PLANO NACIONAL DE PROMO��O DA ACESSIBILIDADE - PNPA

 

Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 9/2007,

de 17 de Janeiro

 

A exist�ncia de barreiras no acesso ao meio f�sico edificado e �s tecnologias da informa��o e das comunica��es representa um grave atentado � qualidade de vida dos cidad�os com mobilidade condicionada ou com dificuldades sensoriais, pelo que a respectiva elimina��o contribuir� decisivamente para um maior refor�o dos la�os sociais, para uma maior participa��o c�vica de diversos segmentos populacionais e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade entre os indiv�duos num estado social de direito.

A Constitui��o da Rep�blica Portuguesa atribui ao Estado a obriga��o de promover o bem estar e qualidade de vida do povo e a igualdade real e jur�dico-formal entre todos os portugueses [al�nea d) do artigo 9.� e artigo 13.�], bem como a realiza��o de �uma pol�tica nacional de preven��o e de tratamento, reabilita��o e integra��o dos cidad�os portadores de defici�ncia e de apoio �s suas fam�lias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realiza��o dos seus direitos, sem preju�zo dos direitos e deveres dos pais e tutores� (n.� 2 do artigo 71.�).

Por seu turno, a Lei de Bases da Preven��o, Habilita��o, Reabilita��o e Participa��o das Pessoas com Defici�ncia (Lei n.� 38/2004, de 18 de Agosto), na al�nea d) do seu artigo 3.�, estabelece que incumbe ao Estado �a promo��o de uma sociedade para todos atrav�s da elimina��o de barreiras e da adop��o de medidas que visem a plena participa��o da pessoa com defici�ncia�.

Neste sentido, o Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade (PNPA) procede � ordena��o e sistematiza��o de um conjunto de medidas que o XVII Governo Constitucional pretende levar a cabo, visando a constru��o de uma rede global, coerente e homog�nea em mat�ria de acessibilidades, suscept�vel de proporcionar �s pessoas com mobilidade condicionada, ou dificuldades sensoriais, condi��es iguais �s dos restantes cidad�os.

O conjunto de medidas inserido no PNPA visa, assim, possibilitar a este segmento populacional uma utiliza��o plena de todos os espa�os p�blicos e edificados, mas tamb�m dos transportes e das tecnologias de informa��o, o qual ir� proporcionar um aumento da sua qualidade de vida e a preven��o e elimina��o de diversas formas de discrimina��o ou exclus�o.

Assim:

Nos termos da al�nea g) do artigo 199.� da Constitui��o, o Conselho de Ministros resolve:

 

1 - Aprovar o Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade, publicado em anexo � presente resolu��o e que dela faz parte integrante.

2 - Atribuir ao Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia (SNRIPD) compet�ncia para acompanhar e dinamizar a execu��o das medidas constantes do Plano.

3 - Determinar que a resolu��o do Conselho de Ministros entre em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publica��o at� ao final do ano de 2015, ficando o SNRIPD respons�vel por apresentar ao membro do Governo com compet�ncias na �rea da defici�ncia, no termo de cada ano civil, um relat�rio relativo � execu��o das medidas constantes do Plano.

Presid�ncia do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, Jos� S�crates Carvalho Pinto de Sousa.

 

ANEXO

PLANO NACIONAL DE PROMO��O DA ACESSIBILIDADE

 

A acessibilidade ao meio f�sico edificado, aos transportes e �s tecnologias da informa��o e das comunica��es, a par da mudan�a de atitudes da popula��o em geral face �s pessoas com defici�ncia, constitui uma condi��o indispens�vel para o exerc�cio dos direitos de cidadania por parte destes cidad�os.

A promo��o da acessibilidade � uma quest�o chave para atingir os quatro objectivos da estrat�gia do Conselho Europeu de Lisboa: aumentar a competitividade, alcan�ar o pleno emprego, refor�ar a coes�o social e promover o desenvolvimento sustentado.

Tal como referido no Relat�rio da Comiss�o Europeia �2010: Uma Europa Acess�vel a Todos� (Fevereiro de 2004), a acessibilidade deve ser considerada de forma global e integrada em todos os dom�nios da ac��o pol�tica (constru��o, sa�de, seguran�a no trabalho, tecnologias da informa��o e da comunica��o, concursos p�blicos para adjudica��o de equipamentos, estudos ou trabalhos, educa��o, recria��o e lazer, etc.) e deve concretizar-se em coordena��o com todos os agentes envolvidos (da pol�tica social, do planeamento urbano e do territ�rio, das tecnologias da informa��o e das comunica��es, da constru��o civil, dos transportes e outros).

O Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade (PNPA) constitui um instrumento estruturante das medidas que visam a melhoria da qualidade de vida de todos os cidad�os e, em especial, a realiza��o dos direitos de cidadania das pessoas com necessidades especiais.

Essas barreiras promovem a exclus�o social, acentuam preconceitos e favorecem pr�ticas discriminat�rias, prejudicando, nomeadamente, as pessoas com defici�ncia e os mais idosos.

Sublinhe-se que, para al�m de ser um imperativo de cidadania, a promo��o da acessibilidade �, tamb�m, uma oportunidade para inovar e para promover a qualidade, a sustentabilidade e a competitividade.

A aplica��o do PNPA considera dois horizontes temporais. Para o per�odo at� 2010 s�o definidas as medidas e ac��es concretas, indicando os respectivos prazos de concretiza��o e promotores. As ac��es para o per�odo de 2011 a 2015 ser�o definidas durante o 2.� semestre de 2010 em fun��o de um ponto de situa��o sobre a aplica��o do PNPA. Embora os objectivos pretendidos com a aplica��o do PNPA se enquadrem nestes dois horizontes temporais, entendeu-se considerar importante definir medidas e ac��es concretas e exequ�veis, embora se reconhe�a a dificuldade em planificar a uma dist�ncia superior a tr�s/quatro anos.

 

1 - An�lise das condi��es de acessibilidade. - Existe algum desconhecimento, na popula��o em geral, sobre as necessidades de acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, persistindo, igualmente, a ideia de que a supress�o das barreiras f�sicas favorece apenas os cidad�os com defici�ncia, como as pessoas em cadeira de rodas e com defici�ncia visual. S� muito lentamente esta ideia come�a a ser substitu�da pelo conceito mais recente de desenho universal, que estende as vantagens da acessibilidade aut�noma a todas a pessoas, independentemente da sua idade, estatura, capacidades, defici�ncias ou outras caracter�sticas.

Em Fevereiro de 2001, Portugal subscreveu a Resolu��o ResAP (2001) 1 do Conselho da Europa, sobre a introdu��o dos princ�pios do desenho para todos nos programas de forma��o do conjunto das profiss�es relacionadas como o meio edificado. Apesar disso, a forma��o, tanto universit�ria como de p�s-gradua��o, do conjunto das profiss�es relacionadas com o meio edificado n�o contempla na maioria dos casos os temas da acessibilidade e do desenho universal.

No que respeita aos espa�os p�blicos das nossas cidades, verifica-se que estes n�o s�o, em geral, acess�veis.

Existe uma elevada percentagem de edif�cios p�blicos e de utiliza��o p�blica que s�o total ou parcialmente inacess�veis a pessoas com necessidades especiais. Estes edif�cios pertencem � administra��o p�blica central (por exemplo, centros de sa�de, escolas, museus, tribunais, reparti��es de finan�as, etc.), � administra��o p�blica local (por exemplo, sedes e servi�os de munic�pios e juntas de freguesia, etc.) e aos privados (por exemplo, hot�is, cinemas, restaurantes, lojas, etc.).

Segundo os Censos de 2001, apenas um ter�o dos edif�cios de habita��o n�o � acess�vel. No entanto, se restringirmos este universo aos edif�cios de habita��o com mais de um piso, a percentagem dos edif�cios n�o acess�veis sobe para cerca de 43%. Tomando em considera��o que cerca de 70% das habita��es se localizam em edif�cios com mais de um piso, podemos concluir que cerca de 40% das habita��es n�o s�o acess�veis. Os resultados dos Censos de 2001 indicaram tamb�m que 37,4% das pessoas com defici�ncia residia em edif�cios n�o acess�veis.

Tamb�m n�o existem levantamentos sobre as condi��es de acessibilidade dos edif�cios onde se situam os locais de trabalho, mas o conhecimento geral do parque edificado permite afirmar que a maioria dos edif�cios de escrit�rios e as unidades fabris n�o s�o acess�veis.

Procedeu-se, por outro lado, a um diagn�stico rigoroso da situa��o geral existente ao n�vel dos transportes.

No respeitante ao transporte em metropolitano, verificou-se que as 41 esta��es em explora��o na rede do Metropolitano de Lisboa, das quais quatro s�o duplas, 25 (duas duplas, Baixa e Campo Grande), n�o disp�em de elevadores que assegurem o acesso entre a superf�cie, as bilheteiras e as plataformas.

Encontram-se j� em fase de remodela��o v�rias destas esta��es, tendo sido delineado um plano de interven��o que ir� dotar todas as esta��es da rede de condi��es de acessibilidade.

Nas interven��es realizadas nas instala��es ferrovi�rias, ap�s a entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 123/97, de 22 de Maio, t�m sido respeitadas as normas referentes � acessibilidade de pessoas com defici�ncia, incluindo a constru��o de atravessamentos pedonais desnivelados das vias, equipados de rampas ou elevadores. Todavia o n�mero de interven��es j� realizadas e em curso � ainda reduzido face ao universo das instala��es fixas ferrovi�rias em explora��o.

Encontram-se recenseados no Pa�s 9310 ve�culos licenciados para o transporte p�blico regular de passageiros, em que apenas escassos 2,25% se encontram adaptados ao transporte de pessoas em cadeira de rodas.

No universo das empresas que operam nos transportes regulares em todos os aglomerados urbanos com ve�culos adaptados, totalizando 2408 ve�culos, a percentagem de ve�culos adaptados � de 8,68%, sendo de 11,7% para a frota de Lisboa, Porto e Coimbra, num total de 1598 ve�culos.

Existem ainda servi�os de transporte especial operados pelas autarquias, designadamente para efectuar transporte escolar, que na generalidade n�o se encontram adaptados, sendo o transporte especial adaptado assegurado por institui��es de pessoas com defici�ncia.

As dificuldades sentidas pela franja mais severamente afectada no grupo de pessoas com necessidades especiais ou aqueles que, pelo tipo de desloca��es que pretendem efectuar, n�o podem utilizar os transportes p�blicos colectivos, mesmo que totalmente acess�veis, prende-se com a aus�ncia de oferta de transporte em t�xi.

Quanto ao transporte fluvial, a TRANSTEJO efectua a liga��o Lisboa-Cacilhas com barcos dedicados ao transporte exclusivo de pessoas, denominados cacilheiros, sem adapta��o ao transporte de pessoas em cadeira de rodas, e ainda com ferries que fazem o transporte misto de passageiros e viaturas, onde o acesso pelas rampas de embarque e desembarque de viaturas pode ser utilizado por pessoas em cadeira de rodas, embora o espa�o interior e as instala��es sanit�rias n�o se encontrem adaptadas.

As instala��es aeroportu�rias nacionais, por seu turno, oferecem servi�os diferenciados aos passageiros em cadeira de rodas, disponibilizando todas elas informa��o sonora e de texto destinada a pessoas surdas e com defici�ncia visual, muito embora, em alguns casos, haja necessidade de realiza��o de alguns aperfei�oamentos t�cnicos.

No que concerne � tem�tica da investiga��o, constata-se que, em Portugal, a investiga��o sobre o tema da acessibilidade no meio urbano e no meio edificado � muito reduzida. Apenas existem alguns estudos que se centram no levantamento das condi��es de acessibilidade em alguns munic�pios, na adapta��o dos resultados de estudos estrangeiros � realidade portuguesa e na influ�ncia das barreiras arquitect�nicas na discrimina��o de pessoas com defici�ncia.

Em termos de participa��o c�vica, verifica-se que o movimento associativo das pessoas com defici�ncia tem contribu�do com bastante import�ncia para a progressiva elimina��o das barreiras arquitect�nicas f�sicas e tamb�m culturais. Constituindo a elimina��o destas barreiras um verdadeiro desafio ao exerc�cio dos direitos de cidadania, � interessante observar que muitos avan�os ocorridos tiveram na base posi��es das organiza��es n�o governamentais da �rea da defici�ncia.

Ao n�vel aut�rquico, as participa��es das organiza��es n�o governamentais de pessoas com defici�ncia s�o reveladoras de um sentido de pragmatismo que tem dado resultados concretos. Referimos, apenas a t�tulo de exemplo, a cria��o do cargo de provedor das pessoas com defici�ncia nas C�maras Municipais do Porto, de Lous� e de Marco de Canaveses, bem como o conselho municipal para a reabilita��o e integra��o das pessoas com defici�ncia, em Lisboa, o f�rum das organiza��es n�o governamentais em Braga e o conselho para a pessoa com defici�ncia de Cascais.

Contudo, na generalidade dos munic�pios n�o existem organiza��es representativas, n�o sendo f�cil assegurar uma participa��o activa na defesa dos interesses das pessoas com defici�ncia.

 

����� 1.1 - Aplica��o e controlo. - Com vista a conhecer as condi��es de acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, o SNRIPD realizou diversos inqu�ritos:

����� ����� 1) Lan�ou dois inqu�ritos �s autarquias (um deles conduzido pela Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses) e dois �s secretarias de Estado sobre o grau de implementa��o do Decreto-Lei n.� 123/97, de 22 de Maio. A reduzida taxa de resposta a estes inqu�ritos n�o permitiu tirar conclus�es com fundamenta��o estat�stica. No entanto, os resultados obtidos corroboram a ideia formada atrav�s de outros contactos com as autarquias e a administra��o central de que poucas interven��es com vista a assegurar condi��es de acessibilidade haviam sido realizadas no meio edificado anterior a 1997. Esta constata��o tornou clara a necessidade de aperfei�oar a legisla��o em vigor e de dinamizar o processo de controlo da sua aplica��o;

����� ����� 2) Efectuou um inqu�rito sobre transportes adaptados no Pa�s, dirigido �s autarquias e a diversas organiza��es, que revelou a clara insufici�ncia dos sistemas de transportes adaptados para as pessoas com necessidades especiais, isto sem preju�zo de alguns casos exemplares e pontuais.

 

No �mbito da sua actividade de aplica��o, o SNRIPD fomentou a cria��o e a revis�o de legisla��o e coordenou diversos grupos de trabalho para estudo e implementa��o de medidas de promo��o da acessibilidade (PNPA, Lei de Bases da Preven��o, Habilita��o, Reabilita��o e Participa��o das Pessoas com Defici�ncia, acessibilidade ao Metropolitano de Lisboa e acessibilidade �s esta��es da REFER).

 

����� 2 - Princ�pios e objectivos. - Face � situa��o diagnosticada, apresentam-se neste cap�tulo os princ�pios que orientaram a elabora��o do PNPA e os objectivos que se pretende alcan�ar com a sua aplica��o durante o seu per�odo de implementa��o (2006-2015).

 

����� ����� 2.1 - Princ�pios. - A elabora��o do PNPA assentou nos seguintes princ�pios:

����� ����������������� 1) Igualdade de oportunidades - todos os cidad�os devem ter acesso aos servi�os da sociedade, nomeadamente habita��o, transporte, cultura, recreio, sa�de, educa��o e emprego;

����� ����������������� 2) Vida independente - todos os cidad�os devem poder exercitar livremente as tomadas de decis�o sobre a sua vida e participar activamente da vida da comunidade;

����� ����������������� 3) Participa��o - todos os cidad�os devem ter formas de conhecer e influenciar as decis�es pol�ticas de forma directa e a cada momento;

����� ����������������� 4) Integra��o - todos os cidad�os devem poder viver integrados na sua comunidade e participar activamente nos diversos dom�nios da sociedade.

 

���� ������ 2.2 - Objectivos. - Com a aplica��o do PNPA pretende-se alcan�ar os objectivos descritos em seguida:

����� ����������������� 2.2.1 - Sensibilizar, informar e formar:

 

����� Sensibiliza��o:

 

Sensibilizar a sociedade para o facto de a promo��o da acessibilidade ser um benef�cio para todos, e que, portanto, deve ser valorizada e exigida pelos cidad�os como um direito b�sico e um crit�rio de qualidade;

Sensibilizar a sociedade para o facto de a promo��o da acessibilidade ser uma responsabilidade que cabe a todos: Estado, autarquias, organiza��es n�o governamentais, entidades empregadoras e cidad�os em geral;

 

����� Informa��o:

 

Informar os diversos intervenientes nos sectores do urbanismo, da constru��o e dos transportes para a vantagem, import�ncia e a obriga��o de assegurar condi��es de acessibilidade;

Informar as pessoas com necessidades especiais e as organiza��es n�o governamentais sobre os direitos previstos na legisla��o e as formas de os promover;

 

����� Forma��o - formar sobre o tema da acessibilidade os diversos t�cnicos intervenientes nos sectores do urbanismo, da constru��o, dos transportes, da sa�de e da seguran�a social.

 

����� ����������������� 2.2.2 - Assegurar a acessibilidade no espa�o p�blico e no meio edificado:

Espa�o p�blico:

 

Garantir que no espa�o p�blico do meio urbano existe uma rede de percursos acess�veis que interligue todos os principais equipamentos e servi�os urbanos;

Assegurar que os espa�os p�blicos constru�dos de novo ou que sejam objecto de interven��es de remodela��o sejam totalmente acess�veis;

Disponibilizar apoio � realiza��o de interven��es nos espa�os p�blicos cujas caracter�sticas espec�ficas impedem a realiza��o de solu��es convencionais (por exemplo, centros hist�ricos);

Garantir a acessibilidade �s interfaces de mobili�rio urbano electr�nico, nomeadamente ATM e telefones p�blicos, o acesso via Internet, designadamente assistido atrav�s da Rede P�blica de Espa�os Internet;

 

Edif�cios p�blicos e edif�cios que recebem p�blico:

 

Garantir a acessibilidade aos edif�cios p�blicos e aos edif�cios que recebem p�blico;

Dotar os edif�cios com atendimento de p�blico de sistemas de informa��o adequados a todos os utentes (por exemplo, informa��o sonora e visual);

Dotar os edif�cios p�blicos e que recebem p�blico de sistemas de seguran�a adequados a todos os utentes (por exemplo, sistemas de alarme, visual e sonoro);

 

Habita��o:

 

Garantir, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.� 163/2006, de 8 de Agosto, um n�vel m�nimo de acessibilidade em todos os novos edif�cios habitacionais e fogos, que permita o acesso e a visita de pessoas com necessidades especiais e a habitabilidade ap�s a realiza��o de altera��es de car�cter n�o estrutural;

Apoiar a adapta��o de habita��es e edif�cios existentes cujos moradores tenham necessidades especiais de acessibilidade;

 

Locais de trabalho:

 

Garantir, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.� 163/2006, de 8 de Agosto, um n�vel m�nimo de acessibilidade nos novos edif�cios de servi�os e com�rcio;

Assegurar a integra��o das pessoas com necessidades especiais nos seus postos de trabalho;

Acesso � informa��o e aos servi�os electr�nicos:

Garantir a acessibilidade �s interfaces de mobili�rio urbano electr�nico, nomeadamente ATM e telefones p�blicos;

Garantir a exist�ncia de formatos alternativos, acess�veis, de informa��o utilizada por pessoas com necessidades especiais utilizados em orienta��o e mobilidade;

Incentivar o acesso � informa��o sobre produtos e servi�os disponibilizados em estabelecimentos de atendimento ao p�blico e garantia de acesso aos meios de pagamento.

 

����� ����������������� 2.2.3 - Promover a acessibilidade nos transportes:

 

Transporte individual em ve�culo adaptado:

 

Reavaliar o esquema de incentivos fiscais aplic�veis � aquisi��o e transforma��o de ve�culos destinados ao transporte de passageiros com necessidades especiais;

Avaliar a atribui��o de incentivos e comparticipa��es destinados a custear despesas inerentes � propriedade do ve�culo, como sejam manuten��o, portagens e seguros, em casos especiais devidamente fundamentados;

Proporcionar condi��es de estacionamento, mesmo em locais onde o estacionamento � restrito, atribuindo, sempre que necess�rio e poss�vel, lugares reservados devidamente assinalados;

Facilitar �s pessoas com defici�ncia a atribui��o de d�sticos de estacionamento, de acordo com o modelo aprovado pela Uni�o Europeia e pelo Conselho de Ministros, contendo o s�mbolo internacional de pessoas com defici�ncia motora e o nome do seu titular, contemplando nas facilidades concedidas aos cidad�os nacionais os cidad�os dos Estados membros ou associados nas mesmas condi��es que os seus Estados de origem lhes proporcionam;

 

Transporte em metropolitano (Metropolitano de Lisboa):

 

Concluir as interven��es nas esta��es, de modo a conferir a toda a rede condi��es de boa acessibilidade a pessoas com necessidades especiais, inventariando aquelas que devem ser realizadas nas 14 esta��es da rede actual e n�o se encontram programadas;

Melhorar os sistemas de informa��o ao passageiro, completando a sinal�tica j� existente e a informa��o sonora e textual que, j� hoje, � facultada nas esta��es e nas composi��es, identificando a possibilidade e vantagem da introdu��o das novas tecnologias da informa��o electr�nica;

Incluir nos planos de seguran�a da explora��o planos espec�ficos de evacua��o das instala��es em caso de emerg�ncia que tenham em conta a utiliza��o segura por parte das pessoas com defici�ncia, face �s dificuldades de r�pida locomo��o, sem assist�ncia, destas pessoas;

 

Transporte ferrovi�rio:

 

Concluir os estudos de adapta��o das instala��es fixas (esta��es e apeadeiros) existentes e n�o inclu�das no processo de moderniza��o em curso, sem defini��o temporal de interven��o, de modo a tornar toda a rede acess�vel �s pessoas com necessidades especiais;

Intervir nos acessos ao interior das instala��es e na circula��o interna, proporcionando equipamentos acess�veis (balc�es de atendimento e m�quinas distribuidoras de bilhetes) e instala��es sanit�rias adaptadas � utiliza��o pelas pessoas com defici�ncia motora;

Melhorar a sinal�tica de indica��o e a informa��o sonora e textual, j� hoje disponibilizada nas esta��es e apeadeiros da rede suburbana, estendendo-a a outros itiner�rios segundo crit�rios de procura, avaliando as vantagens da introdu��o das novas tecnologias de informa��o electr�nica;

Aplicar em todo o material circulante a transformar, ou na aquisi��o de novas composi��es, do normativo COST 335 (COST 335 - Passenger's accessibility of heavy rail systems, relat�rio final manuscrito, Novembro de 1999);

 

Transporte em autocarro:

 

Substituir progressivamente as frotas de autocarros, com especial prioridade para as que operam em meio urbano, de modo que a totalidade dos seus ve�culos seja de piso rebaixado e adaptados ao transporte de pessoas em cadeira de rodas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.� 58/2004, de 19 de Mar�o, que transp�e para o ordenamento jur�dico interno a Directiva n.� 2001/85/CE (Directiva n.� 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, referente �s disposi��es particulares aplic�veis aos ve�culos destinados ao transporte de passageiros, compreendendo, para al�m do condutor, de mais oito lugares sentados, modificando as Directivas n.os 70/156/CEE e 97/27/CE), de 20 de Novembro, que cont�m as recomenda��es do relat�rio COST 322 (COST 322 - Low floor buses, relat�rio final manuscrito, Outubro de 1995);

Desenvolver e implementar os projectos de informa��o de texto, sonora e electr�nica sobre a oferta de servi�os acess�veis;

Fomentar a elabora��o pelas autarquias ou outras entidades com responsabilidade na concep��o e gest�o do espa�o p�blico, atrav�s de adequados incentivos financeiros, de planos de supress�o de barreiras no acesso �s paragens, tendo em vista proporcionar boas condi��es �s pessoas com necessidades especiais;

Implementar boas condi��es de aproxima��o e de acesso �s paragens de autocarro, generalizando a oferta de servi�os acess�veis;

 

Transporte especial porta-a-porta - promover a cria��o em novos moldes, ao n�vel das autarquias de Lisboa, Porto e Coimbra e outras, cuja dimens�o venha a justificar, de servi�os de transporte especial porta-a-porta para pessoas com defici�ncia mais severa e que n�o podem utilizar os transportes p�blicos colectivos regulares, mesmo que completamente acess�veis;

 

Transporte em t�xi - promover o desenvolvimento de servi�os especiais de transporte em t�xis adaptados, com cobertura territorial alargada, atrav�s de um regime de incentivos financeiros que tornem atractiva a aquisi��o e manuten��o de viaturas adaptadas ao transporte, sem pr�-marca��o, de pessoas com defici�ncia motora, quer em exclusividade e em regime tarif�rio comparticipado ao passageiro, quer funcionando em regime de explora��o aberta, podendo ser utilizados por pessoas com defici�ncia ou pelo p�blico em geral, em regime tarif�rio n�o comparticipado;

 

Transporte fluvial:

 

Promover a adapta��o dos barcos mais antigos, cacilheiros, ao transporte de pessoas com necessidades especiais, equiparando este modo de transporte, para efeitos de atribui��o de incentivos e comparticipa��es do Estado, dada a sua fun��o essencial no contexto das liga��es suburbanas da Grande Lisboa, ao transporte em autocarro;

Introduzir os sistemas e equipamentos necess�rios nos barcos catamaran que n�o se encontram ainda totalmente equipados para o transporte, em seguran�a, de pessoas com necessidades especiais;

Desenvolver e implementar projectos integrados de informa��o de texto, sonora e electr�nica sobre a oferta de servi�os acess�veis, quer nas gares de embarque, quer nas embarca��es em servi�o;

 

Transporte a�reo:

 

Adaptar as instala��es aeroportu�rias, dotando-as de boas condi��es de acesso e de utiliza��o por pessoas com necessidades especiais, incluindo o acesso directo ou a obrigatoriedade de utiliza��o de meios mec�nicos que evitem o transporte a pulso pelas escadas para acesso �s aeronaves;

Disponibilizar e garantir a permanente operacionalidade de equipamentos mec�nicos de eleva��o de pessoas com necessidades especiais, nos casos em que as instala��es n�o ofere�am acesso directo e sem barreiras �s aeronaves.

 

����� ����������������� 2.2.4 - Apoiar a investiga��o e a coopera��o internacional:

 

Desenvolver a investiga��o sobre a acessibilidade nos dom�nios da arquitectura, urbanismo, direito, economia, engenharia e ci�ncias sociais, nomeadamente em mat�ria de solu��es t�cnicas e casos de sucesso, estrat�gias e metodologias de trabalho, levantamento da situa��o existente e compreens�o das barreiras � promo��o da acessibilidade, impacte social e econ�mico da falta de acessibilidade e acesso � informa��o, a servi�os e a conte�dos culturais e pedag�gicos;

Desenvolver a n�vel internacional o interc�mbio de experi�ncias, casos de sucesso e boas pr�ticas nos dom�nios acima referidos.

 

����� ����������������� 2.2.5 - Fomentar a participa��o:

 

Criar parcerias locais est�veis que envolvam organiza��es n�o governamentais representativas das pessoas com necessidades especiais;

Enquadrar, valorizar e estimular o contributo cr�tico de cidad�os e institui��es na sinaliza��o de barreiras e na planifica��o de solu��es.

 

����� ����������������� 2.2.6 - Garantir a aplica��o e o controlo:

 

Assegurar que as entidades licenciadoras, da administra��o central e local, verificam o cumprimento da legisla��o na fase de licenciamento, fiscalizam a constru��o das obras e aplicam as coimas previstas na lei nos casos de incumprimento;

Assegurar a aplica��o rigorosa de crit�rios de excep��o �s normas de acessibilidade, nomeadamente nos espa�os p�blicos e meio edificado cujas caracter�sticas espec�ficas possam impedir a realiza��o de solu��es convencionais;

Condicionar a atribui��o de financiamentos do Estado, para efeitos da promo��o da acessibilidade por parte de pessoas com necessidades especiais, � exist�ncia de programas municipais de promo��o da acessibilidade, os quais dever�o ter enquadramento tamb�m noutros instrumentos de planeamento municipal j� elaborados ou a elaborar, designadamente os planos de urbanismo (PU) e os planos de pormenor (PP).

 

3 - Linhas, medidas e ac��es. - Neste cap�tulo apresentam-se as linhas, medidas e ac��es a desenvolver no �mbito do PNPA para a prossecu��o dos objectivos apontados no cap�tulo anterior. As linhas, medidas e ac��es s�o divididas em dois per�odos: at� 2010 e de 2011 a 2015.

 

����� 3.1 - Per�odo at� 2010. - Para este per�odo definem-se seis linhas de interven��o:

����� Linha 1 - Sensibilizar, informar e formar;

����� Linha 2 - Assegurar a acessibilidade no espa�o p�blico e no meio edificado;

����� Linha 3 - Promover a acessibilidade nos transportes;

����� Linha 4 - Apoiar a investiga��o e a coopera��o internacional;

����� Linha 5 - Fomentar a participa��o;

����� Linha 6 - Assegurar a aplica��o, o controlo e a coordena��o.

�����

Cada uma das linhas de interven��o divide-se em medidas e ac��es que s�o descritas, pormenorizadamente, em seguida:

 

����� Linha 1 - Sensibilizar, informar e formar:

����� Medida 1.1 - Sensibilizar:

����� Ac��o 1.1.a) Ac��es de sensibiliza��o - realizar ac��es de sensibiliza��o utilizando os meios adequados a cada fim e dirigidas:

� popula��o, promovendo a ideia de que a acessibilidade � um direito e um benef�cio para todos e de que as adequadas condi��es s� podem ser alcan�adas com o contributo de todos;

�s pessoas com necessidades especiais e �s organiza��es n�o governamentais representativas, no dom�nio dos seus direitos e das formas de participa��o activa;

Aos decisores de organismos intervenientes no meio edificado, no meio urbano e nos transportes, tornando claras as suas obriga��es e justificando porque � a promo��o da acessibilidade uma prioridade;

Ao pessoal t�cnico dos organismos intervenientes no meio edificado e urbano, nos transportes e na sa�de e seguran�a social;

Aos propriet�rios privados e promotores imobili�rios, evidenciando as mais valias que decorrem da garantia de condi��es de acessibilidade.

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado dos Transportes, Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, governos civis, autarquias ou suas estruturas representativas, associa��es e ordens profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 1.1.b) Pr�mio de acessibilidade - instituir um pr�mio a atribuir periodicamente aos edif�cios p�blicos, aos edif�cios privados, aos espa�os p�blicos e aos sistemas de transportes que se destaquem positivamente pelo n�vel de acessibilidade alcan�ado e pela inova��o das solu��es adoptadas.

 

����� Respons�vel - MOPTC/INH/MAOTDR.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado dos Transportes, Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, INH, governos civis, LNEC, autarquias ou suas estruturas representativas, associa��es e ordens profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - anual e em cont�nuo.

 

����� Ac��o 1.1.c) Escola alerta - implementar o Programa Escola Alerta dirigido �s escolas do ensino b�sico e secund�rio, tendo em vista a sensibiliza��o dos alunos relativamente �s barreiras f�sicas, de transporte, de comunica��o e sociais com que se confrontam as pessoas com defici�ncia.

A participa��o dos alunos far-se-� atrav�s de trabalhos submetidos a concurso distrital e nacional.

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD; ME.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, governos civis, autarquias ou suas estruturas representativas, ONGPD.

����� Data de in�cio - j� em curso.

����Dura��o - anual e em cont�nuo.

 

����� Medida 1.2 - Informa��o:

 

����� Ac��o 1.2.a) Divulga��o de informa��o - disponibilizar em folhetos, brochuras, publica��es e num s�tio na Internet, acess�veis a pessoas com necessidades especiais, a seguinte informa��o:

 

Normas t�cnicas e outra regulamenta��o sobre a acessibilidade;

Linhas de financiamento que apoiem a realiza��o de interven��es de promo��o da acessibilidade;

Exemplos de boas pr�ticas de acessibilidade no meio edificado, no meio urbano e nos transportes;

Lista das entidades e empresas cujas instala��es asseguram adequadas condi��es de acessibilidade;

Condi��es de acessibilidade em unidades de sa�de, museus, unidades hoteleiras, restaura��o e transportes;

Iniciativas e outras not�cias relevantes em mat�ria de promo��o da acessibilidade.

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado dos Transportes, Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, governos civis, organismos centrais e regionais do Minist�rio da Sa�de, autarquias ou suas estruturas representativas, associa��es e ordens profissionais, Instituto Portugu�s de Museus, IPPAR, Direc��o-Geral de Turismo, Direc��o-Geral de Transportes Terrestres, ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 1.2.b) Refer�ncia �s condi��es de acessibilidade na publicidade e divulga��o de eventos - incluir refer�ncia �s condi��es de acessibilidade, atrav�s de processo informativo adequado, em toda a publicidade e divulga��o de eventos culturais e recreativos (por exemplo, espect�culos, congressos, exposi��es).

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - Direc��o-Geral de Espect�culos.

����� Data de in�cio - Julho de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Medida 1.3 - Forma��o:

 

����� Ac��o 1.3.a) Forma��o de novos profissionais - incluir, no curriculum vitae dos cursos de forma��o das profiss�es relacionadas com o meio edificado, o espa�o p�blico, os transportes, a sa�de e a seguran�a social, m�dulos de forma��o sobre a tem�tica da acessibilidade, garantindo a adequa��o aos respectivos perfis profissionais e n�veis de qualifica��o (cursos t�cnico-profissionais, de licenciatura e de mestrado).

 

����� Respons�vel - MTSS/IEFP, universidades.

���� Outros intervenientes - Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, ordens e associa��es profissionais.

����� Data de in�cio - Junho de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 1.3.b) Forma��o de profissionais j� em exerc�cio - realizar ac��es de forma��o sobre acessibilidade dirigidas ao pessoal t�cnico em exerc�cio envolvido, a n�vel p�blico (nomeadamente da administra��o local) ou privado, na promo��o e gest�o do meio edificado, do espa�o p�blico, dos transportes, da sa�de e da seguran�a social.

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas, Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento Regional.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado da Administra��o Local, Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, ordens e associa��es profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - Junho de 2007.

����� Dura��o - cont�nuo.

 

����� Linha 2 - Assegurar a acessibilidade no espa�o p�blico no meio edificado:

 

����� Medida 2.1 - Espa�o p�blico, edif�cio p�blico e estabelecimentos que receberam p�blico:

 

����� Ac��o 2.1.a) Promover a implementa��o do Decreto-Lei n.� 163/2006, de 8 de Agosto - promover a implementa��o do Decreto-Lei n.� 163/2006, de 8 de Agosto, que define as condi��es de acessibilidade a satisfazer no projecto e na constru��o de espa�os p�blicos, equipamentos colectivos e edif�cios p�blicos e habitacionais.

 

����� Respons�vel - Secretaria de Estado da Reabilita��o.

����� Outros intervenientes - SNRIPD, Secretaria de Estado da Administra��o Local, Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, ordens e associa��es profissionais, LNEC, CNRIP, DGEMN, Inspec��o-Geral da Administra��o do Territ�rio e c�maras municipais.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 2.1.b) Acessibilidade �s praias - implementar um programa nacional de acessibilidade �s praias mar�timas e fluviais que inclua estacionamento adequado, instala��es sanit�rias adaptadas, rampas de acesso, passadeiras e apoios para banho. As praias acess�veis passar�o a deter uma fl�mula quando lhes for atribu�da a bandeira azul.

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - Minist�rio da Economia e da Inova��o (Direc��o-Geral de Turismo), autarquias ou suas estruturas representativas, CCDR, Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, Instituto da �gua, DGAM (Instituto de Socorros a Naufr�gos).

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - at� 2009.

 

����� Ac��o 2.1.c) Implementa��o do modelo do balc�o acess�vel - criar e implementar progressivamente, nos diversos servi�os p�blicos de atendimento aos cidad�os, um balc�o especificamente adaptado a pessoas com mobilidade condicionada (por exemplo, pessoas em cadeira de rodas).

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social, Minist�rio da Justi�a (Direc��o-Geral dos Registos e Notariado, Direc��o-Geral da Administra��o Extra Judicial), Minist�rio da Sa�de, ACSS.

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Medida 2.2 - Habita��o:

 

����� Ac��o 2.2.a) Acessibilidades aos edif�cios habitacionais - implementar e acompanhar o disposto no Decreto-Lei n.� 163/2006, de 8 de Agosto.

����� Respons�vel - Secretaria de Estado da Reabilita��o.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, SNRIPD, ONGPD, ordens e associa��es profissionais, CNRIPD, c�maras municipais.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 2.2.b) Programa de apoio � adapta��o de habita��es existentes - estudar um programa de apoio � adapta��o de habita��es com vista a dot�-las de condi��es de acessibilidade adequadas aos moradores.

 

����� Respons�vel - MOPTC/INH.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, Instituto Nacional de Habita��o, SNRIPD, autarquias ou suas estruturas representativas, ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 12 meses.

 

����� Ac��o 2.2.c) Revis�o do regime jur�dico da propriedade horizontal - rever e fazer aprovar as altera��es necess�rias ao regime jur�dico da propriedade horizontal dotando-o da flexibilidade necess�ria a dar cobertura legal expressa a todas as situa��es em que os direitos - de compropriedade - dos cond�minos sobre as partes comuns do pr�dio tenham de ser limitados pelo direito de um cond�mino em aceder em condi��es de seguran�a � sua frac��o e �s partes comuns do pr�dio.

����� Respons�vel - Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, Secretaria de Estado da Reabilita��o, Secretaria de Estado da Administra��o Local, Gabinete de Pol�tica Legislativa do Minist�rio da Justi�a.

��� ��Outros intervenientes - Secretaria de Estado da Justi�a.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����� Medida 2.3 - Locais de trabalho:

 

����� Ac��o 2.3.a) Defini��o de condi��es de acessibilidade dos locais de trabalho - elaborar e fazer aprovar legisla��o que defina as condi��es de acessibilidade a satisfazer nos locais de trabalho, transpondo para o ordenamento jur�dico portugu�s a Directiva n.� 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, nomeadamente o disposto no seu artigo 5.�

 

����� Respons�vel - MTSS/IEFP.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, SNRIPD, ONGPD, ordens e associa��es profissionais.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007 (ap�s a transposi��o da directiva comunit�ria para o ordenamento jur�dico nacional. Prazo estipulado para a entrada em vigor pela CE - Dezembro de 2006).

 

����� Medida 2.4 - Acessibilidade no planeamento e gest�o urbanos:

 

����� Ac��o 2.4.a) Metodologias de avalia��o e planeamento para a acessibilidade - definir metodologias e crit�rios para a avalia��o das condi��es de acessibilidade nos espa�os p�blicos e equipamentos colectivos e para o desenvolvimento dos programas municipais de acessibilidade.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado das Obras P�blicas e das Comunica��es, Direc��o-Geral do Ordenamento do Territ�rio e Desenvolvimento Urbano, Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses, ordens e associa��es profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 12 meses.

 

����� Ac��o 2.4.b) Avalia��o das condi��es de acessibilidade - proceder ao levantamento e avalia��o dos espa�os p�blicos e equipamentos colectivos relativamente �s condi��es que dificultem ou impossibilitem a utiliza��o por parte das pessoas com necessidades especiais, de acordo com o definido na ac��o 2.4.a) e segundo o disposto no Decreto-Lei n.� 163/2006, de 8 de Agosto.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas, Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social, Minist�rio da Justi�a, Minist�rio da Sa�de.

����� Outros intervenientes - ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 12 meses.

 

����� Ac��o 2.4.c) Programas municipais de promo��o da acessibilidade - elaborar programas municipais de promo��o da acessibilidade de pessoas com necessidades especiais que definam e caracterizem as ac��es necess�rias para a elimina��o das situa��es de incumprimento identificadas na ac��o 2.4.b).

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 36 meses.

 

����� Medida 2.5 - Acesso � informa��o e aos servi�os electr�nicos:

 

���� Ac��o 2.5.a) Informa��o em suportes alternativos - promover a informa��o alternativa em estabelecimentos de atendimento p�blico, nomeadamente exist�ncia de ementas em braille e caracteres ampliados em restaurantes seleccionados, marca��o em braille/relevo nos produtos cuja ingest�o ou aplica��o corporal apresente perigosidade.

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - Centro de Recursos da Seguran�a Social de Lisboa, ONGPD, laborat�rios.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 2.5.b) Acesso electr�nico a servi�os p�blicos - assegurar que os servi�os p�blicos disponibilizados electronicamente, no local ou em rede, possam ser acess�veis a pessoas com defici�ncia, nomeadamente de vis�o e audi��o.

 

����� Respons�vel - MJ, MEI, MCTES/UMIC.

����� Outros intervenientes - SNRIPD.

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - at� Fevereiro de 2008.

 

����� Ac��o 2.5.c) Interfaces das ATM, quiosques de informa��o e rede p�blica de espa�os Internet - assegurar que as interfaces dos ATM e quiosques de informa��o, ou de venda de t�tulos de transporte, bem como a rede p�blica de espa�os Internet, possam ser acedidas por pessoas com defici�ncia, nomeadamente da vis�o e da audi��o, assim como utilizadores em cadeira de rodas.

 

����� Respons�vel - MCTES /UMIC.

����� Outros intervenientes - Instituto de Inform�tica, SIBS.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����� Ac��o 2.5.d) Telefones p�blicos de texto - assegurar a exist�ncia de telefones que permitam comunica��o texto, nomeadamente em grandes espa�os p�blicos fechados, como centros comerciais, esta��es ferrovi�rias, esta��es fluviais e esta��es rodovi�rias localizados nas capitais de distrito.

 

����� Respons�vel - MCTES /UMIC.

����� Outros intervenientes - PT Comunica��es, GT UMTS.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����� Ac��o 2.5.e) Formas de pagamento electr�nicos acess�veis - incentivar a introdu��o nos estabelecimentos comerciais de formas de pagamento electr�nico acess�veis a p�blicos com necessidades especiais.

 

����� Respons�vel - MCTES/ UMIC.

����� Outros intervenientes - SIBS, ONGPD.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 12 meses.

 

����� Linha 3 - Promover a acessibilidade nos transportes:

 

����� Medida 3.1 - Transporte individual em viatura adaptada:

 

����� Ac��o 3.1.a) Revis�o do enquadramento legal - rever a legisla��o existente, dispersa por v�rios diplomas legais, refor�ando a sua adequa��o ao objectivo de facilitar o acesso a este modo de desloca��o a pessoas com necessidades especiais e que tenham dificuldade na utiliza��o de transportes p�blicos.

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - Minist�rio das Finan�as, Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es, Minist�rio da Justi�a.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 12 meses.

 

����� Ac��o 3.1.b) Programas municipais de estacionamento para pessoas com defici�ncia - elaborar, nos aglomerados urbanos, um plano de oferta de estacionamento dedicado a pessoas com defici�ncia e como tal devidamente identificado, que tenha em conta as suas necessidades mais prementes, agilizando o processo de atribui��o dos respectivos d�sticos de estacionamento, normalizados de acordo com o formato europeu aprovado.

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas e

����� MAI/Direc��o-Geral de Via��o.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 36 meses.

����� Medida 3.2 - Transporte em metropolitano:

 

����� Ac��o 3.2.a) Sinal�tica - actuar ao n�vel da sinal�tica fixa de informa��o nas esta��es, de modo que seja um elemento esclarecedor dos servi�os dispon�veis.

 

����� Respons�vel - empresas de metropolitano.

����� Outros intervenientes - SNRIPD, ONGPD.

����� Data de in�cio - em curso no Metro de Lisboa e nos restantes metros e j� implementada no Metro do Porto.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.2.b) Manuten��o - garantir a cont�nua operacionalidade e vigil�ncia dos meios mec�nicos de acesso instalados nas esta��es para o transporte de pessoas com necessidades especiais, com particular aten��o � assist�ncia local pronta, sobretudo no caso dos elevadores e com a cria��o de sistemas de supervis�o eficazes.

 

����� Respons�vel - empresas de metropolitano.

����� Outros intervenientes - ONGPD.

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.2.c) Programa de interven��o - prosseguir a adapta��o da totalidade das esta��es da rede do metropolitano de Lisboa ao objectivo da plena acessibilidade �s pessoas com necessidades especiais, estabelecendo como crit�rio priorit�rio de interven��o o n�mero de passageiros por dia que utilizam a infra-estrutura.

 

����� Respons�vel - Metropolitano de Lisboa.

����� Data de in�cio - em curso.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.2.d) Informa��o ao passageiro - elaborar sistemas de informa��o sobre itiner�rios (origem-destino) e hor�rios, a disponibilizar na Internet, em CD, via telefone (voz e texto) e em folheto (braille e caracteres ampliados).

 

����� Respons�vel - empresas de metropolitano.

����� Outros intervenientes - ONGPD, UMIC (GT UMTS).

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 12 meses.

 

����� Ac��o 3.2.e) Bilh�tica - promover a acessibilidade aos passageiros com defici�ncia visual, auditiva e que se desloquem em cadeira de rodas, aos equipamentos e interfaces de venda autom�tica de bilhetes nas esta��es e via Internet.

 

����� Respons�vel - empresas de metropolitano ou outras empresas que detenham a gest�o do equipamento de bilh�tica.

����� Outros intervenientes - ONGPD, UMIC.

����� Data de in�cio - em curso.

����� Dura��o - at� final de 2008.

 

����� Ac��o 3.2.f) Manuais de seguran�a das instala��es - introduzir no manual de seguran�a o plano de evacua��o das instala��es em caso de sinistro e proceder, posteriormente, � actualiza��o do mesmo em perman�ncia.

 

����� Respons�vel - empresas de metropolitano.

����� Outros intervenientes - ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 12 meses.

 

����� Medida 3.3 - Transporte ferrovi�rio:

 

����� Ac��o 3.3.a) Sinal�tica - actuar ao n�vel da sinal�tica fixa de informa��o nas esta��es, de modo que seja um elemento esclarecedor dos servi�os dispon�veis.

 

����� Respons�vel - REFER.

���� Outros intervenientes - ONGPD.

����� Data de in�cio - em curso.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.3.b) Interven��es - intervir prioritariamente nas esta��es da rede suburbana e regional de modo a perseguir o objectivo de plena acessibilidade, de acordo com crit�rios quantitativos da sua utiliza��o.

 

����� Respons�vel - REFER.

����� Outros intervenientes - SNRIPD.

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - at� 2010.

 

����� Ac��o 3.3.c) Informa��o ao passageiro - elaborar sistemas de informa��o sobre itiner�rios (origem-destino) e hor�rios, a disponibilizar na Internet, em CD, via telefone (voz e texto) e em folheto (braille e caracteres ampliados).

 

����� Respons�vel - CP.

����� Outros intervenientes - ONGPD, UMIC (GT UMTS).

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - 12 meses.

 

����� Ac��o 3.3.d) Bilh�tica - promover a acessibilidade aos passageiros com defici�ncia visual, auditiva e que se desloquem em cadeira de rodas aos equipamentos e interfaces de venda autom�tica de bilhetes nas esta��es e via Internet.

 

����� Respons�vel - CP.

����� Outros intervenientes - ONGPD, UMIC.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����� Ac��o 3.3.e) Assist�ncia ao passageiro - dotar a rede ferrovi�ria de um servi�o de assist�ncia aos passageiros com necessidades especiais.

 

����� Respons�vel - CP.

����� Outros intervenientes - ONGPD.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.3.f) Concess�es especiais - reconciliar o sistema de concess�o de bilhete gr�tis para o acompanhante de passageiros com necessidades especiais - tarifa 2 em 1 da CP - com sistema similar existente em Espanha, permitindo assim o uso do sistema em todo o espa�o da Pen�nsula Ib�rica por qualquer cidad�o de nacionalidade portuguesa ou espanhola.

 

����� Respons�vel - CP.

����� Outros intervenientes - Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros, Minist�rio das Finan�as, Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social, Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es, ONGPD.

����� Data de in�cio - Julho de 2008.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Medida 3.4 - Transporte em autocarro:

 

����� Ac��o 3.4.a) Programas municipais de acessibilidade - adaptar progressivamente as paragens de autocarro aos objectivos da plena acessibilidade segundo crit�rios de linhas e servi�os com maior procura ou onde exista maior n�mero de utilizadores com necessidades especiais.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - empresas de transporte p�blico colectivo.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - at� 2010.

 

����� Ac��o 3.4.b) Estudo de incentivos - rever e melhorar o quadro de incentivos do Estado para a substitui��o de frotas, tornando atractiva a aquisi��o de ve�culos adaptados ao transporte de pessoas com defici�ncia, atrav�s da introdu��o, no montante do subs�dio adicional a conceder nestes casos, de um factor que pondere o diferencial de custo entre ve�culos n�o adaptados e adaptados e que incentive a op��o por estes �ltimos.

����� Respons�vel - MOPTC/Direc��o-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais.

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - at� Julho de 2007.

 

����� Ac��o 3.4.c) Frotas acess�veis - equipar, com car�cter obrigat�rio, os ve�culos novos da categoria 1, tipo urbano, de modo que estes sejam adaptados ao transporte de pessoas com necessidades especiais, de acordo com o Decreto-Lei n.� 58/2004, de 19 de Mar�o, que transp�s para o ordenamento jur�dico portugu�s a Directiva n.� 2001/85/CE.

����� Respons�vel - empresas de transporte p�blico colectivo.

����� Outros intervenientes - Direc��o-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.4.d) Condi��es de estadia nas paragens - instalar abrigos que tenham em conta a estadia de passageiros em cadeira de rodas, nas paragens que servem linhas e servi�os prioritariamente destinados a utilizadores com necessidades especiais, segundo crit�rios da respectiva utiliza��o, isto �, t�m que ter a dimens�o, estrutura e textura do solo, ajustadas de molde a poder acolher uma pessoa com necessidades especiais de locomo��o, designadamente em cadeira de rodas, e de comunica��o.

A altura do passeio onde ficam posicionados os abrigos pode ou n�o ter a ver com o tipo de material circulante em uso ou a adoptar e por isso n�o se faz refer�ncia � mesma.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - empresas de transporte p�blico colectivo, ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.4.e) Informa��o ao passageiro - implementar sistemas de informa��o sonora, de texto e electr�nicos em tempo real, nas paragens e interfaces, dirigidos aos utilizadores em geral e que incluam as pessoas com defici�ncia auditiva e visual, e ainda informa��o ao passageiro atrav�s de dispositivos sonoros nos pr�prios ve�culos, que informem da pr�xima paragem e, quando estacionado na paragem, informe ainda a linha do autocarro e destino do mesmo e hora em que ir� passar na paragem seleccionada, permitindo �s pessoas com defici�ncia visual uma melhor orienta��o.

Implementar ainda sistemas de informa��o em formato acess�vel relativamente aos v�rios tipos de transporte, sobre linhas e hor�rios, a disponibilizar na Internet, em CD, via telefone (voz e texto) e em folheto (braille e caracteres ampliados).

 

����� Respons�vel - empresas de transporte p�blico colectivo.

����� Outros intervenientes - ONGPD, UMIC (GT UMTS).

����� Data de in�cio - em curso.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.4.f) Bilh�tica - promover a acessibilidade aos passageiros com defici�ncia visual e auditiva e que se desloquem em cadeira de rodas aos equipamentos e interfaces de venda autom�tica de bilhetes nas esta��es e via Internet.

����� Respons�vel - empresas de transporte p�blico colectivo.

����� Outros intervenientes - ONGPD, UMIC.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����� Ac��o 3.4.g) Concess�es especiais - promover o alargamento do sistema concessionado de bilhete gr�tis para o acompanhante de passageiros com necessidades especiais � Rede de Expressos.

 

����� Respons�vel - SNRIPD, Rede de Expressos.

����� Outros intervenientes - ONGPD.

��� ��Data de in�cio - Maio de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Medida 3.5 - Transporte especial:

 

����� Ac��o 3.5.a) Planos municipais de transporte especial - implementar programas municipais de transporte especial em viaturas adaptadas, criando o necess�rio enquadramento legal, tendo em considera��o, no tipo de solu��es a propor, a exist�ncia de zonas de baixa densidade populacional.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas e MOPTC.

����� Outros intervenientes - Direc��o-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais e ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Medida 3.6 - Transporte em t�xi:

 

����� Ac��o 3.6.a) Estudo de incentivos - criar incentivos que sejam suficientemente motivadores da aquisi��o de ve�culos de aluguer ligeiros de passageiros com condutor adaptados ao transporte de pessoas em cadeira de rodas e assegurar, em todas as frotas com mais de 20 ve�culos, que 5% destes se encontrem adaptados ao transporte de pessoas com necessidades especiais.

 

����� Respons�vel - MOPTC/Direc��o-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais.

����� Outros intervenientes - ANTRAL, Federa��o de T�xis.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2008.

����� Dura��o - at� 2010.

 

����� Ac��o 3.6.b) Concess�es especiais - avaliar a necessidade, a n�vel nacional, da atribui��o de subs�dios directos ou indirectos que possibilitem �s pessoas com necessidades especiais utilizar o transporte em t�xi, quando n�o existam outras alternativas de acessibilidade.

 

�� ���Respons�vel - SNRIPD.

����� Outros intervenientes - MF.

����� Data de in�cio - Julho de 2007.

����� Dura��o - 18 meses.

 

����� Ac��o 3.6.c) Licen�as para o transporte especial em t�xi - condicionar a manuten��o de licen�as j� concedidas nos concelhos de Lisboa, Porto e Oeiras, para a explora��o de servi�os de transporte em t�xi, destinados a pessoas com necessidades especiais, � efectiva explora��o dessas licen�as, alargando a disponibiliza��o deste servi�o a todos os concelhos do Pa�s, com a entrada em servi�o de, pelo menos, uma viatura por concelho.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - ANTRAL, Federa��o Portuguesa do T�xi.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����Medida 3.7 - Transporte fluvial:

 

����� Ac��o 3.7.a) Adapta��o de instala��es e frotas - elaborar um plano das interven��es de adapta��o a introduzir nas instala��es fixas e nos barcos de transporte de passageiros n�o acess�veis ou parcialmente acess�veis, de modo a torn�-los totalmente adaptados ao transporte de passageiros em cadeira de rodas.

����� Respons�vel - TRANSTEJO, SOFLUSA.

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - at� 2009.

 

����� Ac��o 3.7.b) Adapta��o da frota em servi�o na liga��o Lisboa-Cacilhas - intervir na adapta��o para acesso e transporte de passageiros em cadeira de rodas, nas embarca��es em servi�o na liga��o Lisboa-Cacilhas.

 

����� Respons�vel - TRANSTEJO.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����� Ac��o 3.7.c) Informa��o ao passageiro - implementar sistemas de informa��o sonora, de texto e electr�nicos em tempo real, nas gares de embarque e no interior das embarca��es, dirigidos aos utilizadores em geral e que�� incluam as pessoas com defici�ncia auditiva e visual, e ainda sistemas de informa��o sobre os servi�os e hor�rios, a disponibilizar na Internet, em CD, via telefone (voz e texto) e em folheto (braille e caracteres ampliados).

 

����� Respons�vel - TRANSTEJO, SOFLUSA.

����� Outros intervenientes - ONGPD, UMIC (GT UMTS).

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.7.d) Bilh�tica - promover a acessibilidade aos passageiros com defici�ncia visual, auditiva e que se desloquem em cadeira de rodas aos equipamentos e interfaces de venda autom�tica de bilhetes nas gares de embarque e via Internet.

 

����� Respons�vel - TRANSTEJO, SOFLUSA.

����� Outros intervenientes - ONGPD, UMIC.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����� Medida 3.8 - Transporte a�reo:

 

����� Ac��o 3.8.a) Acessibilidade e assist�ncia - garantir que todas as instala��es aeroportu�rias nacionais proporcionam adequadas condi��es de acesso, circula��o, perman�ncia, assist�ncia e utiliza��o por pessoas com necessidades especiais.

 

����� Respons�vel - ANA, ANAM.

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.8.b) Acessibilidade por meios mec�nicos - assegurar a exist�ncia de meios mec�nicos para acesso �s aeronaves, nos casos em que outro modo de acesso aut�nomo n�o seja oferecido.

 

����� Respons�vel - ANA, ANAM.

����� Outros intervenientes - companhias de transporte a�reo.

����� Data de in�cio - j� iniciado.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 3.8.c) Informa��o ao passageiro - garantir que todas as instala��es aeroportu�rias nacionais disp�em de sinal�tica adequada � identifica��o dos servi�os dispon�veis pelas pessoas com necessidades especiais, qualquer que seja a sua nacionalidade, e proporcionem informa��o sonora, de texto ou electr�nica sobre estes mesmos servi�os.

 

����� Respons�vel - ANA, ANAM.

����� Outros intervenientes - ONGPD.

����� Data de in�cio - Julho de 2007.

����� Dura��o - 30 meses.

 

����� Ac��o 3.8.d) Seguran�a - fornecer informa��o sobre emerg�ncia, em formatos acess�veis a pessoas com defici�ncia visual e auditiva.

 

����� Respons�vel - ANA, ANAM, companhias de transporte a�reo.

����� Outros intervenientes - ONGPD, SNRIPD.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Linha 4 - Apoiar a investiga��o e a coopera��o internacional:

 

����� Medida 4.1 - Investiga��o:

 

����� Ac��o 4.1.a) Dinamiza��o do Centro Maria C�ndida da Cunha - estimular o desenvolvimento de projectos de investiga��o, no �mbito do Centro de Investiga��o Maria C�ndida da Cunha, sobre a tem�tica da acessibilidade de pessoas com necessidades especiais e do desenho universal.

 

����� Respons�vel - Secretaria de Estado da Reabilita��o, MCTES/Funda��o para a Ci�ncia e a Tecnologia, SNRIPD.

����� Outros intervenientes - institutos de investiga��o, universidades, ordens e associa��es profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - cont�nua.

 

����� Ac��o 4.1.b) Projectos de investiga��o - estimular o desenvolvimento de projectos de investiga��o, atrav�s de protocolos com unidades de investiga��o, sobre a tem�tica da acessibilidade de pessoas com necessidades especiais e do desenho universal.

 

����� Respons�vel - MCTES/Funda��o para a Ci�ncia e a Tecnologia, MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - institutos de investiga��o, universidades, ordens e associa��es profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 4.1.b) Guias de aplica��o das normas t�cnicas de acessibilidade - desenvolver guias de aplica��o das normas t�cnicas de acessibilidade incluindo, nomeadamente, exemplos de boas pr�ticas.

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - institutos de investiga��o, universidades, ordens e associa��es profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 4.1.c) Estudo sobre solu��es para zonas pedonais - elaborar estudo sobre solu��es para zonas pedonais abordando, nomeadamente, sistema unificado de sem�foros sonoros e modelo de superf�cies t�cteis.

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD.

����� Outros intervenientes - UMIC, Associa��o de Munic�pios, ordens e associa��es profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - Janeiro de 2007.

����� Dura��o - 24 meses.

 

����� Medida 4.2 - Coopera��o internacional:

 

����� Ac��o 4.2.a) Coopera��o internacional - estimular a coopera��o e os programas de interc�mbio de experi�ncias a n�vel internacional.

 

����� Respons�vel - MCTES/Funda��o para a Ci�ncia e a Tecnologia.

����� Outros intervenientes - institutos de investiga��o, universidades, ordens e associa��es profissionais, ONGPD.

����� Data de in�cio - em curso.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Linha 5 - Fomentar a participa��o:

 

����� Ac��o 5.1.a) Parcerias para a acessibilidade - estimular a constitui��o de������ parcerias para a acessibilidade a n�vel local ou supramunicipal, designadamente no �mbito de f�runs municipais para as pessoas com defici�ncia, que envolvam autarquias, organiza��es n�o governamentais e outros parceiros.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - SNRIPD, governos civis, ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 5.1.b) Participa��o nos processos de planeamento - fomentar a participa��o das organiza��es n�o governamentais nos processos de planeamento no quadro da legisla��o em vigor, bem como na elabora��o dos programas municipais de promo��o da acessibilidade ou nos planos de urbaniza��o.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - SNRIPD, governos civis, ONGPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Linha 6 - Garantir a aplica��o e o controlo:

 

����� Medida 6.1 - Aplica��o:

 

����� Ac��o 6.1.a) Integra��o da acessibilidade nos instrumentos de planeamento - integrar na elabora��o, revis�o ou altera��o de planos directores municipais disposi��es que determinem o cumprimento das normas t�cnicas em vigor para garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada ao meio edificado habitacional, p�blico, edif�cios p�blicos e via p�blica, quando se trate da constru��o de novos edif�cios ou remodela��es dos j� existentes, vinculando claramente os planos de urbaniza��o e os planos de pormenor.

Integrar na elabora��o, revis�o ou altera��o de planos de urbaniza��o ou nos planos de pormenor a avalia��o qualitativa sum�ria dos espa�os p�blicos e equipamentos colectivos relativamente �s condi��es que dificultem ou impossibilitem a plena utiliza��o e participa��o por parte de pessoas com necessidades especiais.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - Direc��o-Geral do Ordenamento do Territ�rio e

����� Desenvolvimento Urbano, SNRIPD.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 6.1.b) Condicionar o apoio t�cnico e financeiro - condicionar o acesso a apoio t�cnico e financeiro, incluindo a programas comunit�rios de apoio, ao cumprimento estrito das normas t�cnicas de acessibilidade, em primeira linha, aos projectos respeitantes a equipamento social.

 

����� Respons�vel - MAOTDR.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 6.1.c) Fiscaliza��o do cumprimento das normas de acessibilidade - fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade nos edif�cios e estabelecimentos e equipamentos que se enquadrem no �mbito de aplica��o da legisla��o sobre acessibilidade, como condi��o para a concess�o da autoriza��o ou da licen�a de altera��o da utiliza��o dos edif�cios.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas; outras entidades licenciadoras.

����� Outros intervenientes - Secretaria de Estado da Reabilita��o, ONGPD.

���� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 6.1.d) Abrang�ncia das normas de acessibilidade - promover a natural adapta��o das normas de acessibilidade �s exig�ncias e desenvolvimento das novas tecnologias e das ajudas t�cnicas necess�rias ao processo de habilita��o e integra��o das pessoas com necessidades especiais.

 

����� Respons�vel - MTSS/SNRIPD, MCTES/UMIC.

����� Data de in�cio - Fevereiro de 2007.

����� Dura��o - cont�nuo.

 

����� Medida 6.2 - Controlo:

 

����� Ac��o 6.2.a) Delegados municipais para a acessibilidade - fomentar a nomea��o de delegados municipais para a acessibilidade, com a responsabilidade de promover a implementa��o de procedimentos que assegurem o cumprimento da legisla��o aplic�vel nesta mat�ria, dar seguimento �s den�ncias que lhe sejam apresentadas pelos cidad�os e propor �s institui��es competentes a aplica��o das coimas prevista na lei.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas.

����� Outros intervenientes - ONGPD.

��� ��Data de in�cio - Julho de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� Ac��o 6.2.b) Reclama��es dos cidad�os - promover o registo e encaminhamento das reclama��es dos cidad�os sobre barreiras � acessibilidade e promover a publica��o regular de relat�rios que tipifiquem e quantifiquem essas reclama��es.

Os interessados poder�o ter acesso a informa��o o mais detalhada poss�vel sobre o andamento da sua exposi��o relativamente � exist�ncia de barreiras � acessibilidade, em formato que lhe seja mais acess�vel, junto da autarquia, directamente, atrav�s dos delegados municipais se os houver ou de outra inst�ncia junto da qual tiver sido enviada a sua exposi��o.

 

����� Respons�vel - autarquias ou suas estruturas representativas, SNRIPD, Direc��o-Geral de Edif�cios e Monumentos Nacionais (DGEMN).

����� Outros intervenientes - ONGPD.

����� Data de in�cio - Julho de 2007.

����� Dura��o - em cont�nuo.

 

����� 3.2 - Per�odo de 2011 a 2015. - No 2.� semestre de 2010 o SNRIPD promover� a realiza��o de um ponto de situa��o da aplica��o do PNPA que incluir� as seguintes vertentes:

 

����� ����� 1) Ser�o equacionados os objectivos apontados pelo PNPA � luz das novas directivas europeias e de outra documenta��o entretanto divulgada e relevante para o tema;

����� ����� 2) Ser� analisado o n�vel de implementa��o do Plano, tendo, nomeadamente, em considera��o os pareceres do CNRIPD, das institui��es envolvidas na sua prossecu��o e outras organiza��es n�o governamentais que actuam na �rea da defici�ncia.

 

Com base nos resultados deste ponto de situa��o e da conjuntura social e econ�mica do Pa�s, caber� ao SNRIPD definir novas medidas e ac��es para o per�odo de 2011 a 2015.

 

����� 4 - Aplica��o. - O SNRIPD, no �mbito das compet�ncias que lhe s�o conferidas legalmente, desempenhar� o papel de acompanhamento e monitoriza��o da implementa��o do PNPA, sendo-lhe atribu�das as seguintes responsabilidades:

���� ������ 1) Divulgar o Plano;

���� ������ 2) Planear e coordenar as ac��es pelas quais responda directamente;

����� ����� 3) Desenvolver ac��es de sensibiliza��o e monitoriza��o conducentes � implementa��o do Plano, junto das entidades respons�veis;

����� ����� 4) Colher, sistematizar e disponibilizar anualmente elementos sobre o grau de implementa��o do PNPA.

 

As entidades p�blicas e privadas com responsabilidade na implementa��o do Plano t�m a obriga��o de providenciar ao SNRIPD informa��o sobre o grau de execu��o das medidas que lhes cabem.

No quadro do CNRIPD ser� constitu�da uma comiss�o que acompanhar� e avaliar� a implementa��o do PNPA, cabendo a este �rg�o definir a forma para prosseguir estes objectivos.

 

ANEXO

Acr�nimos e siglas

 

����� ACAPO - Associa��o dos Cegos e Ambl�opes de Portugal.

����� ACSS - Administra��o Central do Sistema de Sa�de.

����� ANA - Aeroportos de Portugal.

����� ANAM - Aeroportos e Navega��o A�rea da Madeira.

����� ANTRAL - Associa��o Nacional dos Transportadores em Autom�veis Ligeiros.

����� CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

����� CCDR - Comiss�o de Coordena��o do Desenvolvimento Regional.

����� CP - Caminhos de Ferro Portugueses.

����� GT UMTS - Grupo de Trabalho UMTS (Autoridade Nacional de Comunica��es).

����� IPPAR - Instituto Portugu�s do Patrim�nio Arquitect�nico.

����� METRO - Metropolitano de Lisboa.

����� MAOTDR - Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento Regional.

����� MCTES - Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior.

����� MEI - Minist�rio da Economia e da Inova��o.

����� MJ - Minist�rio da Justi�a.

����� MOPTC - Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es.

����� MS - Minist�rio da Sa�de.

����� MTSS - Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social.

����� ONGPD - organiza��es n�o governamentais de pessoas com defici�ncia.

����� PNAI - Plano Nacional de Ac��o para a Inclus�o.

����� PNPA - Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade.

����� REFER - Rede Ferrovi�ria Nacional.

����� SNRIPD - Secretariado Nacional de Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia.

����� SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes.

����� STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto.

����� STUC - Sociedade de Transportes Urbanos de Coimbra.

����� UMIC - Unidade de Miss�o Inova��o e Conhecimento.