Hor�rio de Trabalho na Fun��o P�blica

 

Decreto-Lei n.� 259/98,

de 18 de Agosto

 

Com a publica��o do Decreto-Lei n.� 187/88, de 27 de Maio, consagrou-se, pela primeira vez na Administra��o P�blica, um instrumento legal que, de modo sistem�tico, reuniu os princ�pios fundamentais enformadores do regime jur�dico da dura��o de trabalho.

Decorridos cerca de 10 anos sobre a sua aplica��o, imp�e-se adaptar este regime �s transforma��es s�cio-laborais que se t�m vindo a verificar, bem como �s altera��es que a experi�ncia vem ditando, no sentido de melhorar o funcionamento e a operacionalidade dos servi�os e organismos da Administra��o P�blica, tendo em vista a sua adequa��o �s necessidades e � disponibilidade dos cidad�os.

De entre as altera��es introduzidas merecem realce: a distin��o entre o per�odo de funcionamento e o per�odo de atendimento, com a obrigatoriedade de afixa��o p�blica deste, a uniformiza��o da dura��o do hor�rio de trabalho, sem preju�zo da fixa��o de um per�odo transit�rio, a consagra��o da audi��o dos trabalhadores, atrav�s das suas organiza��es representativas, na fixa��o das condi��es de presta��o de trabalho, a faculdade da abertura dos servi�os em dias de feiras e mercados relevantes, a cria��o do regime de presta��o de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objectivos, situa��o que facilita a concretiza��o do designado �teletrabalho�, o alargamento do �mbito de aplica��o do trabalho a meio tempo e a atribui��o dos dirigentes m�ximos dos servi�os da responsabilidade de gest�o dos regimes de presta��o de trabalho, entre outras.

As altera��es, ora propostas, foram negociadas com as organiza��es representativas dos trabalhadores da fun��o p�blica, no quadro do acordo salarial para 1996 e compromissos de m�dio e longo prazos.

Foram ouvidos os �rg�os de Governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas e a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses.

Assim:

No uso da autoriza��o legislativa concedida pelo n.� 1 do artigo �nico da Lei n.� 11/98, de 24 de Fevereiro, e nos termos do n.� 5 do artigo 112.� e da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

 

CAP�TULO I

Objecto, �mbito e princ�pios gerais

 

Artigo 1.�

Objecto e �mbito

 

1 - O presente diploma estabelece as regras e os princ�pios gerais em mat�ria de dura��o e hor�rio de trabalho na Administra��o P�blica.

2 - O regime institu�do no presente diploma aplica-se a todos os servi�os da Administra��o P�blica, incluindo os institutos p�blicos que revistam a natureza de servi�os personalizados ou de fundos p�blicos.

 

Artigo 2.�

Per�odo de funcionamento

 

1 - Entende-se por per�odo de funcionamento o per�odo di�rio durante o qual os servi�os exercem a sua actividade.

2 - Sem preju�zo do disposto no artigo 10.�, o per�odo normal de funcionamento dos servi�os n�o pode iniciar-se antes das 8 horas, nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado de modo vis�vel aos funcion�rios e agentes.

 

Artigo 3.�

Per�odo de atendimento

 

1 - Entende-se por per�odo de atendimento o per�odo durante o qual os servi�os est�o abertos para atender o p�blico, podendo este per�odo ser igual ou inferior ao per�odo de funcionamento.

2 - O per�odo de atendimento deve, tendencialmente, ter a dura��o m�nima de sete horas di�rias, abranger o per�odo da manh� e da tarde e ter obrigatoriamente afixadas, de modo vis�vel ao p�blico, nos locais de atendimento, as horas do seu in�cio e do seu termo.

3 - Na defini��o e fixa��o do per�odo de atendimento deve atender-se aos interesses dos utentes dos servi�os e respeitar-se os direitos dos respectivos funcion�rios e agentes.

4 - Os servi�os podem estabelecer um per�odo excepcional de atendimento, sempre que o interesse do p�blico fundamentadamente o justifique, designadamente nos dias de feiras e mercados localmente relevantes, ouvindo-se as organiza��es representativas dos trabalhadores e sem preju�zo do disposto nos artigos 26.� e 33.�

5 - Fora dos per�odos de atendimento, os servi�os colocam ao dispor dos utentes meios adequados a permitir a comunica��o, atrav�s da utiliza��o de tecnologias pr�prias que permitam o seu registo para posterior resposta.

 

Artigo 4.�

Regimes de presta��o de trabalho

 

O trabalho pode, de acordo com as atribui��es do servi�o ou organismo e com a natureza da actividade desenvolvida, ser prestado nos seguintes regimes:

a) Sujeito ao cumprimento do hor�rio di�rio;

b) Sujeito ao cumprimento de objectivos definidos.

 

Artigo 5.�

Fixa��o e compatibiliza��o dos per�odos de funcionamento e de atendimento com os regimes de presta��o de trabalho

 

Compete ao dirigente m�ximo dos servi�os fixar os per�odos de funcionamento e atendimento dos servi�os, assegurando a sua compatibilidade com a exist�ncia de diversos regimes de presta��o de trabalho, por forma a garantir o regular cumprimento das miss�es que lhes est�o cometidas.

 

Artigo 6.�

Responsabilidade da gest�o dos regimes de presta��o de trabalho

 

1 - Compete ao dirigente m�ximo do servi�o, em fun��o das atribui��es e compet�ncias de cada servi�o ou organismo:

a) Determinar os regimes de presta��o de trabalho e hor�rios mais adequados;

b) Aprovar o n�mero de turnos e respectiva dura��o;

c) Aprovar as escalas nos hor�rios por turnos;

d) Autorizar os hor�rios espec�ficos previstos no artigo 22.�

2 - As mat�rias constantes nas al�neas a) e b) do n�mero anterior devem ser fixadas em regulamento interno ap�s consulta pr�via dos funcion�rios e agentes, atrav�s das suas organiza��es representativas.

3 - Compete ao pessoal dirigente e de chefia autorizar os funcion�rios e agentes hierarquicamente dependentes a ausentar-se do servi�o durante o per�odo de presen�a obrigat�ria.

 

CAP�TULO II

Dura��o do trabalho

SEC��O I

Regime geral da dura��o de trabalho

 

Artigo 7.�

Dura��o semanal do trabalho

 

1 - A dura��o semanal do trabalho nos servi�os abrangidos pelo presente diploma � de trinta e cinco horas.

2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a exist�ncia de regimes de dura��o semanal inferior j� estabelecidos, nem os que se venham a estabelecer mediante despacho conjunto do membro do Governo respons�vel pelo servi�o e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administra��o P�blica.

 

 

Artigo 8.�

Limite m�ximo do per�odo normal de trabalho

 

1 - O per�odo normal de trabalho di�rio tem a dura��o de sete horas.

2 - O limite previsto no n�mero anterior n�o � aplic�vel no caso de hor�rios flex�veis.

 

Artigo 9.�

Semana de trabalho e descanso semanal

 

1 - A semana de trabalho �, em regra, de cinco dias.

2 - Os funcion�rios e agentes t�m direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar que devem coincidir com o domingo e o s�bado, respectivamente.

3 - Os dias de descanso referidos no n�mero anterior podem deixar de coincidir com o domingo e o s�bado nos seguintes casos:

a) Pessoal dos servi�os que encerrem a sua actividade noutros dias da semana;

b) Pessoal dos servi�os cuja continuidade de actividade n�o possa ser interrompida;

c) Pessoal dos servi�os de limpeza e de outros servi�os preparat�rios ou complementares que devem necessariamente ser efectuados nos dias de descanso do restante pessoal;

d) Pessoal dos servi�os de inspec��o de actividades que n�o encerrem ao s�bado e ao domingo;

e) Pessoal de outros servi�os em que o interesse p�blico o justifique, designadamente nos dias de feiras ou de mercados.

4 - Quando a natureza do servi�o ou raz�es de interesse do p�blico o exijam, pode o dia de descanso complementar ser gozado, segundo op��o do funcion�rio, do seguinte modo:

a) Dividido em dois per�odos imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de descanso semanal;

b) Meio dia imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal, sendo o tempo restante deduzido na dura��o normal de trabalho dos restantes dias �teis, sem preju�zo da dura��o semanal de trabalho.

 

SEC��O II

Regimes especiais da dura��o de trabalho

 

Artigo 10.�

Regime dos servi�os de funcionamento especial

 

1 - Nos servi�os de regime de funcionamento especial, a semana de trabalho � de cinco dias e meio, sendo reconhecido ao respectivo pessoal o direito a um dia de descanso semanal, acrescido de meio dia de descanso semanal complementar.

2 - Consideram-se servi�os de regime de funcionamento especial:

a) Os servi�os de labora��o cont�nua;

b) Os estabelecimentos de ensino;

c) Os servi�os de sa�de e os servi�os m�dico-legais;

d) Os mercados e demais servi�os de abastecimento;

e) Os cemit�rios;

f) Os servi�os de luta contra inc�ndios e de ambul�ncias;

g) Os servi�os de recolha e tratamento de lixos;

h) Os museus, pal�cios, monumentos nacionais, s�tios e parques arqueol�gicos, salas de espect�culo e servi�os de produ��o art�stica, dependentes do Minist�rio da Cultura;

i) Os servi�os de leitura das bibliotecas, arquivos e sec��es abertos ao p�blico dependentes do Minist�rio da Cultura;

j) Os postos de turismo.

3 - Nos servi�os de regime de funcionamento especial, o meio dia de descanso complementar � sempre gozado no per�odo imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal o qual, por determina��o do dirigente m�ximo do servi�o, pode deixar de coincidir com o domingo.

4 - Relativamente a certos grupos profissionais que exer�am fun��es nos servi�os de regime de funcionamento especial, pode, em alternativa, ser determinada a adop��o do regime previsto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior por despacho do dirigente m�ximo do servi�o.

5 - O regime da semana de cinco dias deve ser progressivamente estendido aos servi�os com regime de funcionamento especial, por portaria do membro do Governo competente, do Ministro das Finan�as e do membro do Governo que tutela a Administra��o P�blica, desde que da� n�o resulte o encerramento dos servi�os aos utentes nem agravamento dos encargos com o pessoal.

 

Artigo 11.�

Regime do trabalho a meio tempo

 

1 - Os funcion�rios ou agentes com mais de tr�s anos de servi�o efectivo podem requerer redu��o a meio tempo da dura��o de trabalho, por um per�odo m�nimo de trinta dias e m�ximo de dois anos, podendo esta ser autorizada desde que n�o implique qualquer preju�zo para o servi�o e as caracter�sticas da actividade desenvolvida pelos requerentes o permitam.

2 - O trabalho a tempo parcial a que se refere o n�mero anterior tem a dura��o de metade do hor�rio normal de trabalho e pode ser prestado diariamente, de manh� ou � tarde, ou tr�s vezes por semana, conforme houver sido requerido.

3 - O requisito de tempo de servi�o efectivo estabelecido no n.� 1 n�o � exigido aos funcion�rios e agentes que se encontrem nas seguintes situa��es:

a) Tenham a seu cargo descendentes, afins na linha recta descendente, adoptandos ou adoptados menores de 12 anos que desejem orientar directa e pessoalmente;

b) Necessitem de cuidar de descendentes, afins na linha recta descendente, adoptandos ou adoptados cuja enfermidade ou situa��o espec�fica exija cuidados e acompanhamento directo do ascendente;

c) Tenham a seu cargo descendentes, afins na linha recta descendente, adoptandos ou adoptados portadores de defici�ncia e que se encontrem nas situa��es previstas no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 170/80, de 29 de Maio;

d) Pretendam assistir o c�njuge, ou pessoa com quem vivam em condi��es an�logas �s dos c�njuges, ascendente ou afim na linha recta ascendente, na sequ�ncia de acidente ou doen�a grave, o seu estado exigir a presen�a de uma terceira pessoa;

e) Quando sejam portadores de defici�ncia ou sofram de doen�a grave e sempre que a junta m�dica competente recomende o exerc�cio de fun��es em tempo parcial;

f) Frequentem com aproveitamento cursos de v�rios graus de ensino com vista � obten��o de habilita��es acad�micas que lhes permitam ingressar ou progredir nas carreiras da fun��o p�blica.

4 - O gozo de dois anos de redu��o da dura��o de trabalho a meio tempo, seguido ou interpolado num per�odo de tr�s anos, impede que se requeira nova redu��o no prazo de tr�s anos, excepto nas situa��es previstas no n�mero anterior.

5 - As redu��es de dura��o de trabalho a meio tempo superiores a tr�s meses conferem aos servi�os a possibilidade de contratar um trabalhador a termo certo, por per�odo id�ntico ao autorizado para a redu��o, com vista ao desempenho de fun��es no restante meio tempo.

6 - O funcion�rio ou agente a quem tenha sido autorizada a redu��o de trabalho a meio tempo superior a tr�s meses n�o pode requerer o regresso antecipado ao regime de dura��o de trabalho a tempo inteiro quando se tenha verificado a sua substitui��o nos termos do n�mero anterior e s� enquanto esta durar.

7 - O trabalho a meio tempo conta, proporcionalmente, para efeitos de carreira e dos decorrentes da antiguidade, sendo a retribui��o correspondente a 50% da remunera��o base a que o funcion�rio ou agente tem direito no exerc�cio de fun��es em tempo completo.

8 - � vedado aos funcion�rios ou agentes referidos no n.� 1 a presta��o de trabalho extraordin�rio.

 

Artigo 12.�

Outros regimes especiais de dura��o de trabalho

 

1 - Sempre que a pol�tica de emprego p�blico o justifique, designadamente a renova��o dos efectivos da Administra��o P�blica, podem ser estabelecidos outros regimes de trabalho a tempo parcial.

2 - Quando as caracter�sticas de risco, penosidade e insalubridade decorrentes da actividade exercida o exijam, devem ser fixados regimes de dura��o semanal inferiores aos previstos no presente diploma.

 

CAP�TULO III

Regimes de trabalho e condi��es da sua presta��o

SEC��O I

Princ�pios gerais

 

Artigo 13.�

Hor�rio de trabalho

 

1 - Entende-se por hor�rio de trabalho a determina��o das horas do in�cio e do termo do per�odo normal de trabalho di�rio ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso.

2 - O per�odo normal de trabalho di�rio � interrompido por um intervalo de descanso de dura��o n�o inferior a uma hora nem superior a duas, excepto em casos excepcionais devidamente fundamentados, de modo que os funcion�rios e agentes n�o prestem mais do que cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no caso de jornada cont�nua.

3 - Pode ser fixado para os funcion�rios e agentes portadores de defici�ncia, pelo respectivo dirigente m�ximo e a pedido do interessado, mais do que um intervalo de repouso e com dura��o diferente da prevista no n�mero anterior, mas sem exceder no total o limite nele estabelecido.

4 - Ao pessoal encarregado da limpeza dos servi�os deve ser fixado um hor�rio especial que recaia apenas num dos per�odos do dia e evite a completa coincid�ncia do exerc�cio das suas fun��es com os per�odos normais do servi�o ou plataformas fixas.

 

Artigo 14.�

Modo de verifica��o dos deveres de assiduidade e de pontualidade

 

1 - Os funcion�rios e agentes devem comparecer regularmente ao servi�o �s horas que lhes forem designadas e a� permanecer continuamente, n�o podendo ausentar-se salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo respectivo superior hier�rquico, sob pena de marca��o de falta, de acordo com a legisla��o aplic�vel.

2 - O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do per�odo normal de trabalho, deve ser verificado por sistemas de registo autom�ticos, mec�nicos ou de outra natureza.

3 - No caso de hor�rios flex�veis, a verifica��o a que se refere o n�mero anterior deve ser feita, no local de trabalho, atrav�s de sistemas de registo autom�ticos ou mec�nicos.

4 - Nos servi�os com mais de 50 trabalhadores, a verifica��o dos deveres de assiduidade e de pontualidade � efectuada por sistemas de registo autom�ticos ou mec�nicos, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados e autorizados pelo dirigente m�ximo do servi�o, com a anu�ncia do respectivo Ministro da tutela e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administra��o P�blica, mediante despacho conjunto.

 

SEC��O II

Modalidades de hor�rio de trabalho

 

Artigo 15.�

Modalidades de hor�rio

 

1 - Em fun��o da natureza das suas actividades, podem os servi�os adoptar uma ou, simultaneamente, mais do que uma das seguintes modalidades de hor�rio de trabalho:

a) Hor�rios flex�veis;

b) Hor�rio r�gido;

c) Hor�rios desfasados;

d) Jornada cont�nua;

a)      Trabalho por turnos.

2 - Para al�m dos hor�rios referidos no n�mero anterior, podem ser fixados hor�rios espec�ficos de harmonia com o previsto no artigo 22.�

 

 

 

 

 

Artigo 16.�

Hor�rios flex�veis

 

1 - Hor�rios flex�veis s�o aqueles que permitem aos funcion�rios e agentes de um servi�o gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de sa�da.

2 - A adop��o de qualquer hor�rio flex�vel est� sujeita �s seguintes regras:

a) A flexibilidade n�o pode afectar o regular e eficaz funcionamento dos servi�os, especialmente no que respeita �s rela��es com o p�blico;

b) � obrigat�ria a previs�o de plataformas fixas da parte da manh� e da parte da tarde, as quais n�o podem ter, no seu conjunto, dura��o inferior a quatro horas;

c) N�o podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho;

d) O cumprimento da dura��o do trabalho deve ser aferido � semana, � quinzena ou ao m�s.

3 - O d�bito de horas, apurado no final de cada per�odo de aferi��o, d� lugar � marca��o de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legisla��o aplic�vel, por cada per�odo igual ou inferior � dura��o m�dia di�ria do trabalho.

4 - Relativamente aos funcion�rios e agentes portadores de defici�ncia, o excesso ou d�bito de horas apurado no final de cada um dos per�odos de aferi��o pode ser transportado para o per�odo imediatamente seguinte e nele compensado, desde que n�o ultrapasse o limite de cinco e dez horas, respectivamente, para a quinzena e para o m�s.

5 - Para efeitos do disposto no n.� 3, a dura��o m�dia do trabalho � de sete horas e, nos servi�os com funcionamento ao s�bado de manh�, a que resultar do respectivo regulamento.

6 - As faltas a que se refere o n.� 3 s�o reportadas ao �ltimo dia ou dias do per�odo de aferi��o a que o d�bito respeita.

 

Artigo 17.�

Hor�rio r�gido

 

1 - Hor�rio r�gido � aquele que, exigindo o cumprimento da dura��o semanal do trabalho, se reparte por dois per�odos di�rios, com horas de entrada e de sa�da fixas id�nticas, separados por um intervalo de descanso.

2 - O hor�rio r�gido � o seguinte:

a) Servi�os de regime de funcionamento comum que encerram ao s�bado:

Per�odo da manh� - das 9 horas �s 12 horas e 30 minutos;

Per�odo da tarde - das 14 horas �s 17 horas e 30 minutos;

b) Servi�os de regime de funcionamento especial que funcionam ao s�bado de manh�:

Per�odo da manh� - das 9 horas e 30 minutos �s 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira, e at� �s 12 horas aos s�bados;

Per�odo da tarde - das 14 horas �s 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira.

3 - A adop��o do hor�rio r�gido n�o prejudica o estabelecido no n.� 3 do artigo 13.� .

 

 

 

Artigo 18.�

Hor�rios desfasados

 

Hor�rios desfasados s�o aqueles que, embora mantendo inalterado o per�odo normal de trabalho di�rio, permitem estabelecer, servi�o a servi�o ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de op��o, horas fixas diferentes de entrada e de sa�da.

 

Artigo 19.�

Jornada cont�nua

 

1 - A jornada cont�nua consiste na presta��o ininterrupta de trabalho, salvo um per�odo de descanso nunca superior a trinta minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.

2 - A jornada cont�nua deve ocupar, predominantemente, um dos per�odos do dia e determinar uma redu��o do per�odo normal de trabalho di�rio nunca superior a uma hora, a fixar na regulamenta��o a que se refere o n.� 2 do artigo 6.�

3 - A jornada cont�nua pode ser adoptada nos casos previstos no artigo 22.� e em casos excepcionais devidamente fundamentados.

 

Artigo 20.�

Trabalho por turnos

 

1 - O trabalho por turnos � aquele em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do servi�o, h� lugar � presta��o de trabalho em pelo menos dois per�odos di�rios e sucessivos, sendo cada um de dura��o n�o inferior � dura��o m�dia di�ria do trabalho.

2 - A presta��o de trabalho por turnos deve obedecer �s seguintes regras:

a) Os turnos s�o rotativos, estando o respectivo pessoal sujeito � sua varia��o regular;

b) Nos servi�os de funcionamento permanente n�o podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho;

c) As interrup��es a observar em cada turno devem obedecer ao princ�pio de que n�o podem ser prestadas mais de cinco horas de trabalho consecutivo;

d) As interrup��es destinadas a repouso ou refei��o, quando n�o superiores a 30 minutos, consideram-se inclu�das no per�odo de trabalho;

e) O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada per�odo de quatro semanas;

f) Salvo casos excepcionais, como tal reconhecidos pelo dirigente do servi�o e aceites pelo interessado, a mudan�a de turno s� pode ocorrer ap�s o dia de descanso.

 

 

 

 

 

Artigo 21.�

Subs�dio de turno

 

1 - O pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o per�odo nocturno, tem direito a um subs�dio correspondente a um acr�scimo de remunera��o.

2 - O montante do subs�dio de turno � vari�vel em fun��o do n�mero de turnos adoptados, bem como do car�cter permanente ou n�o do funcionamento do servi�o.

3 - As percentagens fixadas para o subs�dio de turno incluem a remunera��o devida por trabalho nocturno.

4 - A presta��o de trabalho em regime de turnos confere direito a atribui��o de um subs�dio correspondente a um acr�scimo de remunera��o calculada sobre o vencimento fixado no �ndice remunerat�rio da categoria onde o trabalhador estiver posicionado de acordo com as seguintes percentagens:

a) 25% a 22% quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;

b) 22% a 20% quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;

c) 20% a 15% quando o regime de turnos for semanal total ou parcial.

5 - As percentagens de acr�scimo de remunera��o referidas no n�mero anterior s�o estabelecidas no regulamento interno a que se refere o n.� 2 do artigo 6.� tendo em conta o regime de turnos.

6 - O regime de turnos ser� permanente quando o trabalho for prestado em todos os sete dias da semana, semanal prolongado quando for prestado em todos os cinco dias �teis e no s�bado ou domingo e semanal quando for prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira.

7 - O regime de turnos ser� total quando for prestado em, pelos menos, tr�s per�odos de trabalho di�rio e parcial quando for prestado apenas em dois per�odos.

8 - A percep��o do subs�dio de turno n�o afasta a remunera��o por trabalho extraordin�rio e em dias de descanso semanal ou complementar, nos termos da lei geral, sempre que haja necessidade de prolongar o per�odo de trabalho.

9 - S� h� lugar a subs�dio de turno enquanto for devido o vencimento de exerc�cio.

10 - O subs�dio de um turno est� sujeito ao desconto da quota legal para a Caixa Geral de Aposenta��es e interv�m no c�lculo da pens�o de aposenta��o pela forma prevista na al�nea b) do n.� 1 do artigo 47.� do Estatuto da Aposenta��o.

 

Artigo 22.�

Hor�rios espec�ficos

 

1 - Os dirigentes dos servi�os devem fixar aos trabalhadores-estudantes, nos termos da Lei n.� 116/97, de 4 de Novembro, hor�rios de trabalho adequados � frequ�ncia das aulas e �s inerentes desloca��es para os respectivos estabelecimentos de ensino.

2 - De igual modo, aos funcion�rios e agentes com descendentes ou afins na linha recta descendente, adoptandos ou adoptados a cargo, com idade inferior a 12 anos ou que sejam portadores de defici�ncia e se encontrem em alguma das situa��es previstas no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 170/80, de 29 de Maio, devem ser fixados, nos termos do artigo 15.� da Lei n.� 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.� 17/95, de 9 de Junho, pelo Decreto-Lei n.� 194/96, de 16 de Outubro, e pela Lei n.� 102/97, de 13 de Setembro, hor�rios de trabalho ajustados, na medida do poss�vel, ao acompanhamento dos mesmos.

3 - No interesse dos funcion�rios e agentes, podem ainda ser fixados hor�rios espec�ficos sempre que outras circunst�ncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem.

4 - Os hor�rios referidos nos n�meros anteriores s�o fixados pelos dirigentes dos servi�os, a requerimento dos interessados, e podem incluir, para al�m da jornada cont�nua, regimes de flexibilidade mais amplos, sem preju�zo da observ�ncia do disposto no artigo 13.�

5 - Podem ainda ser fixados outros hor�rios espec�ficos sempre que circunst�ncias relevantes relacionadas com a natureza das actividades desenvolvidas, devidamente fundamentadas e sujeitas a consulta pr�via dos funcion�rios e agentes, atrav�s das suas organiza��es representativas, o justifiquem.

 

SEC��O III

N�o sujei��o a hor�rio de trabalho e isen��o de hor�rio de trabalho

 

Artigo 23.�

N�o sujei��o a hor�rio de trabalho

 

1 - Entende-se por n�o sujei��o a hor�rio de trabalho a presta��o de trabalho n�o sujeita ao cumprimento de qualquer das modalidades de hor�rio previstas no presente diploma, nem � observ�ncia do dever geral de assiduidade e de cumprimento da dura��o semanal de trabalho.

2 - A adop��o de qualquer regime de presta��o de trabalho n�o sujeita a hor�rio obedece �s seguintes regras:

a) Concord�ncia expressa do funcion�rio ou agente relativamente �s tarefas e aos prazos da sua realiza��o;

b) Destinar-se � realiza��o de tarefas constantes do plano de actividades do servi�o, desde que calendarizadas, e cuja execu��o esteja atribu�da ao funcion�rio n�o sujeito a hor�rio;

c) Fixa��o de um prazo certo para a realiza��o da tarefa a executar, que n�o deve exceder o limite m�ximo de 10 dias �teis;

d) N�o autoriza��o ao mesmo funcion�rio mais do que uma vez por trimestre.

3 - O n�o cumprimento da tarefa no prazo acordado, sem motivos justificados, impede o funcion�rio ou agente de utilizar este regime durante o prazo de um ano a contar da data do incumprimento.

4 - A n�o sujei��o a hor�rio de trabalho n�o dispensa o contacto regular do funcion�rio com o servi�o, nem a sua presen�a no local do trabalho, sempre que tal se mostre necess�rio.

 

Artigo 24.�

Isen��o de hor�rio de trabalho

 

1 - Gozam da isen��o de hor�rio de trabalho o pessoal dirigente, bem como os chefes de reparti��o e de sec��o e o pessoal de categorias legalmente equiparadas, bem como o pessoal cujas fun��es n�o conferem direito a trabalho extraordin�rio.

2 - A isen��o de hor�rio n�o dispensa a observ�ncia do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da dura��o semanal de trabalho legalmente estabelecida.

 

 

CAP�TULO IV

Trabalho extraordin�rio, nocturno, em dias de descanso e em feriados

SEC��O I

Trabalho extraordin�rio

 

Artigo 25.�

No��o

 

1 - Considera-se extraordin�rio o trabalho que for prestado:

a) Fora do per�odo normal de trabalho di�rio;

b) Nos casos de hor�rio flex�vel, para al�m do n�mero de horas a que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos per�odos de aferi��o ou fora do per�odo de funcionamento normal do servi�o.

2 - N�o h� lugar a trabalho extraordin�rio no regime de isen��o de hor�rio e no regime de n�o sujei��o a hor�rio de trabalho.

 

Artigo 26.�

Presta��o de trabalho extraordin�rio

 

1 - S� � admitida a presta��o de trabalho extraordin�rio quando as necessidades do servi�o imperiosamente o exigirem, em virtude da acumula��o anormal ou imprevista de trabalho ou da urg�ncia na realiza��o de tarefas especiais n�o constantes do plano de actividades e, ainda, em situa��es que resultem de imposi��o legal.

2 - Salvo o disposto no n�mero seguinte, os funcion�rios e agentes n�o podem recusar-se ao cumprimento de trabalho extraordin�rio.

3 - N�o s�o obrigados � presta��o de trabalho extraordin�rio os funcion�rios ou agentes que:

a) Sejam portadores de defici�ncia;

b) Estejam em situa��o de gravidez;

c) Tenham � sua guarda descendentes ou afins na linha recta, adoptandos ou adoptados de idade inferior a 12 anos ou que, sendo portadores de defici�ncia, care�am de acompanhamento dos progenitores;

d) Gozem do estatuto de trabalhador-estudante;

e) Invoquem motivos atend�veis.

 

Artigo 27.�

Limites ao trabalho extraordin�rio

 

1 - O trabalho extraordin�rio n�o pode exceder duas horas por dia, nem ultrapassar cento e vinte horas por ano.

2 - A presta��o de trabalho extraordin�rio n�o pode determinar um per�odo de trabalho di�rio superior a nove horas.

3 - Os limites fixados nos n�meros anteriores podem, no entanto, ser ultrapassados:

a) Em casos especiais, regulados em diploma pr�prio, a negociar com as associa��es sindicais;

b) Quando se trate de motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar que seja indispens�vel manter ao servi�o;

c) Quando se trate de pessoal administrativo e auxiliar que preste servi�o nos gabinetes dos membros do Governo ou equiparados e de pessoal da Presid�ncia da Rep�blica destacado para, normal ou eventualmente, prestar apoio ao Gabinete do Presidente da Rep�blica;

d) Em circunst�ncias excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autoriza��o do membro do Governo competente ou, quando esta n�o for poss�vel, mediante confirma��o da mesma entidade, a proferir nos 15 dias posteriores � ocorr�ncia.

4 - Nos casos das al�neas b) e d) a n�o oposi��o dos trabalhadores vale como assentimento � presta��o do trabalho.

5 - Na administra��o local, os limites fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser ultrapassados quando se trate de pessoal administrativo ou auxiliar que preste apoio �s reuni�es ou sess�es dos �rg�os aut�rquicos, bem como motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar ou oper�rio, cuja manuten��o em servi�o seja expressamente fundamentada e reconhecida como indispens�vel.

 

Artigo 28.�

Compensa��o do trabalho extraordin�rio

 

1 - As horas extraordin�rias s�o compensadas, de acordo com a op��o do funcion�rio ou agente, por um dos seguintes sistemas:

a) Dedu��o posterior no per�odo normal de trabalho, conforme as disponibilidades de servi�o, a efectuar dentro do ano civil em que o trabalho foi prestado, acrescida de 25% ou de 50%, respectivamente, nos casos de trabalho extraordin�rio diurno e nocturno;

b) Acr�scimo na retribui��o hor�ria, com as seguintes percentagens: 25% para a primeira hora de trabalho extraordin�rio diurno, 50% para as horas subsequentes de trabalho extraordin�rio diurno, 60% para a primeira hora de trabalho extraordin�rio nocturno e 90% para as restantes horas de trabalho extraordin�rio nocturno.

2 - Na remunera��o por trabalho extraordin�rio s� s�o de considerar, em cada dia, per�odos m�nimos de meia hora, sendo sempre remunerados os per�odos de dura��o inferior como correspondentes a meia hora.

3 - Quando o trabalho extraordin�rio diurno se prolongar para al�m das 20 horas, a meia hora que abranger o per�odo de trabalho diurno e nocturno � remunerada como extraordin�ria diurna ou nocturna, consoante n�o haja ou haja efectiva presta��o de trabalho para al�m daquele limite hor�rio, conferindo, ainda, direito ao subs�dio de refei��o.

4 - As percentagens referidas na al�nea b) do n.� 1 para o trabalho extraordin�rio nocturno s�o mantidas quando, no prosseguimento daquele, se transitar para trabalho extraordin�rio diurno.

5 - Nos primeiros oito dias do m�s seguinte �quele em que foi realizado trabalho extraordin�rio, o funcion�rio ou agente deve comunicar aos servi�os o sistema por que tenha optado.

 

Artigo 29.�

Compensa��o por dedu��o do per�odo normal de trabalho

 

1 - O sistema previsto na al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior pode revestir uma das seguintes formas:

a) Dispensa, at� ao limite de um dia de trabalho por semana;

b) Acr�scimo do per�odo de f�rias no mesmo ano ou no ano seguinte at� ao limite m�ximo de cinco dias �teis seguidos.

2 - Nos hor�rios flex�veis, a compensa��o das horas extraordin�rias faz-se, em regra, por dedu��o no per�odo normal de trabalho, salvo quando se mostrar invi�vel por raz�es de exclusiva conveni�ncia do servi�o e nos casos previstos na al�nea d) do n.� 3 do artigo 27.�, em que o pessoal mant�m o direito de op��o.

3 - As horas extraordin�rias que n�o possam ser compensadas nos termos dos n�meros anteriores s�o remuneradas de acordo com o disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior.

 

Artigo 30.�

Limites remunerat�rios

 

1 - Os funcion�rios e agentes n�o podem, em cada m�s, receber por trabalho extraordin�rio mais do que um ter�o do �ndice remunerat�rio respectivo, pelo que n�o pode ser exigida a sua realiza��o quando implique a ultrapassagem desse limite.

2 - Exceptua-se do disposto no n�mero anterior o pessoal referido na al�nea c) do n.� 3 do artigo 27.�, bem como os motoristas afectos a directores-gerais ou a pessoal de cargos equiparados, os quais podem receber pelo trabalho extraordin�rio realizado at� 60% do vencimento do �ndice remunerat�rio respectivo.

3 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica os limites fixados para o pessoal oper�rio e auxiliar afecto �s resid�ncias oficiais do Presidente da Rep�blica e do Primeiro-Ministro, nos termos da legisla��o em vigor.

4 - Na administra��o local podem ser abonadas import�ncias at� 60% do respectivo �ndice remunerat�rio do pessoal administrativo ou auxiliar que preste apoio a reuni�es ou sess�es dos �rg�os aut�rquicos, bem como aos motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar, afectos, por delibera��o expressa, ao servi�o da presid�ncia dos �rg�os executivos e ainda aos motoristas afectos a pessoal de cargos equiparados a director-geral.

 

Artigo 31.�

Registo de horas extraordin�rias

 

Os servi�os devem preencher e enviar mensalmente � Direc��o-Geral do Or�amento em impresso pr�prio a indica��o do n�mero de horas extraordin�rias por cada funcion�rio ou agente, o respectivo fundamento legal e as correspondentes remunera��es.

 

SEC��O II

Trabalho nocturno

 

Artigo 32.�

No��o e regime

 

1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

2 - O trabalho nocturno pode ser normal ou extraordin�rio.

3 - A retribui��o do trabalho normal nocturno � calculada atrav�s da multiplica��o do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1,25.

4 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica �s categorias cujas fun��es, pela sua natureza, s� possam ser exercidas em per�odo predominantemente nocturno, salvo casos excepcionais devidamente autorizados pelos Ministros da tutela, das Finan�as e do membro do Governo respons�vel pela Administra��o P�blica, mediante despacho conjunto.

 

SEC��O III

Trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados

 

Artigo 33.�

Regime

 

1 - A presta��o de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado pode ter lugar nos casos e nos termos previstos no artigo 26.�, n�o podendo ultrapassar a dura��o normal de trabalho di�rio.

2 - O trabalho prestado em dia de descanso semanal � compensado por um acr�scimo de remunera��o calculado atrav�s da multiplica��o do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e confere ainda direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.

3 - A presta��o de trabalho em dia de descanso complementar ou feriado � compensada apenas pelo acr�scimo de remunera��o referido no n�mero anterior.

4 - Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na �ntegra o regime previsto no n.� 2.

5 - O regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 pode ser aplicado ao pessoal dirigente e de chefia, desde que a presta��o de trabalho seja autorizada pelo membro do Governo competente.

6 - O disposto no n.� 1 � aplic�vel aos funcion�rios e agentes que se deslocam ao estrangeiro em representa��o do Estado Portugu�s.

7 - A presta��o de trabalho efectuada nos termos do n�mero anterior confere o direito a um dia completo de descanso, a gozar de acordo com a conveni�ncia do servi�o.

 

 

SEC��O IV

Autoriza��o e responsabiliza��o

 

Artigo 34.�

Autoriza��o

 

1 - A presta��o de trabalho extraordin�rio e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respectivo servi�o ou organismo ou pelas entidades que superintendem nos gabinetes a que alude a al�nea c) do n.� 3 do artigo 27.�

2 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior, quanto aos feriados, os servi�os que, por for�a da actividade exercida, laborem normalmente nesse dia.

3 - Os funcion�rios e agentes interessados devem ser informados, salvo casos excepcionais, com a anteced�ncia de quarenta e oito horas, da necessidade de prestarem trabalho extraordin�rio e em dia de descanso semanal ou complementar e em feriado.

 

Artigo 35.�

Responsabiliza��o

 

1 - Os dirigentes devem limitar ao estritamente indispens�vel a autoriza��o de trabalho nas modalidades previstas no presente cap�tulo.

2 - Os funcion�rios e agentes que tenham recebido indevidamente quaisquer abonos s�o obrigados � sua reposi��o, pela qual ficam solidariamente respons�veis os dirigentes dos respectivos servi�os.

 

CAP�TULO V

Disposi��es finais e transit�rias

 

Artigo 36.�

C�lculo da remunera��o hor�ria normal

 

A remunera��o hor�ria � calculada atrav�s da f�rmula (R x 12)/(52 x N), sendo R o vencimento mensal auferido e N o n�mero de horas correspondente � normal dura��o semanal do trabalho.

 

Artigo 37.�

Pessoal dirigente

 

1 - As refer�ncias feitas no presente diploma aos dirigentes m�ximos dos servi�os entendem-se reportadas aos secret�rios-gerais, directores-gerais e pessoal de cargos equiparados, bem como ao pessoal dirigente directamente dependente de qualquer membro do Governo.

2 - As compet�ncias atribu�das no presente diploma aos dirigentes m�ximos dos servi�os s�o, na administra��o local, cometidas:

a) Ao presidente da c�mara municipal - nas c�maras municipais;

b) Ao presidente do conselho de administra��o - nas associa��es de munic�pios e nos servi�os municipalizados;

c) � junta de freguesia - nas juntas de freguesia;

d) Ao presidente da mesa da assembleia distrital - nas assembleias distritais.

 

Artigo 38.�

Pessoal docente, sa�de e justi�a

 

Mant�m-se em vigor os regimes de trabalho e condi��es da sua presta��o fixados em legisla��o especial para o pessoal docente e da sa�de e, bem assim, para o sector da justi�a, sem preju�zo do previsto artigo 15.�

 

Artigo 39.�

Pessoal dos grupos oper�rio e auxiliar

 

1 - Para o pessoal dos grupos oper�rio e auxiliar, a dura��o semanal do trabalho �, transitoriamente, a seguinte:

a) Em 1998: trinta e sete horas semanais;

b) Em 1999: trinta e seis horas semanais.

2 - A dura��o semanal de trabalho referida no n�mero anterior produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano.

3 - O disposto no n.� 1 n�o prejudica a exist�ncia de regimes de dura��o semanal de trabalho inferiores j� estabelecidos.

4 - O limite m�ximo do per�odo normal de trabalho di�rio �, em fun��o da dura��o semanal, o constante do anexo A ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

5 - O hor�rio r�gido a que se refere o artigo 17.� do presente diploma �, nos anos de 1997 a 1999, o que consta dos anexos B e C ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, consoante se trate de servi�os de regime de funcionamento normal que encerrem ao s�bado ou de servi�os de regime de funcionamento especial que funcionam ao s�bado de manh�, respectivamente.

6 - Transitoriamente at� � generaliza��o da dura��o de trabalho de trinta e cinco horas semanais, no caso de hor�rios flex�veis devem seguir-se as seguintes regras:

a) � obrigat�ria a previs�o das plataformas fixas da parte da manh� e da parte da tarde, as quais n�o podem ter, no seu conjunto, dura��o inferior a quatro horas, no caso de hor�rios at� trinta e sete horas, e de cinco horas, nos restantes casos;

b) N�o podem ser prestados, por dia, mais de nove horas de trabalho, no caso de hor�rios at� trinta e sete horas, ou de dez horas, nos restantes casos.

7 - Para efeitos do disposto no n.� 3 do artigo 16.�, a dura��o m�dia de trabalho � de sete ou oito horas para o pessoal abrangido por uma dura��o semanal inferior a trinta e sete horas, ou superior a este limite, respectivamente, e ainda a que resultar do respectivo regulamento, nos servi�os com funcionamento ao s�bado de manh�.

8 - Em caso de jornada cont�nua, at� � generaliza��o da dura��o de trabalho de trinta e cinco horas semanais, a redu��o referida no n.� 2 do artigo 19.� do presente diploma n�o pode ser superior a uma hora ou a uma hora e trinta minutos por dia, conforme a dura��o semanal de trabalho seja, respectivamente, inferior, ou n�o, a trinta e sete horas.

9 - Ao pessoal a quem, nos termos do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 159/96, de 4 de Setembro, foi concedido um cr�dito de n�o trabalho de tr�s dias � mantido o direito ao subs�dio de refei��o durante o uso deste cr�dito.

10 - O cr�dito de n�o trabalho de tr�s dias, referido no n�mero anterior, que n�o foi usado at� ao termo do ano civil de 1996, por raz�es de conveni�ncia de servi�o ou interesse relevante do pr�prio trabalhador, deve ser gozado durante o ano civil de 1997.

11 - Os cr�ditos de n�o trabalho que n�o foram usados at� ao termo do ano civil de 1996 podem ser gozados seguida ou interpoladamente, repartidos por meios dias ou n�o, e ser associados ao gozo de f�rias ou a um per�odo de faltas, de qualquer natureza, mantendo-se, tamb�m, o direito ao subs�dio de refei��o.

 

Artigo 40.�

Revis�o do regime de trabalho a meio tempo e da n�o sujei��o a hor�rio de trabalho

 

Os regimes de trabalho a meio tempo e da n�o sujei��o a hor�rio de trabalho, constantes dos artigos 8.� e 23.�, ser�o obrigatoriamente revistos no prazo m�ximo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

 

Artigo 41.�

Legisla��o revogada

 

� revogada a Lei n.� 17/89, de 5 de Julho, e o Decreto-Lei n.� 167/80, de 29 de Maio, o Decreto-Lei n.� 235/81, de 6 de Agosto, o Decreto-Lei n.� 187/88, de 27 de Maio, o Decreto-Lei n.� 263/91, de 26 de Julho, e o Decreto-Lei n.� 159/96, de 4 de Setembro.

 

Artigo 42.�

Entrada em vigor

 

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.