: �Estudo do Impacto da Revis�o das Presta��es Familiares para Pessoas com Defici�ncia� As diversas presta��es sociais actualmente em vigor n�o se inserem numa pol�tica global e coerente para as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, processando-se numa l�gica fragmentada e pouco flex�vel sem ter em conta nem as suas reais necessidades nem a sua coordena��o com medidas relativas � defici�ncia viabilizadas no �mbito de outras pol�ticas sectoriais, reflectindo-se, assim, numa falta de racionaliza��o do sistema em vigor. Por sua vez, encontramos nos diversos diplomas legislativos sobre esta mat�ria, diferentes defini��es de defici�ncia e, ainda, crit�rios categoriais dentro de um modelo m�dico que n�o se coadunam com o modelo social que preconizamos, nem com o actual quadro de refer�ncia da OMS anteriormente apresentado. Acrescem, ainda, as dificuldades que de Parte II | Interven��o e Estrat�gias correm do conceito de �depend�ncia� aplic�vel noutras presta��es sociais que introduz uma confus�o conceptual e alguma incongru�ncia. Verifica-se, por um lado, uma justaposi��o de algumas presta��es sociais que t�m objectivos similares, como � o caso do subs�dio de bonifica��o por defici�ncia e do subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial na �rea dos regimes. Por outro lado, verifica-se tamb�m a exist�ncia de presta��es pecuni�rias da �rea dos regimes e de presta��es em esp�cie da �rea da ac��o social que visam paralelamente a presta��o de servi�os da mesma natureza, como � o caso de respostas residenciais ou de actividades ocupacionais, que apenas diferem quanto � natureza jur�dica das institui��es que as prestam (p�blicas ou privadas), implicando por isso formas distintas de financiamento no que diz respeito aos seus utilizadores. A n�o coordena��o intersectorial de pol�ticas e de medidas pr�ticas que pressup�em objectivos comuns, nomeadamente a n�vel dos regimes e da ac��o social, suscita importantes constrangimentos, quer ao n�vel do seu impacto na qualidade de vida dos seus benefici�rios, quer no que toca � racionaliza��o e efic�cia do sistema. Por sua vez, os objectivos e o tipo de encargos acrescidos que algumas destas presta��es se prop�em compensar, deixaram de ter raz�o de ser, uma vez que progressivamente foi sendo assumida pelas pr�prias �reas sectoriais a responsabilidade por determinadas medidas ou respostas espec�ficas, deixando por isso de se traduzir em encargos adicionais para as fam�lias e deixando de ter sentido consider�-las no contexto da protec��o social. Citemos o exemplo do subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial. As adequa��es sucessivas do sistema educativo em mat�ria de apoio a crian�as e jovens com defici�ncias ou incapacidade contribu�ram para um progressivo esvaziamento do conte�do de aplica��o do referido subs�dio. Nomeadamente, ao abrigo da gratuitidade de ensino no �mbito da escolaridade obrigat�ria, os encargos com a frequ�ncia de um estabelecimento de ensino especial lucrativo, incluindo despesas de transporte e de refei��es, passaram a ser integralmente suportados pelo Minist�rio de Educa��o (ME), sempre que tal se justifique, como alternativa aos estabelecimentos regulares de ensino. Neste caso, assiste-se hoje a �situa��es� incongruentes de sobreposi��o de respostas e de financiamentos, altamente dispendiosas e que, por sua vez, s�o potencialmente inibidoras da inclus�o educativa e social e da concretiza��o de responsabilidades assumidas pelo 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade sector da educa��o, especificamente no que se refere a apoios especializados. De igual modo, no que se refere � frequ�ncia de jardim de inf�ncia, devido � actual pol�tica de educa��o pr� - escolar e aos mecanismos de financiamento existentes, deixa de se justificar a compensa��o de encargos nos moldes estabelecidos pelo subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial. Por sua vez, evidencia-se a exist�ncia de determinados fen�menos, com maior peso em certas zonas do pa�s, que levam a significativas assimetrias na atribui��o quer do subs�dio de educa��o especial quer da bonifica��o por defici�ncia e que, de facto, em nada se relaciona com a maior ou menor preval�ncia de crian�as ou jovens com defici�ncias ou incapacidade. Efectivamente, n�o s� os objectivos espec�ficos da presta��o t�m sido desvirtuados ao longo dos anos, como tamb�m, deixaram de ser pertinentes. Em contrapartida, � de assinalar a insufici�ncia de recursos financeiros garantidos aos adultos com defici�ncias ou incapacidade, atrav�s do subs�dio mensal vital�cio ou da pens�o social de invalidez, quer para a satisfa��o das necessidades b�sicas de qualquer cidad�o e muito menos das necessidades acrescidas que decorrem da condi��o de defici�ncia. Por outro lado, o sistema actual de presta��es familiares tem efeitos dissuasores da integra��o profissional e social que resultam dos crit�rios excessivamente restritivos para a sua atribui��o ao n�o admitirem qualquer forma de rendimentos de trabalho do titular, mesmo em situa��es de grande incapacidade em que auferem rendimentos muito prec�rios e em condi��es transit�rias. Para al�m dos constrangimentos existentes e j� apontados, importa real�ar que a taxa de cobertura social por parte das respostas e mecanismos de apoio do sistema de protec��o social � muito reduzida se compararmos os dados anteriormente apresentados com o n�mero de pessoas com defici�ncias ou incapacidade existente quer tomemos como refer�ncia o INIDD (1994) quer o Censo 2001. Estudos recentes revelam uma falta de confian�a destas mesmas pessoas na capacidade dos servi�os p�blicos e associa��es para dispensarem uma informa��o adequada, bem como uma falta de articula��o e rapidez no tratamento r�pido dos processos que lhes dizem respeito. Se por um lado, pretendemos uma melhor racionaliza��o do sistema e mais criteriosa atribui��o dos apoios previstos que permita maior justi�a social na sua redistribui��o, por outro, importa promover o acesso � informa��o sobre os direitos das pessoas com defici�ncias ou incapacidade bem como o acesso �s modalidades de apoio dispon�veis. Parte II | Interven��o e Estrat�gias Foi neste sentido que j� na vig�ncia do actual Governo se deu in�cio ao lan�amento de uma Rede de Gabinetes Aut�rquicos para atendimento e informa��o especializada (em projecto designados por Servi�os de Informa��o e Media��o a Pessoas com Defici�ncia - SIMPD), dirigida �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade, suas fam�lias, t�cnicos e profissionais, bem como � popula��o em geral. No �mbito das pessoas com defici�ncias ou incapacidade destaca-se o grupo de pessoas com graves problemas de sa�de mental, habitualmente designadas por �doentes mentais�, que se confrontam com dificuldades acrescidas no acesso aos sistemas e servi�os de apoio espec�ficos ou especializados e, como tal, corresponde a uma importante camada da popula��o que tem sido particularmente discriminada e marginalizada, n�o s� em termos de protec��o social, mas tamb�m aos n�veis da educa��o e emprego, entre outros. Neste contexto, verifica-se uma particular insufici�ncia nas respostas de apoio residencial e ocupacional, a inexist�ncia de sistemas de apoio domicili�rio, bem como, a inexist�ncia de medidas para descanso das fam�lias que t�m um doente mental a cargo. Por outro lado, o actual regime jur�dico da interdi��o e inabilita��o n�o salvaguarda os direitos das pessoas com limita��o ou altera��o das suas fun��es mentais por se revelar desadequado � realidade. Dentro do princ�pio da n�o discrimina��o e da igualdade de oportunidades, o acesso �s ajudas t�cnicas que atenuam, compensam ou eliminam as limita��es e incapacidades das pessoas com defici�ncia constitui, de uma forma geral, o �nico meio das pessoas com defici�ncia poderem exercer e usufruir dos seus direitos de cidadania, em condi��es o mais aproximadas poss�vel dos outros cidad�os. O financiamento de ajudas t�cnicas foi, at� 1989, apenas assegurado pelo Servi�o Nacional de Sa�de (Lei n.� 56/79, de 15 de Setembro) atrav�s de dois hospitais localizados em Lisboa (Hospital Curry Cabral e Hospital de Santo Ant�nio dos Capuchos). Esta situa��o obrigava as pessoas com defici�ncia a deslocarem-se de todo o Pa�s a estas unidades hospitalares, com os �bvios inconvenientes que esta estrat�gia comportava. A partir de 1990, foi institu�do um �subs�dio supletivo� ao financiamento atribu�do pelo SNS, suportado por um sistema descentralizado, envolvendo hospitais da rede oficial, centros de sa�de, servi�os da seguran�a social e do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, que viria a manter-se at� hoje, e que resulta, n�o de um regime jur�dico espec�fico, mas das car�ncias financeiras do pr�prio SNS. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Este sistema descentralizado, embora tenha constitu�do uma importante melhoria no acesso �s ajudas t�cnicas, contem, em si, constrangimentos t�cnico-administrativos e financeiros que penalizam duplamente os actuais procedimentos: do ponto de vista das pessoas com defici�ncia e suas fam�lias e do ponto de vista da gest�o do pr�prio sistema. A grande parte das preocupa��es anteriores est�o, efectivamente, subjacentes os objectivos de perspectivar a preven��o dos riscos e condi��es que levam ao aparecimento ou agravamento de doen�as, defici�ncias e incapacidades e, assim, contrariar a tend�ncia natural para o aumento da sua preval�ncia. A necessidade de investimento na resolu��o dos problemas prementes que se colocam, face aos condicionalismos em termos de meios e recursos humanos e financeiros, tem privilegiado, sobretudo, ao n�vel da ac��o, as medidas de natureza compensat�ria ou terap�utica, descurando-se uma verdadeira politica de preven��o no �mbito das pol�ticas sociais. Por sua vez, a escassez de estudos e an�lises de custos-beneficios que traduzam com evid�ncia os efeitos positivos de certas medidas preventivas quer em termos econ�micos quer em termos da qualidade de vida das pessoas, n�o contribui para uma forte determina��o da perspectiva de preven��o no desenho das pol�ticas em geral e muito menos nas ac��es concretas a desenvolver. A perspectiva da preven��o entre n�s tem tido o seu principal enfoque no campo da sa�de, quer a n�vel da popula��o em geral quer de grupos espec�ficos identificados com a presen�a de maiores riscos. Esta perspectiva necessita de ser incrementada como uma estrat�gia transversal e eficazmente articulada a ser tomada em linha de conta nas pol�ticas e no planeamento de uma forma gen�rica. O papel da educa��o, dos sistemas de protec��o social e do emprego, entre outros, necessita de ser particularmente valorizado. � exemplo disso, o caso da interven��o precoce na inf�ncia. Os principais pa�ses desenvolvidos consideram-na desde h� largos anos como uma medida estruturante, abrangente e priorit�ria de ac��o a desencadear o mais cedo poss�vel relativamente a crian�as com defici�ncias ou incapacidade, por lhe reconhecerem o seu importante impacto, tanto na crian�a, nas fam�lias e na comunidade, a n�vel preventivo, como de eliminar ou atenuar limita��es e de promover compet�ncias. Em Portugal, a interven��o precoce na inf�ncia tem tido o seu impulso sobretudo segundo um processo da �base para o topo�, pelo forte investimento dos profissionais e somente em 1999 foi considerada como uma medida de pol�tica (Despacho Conjunto n.� 891/99, de 19 de Outubro, dos Ministros da Educa��o, Sa�de e do Trabalho e da Solidariedade, que Parte II | Interven��o e Estrat�gias aprovou as Orienta��es Reguladoras da interven��o precoce para crian�as com defici�ncia ou em risco de atraso grave do desenvolvimento e suas fam�lias). Por�m, h� importantes constrangimentos na concretiza��o das medidas, o que requer um investimento a este n�vel. 3. 2. | Objectivos e perspectivas gerais Reconhece-se que as pol�ticas p�blicas de protec��o social relativamente �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade requerem uma aten��o muito particular por parte da ac��o governativa que permita o aperfei�oamento e consolida��o do modelo social, atrav�s de medidas activas, coerentes e sustent�veis que fortale�am a capacidade de respostas flex�veis, inovadoras e de qualidade por parte dos servi�os e institui��es e, assim, promover e refor�ar as capacidades e a autonomia das pessoas. H�, assim, que demover perspectivas mais tradicionais de cariz assistencial ou �proteccionista� e fortemente imbu�das do modelo m�dico, porque condicionadoras de interven��es mais restritivas e pouco adequadas �s reais necessidades das pessoas. Identifica-se como priorit�ria uma reformula��o do sistema de protec��o social e do seu quadro legislativo que conduza a um maior equil�brio e coer�ncia entre objectivos de protec��o de pessoas que apresentam limita��es funcionais de maior gravidade e os objectivos de n�o discrimina��o, de inclus�o social e de promo��o da qualidade de vida das pessoas em causa e das suas fam�lias. Se, em abstracto, estes dois tipos de objectivos est�o intrinsecamente associados, quando se trata da sua concretiza��o, muitas vezes, tal n�o acontece. Por outro lado, a produ��o legislativa por si s� � claramente insuficiente. Ela tem de ser acompanhada por uma firme lideran�a que imprima um modelo consistente com os direitos humanos e promova uma melhor coordena��o dos esfor�os entre os sectores p�blicos e privado e a sociedade civil em geral, bem como, o planeamento estrat�gico de �mbito territorial assente num correcto reconhecimento das necessidades, das suas prioridades e dos meios e recursos a activar. Valoriza-se aqui o papel fundamental das autarquias e das organiza��es n�o governamentais, nomeadamente das ONGPD. As sinergias decorrentes da Rede Social poder�o contribuir para este des�gnio. Por�m, torna-se necess�rio incrementar o seu envolvimento em pol�ticas activas e inovadoras na forma de abordagem das necessidades das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e suas fam�lias. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Os sistemas modernos de protec��o social s�o indispens�veis para prestar um apoio adequado �s pessoas com defici�ncia incapazes de obter rendimentos suficientes gra�as a uma actividade profissional e para promover o acesso ao emprego no que se refere �s pessoas que, apesar de poderem assegurar o seu sustento, est�o exclu�das do mercado de trabalho. Consequentemente, est� a ser dada uma maior aten��o � aplica��o de medidas de incentivo sob a forma de presta��es ligadas ao trabalho tendentes a tornar o emprego financeiramente mais atraente e a ultrapassar os efeitos do c�rculo vicioso da assist�ncia social. Esta mudan�a de uma depend�ncia de longa dura��o de presta��es de assist�ncia social passivas para medidas activas promotoras da inser��o laboral ter� um efeito positivo sobre a situa��o econ�mica dos benefici�rios, bem como na sua autoconfian�a, desde que seja tida em conta a situa��o espec�fica de cada pessoa. Poder� ainda melhorar a estrutura e a qualidade das despesas p�blicas e contribuir para a sua sustentabilidade a m�dio e longo prazo. � urgente encontrar solu��es flex�veis e de qualidade no �mbito do apoio residencial, tanto de car�cter permanente como de car�cter tempor�rio, solu��es essas que n�o se esgotem na resposta �lar� e que permitam �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade e suas fam�lias encarar com maior seguran�a a possibilidade de se manterem na sua comunidade de resid�ncia sem terem que recorrer a respostas institucionalizadas. A cria��o de novas respostas de acolhimento residencial deve ser equacionada em articula��o com outras presta��es de apoio, concretamente, apoio domicili�rio e deve obedecer a planos descentralizados e locais, de prefer�ncia com base no trabalho desenvolvido no �mbito da Rede Social, que estabele�am as prioridades em fun��o de uma rela��o adequada entre necessidades e recursos. A sua implementa��o deve, assim, privilegiar os distritos em que h� menor n�mero de resid�ncias e onde esta necessidade esteja claramente identificada, diminuindo as assimetrias regionais existentes. A necessidade apontada de revis�o do actual quadro legislativo das presta��es sociais das pessoas com defici�ncia do Subsistema de Protec��o Familiar da Seguran�a Social, dever� levar � cria��o de um novo modelo de presta��o integrada e personalizada que conjugue uma maior coordena��o entre regimes e ac��o social prevendo a interven��o e apoio de t�cnicos de refer�ncia como interlocutores privilegiados, que assegurem a participa��o activa das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e suas fam�lias na identifica��o das suas necessidades sociais e na defini��o do percurso de vida mais adequado. Parte II | Interven��o e Estrat�gias Assim, � preocupa��o do Governo que um novo regime jur�dico se traduza em medidas que promovam activamente a funcionalidade, as potencialidades, e a participa��o activa das pessoas com defici�ncia, procurando, pois, sem deixar de reconhecer e identificar limita��es e necessidades quer da pessoa com defici�ncia quer do meio envolvente. O novo ordenamento jur�dico dever� tomar em linha de conta as necessidades acrescidas das pessoas com limita��es profundas da funcionalidade, em conformidade com os princ�pios da diferencia��o positiva, da equidade e justi�a social. Preconiza-se, assim, a altera��o do actual regime jur�dico da interdi��o e inabilita��o no sentido de permitir que os maiores que, em raz�o de limita��o ou altera��o das suas fun��es mentais, se mostrem impossibilitados de, por forma esclarecida e aut�noma, tomarem decis�es sobre a sua pessoa ou bens, ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execu��o, devam beneficiar de um regime de protec��o que salvaguarde os seus leg�timos interesses, e que garanta a sua Audi��o e participa��o em todas as medidas que venham a ser tomadas, salvo nos casos em que a gravidade da incapacidade, devidamente comprovada, o impe�a. Pretende-se, deste modo, construir um modelo inovador, centrado na pessoa com defici�ncias ou incapacidade e na sua fam�lia, que substitua modelos e pr�ticas restritivas h� longa data institu�das e introduza mecanismos integradores que promovam a participa��o activa, a liberdade de escolha, a autodetermina��o e a igualdade de oportunidades. Complementarmente, os Gabinetes Aut�rquicos, da iniciativa dos munic�pios, em fase de implementa��o e que constituem uma iniciativa destinada ao atendimento e informa��o especializada a pessoas com defici�ncias ou incapacidade, suas fam�lias, t�cnicos e profissionais bem como � popula��o em geral, assumem-se como respostas inovadoras a incrementar. Estes t�m por objectivo: c Qualificar a fun��o de atendimento �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade, t�cnicos de reabilita��o e institui��es que desenvolvem qualquer tipo de actividade neste dom�nio assegurando-lhes o acesso a estruturas de informa��o e de apoio especializadas; c Aumentar a acessibilidade das pessoas com defici�ncias ou incapacidade aos servi�os p�blicos e entidades dos v�rios sectores, assumindo uma fun��o de media��o facilitadora da interven��o desses servi�os; c Promover o �empowerment� e a participa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade nas suas comunidades, valorizando as rela��es de proximidade e vizinhan�a; 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade c Desenvolver e valorizar as parcerias locais que permitam articular solu��es mais eficazes para resolver os problemas das pessoas com defici�ncias ou incapacidade; c Possibilitar aos servi�os, institui��es e diversas estruturas sectoriais locais a apropria��o e divulga��o de Boas Pr�ticas no atendimento deste segmento da popula��o; c Valorizar o tecido institucional e o sistema de informa��o de suporte ao funcionamento dos SIM-PD para desenvolver mecanismos de recolha de informa��o que permitam produzir diagn�sticos de caracteriza��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade que complementem a informa��o estat�stica dispon�vel e identificar os principais problemas existentes. Durante a vig�ncia do plano, prev�-se a cria��o de uma rede de servi�os de informa��o e media��o (SIM-PD). Em mat�ria de Ajudas T�cnicas, pretende-se reformular os procedimentos em vigor com vista a melhorar a qualidade dos servi�os prestados aos cidad�os, racionalizar os recursos dispon�veis e maximizar os resultados. Dirimir os constrangimentos identificados, implica uma altera��o profunda de todo o sistema que se preconiza, de futuro, inserido num sistema integrado de apoio �s pessoas com defici�ncia. Este sistema integrado dever� resultar da avalia��o individual das potencialidades e do contexto social, familiar, escolar ou profissional destas pessoas. Pretende-se, pois, instituir um sistema que tenha por objectivos consolidar a igualdade de oportunidades para todos os grupos de pessoas com defici�ncia, uma maior justi�a social no financiamento das ajudas t�cnicas e uma abordagem global do processo de atribui��o de ajudas t�cnicas que contemple informa��o, avalia��o, prescri��o, atribui��o, acompanhamento, treino, adapta��o, manuten��o, substitui��o, retoma, empr�stimo, aluguer. Tal sistema deve resultar da articula��o entre a Sa�de, a Educa��o, a Ac��o Social, o Emprego e a Forma��o Profissional. A reformula��o dos circuitos, a racionaliza��o dos recursos, a altera��o dos procedimentos de aquisi��o, a cria��o de bancos de retoma e de empr�stimo de ajudas t�cnicas, s�o os vectores em que desejamos que o novo sistema se construa e que optimizar� os resultados ao n�vel dos recursos humanos, t�cnicos e financeiros. Justifica-se, portanto, a cria��o de uma base de dados - cat�logo nacional de ajudas t�cnicas de gest�o on-line (dispon�vel na Internet) que viabilize uma pesquisa por entidades, por produtos ou tipologia de ajudas t�cnicas, por palavras-chave, pela Classifica��o Internacional de Ajudas T�cnicas - ISO ou por marcas dos produtos. A exist�ncia de uma base de dados com estas caracter�sticas ir� potenciar e produzir: Parte II | Interven��o e Estrat�gias c Maior conhecimento do mercado quer ao utilizador final quer a outros (t�cnicos de sa�de, familiares, investigadores, etc.); c Melhor acesso aos produtos e possibilidade de compara��o para melhor atribui��o/aquisi��o; c Melhor gest�o dos recursos financeiros; c Maior transpar�ncia e concorr�ncia no mercado nacional; c Aumento da qualidade dos produtos e na tomada de decis�o de atribui��o/financiamento; c Partilha de informa��o. Uma outra linha estrat�gica do Governo, com car�cter relevante, situa-se no desenvolvimento de uma actua��o continuada e concertada que vai desde o n�vel da preven��o at� � habilita��o e reabilita��o. Com enquadramento nesta estrat�gia situam-se, ainda, o incremento da preven��o prim�ria, secund�ria e terci�ria de defici�ncias ou incapacidade, atrav�s de uma melhor concerta��o entre os sectores da sa�de, seguran�a social e educa��o, ou outros, para o desenvolvimento de ac��es e iniciativas que contribuam por um lado, para a preven��o, de acidentes dom�sticos, sobretudo em crian�as, de acidentes rodovi�rios, de doen�as, riscos e acidentes profissionais, bem como, de outros factores respons�veis pelo aparecimento de defici�ncias ou incapacidades. Por outro lado, destacamos as medidas estruturantes que requerem uma estreita coordena��o interdepartamental como � o caso da interven��o precoce na inf�ncia, do sistema de cuidados continuados e ainda das medidas de apoio especializado de �mbito terap�utico e de reabilita��o, assim como, das pol�ticas de apoio �s pessoas com doen�a mental e com doen�as cr�nicas incapacitantes. Reconhece-se ainda a necessidade de uma reformula��o dos actuais sistemas de avalia��o e certifica��o das defici�ncias ou incapacidade quer para efeitos de elegibilidade no �mbito das presta��es sociais, incluindo as decorrentes de acidente de trabalho ou doen�a profissional, quer no �mbito dos benef�cios e isen��es fiscais, bem como, de reformula��o da Tabela Nacional de Incapacidades. Esta reformula��o dever� ter presente o quadro de refer�ncia da OMS, consagrado na CIF, deslocalizando o enfoque estritamente m�dico, para uma din�mica interactiva pessoa-ambiente e, assim, a necessidade da perspectiva e da colabora��o interdisciplinar. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Deve ainda o Estado promover, a inclus�o de pr�ticas de qualidade e formas inovadoras de abordar a defici�ncia nas suas v�rias dimens�es de habilita��o, reabilita��o e participa��o, tomando como orienta��o o modelo social europeu, bem como, o quadro de refer�ncia e a nomenclatura n�o discriminat�ria que o novo sistema da CIF da OMS nos oferece. Parte I | Enquadramento 95 Parte II Condi��es para a Interven��o 95 Parte II Condi��es para a Interven��o Parte I | Enquadramento 97 Estrat�gia 1 Investiga��o e Desenvolvimento 97 Estrat�gia 1 Investiga��o e Desenvolvimento Parte II | Condi��es para a Interven��o 1.1 | Situa��o actual 1.1.1 | Investiga��o e desenvolvimento Na melhoria da qualidade de vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, bem como da qualidade das respostas �s suas necessidades espec�ficas, t�m particular import�ncia os contributos da investiga��o e do avan�o dos conhecimentos cient�ficos, o que requer uma permanente interac��o das entidades universit�rias e de investiga��o com todos os intervenientes no dom�nio da defici�ncia e incapacidade aos v�rios n�veis, na defini��o, implementa��o e avalia��o das pol�ticas no sentido da sua inova��o. No �mbito dos Programas de Apoio Financeiro a Projectos de I&D, as mat�rias concernentes � preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade n�o t�m obtido a desejada aten��o e prioridade, verificando-se uma invisibilidade e escassez investigacional, que importa combater, segundo a qual a pol�tica sectorial da Ci�ncia e da Investiga��o deve assumir plenamente as suas responsabilidades no que respeita � investiga��o da problem�tica da defici�ncia ou da incapacidade. No entanto, de forma n�o sistem�tica, nem harmonizada ou articulada, diversas entidades do tecido nacional da I&D t�m vindo a prestar um relevante contributo no desenvolvimento de Projectos de Investiga��o, com resultados inovadores e que representam uma mais valia para a qualidade de vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Inscrevem-se, neste dom�nio, designadamente: c Universidades de Aveiro (Tecnologias de Comunica��o e Acessibilidades), c Universidade do Minho (Educa��o Inclusiva), c Universidade de Tr�s-os-Montes e Alto Douro (Acessibilidades Digitais e Engenharia de Reabilita��o), c Faculdade de Motricidade Humana c Instituto Superior T�cnico (Ajudas T�cnicas), Al�m de entidades privadas, onde se podem integrar entidades como por exemplo: c Funda��o Calouste Gulbenkian; c CIDEF; 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade c Funda��o Portugal Telecom; c Vodafone. O SNRIPD, consciente desta lacuna, tem vindo a desenvolver, desde a d�cada de 90, o Pro- grama Ci�ncia, Inova��o e Tecnologia, integrando um Pr�mio de M�rito Cient�fico Maria C�ndida da Cunha, que tem merecido o melhor acolhimento por parte dos investigadores portugueses, apesar da fragilidade dos respectivos financiamentos. Na l�gica �mainstreaming�, desde 2004, o SNRIPD promoveu tamb�m uma coopera��o com a Funda��o para a Ci�ncia e Tecnologia, que em 2005 se consubstanciou na celebra��o de um Protocolo para apoio financeiro a projectos de investiga��o neste dom�nio espec�fico. Incorporar neste movimento o conhecimento cient�fico e tecnol�gico nacional constitui um desafio a que as universidades, laborat�rios e institutos de investiga��o t�m respondido por iniciativa pr�pria ou quando solicitadas. A investiga��o para a inova��o e valida��o no dom�nio das ajudas t�cnicas � um suporte privilegiado para o desenvolvimento de um adequado sistema de informa��o sobre as ajudas t�cnicas dispon�veis no mercado, respectivas especifica��es t�cnicas e distribuidores nacionais. Isto � fundamental para uma correcta decis�o na atribui��o dos produtos mais adequados a cada condi��o, por parte dos profissionais intervenientes no processo. A incorrecta atribui��o de uma ajuda t�cnica, por desconhecimento, pode ter como consequ�ncia, graves preju�zos f�sicos e financeiros, com reflexos ao n�vel da capacidade de autonomia, da participa��o e da racionaliza��o dos recursos. Actualmente, n�o existe em Portugal informa��o estruturada, de f�cil acesso, que satisfa�a as necessidades dos utilizadores finais, quer sejam os profissionais que atribuem ajudas t�cnicas/ tecnologias de apoio, quer as pessoas com defici�ncias ou incapacidade e suas fam�lias. Acentua-se ainda mais esta lacuna nas zonas mais desfavorecidas do territ�rio nacional, onde o acesso � informa��o ainda se depara com in�meros obst�culos. Encontra-se em curso o desenvolvimento de um estudo para concep��o de um novo e mais adequado modelo de atribui��o, financiamento e gest�o de ajudas t�cnicas, assim como um portal sobre os procedimentos, produtos e agentes envolvidos, ambos no �mbito de candidaturas ao POSC, constituindo tamb�m um valioso suporte � investiga��o e avalia��o do sistema. Parte II | Condi��es para a Interven��o � ainda de referir a exist�ncia da Rede Nacional de Centros de Excel�ncia de Desenho para Todos e Acessibilidade Electr�nica, que teve o seu arranque em Novembro de 2002 e cujos objectivos tentam acompanhar os da Rede Europeia � EDeAN, tamb�m surgida nessa altura em consequ�ncia do Plano de Ac��o �e-Europa 2002�, aprovado por todos os Estados- Membros na cimeira da Feira, em 2000. A Rede Nacional constitui uma importante ferramenta para o desenvolvimento da investiga��o atendendo aos seus objectivos: c Contribuir com recomenda��es para o desenvolvimento do Curr�culo Europeu em Desenho para Todos, para profissionais de Design e engenheiros, como � referido no Plano de Ac��o �e-Europa 2002�; c Encorajar e apoiar a permuta de acad�micos, peritos e/ou estudantes na �rea do Desenho para Todos e Acessibilidade Electr�nica; c Promover e expandir o conhecimento do Desenho para Todos e Acessibilidade Electr�nica nos sectores p�blico e privado, particularmente em rela��o com os desenvolvimentos digitais no �mbito das TIC; c Conseguir os meios e infra-estruturas para disseminar e promover a troca de informa��es em Desenho para Todos; c Aconselhar o exerc�cio das melhores pr�ticas em rela��o ao Desenho para Todos. Neste contexto, com o acordo dos seus parceiros, o SNRIPD, enquanto Centro Nacional de Contacto, promoveu, entre outras actividades, a realiza��o de um Estudo sobre a Situa��o da Acessibilidade Electr�nica em Portugal, principalmente na vertente das tecnologias de apoio e comunica��o aumentativa e alternativa. Este Estudo, com car�cter pioneiro, inserese ainda no desenvolvimento de uma estrat�gia de preven��o dos riscos de info-exclus�o e de garantia de igualdade de oportunidades a todas as pessoas, a par da promo��o da competitividade e moderniza��o da Administra��o P�blica, subjacente n�o s� no PNAI como ainda no PNE. A Rede Nacional de Centros de Excel�ncia e Design para Todos e Acessibilidade Electr�nica, integra presentemente as seguintes entidades: c SNRIPD, como Centro Nacional de Contacto; c Liga Portuguesa de Deficientes Motores � Centro de Recursos Sociais; 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade c Faculdade de Motricidade Humana; c Instituto Superior T�cnico; c Universidade de Aveiro; c Faculdade de Engenharia do Porto; c Associa��o CCG � Centro de Computa��o Gr�fica de Guimar�es; c Unidade de Miss�o, Inova��o e Conhecimento; c Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial. Neste �mbito cabe referir que de h� uns tempos a esta parte alguns estudos em �reas espec�ficas foram realizados com contributos para uma melhor planifica��o e avalia��o das pol�ticas e medidas no �mbito da defici�ncia e reabilita��o. Salientam-se entre outros: c O �Diagn�stico ao Sistema Nacional de Reabilita��o e Integra��o de Pessoas com Defici�ncia� UNICS/UNIDE - 1998 c O �Plano Nacional de Ac��o para a Reabilita��o e Integra��o de Pessoas com Defici�ncia (1998-2005) �UNICS/UNIDE -1998 1 c Diferentes Estudos realizados na �rea das ajudas t�cnicas, das acessibilidades, da empregabilidade, da responsabilidade social das empresas, das presta��es sociais, da caracteriza��o do movimento associativo e ainda sobre a avalia��o do impacto do Ano Internacional da Pessoa com defici�ncia 2003. Por outro lado o SNRIPD incrementou alguns projectos para o desenvolvimento de medidas inovadoras, com recurso a apoios comunit�rios (FSE e/ou FEDER), destacando-se: c �QUALi� � visou a cria��o, no SNRIPD, de um Servi�o de Atendimento Personalizado/ Linha Directa/Cidad�o Defici�ncia; c �QUANTI� - visou o estudo estat�stico da defici�ncia em Portugal e o consequente lan�amento do primeiro Inqu�rito Nacional �s Incapacidades, Defici�ncias e Desvantagens (INIDD, 1994); 1 Este Plano n�o chegou a entrar em vigor Parte II | Condi��es para a Interven��o c �HANDYNET� � visou o desenvolvimento de uma rede nacional de centros de ajudas t�cnicas; c �INFORMA� � com o objectivo de apoiar e formar as ONGPD na realiza��o de ac��es de informa��o e sensibiliza��o; c �Rede CITE� e �ATINOVA� � visaram a cria��o de uma rede de ci�ncia, inova��o e tecnologia na �rea da reabilita��o e a cria��o de um modelo de sistema de atribui��o e financiamento de ajudas t�cnicas, respectivamente; c �FORLIDE� � com vista � forma��o de l�deres de projectos locais; c �PROGEST� � para a forma��o de gestores das ONGPD; c �O PROACESSE� � para a promo��o de condi��es de acessibilidade aos edif�cios, espa�os urbanos e exteriores e transportes; c �RENAACE� � visou a cria��o, a t�tulo experimental, de um modelo de rede de n�cleos de atendimento e acessibilidade �Rede NAACE�. Cabe ainda referir a import�ncia que assume a Informa��o Cient�fica e T�cnica como suporte fundamental ao conhecimento e inova��o e, consequentemente, o contributo de estudos com vista � adop��o de medidas de pol�tica, aproveitando o patrim�nio documental acumulado, designadamente o acervo existente na Biblioteca do SNRIPD. No �mbito dos Estudos como contributo para a inova��o, importa destacar o estudo realizado para a concep��o de um modelo de organiza��o de recursos com vista a um melhor acesso � informa��o por parte das pessoas com defici�ncias e incapacidade, o qual se constituiu como suporte ao modelo dos SIM-PD � Gabinetes Aut�rquicos, que se encontra j� em fase de implementa��o. Um dos dom�nios cruciais para prosseguir uma adequada pol�tica na �rea da defici�ncia e incapacidade a destacar neste Eixo dedicado � inova��o e conhecimento, � o da informa��o estat�stica, particularmente deficit�ria no nosso Pa�s. Como j� referimos na primeira parte do Plano, apesar das suas limita��es, existem estat�sticas de base obtidas atrav�s dos INIDD de 1994 e Censo 2001, para al�m da divulgada pelo Inqu�rito Nacional de Sa�de, sobre mat�ria respeitante a doen�as e incapacidades. Quanto �s estat�sticas correntes, mais de natureza sectorial, ou est� nela ausente a visibilidade das quest�es relativas � defici�ncia ou incapacidade ou ent�o a informa��o � geral 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade mente prec�ria, conceptualmente desajustada, utilizando conceitos e nomenclaturas dis- pares, sendo por isso pouco cred�veis e de dif�cil comparabilidade quer a n�vel nacional quer a n�vel internacional. Al�m disso, os dados estat�sticos que dessa forma podem ser obtidos n�o s�o em regra apurados sistematicamente nem disponibilizados aos potenciais clientes dessa informa��o, de forma atempada, limitando assim seriamente a sua utiliza��o. Cabe tamb�m aqui fazer uma refer�ncia � coopera��o internacional nos dom�nios da defici�ncia e reabilita��o como um meio essencial para o desenvolvimento e inova��o, onde assume particular import�ncia a troca de experi�ncias e boas pr�ticas. De real�ar tamb�m o papel que tem vindo a desempenhar para o desenvolvimento da investiga��o e do conhecimento a Linha Editorial do SNRIPD, que contempla a divulga��o de tr�s tipos de publica��es: c Folhetos de informa��o/sensibiliza��o; c Cadernos Tem�ticos; c Livros respeitantes a disserta��es de mestrado, doutoramentos e outros trabalhos de relevante interesse cient�fico e t�cnico. Outro aspecto particularmente vulner�vel, prende-se com as fragilidades quanto � monitoriza��o, acompanhamento e avalia��o das pol�ticas e pr�ticas, enquanto mecanismo coordenador e regulador essencial para um planeamento coerente e baseado nas evid�ncias. Por isso este Plano ser� objecto de uma avalia��o regular por parte de uma entidade p�blica designada para o efeito e ter� como instrumento privilegiado de acompanhamento das medidas o observat�rio para a defici�ncia, o qual ser� reactivado e ajustado a estas mesmas fun��es. 1.2 | Objectivos e perspectivas gerais O Estado deve assumir-se como o garante dos direitos das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, atrav�s das suas estruturas ou atrav�s de parcerias a estabelecer com outras entidades e promover o desenvolvimento de medidas de pol�tica eficazes e adequadas �s necessidades. Neste sentido, como medidas estruturantes da actual pol�tica do Governo privilegiam-se tr�s grandes linhas estrat�gicas a saber: Parte II | Condi��es para a Interven��o c Investiga��o e Desenvolvimento c Informa��o e Gest�o do Conhecimento c Monitoriza��o e Avalia��o da execu��o das pol�ticas e do seu Impacto No �mbito do apoio/incentivo � investiga��o dos dom�nios das defici�ncias e incapacidades, pretende-se refor�ar, � luz do �mainstreaming�, a assun��o por parte da Funda��o para a Ci�ncia e Tecnologia da problem�tica da defici�ncia, no universo de todos os seus Pro- gramas, como uma �rea de investiga��o priorit�ria e de relevante interesse nacional, sempre em liga��o com as entidades que actuam directamente no terreno e com a assessoria do SNRIPD. Importa no entanto definir �reas priorit�rias para o desenvolvimento de projectos e de estudos de investiga��o. As quest�es do Desenho Universal, das TIC e das TA e dos sistemas de informa��o e estat�stica, a cria��o de indicadores no dom�nio da defici�ncia e incapacidade e concep��o de metodologias e ferramentas para a avalia��o e medida s�o uma prioridade. No que reporta ao conhecimento em mat�ria de Tecnologias de Apoio justifica-se a cria��o de um Portal de Ajudas T�cnicas constitu�do por uma base de dados � cat�logo nacional de ajudas t�cnicas de gest�o on-line (dispon�vel na Internet), que viabilize uma pesquisa por entidades, por produtos ou tipologia de ajudas t�cnicas, por palavras-chave, pela Classifica��o Internacional de Ajudas T�cnicas � ISO ou por marcas dos produtos. A exist�ncia de uma base de dados com estas caracter�sticas ir� potenciar e produzir: c Maior conhecimento do mercado, quer ao utilizador final, quer a outros (t�cnicos de sa�de, familiares, investigadores, etc.); c Melhor acesso aos produtos e possibilidade de compara��o para melhor atribui��o/aquisi��o; c Melhor gest�o dos recursos financeiros; c Maior transpar�ncia e concorr�ncia no mercado nacional; c Aumento da qualidade dos produtos e na tomada de decis�o de atribui��o/financiamento; c Partilha de informa��o. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade No que respeita � adop��o do Desenho Universal � fundamental o desenvolvimento de uma estrat�gia para a sua incorpora��o a n�vel nacional, para que este conceito passe � pr�tica como forma de consolidar a igualdade de oportunidades. Acresce ser indispens�vel que a Rede Nacional de Centros de Excel�ncia e Design para Todos e Acessibilidade Electr�nica empreenda um plano de ac��o no sentido do seu desenvolvimento nesta �rea, que se traduza na sua consagra��o nos curricula das Institui��es de Ensino Superior ligadas � arquitectura e engenharia, da defini��o dos requisitos de normaliza��o necess�rios, bem como a promo��o da regra do Desenho Universal, que permita obter produtos, bens e servi�os especiais baseados nas tecnologias inclusivas que satisfa�am o maior n�mero poss�vel de utilizadores. A Rede de Centros dever� ainda incentivar a partilha de matrizes em formatos alternativos a n�vel europeu e promover a defini��o de boas pr�ticas destinadas a tornar a informa��o acess�vel. H� que igualmente ser assegurada a produ��o de publica��es e a informa��o sobre pol�ticas, programas e servi�os que sejam acess�veis. No dom�nio da informa��o estat�stica � fundamental conceber e desenvolver um sistema integrado de informa��o, conceptualmente consistente � luz da CIF da OMS, e que, em consequ�ncia, habilite � tomada de decis�o sobre pol�ticas de interven��o nos v�rios dom�nios da preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o. A este prop�sito cumpre esclarecer que por decis�o do Conselho Superior de Estat�stica foi aprovada a adop��o da CIF para fins estat�sticos. A implementa��o da CIF em Portugal, conforme j� foi referido na primeira parte deste Plano, bem como ao longo dos v�rios Eixos, � uma das medidas das GOP 2005-2009, atendendo � sua relev�ncia transversal para a moderniza��o e enquadramento universal das pol�ticas e pr�ticas e como tal um garante para o desenvolvimento da igualdade de oportunidades e para o respeito dos direitos humanos. A sua complexidade e multidimensionalidade requerem, no entanto, um forte investimento em termos de estudo e investiga��o, bem como na coordena��o de experi�ncias piloto para a sua implementa��o progressiva em diferentes dom�nios de aplica��o. Em mat�ria de informa��o e conhecimento, a sua divulga��o atrav�s de diferentes modalidades, nomeadamente atrav�s de publica��es, de suportes electr�nicos e do recurso �s TIC, constituem um meio indispens�vel para a inova��o em ordem � efectiva melhoria da qualidade de vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Parte I | Enquadramento 107 Acr�nimos e Siglas 107 Acr�nimos e Siglas Acr�nimos e Siglas AEPD AAEEPPDDAno Europeu das Pessoas com Defici�ncia ANMP AANNMMPPAssocia��o Nacional de Munic�pios Portugueses CCG CCCCGGCentro de Computa��o Gr�fica CDSS CCDDSSSSCentro Distrital de Seguran�a Social CEFPI / CRPG CCEEFFPPII//CCRRPPGGCentro Emprego e Forma��o Integrada/Centro de Reabilita��o Profissional de Gaia CEMT CCEEMMTTComiss�o Europeia dos Ministros dos Transportes CENSO CCEENNSSOORecenseamento Geral da Popula��o CERCI CCEERRCCIICooperativa de Educa��o e Reabilita��o de Crian�as Inadaptadas CIDEF CCIIDDEEFFCentro de Inova��o para Deficientes CIF CCIIFFClassifica��o Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Sa�de CRVCC CCRRVVCCCCCentro de Valida��o e Certifica��o de Compet�ncias DGIDC DDGGIIDDCCDirec��o-Geral de Inova��o e Desenvolvimento Curricular ECAE EECCAAEEEquipas de Coordena��o dos Apoios Educativos EDeAN EEDDeeAANNRede Europeia de Desenho para todos em e-Acessibilidade FEDER FFEEDDEERRFundo Europeu de Desenvolvimento Regional FPDD FFPPDDDDFedera��o Portuguesa de Desporto para Deficientes FSE FFSSEEFundo Social Europeu GOP GGOOPPGrandes Op��es do Plano IA IIAAImposto Autom�vel IBM IIBBMMInternational Business Machines IC IICCIniciativa Comunit�ria ICIDH IICCIIDDHHInternational Classification of Impairments, Disabilities and Handicaps IEFP IIEEFFPPInstituto de Emprego e Forma��o Profissional IGFSS IIGGFFSSSSInstituto da Gest�o Financeira da Seguran�a Social IIES IIIIEESSInstituto de Inform�tica e Estat�stica da Solidariedade INCM IINNCCMMInstituto Nacional da Casa da Moeda INE IINNEEInstituto Nacional de Estat�stica 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade INIDD IINNIIDDDDInqu�rito Nacional �s Incapacidades Defici�ncias e Desvantagens IP IIPPInterven��o Precoce IRC IIRRCCImposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas IRS IIRRSSImposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ISO IISSOOInternational Organization for standardization ISS, IP IISSSS,,IIPPInstituto de Seguran�a Social, Instituto Publico IVA IIVVAAImposto sobre o valor Acrescentado I&D II&&DDInvestiga��o e Desenvolvimento LGP LLGGPPL�ngua Gestual Portuguesa MAP MMAAPPMinist�rio dos Assuntos Parlamentares MAOTDR MMAAOOTTDDRRMinist�rio do Ambiente, Ordenamento do Territ�rio e Desenvolvimento Regional. MC MMCCMinist�rio da Cultura MCTES MMCCTTEESSMinist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior MDN MMDDNNMinist�rio da Defesa Nacional ME MMEEMinist�rio da Educa��o MEAI MMEEAAIIMinist�rio do Estado e da Administra��o Interna MEI MMEEIIMinist�rio da Economia e Inova��o MF MMFFMinist�rio das Finan�as MJ MMJJMinist�rio da Justi�a MOPTC MMOOPPTTCCMinist�rio das Obras Publicas, Transportes e Comunica��o MS MMSSMinist�rio da Sa�de MTSS MMTTSSSSMinist�rio do Trabalho e Solidariedade Social NAE NNAAEEN�cleo de Apoio Educativo NEE NNEEEENecessidades Educativas Especiais OMS OOMMSSOrganiza��o Mundial de Sa�de ONGPD OONNGGPPDDOrganiza��es n�o Governamentais para Pessoas com Defici�ncia Acr�nimos e Siglas ONU OONNUUOrganiza��o das Na��es Unidas PCM PPCCMMPresid�ncia do Conselho de Ministros PNACE PPNNAACCEEPlano Nacional de Ac��o para o Crescimento e Emprego PNAI PPNNAAIIPlano Nacional para a Inclus�o PNE PPNNEEPlano Nacional de Emprego PNPA PPNNPPAAPlano Nacional para a Promo��o da Acessibilidade PNSI PPNNSSIIPrograma Nacional para a Sociedade de Informa��o � Ligar Portugal POEFDS PPOOEEFFDDSSPrograma Operacional de Emprego, Forma��o e desenvolvimento Social POSC PPOOSSCCPrograma Operacional de Sociedade e Conhecimento PRODEP PPRROODDEEPPPrograma de Desenvolvimento Educativo para Portugal QCA QQCCAAQuadro Comunit�rio de Apoio REFER RREEFFEERRRede Ferrovi�ria Nacional RESAP RREESSAAPPResolu��o do Acordo Parcial no Dom�nio Social e da Sa�de Publica RTCS RRTTCCSSRede Ci�ncia Tecnologia e Sociedade RTP RRTTPPR�dio Televis�o Portuguesa SAD SSAADDServi�o de Apoio Domicili�rio SEAE SSEEAAEEServi�os Especializados de Apoio Educativo SIC SSIICCSociedade de Informa��o e Comunica��o SIM-PD SSIIMM--PPDDServi�os de Informa��o e Media��o para Pessoas com Defici�ncia SMTUC SSMMTTUUCCServi�os Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra SNRIPD SSNNRRIIPPDDSecretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia SNS SSNNSSServi�o Nacional de Sa�de SPO SSPPOOServi�os Psicologias e Orienta��o STCP SSTTCCPPSociedade de Transportes da Colectivos do Porto TA TTAATecnologias de Apoio TIC TTIICCTecnologias de Informa��o e Comunica��o 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade UAEAS UUAAEEAASSUnidades de Apoio � Educa��o de Alunos Surdos UMIC UUMMIICCAg�ncia para a Sociedade do Conhecimento UNESCO UUNNEESSCCOOOrganiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura UNICS/UNIDE UUNNIICCSS//UUNNIIDDEEUnidade de Investiga��o em Ci�ncias e Sociais / Unidade de Investiga��o em Desenvolvimento Empresarial Parte I | Enquadramento 113 Fontes Bibliogr�ficas 113 Fontes Bibliogr�ficas Fontes Bibliogr�ficas AINSCOW, Mel The next step for special education. 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Manuel Nazareth, apresentada a Faculdade de Ci�ncias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, para a obten��o do grau de Mestre em Ecologia Humana e Problemas Sociais Contempor�neos. CARVALHO, Francisco A educa��o de crian�as com defici�ncia na perspectiva da ecologia humana � O caso particular das escolas do 1� ciclo dos Olivais (Lisboa)/Francisco Rodrigues de Carvalho. Lisboa: s.n. 2005 � v, 576p. � Cont�m bibliografia. - Disserta��o elaborada sob a orienta��o do Prof. Dr. J. Manuel Nazareth, apresentada � Faculdade de Ci�ncias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, para a obten��o do grau de Doutor em Rela��es Internacionais (especialidade de Ecologia Humana). CENTRO INTERDISCIPLINAR DE ESTUDOS ECON�MICOS Estudo de avalia��o do sistema de atribui��o de ajudas t�cnicas: relat�rio final/Centro Interdisciplinar de Estudos Econ�micos. - Lisboa: Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia, 2000. - 89, [22]f. CENTRO DE ESTUDOS PARA A INTERVEN��O SOCIAL Estudo sobre a representatividade das organiza��es n�o governamentais para pessoas com defici�ncia: relat�rio final/CESIS, Portugal. - s. l., 2005. � 90p. CHARTE SOCIALE EUROPEENNE Charte sociale europeenne: r�cueil de textes. - 3�me. ed. - Strasbourg: Conseil de l'Europe, 2001. 514p. ISBN 92-871-4718-3 COMUNIDADES EUROPEIAS. Comiss�o Comunica��o da Comiss�o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comit� Econ�mico e Social e ao Comit� das Regi�es: eEurope 2002: acessibilidade dos s�tios web p�blicos e do respectivo conte�do/Comiss�o das Comunidades Europeias. - Bruxelas : ed. do A., 2001. - 24f.: fot. - COM(2001) 529 final. - Existe tamb�m em ingl�s (FOL 1924/CEE). COMUNIDADES EUROPEIAS. 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QUATERNAIRE PORTUGAL Estudo de avalia��o do Impacto do Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia: relat�rio final/Quaternaire Portugal. - s. l. : ed. do A., 2004. - 114p. QUATERNAIRE PORTUGAL Estudo de avalia��o da Rede de Centros de Apoio �s Pessoas com Defici�ncia: relat�rio final/Quaternaire Portugal. - s. l 2004. - 125p. RODRIGUES, David, org. Educa��o e diferen�a: valores e pr�ticas para uma educa��o inclusiva/organiza��o de David Rodrigues. - Porto : Porto, 2001. - 157p. - (Educa��o Especial ; 7). - Cont�m bibliografia. ISBN 972-0-34507-1 RODRIGUES, David, org. Perspectivas sobre a inclus�o : da educa��o � sociedade/organiza��o de David Rodrigues. - Porto : Porto, 2003. - 237p.. - (Educa�ao ; 14). - Cont�m bibliografia. ISBN 972-0-34514-4 SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITA�AO Inqu�rito nacional �s incapacidades, defici�ncias e desvantagens: resultados globais/Secretariado Nacional de Reabilita��o. - Lisboa : ed. do A., 1996. - 270p. - (Cadernos SNR ; 9). ISBN 972-9301-26-3 Fontes Bibliogr�ficas SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITA��O Inqu�rito nacional �s incapacidades, defici�ncias e desvantagens: s�ntese dos resultados globais/Secretariado Nacional de Reabilita��o. - Lisboa : ed. do A., 1996. - 35p. - (Cadernos SNR ; 8). - Aceder ao texto ou fazer download: http://www.snripd.pt/interior.aspx?idCat=37 ISBN 972-9301-25-5 SOARES, Maria C�ndida, coord Plano Nacional de Emprego 2002: Portugal e a estrategia europeia para o emprego/coordenacao de Maria C�ndida Soares. - s.l. : Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento, 2003. - 202p. ISBN 972-704-220-1 UNESCO Declara��o de Salamanca e enquadramento da ac��o na �rea das necessidades educativas especiais. Confer�ncia mundial sobre necessidades educativas especiais: acesso e qualidade. Salamanca, Espanha, 7-10 de Junho de 1994. Instituto de Inova��o Educacional, trad. 1994. Lisboa : IIE. UNESCO O marco de ac��o de Dakar educa��o para todos: atingindo nossos compromissos colectivos. Dakar, Senegal, 26-28 de Abril de 2002. (htp//www.unesco.cl/medios/biblioteca/documentos/ept_dakar_marco_accion_pgues.pdf. VIEIRA DA SILVA, J. A., coord. Plano Nacional de Emprego: Portugal e a estrat�gia europeia para o emprego/coordena��o de J. A. Vieira da Silva, Rui Fiolhais. - Lisboa: Departamento de Estudos, Planeamento e Prospectiva, 1999. - 276p. - Cont�m bibliografia. VILA�A, Jos� Lu�s, GORJ�O-HENRIQUES, Miguel Tratado de Amsterd�o. 1998, Coimbra : Livraria Almedina. WORLD HEALTH ORGANIZATION International classification of functioning, disability, and health. 2001, Geneva : WHO. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade RELAT�RIOS E OUTROS DOCUMENTOS DE TRABALHO CONSELHO DA EUROPA Mainstreaming Disabilities At Member State Level (Questionnaire), 2005. (documento policopiado) UNIDADE DE MISS�O, INOVA��O E CONHECIMENTO Programa Nacional para Cidad�os com Necessidades Especiais na Sociedade da Informa��o. 2005 � Ponto de Situa��o 2003/2005 � Ac��o 2006 (documento poli copiado) SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITA��O �Projecto Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade, PNPA� .2005. Fontes Bibliogr�ficas LEGISLA��O POLITICA DE REABILITA��O Assembleia da Rep�blica I-A S�rie, N� 194, 2004/08/18 LEI N�38/2004 Define as bases gerais do regime jur�dico da preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o da pessoa com defici�ncia. Revoga a Lei n�9/89, de 19890502 ("Lei de Bases"). EDUCA��O Assembleia da Rep�blica I S�rie, N� 237, 1986/10/14 LEI N�46/86 Lei de Bases do Sistema Educativo, contemplando, nomeadamente, a organiza��o da educa��o especial. (A Pt. n�18/91, de 19910109, regulamenta alguns aspectos desta Lei [ingresso no ensino b�sico de crian�as de idade inferior a 6 anos]) (Alterada pela Lei n�115/97, de 19970919 e pela Lei n�49/2005, de 20050830.) Minist�rios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educa��o I S�rie, N� 300, Suplemento 8�, 1979/12/31 DESPACHO NORMATIVO N�388/79 Estabelece disposi��es sobre a prepara��o pr�-profissional e aprendizagem de jovens deficientes. Minist�rio da Educa��o I-A S�rie, N� 193, 1991/08/23 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade DECRETO-LEI N�319/91 Estabelece o regime educativo especial aplic�vel aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o DL n�174/77, de 19770502, e o DL n�84/78, de 19780502 (A Pt. n�611/93 e a Pt. n�613/93, ambas de 19930629, estabelecem normas de educa��o especial, respectivamente para os jardins de inf�ncia da rede p�blica do ME e para o ensino b�sico mediatizado.) Minist�rio da Educa��o I-B S�rie, N� 254, 1997/11/03 PORTARIA N�1102/97 Garante as condi��es de educa��o para os alunos que frequentam as associa��es e cooperativas de ensino especial sem fins lucrativos. (A Pt. n�344/2006, de 20060410, actualiza as condi��es de presta��o de apoio financeiro previstas neste diploma relativamente ao ano lectivo de 2005-2006.) Secretarias de Estado da Administra��o Educativa e da Educa��o e Inova��o II S�rie, N� 149, 1997/07/07, p. 7544 DESPACHO CONJUNTO N�105/97 Regime aplic�vel � presta��o de servi�os de apoio educativo. Revoga o Desp. Conj.n�36/SEAM/SERE/88, publ. II S�rie, n�189, de 19880817, p. 7430. (O DL n�20/2006, de 20060131, revoga este diploma, no que se refere � selec��o e recrutamento de pessoal docente para a educa��o especial.) Minist�rio da Educa��o I-B S�rie, N� 254, 1997/11/03 Fontes Bibliogr�ficas PORTARIA N�1103/97 Garante as condi��es de educa��o em estabelecimentos de educa��o especial do ensino particular. (A Pt. n�353/2006, de 20060411, actualiza as condi��es de presta��o de apoio financeiro previstas neste diploma relativamente ao ano lectivo de 2005-2006.) SEGURAN�A SOCIAL E AC��O SOCIAL Minist�rio do Emprego e da Seguran�a Social I S�rie, N� 9, 1989/01/11 DECRETO-LEI N�18/89 Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves (O Desp. n�52/SESS/90, publ. II S�rie, n�162, de 19900716, p.7881 aprova o Regulamento da Im planta��o, Cria��o e Funcionamento dos Servi�os e Equipamento que Desenvolvem Actividades de Apoio Ocupacional a Deficientes.) Minist�rio da Solidariedade e Seguran�a Social I-A S�rie, N� 124, Suplemento 1�, 1997/05/30 DECRETO-LEI N�133-C/97 Harmoniza o regime jur�dico das presta��es familiares do regime n�o contributivo com as altera��es introduzidas nas presta��es da mesma natureza, no �mbito do regime geral da seguran�a social. Altera o DL n�160/80, de 19800527. (A �ltima actualiza��o das presta��es familiares foi estabelecida pela Pt. n�132/2006, de 20060216.) 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Assembleia da Rep�blica I-A S�rie, N� 294, 2002/12/20 LEI N�32/2002 Aprova as bases da seguran�a social. Revoga a Lei n�17/2002, de 20000808, mantendo no entanto em vigor o DL n�35/2002, de 20020219 e o DL n�331/2001, de 20011220. Minist�rio da Solidariedade e Seguran�a Social I-A S�rie, N� 124, Suplemento 1�, 1997/05/30 DECRETO-LEI N�133-B/97 Altera o regime jur�dico das presta��es familiares constante dos DL n�197/77, de 19770517, DL n�170/80, de 19800530 e DL n�29/89, de 19890123, e demais legisla��o complementar. Revoga os referidos diplomas, bem como o DR n�20/80, de 19800527 o DR n�67/87, de 19871231. Mant�m expressamente em vigor o DR n�14/81, de 19810407 (subs�dio de educa��o especial). (O DR n�24-A/97, de 19970530 regulamenta o regime jur�dico das presta��es familiares constante deste diploma.) (O n�1 do art. 79� do DL n�248/99, de 19990702, derroga o n�4� do art. 15� deste diploma.) (O Desp. n�12795/99, do SESSRL, publ. II Serie, n�155, de 19990706, p. 9664 esclarece a aplica��o do n�3 do art. 15� no respeitante a trabalhadores independentes.) (Alterado pelo DL n�341/99, de 19990825.) (A �ltima actualiza��o das presta��es familiares foi estabelecida pela Pt. n�132/2006, de 20060216.) (Derrogado, na parte relativa as presta��es reguladas nesse diploma pelo DL n�176/2003, de 20030802.) EMPREGO E FORMA��O PROFISSIONAL Minist�rio do Emprego e da Seguran�a Social I S�rie, N� 179, 1989/08/05 Fontes Bibliogr�ficas DECRETO-LEI N�247/89 Aprova o regime de apoio t�cnico-financeiro a programas de reabilita��o profissional de pessoas deficientes. Revoga a al. m) do art. 5� do DL n�165/85, de 19850516 e o DN n�52/82, de 19820325. (O Desp. n�12008/99, do MTS, publ. II S�rie, n�144, de 19990623, p. 9026, aprova o regulamento do pr�mio de m�rito institu�do por este diploma.) (O DN n�99/90,de 900906, estabelece, nos termos do art. 49�, normas sobre a concess�o de v�rios subs�dios visando a integra��o profissional.) (O Desp. n�93/SESS/91, publ. II S�rie, n�243, de 19911022, p.10559, define o enquadramento nos regimes de seguran�a social dos benefici�rios de apoio para instala��o por conta pr�pria.) (Alterado pelo DL n�8/98, de 19980115.) Minist�rio do Emprego e da Seguran�a Social I-B S�rie, N� 156, 1993/07/06 DESPACHO NORMATIVO N�140/93 Regulamenta a promo��o, organiza��o e funcionamento da forma��o profissional especial, ao abrigo do disposto no art. 4� do Estatuto do IEFP, anexo ao DL n�247/85, de 19850712. Presid�ncia do Conselho de Ministros I-A S�rie, N� 94, 1999/04/22 DECRETO-LEI N�135/99 Estabelece e sistematiza medidas de moderniza��o administrativa. Prev� a prioridade no atendimento a pessoas com defici�ncia. Revoga a Res. PCM n�6/87, de 19870129, DL n�149/87, de 19870330, a Res. PCM n�31/87, de 19870529, a Res. PCM n�34/87, de 19870708, a Res. PCM n�36/87, de 19870710, o DL n�48/88, de 19880502, a Res. PCM n�16/88, de 19880502, o DL n�217/88, de 19880617, o Desp. da PCM n�1/89, publ. II 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Serie, n�10, de 19890112, o DL n�19/89, de 19890119, o DL n�112/90, de 19900402, o DL n�383/90, de 19901210 e o DL n�129/91, de 19910402. Assembleia da Rep�blica I-A S�rie, N� 197, 2003/08/27 LEI N�99/2003 Aprova o C�digo do Trabalho. (Rect. Decl. AR de 20031028.) (Regulamentada pela Lei n�35/2004, de 20040729.) ACESSIBILIDADE E AJUDAS T�CNICAS Minist�rio do Emprego e da Seguran�a Social I-B S�rie, N� 156, 1993/07/06 DESPACHO NORMATIVO N�140/93 Regulamenta a promo��o, organiza��o e funcionamento da forma��o profissional especial, ao abrigo do disposto no art. 4� do Estatuto do IEFP, anexo ao DL n�247/85, de 19850712. Minist�rio da Solidariedade e Seguran�a Social I-A S�rie, N� 118, 1997/05/22 DECRETO-LEI N�123/97 Torna obrigat�ria a adop��o de um conjunto de normas t�cnicas b�sicas de elimina��o de barreiras arquitect�nicas em edif�cios p�blicos, equipamentos colectivos e via p�blica para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. Fontes Bibliogr�ficas (A Pt. n�1101/2000, de 20001120, inclui este diploma na rela��o das disposi��es legais a observar pelos t�cnicos respons�veis dos projectos de obras e sua execu��o.) Presid�ncia do Conselho de Ministros I-B S�rie, N� 185, 2003/08/12 RESOLU��O N�110/2003 Aprova o Programa Nacional para a Participa��o dos Cidad�os com Necessidades Especiais na So ciedade da Informa��o. Revoga a Res. PCM n�96/99, de 19990826. Assembleia da Rep�blica I-A S�rie, N� 110, 2004/05/11 LEI N�16/2004 Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifesta��es de viol�ncia associadas ao desporto. Acesso e perman�ncia de pessoas com defici�ncia a recintos desportivos: os recintos desportivos devem dispor de acessos especiais para pessoas com defici�ncia; � vedado o acesso ao recinto desportivo a todos os espectadores que n�o cumpram as condi��es de acesso, nomeadamente as que respeitem ao transporte e uso de objectos e subst�ncias suscept�veis de gerar ou possibilitar actos de viol�ncia, salvo quando se trate de objectos que sejam auxiliares das pessoas com defici�ncia; os espectadores n�o dever�o obstruir as vias de acesso e evacua��o, especialmente as vias de emerg�ncia, sem preju�zo do uso das mesmas por pessoas com defici�ncia. 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade SA�DE Minist�rio da Sa�de I-A S�rie, N� 30, 1999/02/05 DECRETO-LEI N�35/99 Estabelece a organiza��o da presta��o de cuidados de psiquiatria e sa�de mental. Revoga o DL n�127/92, de 19920703. (O DL n�374/99, de 19990918 revoga o n�3 do art. 12� deste diploma, a partir do momento em que os CRI's estejam organizados.) DESPORTO Assembleia da Rep�blica I-A S�rie, N� 170, 2004/07/21 LEI N�30/2004 Define as bases gerais do sistema desportivo. Minist�rio da Educa�ao I-A S�rie, N� 126, 1995/05/31 DECRETO-LEI N�125/95 Regulamenta as medidas de apoio � pr�tica desportiva de alta competi��o. Presid�ncia do Conselho de Ministros e Minist�rio da Solidariedade e Seguran�a Social I-B S�rie, N� 137, 1997/06/17 Fontes Bibliogr�ficas PORTARIA N�393/97 Concede pr�mios aos cidad�os com defici�ncia que se classifiquem num dos tr�s primeiros lugares de provas dos jogos paraol�mpicos ou de campeonatos do mundo ou da Europa e da Ta�a do Mundo de Boccia. Minist�rio da Solidariedade e Seguran�a Social I-B S�rie, N� 301, 1997/12/31 DECRETO REG. N�56/97 Aprova a estrutura org�nica do SNRIPD. PNAI Presid�ncia do Conselho de Ministros I-B S�rie, N� 295, 2003/12/23 RESOLU�AO N�192/2003 Aprova o Plano Nacional de Ac��o para a Inclus�o para 2003-2005. �ndice dos Quadros �ndice de Quadros Quadro 1 | Popula��o total e com defici�ncia e taxas de defici�ncia por grupos et�rios Quadro 2 | Distribui��o das pessoas com defici�ncia por regi�o (%) Quadro 3 | Popula��o total e popula��o com defici�ncia e taxas de defici�ncia, por grupos et�rios Quadro 4 | Popula��o com Defici�ncia, segundo o Censo de 2001 e o INIDD, por grupos et�rios Quadro 5 | Popula��o Total e Popula��o com Defici�ncias segundo o sexo Quadro 6 | Popula��o com defici�ncia segundo o sexo e por tipo de defici�ncias Quadro 7 | Popula��o com defici�ncia segundo o sexo e por tipo de defici�ncias (%) relativamente � popula��o total residente Quadro 8 | Distribui��o das ONGPD por Regi�o Quadro 9 | Distribui��o das ONGPD por Distrito Quadro 10 | Percentagem de munic�pios por percentagem de edif�cios cumpridores das normas do DL123/97 segundo a responsabilidade dos mesmos Quadro 11 | A acessibilidade nos transportes urbanos de Lisboa, Porto e Coimbra Quadro 12 | Apoio do SNRIPD a Institui��es para actividades culturais e art�sticas em 20032005 Quadro 13 | Apoios do SNRIPD �s Institui��es para actividades de lazer, 2003-2005 Quadro 14 | Rede de Centros de Recursos Locais e Especializados por regi�o (2004) Quadro 15 | Pessoas com defici�ncia perante a actividade econ�mica e segundo o tipo de defici�ncia Quadro 16 | Evolu��o do n�mero de inscritos nos Centros de Emprego por situa��o perante a actividade econ�mica Quadro 17 | Popula��o abrangida por medidas do IEFP, entre 1999 e 2005 Quadro 18 | Apoio financeiro �s actividades desenvolvidas pela Rede de Centros de Recursos - entre 2003 a 2005 1� Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade Quadro 19 | Val�ncias sociais dirigidas � reabilita��o e integra��o de pessoas com defici�ncia segundo a tipologia por distrito (2004) Quadro 20 | Distribui��o dos lares residenciais por distrito (2004) Quadro 21 | Presta��es Familiares na eventualidade defici�ncia (2004) Parte I | Enquadramento 135 Anexos 135 Anexos 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 1Estrat�gia 1. 1 > Promover o acesso universal ao meio f�sico, ao edificado e aos transportes Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 1Estrat�gia 1. 1 > Promover o acesso universal ao meio f�sico, ao edificado e aos transportes Per�odo para a Execu��o Medidas de Preven��o MTSS/MCTES SNRIPD/DGES MTSS/MAOTDR INH MOPTC DGTTFMTSS/MOPTCMTSS/MAOTDR SNRIPD MTSS/MP IDP MTSS/MOPTC/MP IPJ MTSS SNRIPD MTSS/MOPTCMOPTC DGTTF MTSS/MADRP Elabora��o de um Guia de recomenda��es para a inclus�o das quest�es do Design Universalnos curricula das Universidades, Escolas Superiores e T�cnicas, p�blicas e privadas. Elabora��o de um gui�o t�cnico de divulga��o de largo espectro, na �rea das acessibilidadesem edif�cios habitacionais em situa��o de reabilita��o urbana. Uniformiza��o e Generaliza��o da aplica��o do s�mbolo internacional de acessibilidades emequipamentos de transportes. Promo��o de uma campanha dirigida aos operadores de transportes sobre a utiliza��o de con- ceitos inovadores e n�o discriminat�rios relativos �s pessoas com necessidades especiais. Medidas de Repara��oRealiza��o de um programa de informa��o dirigido �s C�maras Municipais sobre as NormasT�cnicas de Acessibilidade no meio edificado p�blico, habitacional e via p�blica. Adop��o de normas que definam o acesso por parte das pessoas com mobilidade condicionadaaos espa�os e recintos desportivos. Cria��o progressiva de Servi�os de Apoio a passageiros com necessidades especiais nas infra- estruturas dos meios de transporte p�blicos. Implementa��o de protocolos com Transportadoras visando redu��es tarif�rias a pessoas comdefici�ncia. Defini��o de modelos de sinal�tica e de informa��o e bilh�tica a implementar nas esta��es deMetro, Ferrovi�rias e Fluviais, de modo a que se constitua um sistema de informa��o unificadoe orientador para os utilizadores. Promo��o do aumento de 14% na quota de autocarros da Carris e da Sociedade de Transpor- tes Colectivos do Porto S.A. (STCP) totalmente acess�veis nos transportes terrestres e da sua afec- ta��o a carreiras espec�ficas em fun��o da procura de passageiros com necessidades especiais. Revis�o do regime aplic�vel aos c�es guia, com vista a alargar o seu �mbito de aplica��o a todosos c�es de assist�ncia. 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 1Estrat�gia 1. 1 > Promover o acesso universal ao meio f�sico, ao edificado e aos transportes Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 1Estrat�gia 1. 1 > Promover o acesso universal ao meio f�sico, ao edificado e aos transportes Per�odo para a Execu��o Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade (PNPA) contemplando os diferentes dom�niosda Acessibilidade. MTSSPr�mio de Acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores em empreendimentos habitacionais. MAOTDR INH Programa de forma��o a agentes aut�rquicos em mat�ria de acessibilidade e design universal abrangendo no m�nimo 80 Munic�pios.MTSS/MAOTDR INHPr�mio de Acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores no �mbito dosTransportes.MOPTCDGTTFEstrat�gia 1. 2 > Promover o acesso � Comunica��o e � Informa��oMedidas de Preven��oGarantir, em articula��o com a UMIC, a aplica��o das regras da acessibilidade �s p�ginas web, sobretudo nos portais da Administra��o P�blica. MTSS/MCTESCria��o de Comiss�o Braille com vista a promover o reconhecimento e a valida��o do material signogr�fico codific�vel (Braille) e as suas diversas aplica��es gr�ficas.MTSS/ME SNRIPD Cria��o da Comiss�o de L�ngua Gestual com vista a promover o reconhecimento e o bom funcionamento da L�ngua Gestual Portuguesa.MTSS SNRIPD Medidas de Repara��oDesenvolvimento e aperfei�oamento da l�ngua gestual no servi�o p�blico de televis�o.MAPAumento do leque de emiss�es televisivas suscept�veis de acompanhamento pelas pessoas comdefici�ncias atrav�s da legendagem autom�tica mediante a sensibiliza��o dos operadores nacionais para a celebra��o de protocolos neste dom�nio. MTSS/MAPInstrumentosRevis�o e actualiza��o do Programa Nacional para a Participa��o dos Cidad�os com Necessidades Especiais na Sociedade da Informa��o. MCTES Instrumentos 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 1Estrat�gia 1. 3 > Promover mais Cultura mais Desporto e melhor Lazer Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 1Estrat�gia 1. 3 > Promover mais Cultura mais Desporto e melhor Lazer Per�odo para a Execu��o Medidas de Preven��o Certifica��o dos equipamentos tur�sticos acess�veis como forma de promover a sua qualifica��o. Integra��o nos enquadramentos legislativos e program�ticos relativos ao desporto, de normasespec�ficas relativas �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade, que impe�am a discrimina��o, quer no acesso � pr�tica do desporto em geral, quer no que respeita ao desporto de altacompeti��o. Desenvolvimento de novo modelo de promo��o e apoio ao desporto e actividades f�sicas paraas pessoas com defici�ncias ou incapacidade, que contemple o recurso a ajudas t�cnicas e materiais de compensa��o, de acordo com as suas necessidades espec�ficas. Concep��o e implementa��o de um novo modelo de promo��o e apoio � prepara��o e participa��o de atletas nos Jogos Paral�mpicos de Pequim. Consolida��o e desenvolvimento progressivo do Projecto �Praia Acess�vel � Praia para Todos �, de forma a promover condi��es de acessibilidade �s praias mar�timas e fluviais de todo o territ�rio. Minist�rios respons�veis: MTSS/MAOTDR/Minist�rio da Defesa Nacional (MDN)/MEI. Levantamento e publicita��o das estruturas e equipamentos da �rea do turismo que s�o acess�veis. Programa de forma��o para promover a qualifica��o dos profissionais que operam na �rea doturismo, habilitando-os ao atendimento das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Cria��o de um evento cultural, de �mbito nacional, que promova e divulgue a produ��o cultural e art�stica, da autoria e/ou com participa��o das pessoas com defici�ncias ou Incapacidade. MTSS/MEIMTSS/MP IDPSNRIPD/IDPMTSS/MPMTSS/MPMTSS/MAOTDR/MDN/MEI SNRIPD/IDP MTSS/MEI SNRIPDSNRIPD/ /INFTURMTSS/MEIMTSS/MC Medidas de Repara��oInstrumentosSNRIPDSNRIPD/IA 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 1Estrat�gia 1. 4 > Promover uma sociedade mais tolerante para a defici�ncia Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 1Estrat�gia 1. 4 > Promover uma sociedade mais tolerante para a defici�ncia Per�odo para a Execu��o Medidas de Preven��o Desenvolvimento de campanhas nacionais a favor da n�o discrimina��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Consolida��o e desenvolvimento do Projecto �Escola Alerta!� para a sensibiliza��o dos alunosdos Ensinos B�sico e Secund�rio. Medidas de Repara��oInvestimento na forma��o dos agentes da comunica��o social, promovendo a realiza��o deac��es espec�ficas para o efeito, nomeadamente atrav�s do CENJOR. InstrumentosDesenvolvimento de um programa de divulga��o/informa��o sobre o Plano Nacional de Promo��o das Acessibilidades. Qualifica��o do Programa televisivo �CONSIGO�. Minist�rios respons�veis MTSS/MAP. Cria��o de um �Pr�mio de Jornalismo� no �mbito da defici�ncia e incapacidade a atribuir anualmente distinguindo a responsabilidade social dos media. MTSS MTSS/ME/MAI MTSS/MAPMTSSMTSS/MAP MTSS/MAP SNRIPD SNRIPDSNRIPD/MAPSNRIPDSNRIPD SNRIPD EIXO 2Estrat�gia 2. 1 > Educa��o para todos assegurar condi��es de acesso e de frequ�ncia porparte dos alunos com necessidades especiais nos estabelecimentos de educa��o desde opr� escolar ao ensino superiorMedidas de Preven��oCompatibiliza��o e unifica��o da atribui��o de ajudas t�cnicas para alunos no �mbito das estruturas educativas com o sistema supletivo de Atribui��o e Financiamento de Ajudas T�cnicas. Elabora��o e divulga��o de um manual de acolhimento sobre os apoios existentes nas institui��es de ensino superior para estudantes com defici�ncias ou incapacidade, incluindo um c�digo de boas pr�ticas. MTSS/ME/MSMTSS/MCTES (ME) (DGES) 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2. 1 > Educa��o para todos assegurar condi��es de acesso e de frequ�ncia porparte dos alunos com necessidades especiais nos estabelecimentos de educa��o desde opr� escolar ao ensino superior Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2. 1 > Educa��o para todos assegurar condi��es de acesso e de frequ�ncia porparte dos alunos com necessidades especiais nos estabelecimentos de educa��o desde opr� escolar ao ensino superior Per�odo para a Execu��o Medidas de Repara��o Elabora��o de um novo enquadramento legislativo que contemple o regime de apoio aos alunos com NEE de car�cter permanente, atrav�s da revis�o do Decreto-Lei n� 319/91, de 23 deAgosto, e de outros diplomas afins. Alargamento de unidades especializadas em escolas de refer�ncia para apoio a alunos com multidefici�ncia e espectro do autismo. Consolida��o e desenvolvimento do modelo de Centros de Recursos no processo de reconvers�o das Institui��es de Educa��o Especial: implementa��o de 25 Centros de Recursos para asnecessidades especiais de educa��o em agrupamentos de refer�ncia. Aumento da oferta de manuais escolares e de livros de leitura extensiva em formato digital paraalunos cegos e com baixa vis�o. Consagra��o legal de um regime de apoio adequado aos alunos com necessidades especiaisque frequentam o ensino superior p�blico e privado. Instrumentos Consolida��o do ensino Bilingue para Surdos: L�ngua Gestual Portuguesa e L�ngua Portuguesa, mediante a elabora��o de um programa de L�ngua Gestual Portuguesa. ME ME ME ME MTSS/MCTES ME DGIDC DGIDC DGIDC DGIDC DGIDC 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2. 2 > Qualifica��o e Emprego Dotar as pessoas com defici�ncias ou incapacidade de conhecimentos e compet�ncias necess�rias � obten��o de uma qualifica��o profissional que lhes permita alcan�ar e/ou manter um emprego e progredir profissionalmenteno mercado de trabalho Per�odo para a Execu��o IEFPMTSSMTSS MTSS IEFPIEFP IEFPMTSS IEFPMTSSMTSS IEFP MTSS/ME IEFP/DGIDC/ /DGFV/SNRIPD Linha de ac��o 2.2.1 > Interven��o em programas que incidem no Desenvolvimento Pessoale ProfissionalMedidas de Preven��oGeneraliza��o e melhoramento do programa e das metodologias de avalia��o/orienta��o vo- cacional. Implementa��o de uma metodologia de organiza��o de curricula para as pessoas com defi- ci�ncia sem condi��es de aceder a profiss�es completas. Desenvolvimento de ac��es de forma��o � dist�ncia em empreendedorismo para pessoas comdefici�ncia, com recurso �s tecnologias de informa��o e comunica��o no sentido de estimu- lar a sua iniciativa empresarial. Medidas de Repara��oCria��o de condi��es de acessibilidade aos cursos e ac��es destinados � popula��o em geralque s�o desenvolvidos por Centros de Gest�o Directa ou Participada, Centros de Forma��o deEmpresas ou da Responsabilidade do Minist�rio da Educa��o, em parceria com os Centros deRecursos Especializados credenciados com o Instituto de Emprego e Forma��o Profissional, aquem competir� assegurar a frequ�ncia de ac��es em reabilita��o funcional, pr�-forma��o, apoios complementares, adapta��es dos espa�os formativos. Desenvolvimento de uma metodologia que visa certificar as compet�ncias das pessoas com de- fici�ncias no �mbito do Sistema Nacional de Certifica��o Profissional. Cria��o de 6 Centros de Reconhecimento, Valida��o e Certifica��o de Compet�ncias dando co- bertura especifica a determinadas defici�ncias e criando metodologias adaptadas. Organiza��o do apoio � acessibilidade a percursos de forma��o cont�nua ao longo da vida deactivos com defici�ncia, para a actualiza��o de compet�ncias atrav�s do apoio dos Centros deRecurso Locais e Especializados. N�vel de abrang�ncia 9650 activos. 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2. 2 > Qualifica��o e Emprego Dotar as pessoas com defici�ncias ou incapacidade de conhecimentos e compet�ncias necess�rias � obten��o de uma qualifica��o profissional que lhes permita alcan�ar e/ou manter um emprego e progredir profissionalmenteno mercado de trabalho Per�odo para a Execu��o IEFPMTSSMTSS MTSS IEFPIEFP IEFPMTSS IEFPMTSSMTSS IEFP MTSS/ME IEFP/DGIDC/ /DGFV/SNRIPD Linha de ac��o 2.2.1 > Interven��o em programas que incidem no Desenvolvimento Pessoale ProfissionalMedidas de Preven��oGeneraliza��o e melhoramento do programa e das metodologias de avalia��o/orienta��o vo- cacional. Implementa��o de uma metodologia de organiza��o de curricula para as pessoas com defi- ci�ncia sem condi��es de aceder a profiss�es completas. Desenvolvimento de ac��es de forma��o � dist�ncia em empreendedorismo para pessoas comdefici�ncia, com recurso �s tecnologias de informa��o e comunica��o no sentido de estimu- lar a sua iniciativa empresarial. Medidas de Repara��oCria��o de condi��es de acessibilidade aos cursos e ac��es destinados � popula��o em geralque s�o desenvolvidos por Centros de Gest�o Directa ou Participada, Centros de Forma��o deEmpresas ou da Responsabilidade do Minist�rio da Educa��o, em parceria com os Centros deRecursos Especializados credenciados com o Instituto de Emprego e Forma��o Profissional, aquem competir� assegurar a frequ�ncia de ac��es em reabilita��o funcional, pr�-forma��o, apoios complementares, adapta��es dos espa�os formativos. Desenvolvimento de uma metodologia que visa certificar as compet�ncias das pessoas com de- fici�ncias no �mbito do Sistema Nacional de Certifica��o Profissional. Cria��o de 6 Centros de Reconhecimento, Valida��o e Certifica��o de Compet�ncias dando co- bertura especifica a determinadas defici�ncias e criando metodologias adaptadas. Organiza��o do apoio � acessibilidade a percursos de forma��o cont�nua ao longo da vida deactivos com defici�ncia, para a actualiza��o de compet�ncias atrav�s do apoio dos Centros deRecurso Locais e Especializados. N�vel de abrang�ncia 9650 activos. 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2. 2 > Qualifica��o e Emprego Dotar as pessoas com defici�ncias ou incapacidade de conhecimentos e compet�ncias necess�rias � obten��o de uma qualifica��o profissional que lhes permita alcan�ar e/ou manter um emprego e progredir profissionalmenteno mercado de trabalho Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2. 2 > Qualifica��o e Emprego Dotar as pessoas com defici�ncias ou incapacidade de conhecimentos e compet�ncias necess�rias � obten��o de uma qualifica��o profissional que lhes permita alcan�ar e/ou manter um emprego e progredir profissionalmenteno mercado de trabalho Per�odo para a Execu��o Instrumentos MTSS/ME MTSS MTSS MTSS MTSS MTSS MTSS Realiza��o da avalia��o do programa de transi��o da escola para a vida activa em articula��ocom o Minist�rio da Educa��o. Desenvolvimento de um programa de interven��o a n�vel da readapta��o ao trabalho em 10centros de reabilita��o profissional a n�vel nacional. N�vel de abrang�ncia 800 pessoas. Linha de ac��o 2.2.2 > Interven��o nos programas que incidem na integra��o no mercadode trabalho e garantia dos direitos e das condi��es de trabalho dos trabalhadores com defici�ncia ou doen�a cr�nica e dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida Medidas de Preven��o Refor�o do sistema de apoio � cria��o do pr�prio emprego pelas pessoas com defici�ncia, atrav�s do apoio � organiza��o do seu pr�prio projecto durante os tr�s primeiros anos do in�cio dasua actividade. Estabelecimento de Protocolos com as grandes empresas nacionais definindo a sua participa��o ao n�vel da contrata��o de pessoas com defici�ncias ou incapacidade, no �mbito da responsabilidade social das empresas N�vel de abrang�ncia 20 empresas 400 est�gios e 200 integra��es profissionais. Medidas de Repara��o Cria��o de pequenas empresas constitu�das por v�rias pessoas com defici�ncia associadasentre si ou com outras pessoas ou entidades, podendo o apoio a conceder ser multiplicado pelon�mero de pessoas com defici�ncia. Desenvolvimento de forma��o complementar em empreendedorismo visando a aquisi��o decompet�ncias e conhecimentos na �rea da iniciativa empresarial. N�vel de abrang�ncia: 1000formandos. Instrumentos Actualiza��o dos montantes definidos para o apoio � contrata��o. IEFP/DGIDC IEFP IEFP IEFP IEFP IEFP IEFP 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2. 2 > Qualifica��o e Emprego Dotar as pessoas com defici�ncias ou incapacidade de conhecimentos e compet�ncias necess�rias � obten��o de uma qualifica��o profissional que lhes permita alcan�ar e/ou manter um emprego e progredir profissionalmenteno mercado de trabalho Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2. 2 > Qualifica��o e Emprego Dotar as pessoas com defici�ncias ou incapacidade de conhecimentos e compet�ncias necess�rias � obten��o de uma qualifica��o profissional que lhes permita alcan�ar e/ou manter um emprego e progredir profissionalmenteno mercado de trabalho Per�odo para a Execu��o Alargamento do �mbito da aplica��o dos apoios � contrata��o a todas as medidas activas deemprego.MTSS IEFP Generaliza��o dos apoios ao emprego (nomeadamente o de adapta��o de postos de trabalho e o elimina��o de barreiras arquitect�nicas) a todas as medidas activas de emprego, permitindo assim que as pessoas com defici�ncia possam ter acesso, por exemplo, � medida dosest�gios profissionais. MTSS IEFPAcumula��o dos apoios ao emprego entre si, bem como a acumula��o com quaisquer outrosapoios. MTSS IEFP Redefini��o da regulamenta��o do programa de emprego protegido e respectivos apoios t�cnicos e financeiros. MTSSIEFPImplementa��o de uma nova metodologia de avalia��o da capacidade produtiva, que incentive a transi��o para o mercado de trabalho, articulando-a com o novo Programa de postosde trabalho apoiado em Mercado de Trabalho, bem como sempre que se justifique, com o Pro- grama de Apoio � coloca��o e Acompanhamento P�s-coloca��o. N�vel de abrang�ncia 6000pessoas. MTSSIEFPRegulamenta��o do Programa de Apoio � Coloca��o e Acompanhamento P�s-coloca��o. Minist�rio respons�vel: MTSS. MTSS IEFP Regulamenta��o dos direitos e das condi��es de trabalho dos trabalhadores com defici�nciaou doen�a cr�nica e dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida no trabalho. MTSS IEFP Estrat�gia 2. 3 > Informa��o e Forma��o de Profissionais Habilitar os profissionais comas compet�ncias espec�ficas que permitam melhorar o atendimento das pessoas com defici�ncias ou incapacidadeMedidas de Preven��oDesenvolvimento de ac��es de forma��o para os t�cnicos dos Centros de Emprego afectos � �reada reabilita��o profissional (2 t�cnicos por cada centro de emprego, um Conselheiro de Orienta��oProfissional e um t�cnico de Emprego, dotando-os de compet�ncias e conhecimentos nesta �rea. MTSS IEFP 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2.3 > Informa��o e Forma��o de Profissionais Habilitar os profissionais com ascompet�ncias espec�ficas que permitam melhorar o atendimento das pessoas com defici�ncias ou incapacidade Per�odo para a Execu��o MTSS ISS IEFPMTSS IEFPMTSS MTSS ISS MTSS SNRIPD Qualifica��o dos profissionais que ir�o desempenhar fun��es de atendimento e acompanha- mento social nos Centros Distritais de Seguran�a Social atrav�s de cursos de forma��o em l�n- gua gestual para ouvintes. 1� fase 40 t�cnicos -2� fase 40 t�cnicos. Desenvolvimento de ac��es de forma��o para os t�cnicos e dirigentes das Entidades de Rea- bilita��o Profissional bem como dos formadores que realizem ac��es de forma��o no �mbitoda reabilita��o profissional. Cria��o de enquadramento legislativo para a regulariza��o da forma��o de t�cnicos em ree- duca��o pelo cavalo/hipoterapia. Medidas de Repara��oImplementa��o de uma Bolsa de Interpretes de L�ngua Gestual Portuguesa (LGP) possibilitando�s pessoas surdas o acesso aos servi�os de Forma��o e Emprego e disponibilizando interpre- tes qualificados �s entidades e organiza��es. N�vel de abrang�ncia 40 Interpretes de LGP. EIXO 3Estrat�gia 3.1 > Protec��o e Solidariedade SocialLinha de ac��o 3.1.1 > Desenvolver medidas e ac��es espec�ficas que favore�am a qualidadede vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e das suas fam�lias no acesso aos di- reitos, aos recursos, aos bens e aos servi�osMedidas de Preven��oCria��o e implementa��o nos Centros Distritais de Seguran�a Social, da figura do t�cnico derefer�ncia, devidamente qualificado, e como entidade mediadora, que apoie as pessoas comdefici�ncias ou incapacidade e as suas fam�lias e dinamize o desenvolvimento e a implemen- ta��o de um plano individualizado. 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 2Estrat�gia 2.3 > Informa��o e Forma��o de Profissionais Habilitar os profissionais com ascompet�ncias espec�ficas que permitam melhorar o atendimento das pessoas com defici�ncias ou incapacidade Per�odo para a Execu��o MTSS ISS IEFPMTSS IEFPMTSS MTSS ISS MTSS SNRIPD Qualifica��o dos profissionais que ir�o desempenhar fun��es de atendimento e acompanha- mento social nos Centros Distritais de Seguran�a Social atrav�s de cursos de forma��o em l�n- gua gestual para ouvintes. 1� fase 40 t�cnicos -2� fase 40 t�cnicos. Desenvolvimento de ac��es de forma��o para os t�cnicos e dirigentes das Entidades de Rea- bilita��o Profissional bem como dos formadores que realizem ac��es de forma��o no �mbitoda reabilita��o profissional. Cria��o de enquadramento legislativo para a regulariza��o da forma��o de t�cnicos em ree- duca��o pelo cavalo/hipoterapia. Medidas de Repara��oImplementa��o de uma Bolsa de Interpretes de L�ngua Gestual Portuguesa (LGP) possibilitando�s pessoas surdas o acesso aos servi�os de Forma��o e Emprego e disponibilizando interpre- tes qualificados �s entidades e organiza��es. N�vel de abrang�ncia 40 Interpretes de LGP. EIXO 3Estrat�gia 3.1 > Protec��o e Solidariedade SocialLinha de ac��o 3.1.1 > Desenvolver medidas e ac��es espec�ficas que favore�am a qualidadede vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e das suas fam�lias no acesso aos di- reitos, aos recursos, aos bens e aos servi�osMedidas de Preven��oCria��o e implementa��o nos Centros Distritais de Seguran�a Social, da figura do t�cnico derefer�ncia, devidamente qualificado, e como entidade mediadora, que apoie as pessoas comdefici�ncias ou incapacidade e as suas fam�lias e dinamize o desenvolvimento e a implemen- ta��o de um plano individualizado. 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 3Estrat�gia 3.1 > Protec��o e Solidariedade Social Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 3Estrat�gia 3.1 > Protec��o e Solidariedade Social Per�odo para a Execu��o Cria��o de um servi�o de atendimento para pessoas com defici�ncia nos 18 Centros Distritaisde Seguran�a Social � 1� fase � implementa��o nos CDSS de Lisboa e do Porto; 2� fase Implementa��o nos restantes CDSS. MTSS ISSMedidas de Repara��oAlargamento de uma rede de servi�os de informa��o e media��o para as pessoas com defici�ncias e incapacidade e suas fam�lias, no �mbito da Autarquias -Gabinetes Aut�rquicos(SIM-PD) atrav�s da celebra��o de Acordos de Parceria entre MTSS e as Autarquias. MTSSSNRIPDCria��o de um Balc�o �nico nas estruturas f�sicas de atendimento do IEFP.MTSS IEFP Revis�o do actual regime jur�dico da interdi��o e inabilita��o, mediante aprova��o e implementa��o de um novo regime de representa��o legal e mat�rias conexas de maiores e menores em situa��o de incapacidade que salvaguarde os seus leg�timos interesses bem comoos seus direitos e liberdades. MTSS/MJ Linha de ac��o 3.1.2 > Reformula��o e moderniza��o do modelo de protec��o social para adefici�ncia e incapacidade tendo em vista uma melhor racionaliza��o na gest�o e efic�cia dosistemaMedidas de Preven��oRevis�o do actual sistema das presta��es familiares na eventualidade defici�ncia e elabora��ode novo regime jur�dico.MTSS ISS/DGSSAvalia��o do desenvolvimento da Interven��o Precoce e da aplica��o do Despacho Conjunton� 891/99, de 19 de Outubro, que aprovou as Orienta��es Reguladoras da interven��o precocepara crian�as com defici�ncia ou em risco de atraso grave do desenvolvimento e suas fam�lias. MTSS/ME/MSSNRIPD/DGS/ /DGIDCAperfei�oamento e consolida��o do modelo de Interven��o Precoce, procedendo a altera��ese a reajustamentos do actual modelo de acordo com os produtos da avalia��o e de modo arefor�ar a sua qualidade e adequa��o �s necessidades. MTSS/ME/MSMedidas de Repara��oRevis�o do Sistema supletivo de financiamento, prescri��o e atribui��o de ajudas t�cnicas econcep��o de um novo sistema integrado. MTSS/ME/MS 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 3Estrat�gia 3.1 > Protec��o e Solidariedade Social Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 3Estrat�gia 3.1 > Protec��o e Solidariedade Social Per�odo para a Execu��o Aplica��o do novo modelo de financiamento, prescri��o e atribui��o de ajudas t�cnicas. Linha de ac��o 3.1.3 > Refor�o da qualidade e capacidade da rede de equipamentos sociaispara pessoas com defici�ncia, priorizando modalidades de apoio que promovam a sua perman�ncia em meio natural de vida Medidas de Preven��o Regulamenta��o do funcionamento dos Centros de Actividade Ocupacional. Regulamenta��o do funcionamento de Lares Residenciais e Resid�ncias Aut�nomas. Regulamenta��o do DL n� 18/89, de 11 de Janeiro, sobre actividades ocupacionais, de formaa compatibilizar o regime por ele consagrado, com a transi��o para a vida activa dos jovenscom graves defici�ncias ou incapacidade e reconhecendo as tarefas de utilidade social. Medidas de Repara��o Implementa��o faseada de vinte Resid�ncias Aut�nomas, estabelecendo a sua prioridade emfun��o das necessidades detectadas. Aumento da capacidade em 15% dos Lares Residenciais para pessoas com defici�ncias. Aumento da capacidade de 30% do Servi�o de Apoio Domicili�rio (SAD) a pessoas com defici�ncias ou incapacidade, tendo em vista o incremento e qualifica��o da resposta, como formade desincentivar a institucionaliza��o. Aumento da capacidade de 10% do Centros de Actividades Ocupacionais (CAO) para pessoascom defici�ncia. Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) MTSS/ME/MS MTSS MTSS MTSS/MJ MTSS MTSS MTSS MTSS MTSS DGSS/SNRIPD DGSS/SNRIPD DGSS/SNRIPD ISSISSISS ISS Instrumentos 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 3Estrat�gia 3.1 > Protec��o e Solidariedade Social Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 1 Interven��o e Estrat�gias para a Qualidade de VidaEIXO 3Estrat�gia 3.1 > Protec��o e Solidariedade Social Per�odo para a Execu��o Linha de ac��o 3.1. 4 > Promover, como complemento do sistema de protec��o social, a concilia��o de medidas de diferencia��o positiva no �mbito das pol�ticas da administra��o p�blicaMedidas de Preven��oCria��o de uma nova Tabela Nacional de Incapacidades, em conformidade com a CIF/OMS, bem como defini��o de um sistema de avalia��o uniformizado e coerente do estatuto funcional da pessoa e das suas incapacidades e limita��es. MTSS/ME/MS/MFMedidas de Repara��oDar continuidade, numa base alargada, � revis�o dos sistemas de seguros para a �rea da defici�ncia ou incapacidade, envolvendo os agentes econ�micos do sectorMTSS/MFRealizar uma avalia��o do Decreto-Lei n� 103-A/90, de 22 de Mar�o referente � isen��o de Imposto Autom�vel. MTSS/MF Comparticipa��o de Obras de adapta��o de fogos para elimina��o de barreiras arquitect�nicas, at� ao limite de 3000� por fogo. N�vel de abrang�ncia 500 fogos ano. MAOTDR INH Acr�scimo de 20% da bonifica��o nas iniciativas de promo��o de Habita��o a Custos Controlados. N�vel de abrang�ncia 1000 fogos ano. MAOTDR INH Acr�scimo de 10% da taxa de comparticipa��o nas obras de reabilita��o apoiadas pelo INH. N�vel de abrang�ncia 750 fogos ano. MAOTDR INHEstrat�gia 3.2 > Imprimir melhor Qualidade e mais Inova��o no sistema de reabilita��oMedidas de Repara��oAprova��o da Lei-Quadro das ONGPD.MTSS Desenvolvimento de um projecto de servi�os de consultoria, com a colabora��o do IEFP, paraapoio � gest�o das ONGPD, refor�ando a actualiza��o das compet�ncias dos profissionais do sector e promovendo o desenvolvimento das capacidades de gest�o dos dirigentes associativos. MTSS IEFP 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 2 Condi��es para a Interven��o e Execu��o do PlanoInterven��o e Execu��o do Plano2.1 > Investiga��o e Desenvolvimento Per�odo para a Execu��o Linha de ac��o 2.1.1. > Promover uma mudan�a qualitativa no actual sistema de informa��oe investiga��o sobre defici�ncia e as suas problem�ticas sociais Medidas de Preven��o Defini��o de um conjunto de indicadores sobre defici�ncias e incapacidade de acordo com ospar�metros internacionais e sua adop��o transversal e intersectorial. Desenvolvimento da ac��o do Grupo de Trabalho Interdepartamental para as Estat�sticas daDefici�ncia e Reabilita��o, por Delibera��o do Conselho Superior de Estat�stica, no acompanhamento da implementa��o da CIF. Medidas de Repara��o Promover a cria��o e consolida��o de um Sistema Integrado de Informa��o Estat�stica nos v�rios sectores da Administra��o P�blica, para uniformiza��o e comparabilidade dos dados recolhidos. Publica��o e divulga��o de trabalhos cient�ficos que tragam contributos imprescind�veis paraa qualifica��o das respostas no sistema de integra��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Lan�amento de uma publica��o regular, com vista a difundir temas e conte�dos de naturezacient�fica, estudos e boas pr�ticas, no �mbito da participa��o das pessoas com defici�ncias ouincapacidade. Dinamiza��o de uma Rede Nacional de Profissionais e Centros de Engenharia de Reabilita��oe Acessibilidade. Lan�amento de uma publica��o regular, com vista a difundir temas e conte�dos de naturezacient�fica, estudos e boas pr�ticas, no �mbito da participa��o das pessoas com defici�ncias ouincapacidade. Instrumentos Dinamiza��o do Centro de Investiga��o e Forma��o Maria C�ndida da Cunha do SNRIPD. MTSS/MP MTSS/MP MTSS/MP MTSS MTSS MTSS/MCTES MTSS MTSS SNRIPD/INE SNRIPD SNRIPD SNRIPD SNRIPD SNRIPD SNRIPD 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 2 Condi��es para a Interven��o e Execu��o do PlanoInterven��o e Execu��o do Plano2.1 > Investiga��o e Desenvolvimento Per�odo para a Execu��o 2006 2007 2008 2009 Minist�rio Respons�vel Servi�o 2 Condi��es para a Interven��o e Execu��o do PlanoInterven��o e Execu��o do Plano2.1 > Investiga��o e Desenvolvimento Per�odo para a Execu��o Redefini��o da miss�o do Observat�rio das Defici�ncias/Incapacidades, j� criado e sua implementa��o. MTSS SNRIPD Cria��o de um Conselho Cient�fico para a Defici�ncia.MTSS SNRIPD Atribui��o do Pr�mio de M�rito Cient�fico Maria C�ndida da Cunha em articula��o com o Pr�mio Eng. Jaime Filipe. MTSSSNRIPD/ISS Revis�o e renova��o do protocolo existente entre o SNRIPD e a Funda��o para a Ci�ncia e aTecnologia (FCT) para apoio a projectos de investiga��o na �rea da Reabilita��o. MTSS/MCTES SNRIPD/FCTLinha de ac��o 2.1.2. > Interc�mbio de experi�ncias e estreitamento de rela��es de coopera��o entre Portugal e as organiza��es comunit�rias, europeias e internacionaisInstrumentosParticipa��o na negocia��o da Conven��o Internacional para a Promo��o e Protec��o dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Defici�ncia, das Na��es Unidas. MTSS SNRIPD Acompanhamento e monitoriza��o do Plano de Ac��o para a Defici�ncia do Conselho da Europa 2006-2015. MTSS SNRIPD Participa��o nas actividades do Grupo de Alto N�vel para as Quest�es da Defici�ncia da Comiss�o Europeia. MTSS SNRIPD Estabelecimento de redes de parceria e de interc�mbio das entidades de investiga��o de �mbito nacional e internacional. MTSS SNRIPD Articula��o com a Rede Europeia �European Design for All e-Accessibility Network � EDeAN�, criada na sequ�ncia do Plano de Ac��o �e-Europe 2002� da Comiss�o Europeia. MTSS SNRIPD