I Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009

 

Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 120/2006,

de 21 de Setembro

 

O XVII Governo Constitucional atribui um particular relevo ao dom�nio da reabilita��o das pessoas com defici�ncia, pretendendo levar � pr�tica uma nova gera��o de pol�ticas que promovam a inclus�o social das pessoas com defici�ncias ou incapacidade.

Embora reconhecendo que as pessoas com defici�ncias ou incapacidade n�o se constituem como um grupo homog�neo, � ineg�vel que este � um dos segmentos da popula��o que mais tem sofrido os efeitos da exclus�o, os quais se tornam impeditivos da sua participa��o activa na sociedade e comprometem, de forma inaceit�vel, o exerc�cio de uma cidadania plena.

A Constitui��o da Rep�blica Portuguesa consagra o princ�pio da igualdade de todos os cidad�os e reafirma expressamente no seu n.� 1 do artigo 71.� que �Os cidad�os portadores de defici�ncia f�sica ou mental gozam plenamente dos direitos e est�o sujeitos aos deveres consignados na Constitui��o, com ressalva do exerc�cio ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.�

Dando cumprimento a este imperativo constitucional, a Lei n.� 38/2004, de 18 de Agosto, que aprovou as bases da preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o das pessoas com defici�ncia, definiu como grandes objectivos neste dom�nio a promo��o da igualdade de oportunidades, a promo��o de oportunidades de educa��o, trabalho e forma��o ao longo da vida, a promo��o do acesso a servi�os de apoio e a promo��o de uma sociedade para todos atrav�s da elimina��o das barreiras e da adop��o de medidas que visem a plena participa��o das pessoas com defici�ncia.

�, assim, ao Estado que cabe a responsabilidade de adoptar as medidas necess�rias para garantir �s pessoas com defici�ncias o pleno reconhecimento e o exerc�cio dos seus direitos num quadro de igualdade de oportunidades, tendo ainda em particular aten��o os factores de discrimina��o m�ltipla em raz�o do sexo, das condi��es f�sicas, intelectuais, sociais, �tnicas e culturais.

Com o objectivo de planear uma nova pol�tica que promova efectivamente a integra��o social das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, procedeu-se a uma ampla consulta a n�vel nacional das organiza��es n�o governamentais que promovem os direitos das pessoas com defici�ncia e lhes prestam servi�os, das entidades p�blicas que actuam neste dom�nio e dos pr�prios cidad�os que enfrentam no seu dia-a-dia obst�culos � sua participa��o activa e � consequente integra��o social.

A congrega��o de esfor�os e o exerc�cio de concerta��o sectorial efectuado ao longo de v�rios meses, bem como as in�meras propostas apresentadas, refor�aram o car�cter transversal e pluridisciplinar da pol�tica de preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o das pessoas com defici�ncia e a necessidade de elaborar um programa de ac��o que enquadre a actua��o pol�tica a desenvolver e reforce a articula��o e coordena��o entre os v�rios dom�nios da actua��o governamental.

� neste contexto que o Governo considera fundamental para a garantia dos direitos e para a melhoria das condi��es de vida das pessoas com defici�ncias adoptar o presente Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias.

Para al�m do envolvimento da sociedade civil na concep��o deste Plano, salienta-se a participa��o dos v�rios representantes das �reas de actua��o governamental e a sua co-responsabiliza��o na sua implementa��o e sustenta��o financeira, uma vez que a execu��o do Plano exige um esfor�o financeiro acrescido � despesa p�blica efectuada com a reabilita��o e integra��o das pessoas com defici�ncias.

O Plano estrutura-se numa vertente program�tica que estabelece as linhas de ac��o a adoptar nos v�rios dom�nios e numa vertente funcional ou interorg�nica que apela ao envolvimento e comprometimento real e efectivo de todas as pessoas, singulares ou colectivas, privadas ou p�blicas, integradas na administra��o central, regional ou local na sua execu��o.

A adop��o do I Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade atesta o objectivo do Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social em promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com defici�ncias e garantir o acesso a um conjunto de bens e servi�os dispon�veis � sociedade em geral, de forma a permitir a sua plena participa��o, atrav�s de pol�ticas integradoras e pr�ticas sustentadas.

Simultaneamente, � criado um grupo interdepartamental, composto por representantes governamentais, que monitorizar� a aplica��o do Plano, garantindo a sua execu��o e a adequa��o das medidas a implementar.

Foi promovida a discuss�o p�blica no Conselho Econ�mico e Social e no Conselho Nacional para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncia.

Foi ainda promovida uma ampla discuss�o p�blica em todo o Pa�s, da qual resultou a participa��o de 183 associa��es e organiza��es n�o governamentais do sector da reabilita��o das pessoas com defici�ncias.

Assim:

Nos termos da al�nea g) do artigo 199.� da Constitui��o, o Conselho de Ministros resolve:

 

1 - Aprovar o I Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009 (I PAIPDI 2006-2009), constante do anexo � presente resolu��o e que dela faz parte integrante.

2 - Criar um grupo interdepartamental com compet�ncia para acompanhar a execu��o e a adequa��o das medidas constantes do plano.

2.1 - O grupo � composto por titulares dos cargos de direc��o superior dos 1.� e 2.� graus de cada minist�rio envolvido, sob coordena��o do membro do Governo respons�vel pela �rea da reabilita��o.

2.2 - Os membros do grupo n�o auferem qualquer remunera��o adicional, incluindo senhas de presen�a, pela participa��o em reuni�es ou trabalhos.

2.3 - O grupo re�ne regularmente e elabora um relat�rio a entregar no final de cada ano civil ao coordenador, o qual ser� submetido ao Conselho Nacional para a Integra��o e Reabilita��o das Pessoas com Defici�ncia, enquanto �rg�o de consulta competente para emitir recomenda��es e pareceres sobre a pol�tica de reabilita��o e integra��o das pessoas com defici�ncia.

3 - Determinar que o acompanhamento t�cnico permanente de execu��o do I PAIPDI pertence ao Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia.

4 - Determinar que compete a cada um dos minist�rios envolvidos na execu��o das ac��es e medidas que integram o Plano assumir a responsabilidade pelos encargos delas resultantes.

5 - Determinar que as verbas a imputar � execu��o do presente Plano est�o limitadas pelo enquadramento or�amental dos servi�os e organismos respons�veis pela sua execu��o.

6 - Determinar que a presente resolu��o produz efeitos a partir da data da sua aprova��o.

 

Presid�ncia do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 2006. - O Primeiro-Ministro, Jos� S�crates Carvalho Pinto de Sousa.

 

ANEXO

I PLANO DE AC��O PARA A INTEGRA��O DAS PESSOAS COM DEFICI�NCIAS OU INCAPACIDADE

 

Parte I

 

Enquadramento

 

1 - Uma nova concep��o da defici�ncia:

1.1 - A evolu��o dos conceitos de defici�ncia e incapacidade. - O impacte progressivo do avan�o dos conhecimentos cient�ficos e tecnol�gicos e da investiga��o, a promo��o e protec��o dos direitos e da dignidade das pessoas, a crescente consci�ncia social e responsabilidade pol�tica e a progressiva participa��o das pessoas com defici�ncias t�m contribu�do decisivamente para que profundas mudan�as se tenham processado nas �ltimas d�cadas no dom�nio da reabilita��o e integra��o.

A explica��o e a identifica��o das situa��es geradoras de defici�ncias e incapacidades t�m sido orientadas segundo dois tipos de modelos radicalmente diferentes, habitualmente designados por modelo m�dico e modelo social.

O modelo m�dico assenta numa perspectiva estritamente individual, como uma consequ�ncia da doen�a, e requer uma ac��o que se confina ao campo m�dico, seja ao n�vel da preven��o seja ao n�vel do tratamento e da reabilita��o m�dica. Este modelo est� na base de uma representa��o social que tende a desvalorizar a pessoa com defici�ncia.

Por outro lado, o modelo social assenta no reconhecimento de que a incapacidade n�o � inerente � pessoa, considerando-a como um conjunto complexo de condi��es, muitas das quais criadas pelo ambiente social, mudando o enfoque da anomalia ou defici�ncia para a diferen�a. Nesta perspectiva, est� bem patente a valoriza��o da responsabilidade colectiva no respeito pelos direitos humanos, na constru��o de uma sociedade para todos e no questionamento de modelos estigmatizantes ou pouco promotores da inclus�o social.

Este modelo p�e em causa o modelo m�dico, baseado em classifica��es categoriais e em crit�rios estritamente m�dicos, assente em terminologias, conceitos e defini��es ancoradas em infer�ncias causais relativas � defici�ncia e inerentes � pessoa, sem tomar em considera��o os factores externos ou ambientais.

1.2 - Uma linguagem unificada para a funcionalidade e incapacidade. - A Organiza��o Mundial de Sa�de (OMS) tem desempenhado um papel decisivo na consolida��o e operacionaliza��o de um novo quadro conceptual da funcionalidade e da incapacidade humana.

A Classifica��o Internacional da Funcionalidade e Incapacidade (CIF) protagoniza um novo sistema de classifica��o multidimensional e interactivo que n�o classifica a pessoa nem estabelece categorias diagn�sticas, passando antes a interpretar as suas caracter�sticas, nomeadamente as estruturas e fun��es do corpo, incluindo as fun��es psicol�gicas, e a interac��o pessoa-meio ambiente (actividades e participa��o). A utiliza��o e a aplica��o da CIF em processos de avalia��o permite descrever o estatuto funcional da pessoa de forma mais justa e valorizando as suas capacidades.

Salienta-se que a introdu��o na nova classifica��o dos factores ambientais, quer em termos de barreiras como de elementos facilitadores da participa��o social, assumem um papel relevante, dado que � premissa fundamental do modelo social o reconhecimento da influ�ncia do meio ambiente como elemento facilitador ou como barreira no desenvolvimento, funcionalidade e participa��o da pessoa com incapacidade.

Esta nova abordagem implica em termos de pol�tica que se privilegiem as ac��es e interven��es direccionadas para a promo��o de meios acess�veis e geradores de compet�ncias, de atitudes sociais e pol�ticas positivas que conduzam a oportunidades de participa��o e a interac��es positivas pessoa-meio, afastando-se, assim, da perspectiva estritamente reabilitativa e de tratamento da pessoa.

Tanto no sector da sa�de como noutros sectores que necessitam de avaliar o estatuto funcional das pessoas, como � o caso da seguran�a social, do emprego, da educa��o e dos transportes, entre outros, a CIF pode a� desempenhar um papel importante. O desenvolvimento das pol�ticas nestes sectores requer dados v�lidos e fi�veis sobre o estatuto funcional da popula��o. As defini��es de incapacidade de �mbito legislativo e regulamentar t�m de ser consistentes e fundamentarem-se num modelo �nico e coerente sobre o processo que origina a incapacidade.

1.3 - Implica��es para Portugal. - O termo defici�ncia n�o deixa transparecer o papel relevante do meio ambiente e arrasta consigo um conceito que tem uma conota��o eminentemente biol�gica pr�xima do modelo m�dico. A sua utiliza��o �, ao mesmo tempo, causa e consequ�ncia quer da perman�ncia de algumas op��es de pol�tica quanto � organiza��o de recursos, procedimentos e crit�rios de elegibilidade quer de representa��es sociais e profissionais mais negativas relativas �s pessoas com defici�ncia.

N�o obstante as iniciativas j� em curso, implementar este novo sistema de classifica��o entre n�s, tal como acontece nos outros pa�ses, � complexo e requer esfor�os conjugados, sobretudo de diferentes sectores da Administra��o P�blica, de organiza��es n�o governamentais, de pessoas com defici�ncias ou incapacidade, de universidades e escolas superiores, de profissionais e especialistas de diferentes �reas disciplinares, bem como requer a colabora��o internacional, nomeadamente da OMS e dos seus mecanismos estabelecidos para efeitos de apoio aos diferentes pa�ses que queiram implementar tal sistema.

De molde a incrementar de forma coerente a sua aplica��o progressiva, importa, desde j�, que este novo enquadramento seja orientador da reformula��o de pol�ticas sectoriais, de sistemas de informa��o e estat�stica, de quadros legislativos, de procedimentos e de instrumentos de avalia��o e de crit�rios de elegibilidade.

Nesta perspectiva, todos os esfor�os dever�o ser empreendidos a diferentes n�veis para a adop��o do termo �incapacidade�, enquanto termo gen�rico que engloba os diferentes n�veis de limita��es funcionais relacionados com a pessoa e o seu meio ambiente, para referir o estatuto funcional da pessoa, expressando os aspectos negativos da interac��o entre um indiv�duo com problemas de sa�de e o seu meio f�sico e social, em substitui��o do termo �defici�ncia� (que apenas corresponde �s altera��es ou anomalias ao n�vel das estruturas e fun��es do corpo, incluindo as fun��es mentais) e por isso mais restritivo e menos convergente com o modelo social que perfilhamos.

No entanto, reconhecendo-se que a �defici�ncia� � ainda o termo de refer�ncia predominante entre n�s, optou-se no presente Plano de Ac��o pela utiliza��o simult�nea dos termos �incapacidade� e �defici�ncias� de forma a estabelecer uma transi��o e indiciar um caminho para a adop��o da nova terminologia, evitando-se, assim, hiatos neste processo.

2 - Enquadramento internacional. - A d�cada de 90 pode assinalar-se como sendo a mais significativa na g�nese das orienta��es internacionais aplic�veis aos cidad�os com defici�ncias ou incapacidade. Especial relevo deve ser dado ao papel das Na��es Unidas, do Conselho da Europa e da Uni�o Europeia no reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com defici�ncias ou incapacidade.

Em 1996, a Uni�o Europeia adoptou uma nova estrat�gia para este grupo de cidad�os atrav�s da comunica��o �Igualdade de oportunidades para as pessoas com defici�ncia�. A cria��o do F�rum Europeu das Pessoas com Defici�ncia, �rg�o representativo dos cidad�os europeus, foi j� um reflexo desta nova estrat�gia.

As iniciativas e-Europe 2002 e e-Accessibility, a Estrat�gia de Emprego na Sociedade da Informa��o, a Directiva n.� 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e define um programa de ac��o comunit�rio de combate � discrimina��o, a proclama��o do ano de 2003 como sendo o Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia e a adop��o do Plano de Ac��o Europeu para a Defici�ncia (2004-2010), cuja 2.� fase foi recentemente adoptada, demonstram a particular aten��o que tem sido dada � aplica��o dos princ�pios de n�o discrimina��o e de integra��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade na Uni�o Europeia.

Ao n�vel nacional, e conforme o estabelecido na Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, tem-se verificado uma implementa��o e monitoriza��o dos instrumentos internacionais acima mencionados nos v�rios diplomas legais.

No entanto s� agora, com o XVII Governo Constitucional, se assume objectivamente a necessidade de haver uma pol�tica exclusivamente dirigida para as pessoas com defici�ncias ou incapacidade e por isso consonante com a capacidade de implementar de forma mais precisa e coerente o conjunto de princ�pios emanados dos principais documentos internacionais.

3 - Situa��o e desafios do sistema de reabilita��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade:

3.1 - As pessoas com defici�ncias ou incapacidade em Portugal. - Segundo os Censos de 2001, em Portugal existiam 634408 pessoas com defici�ncias, numa popula��o (residente) de 10,3 milh�es de indiv�duos, ou seja, 6,13% da popula��o tinha uma defici�ncia, com base na tipologia utilizada nos Censos 2001. Desta, o universo masculino representa 53,63% e o feminino 47,37%.

De acordo com os dados obtidos no inqu�rito nacional �s incapacidades defici�ncia e desvantagens (INIDD-1994), realizado por amostragem, constatamos que para uma popula��o residente de 9,8 milh�es de indiv�duos apuraram-se 905488 pessoas com defici�ncias, ou seja, uma percentagem de 9,16%.

Comparativamente aos Censos de 2001, o valor � substancialmente superior, sobretudo nos grupos et�rios extremos. Por outro lado, a taxa de pessoas com defici�ncias obtida atrav�s do INIDD � aquela que tem um valor aproximado do valor apurado noutros pa�ses da Uni�o Europeia e ainda dos valores que, a n�vel internacional, se estimam para a popula��o com defici�ncia.

3.2 - As organiza��es n�o governamentais de e para as pessoas com defici�ncias ou incapacidade. - A participa��o social e pol�tica das pessoas com defici�ncias ou incapacidade � um dos factores determinantes para o desenvolvimento de medidas de pol�tica que possam contemplar os seus interesses e melhor garantir os seus direitos. Reconhece-se, assim, o papel crucial do movimento, que se vem assistindo nas �ltimas d�cadas, para a cria��o e desenvolvimento de organiza��es e ou associa��es, por iniciativa das pr�prias pessoas com defici�ncias ou incapacidade ou dos seus familiares e representantes, como forma de cumprimento desse des�gnio.

O apoio do Estado �s organiza��es destes cidad�os, consignado na Constitui��o da Rep�blica, � reafirmado na Lei de Bases da Preven��o, Habilita��o, Reabilita��o e Participa��o das Pessoas com Defici�ncia, ao reiterar a adop��o de medidas espec�ficas que assegurem a participa��o das organiza��es representativas de pessoas com defici�ncias ou incapacidade.

Importa, no entanto, desenvolver mecanismos que permitam consolidar o di�logo e a coopera��o, contribuir para uma melhor conjuga��o de esfor�os ao n�vel da interven��o, das pol�ticas e das medidas, no sentido de fortalecer a capacidade de gest�o e o campo de influ�ncia das organiza��es representativas de pessoas com defici�ncias ou incapacidade (ONGPD) e optimizar a sua ac��o e representatividade.

Num universo vasto como � o da defici�ncia, caracterizado pela express�o de realidades e necessidades t�o diversas, a aferi��o das condi��es de participa��o das v�rias ONGPD assume grande complexidade, uma vez que estas se posicionam em contextos muito diferenciados de actua��o, tanto na perspectiva dos seus modelos organizacionais (federa��es, uni�es, associa��es, cooperativas, n�cleos, etc.), dos n�veis territoriais de interven��o (nacionais, regionais, distritais e locais) como dos pr�prios modelos de interven��o (associa��es vocacionadas prioritariamente para a defesa e reivindica��o de direitos ou mais focadas na presta��o de servi�os).

4 - Uma estrat�gia nacional para o sistema de integra��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. - Impulsionar e consolidar o respeito pelos direitos humanos, promover a igualdade de oportunidades, tendo particularmente em considera��o os imperativos da promo��o da igualdade de g�nero, combater a discrimina��o e assegurar a plena participa��o social, econ�mica e pol�tica de todas as pessoas sem excep��o, com especial aten��o para as vulnerabilidades e obst�culos que a estes n�veis se colocam �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade, s�o as grandes linhas orientadoras e o fio condutor da pol�tica do Governo neste dom�nio.

Ciente dos desafios, mas tamb�m das oportunidades, importa convocar os diferentes sectores p�blicos da administra��o central e local, as entidades privadas, as organiza��es representativas das pessoas com defici�ncias, ou seja, o conjunto da sociedade e todo e qualquer cidad�o, para que � sua medida e dimens�o tenham a sua quota parte de interven��o activa para o desenvolvimento solid�rio e sustent�vel de uma sociedade mais coesa e inequivocamente adequada � diversidade.

4.1 - Estrutura do Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade. - As bases gerais do regime jur�dico da preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o da pessoa com defici�ncia e as Grandes Op��es do Plano para 2005-2009, no que reporta �s medidas para �Mais e melhor pol�tica de reabilita��o� enquadradas na op��o �Refor�ar a coes�o social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades�, constituem os instrumentos enquadradores do I Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade.

Os objectivos constantes do Plano consubstanciam-se nos seguintes vectores:

 

����� 1) Promo��o dos direitos humanos e do exerc�cio da cidadania;

����� 2) Integra��o das quest�es da defici�ncia e da incapacidade nas pol�ticas sectoriais;

����� 3) Acessibilidade a servi�os, equipamentos e produtos;

����� 4) Qualifica��o, forma��o e emprego das pessoas com defici�ncias ou incapacidade;

����� 5) Qualifica��o dos recursos humanos/forma��o dos profissionais e conhecimento estrat�gico.

 

As propostas de actua��o avan�adas t�m tamb�m em conta as medidas consagradas em cinco grandes planos estrat�gicos do Governo Portugu�s: o primeiro, em mat�ria de emprego, vertido no Plano Nacional de Emprego (PNE) de 2005 a 2008, o segundo, sobre acessibilidades, o I Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade (PNPA), que aguarda aprova��o, o terceiro, o Programa Nacional para a Sociedade de Informa��o - Ligar Portugal (PNSI), o Plano Nacional de Ac��o para o Crescimento e Emprego (PNACE, 2005-2008) e, por �ltimo, o Programa Novas Oportunidades.

A parte II do I Plano de Ac��o para a Integra��o das Pessoas com Defici�ncias ou Incapacidade 2006-2009 � composto por dois cap�tulos, o primeiro integra a parte mais substantiva das medidas tra�adas para a presente legislatura - �Interven��o e estrat�gias para a qualidade de vida�, estando subdividido em tr�s eixos de interven��o, designadamente:

 

����� Eixo n.� 1, �Acessibilidades e informa��o�;

����� Eixo n.� 2, �Educa��o, qualifica��o e promo��o da inclus�o laboral�;

����� Eixo n.� 3, �Habilitar e assegurar condi��es de vida dignas�.

 

O segundo cap�tulo reporta-se �s condi��es para a interven��o e execu��o do Plano e integra um cap�tulo dedicado � investiga��o e desenvolvimento, no qual s�o abordadas as condi��es necess�rias para que aquelas medidas se possam executar de forma sustentada e em condi��es de transversalidade, sujeitas a uma avalia��o regular para que se possam aferir os impactes que as mesmas tiveram junto das pessoas e das estruturas para quem foram dirigidas.

4.2 - Acompanhamento, monitoriza��o e avalia��o do PAIPDI. - Subjacente � filosofia que informa os objectivos do Plano est� a cria��o de um grupo interdepartamental que reunir� representantes de todos os �rg�os ministeriais que est�o implicados no presente Plano.

O grupo interdepartamental ser� coordenado pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da reabilita��o, cabendo � Secret�ria Nacional de Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia a concretiza��o do funcionamento regular deste mesmo grupo.

O grupo dever� realizar um relat�rio sobre a avalia��o das medidas desenvolvidas no �mbito do Plano, juntamente com a apresenta��o de propostas que visem ajustar as medidas do Plano �s necessidades das pessoas com defici�ncias. O relat�rio deve ser entregue no final de cada ano civil ao coordenador do grupo. Este relat�rio ser� apresentado ao Conselho Nacional para a Integra��o e Reabilita��o das Pessoas com Defici�ncia, enquanto �rg�o de consulta competente para emitir recomenda��es e pareceres sobre a pol�tica de reabilita��o e integra��o das pessoas com defici�ncia.

Posteriormente, as propostas resultantes do relat�rio ser�o apresentadas ao Conselho de Ministros com vista a avaliar a execu��o do Plano e a adoptar novas medidas que se considerem mais adequadas � promo��o dos direitos das pessoas com defici�ncias e � melhoria das suas condi��es de vida.

 

Parte II

 

1 - Interven��o e estrat�gias para a qualidade de vida:

 

Eixo n.� 1, �Acessibilidades e informa��o�

 

Na sequ�ncia do regime constitucional, a Lei de Bases do Regime da Preven��o, Habilita��o, Reabilita��o e Participa��o das Pessoas com Defici�ncia � o instrumento legal que enquadra as pol�ticas de promo��o da igualdade de oportunidades respeitantes �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade em Portugal.

Na concretiza��o do direito � igualdade de oportunidades destacam-se como estrat�gias cruciais, pela sua transversalidade e universalidade na constru��o de uma sociedade para todos, as pol�ticas e ac��es relativas � acessibilidade, � comunica��o, � cultura, ao desporto e ao lazer e � sensibiliza��o/informa��o.

As interven��es nestas �reas constituem um contributo decisivo para a inclus�o social deste grupo de cidad�os e sua afirma��o como pessoas de pleno direito.

A promo��o da acessibilidade ao meio edificado, aos transportes e �s tecnologias da informa��o e da comunica��o a par da mudan�a de atitudes da popula��o em geral � uma condi��o indispens�vel ao exerc�cio dos direitos de cidadania e uma garantia � participa��o na vida social, econ�mica, cultural e pol�tica.

As barreiras existentes devem ser entendidas como potenciais factores de exclus�o social, que acentuam preconceitos e criam condi��es prop�cias a pr�ticas discriminat�rias, prejudicando as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, vedando-lhes, assim, o direito e o acesso � participa��o aos mais variados meios e conte�dos existentes na sociedade portuguesa.

 

Estrat�gia n.� 1.1, �Promover o acesso universal ao meio f�sico, ao edificado e aos transportes�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Elabora��o de um guia de recomenda��es para a inclus�o das quest�es do design universal nos curricula das universidades, escolas superiores e t�cnicas, p�blicas e privadas. Minist�rios respons�veis: Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)/Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). Prazo de execu��o: 2008-2009;

Elabora��o de um gui�o t�cnico de divulga��o de largo espectro, na �rea das acessibilidades em edif�cios habitacionais em situa��o de reabilita��o urbana. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR). Prazo de execu��o: 2007;

Uniformiza��o e Generaliza��o da aplica��o do s�mbolo internacional de acessibilidades em equipamentos de transportes. Minist�rio respons�vel: Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es (MOPTC). Prazo de execu��o: 2006-2009;

Promo��o de uma campanha dirigida aos operadores de transportes sobre a utiliza��o de conceitos inovadores e n�o discriminat�rios relativos �s pessoas com necessidades especiais. Minist�rios respons�veis: MTSS/MOPTC. Prazo de execu��o: 2007;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Realiza��o de um programa de informa��o dirigido �s c�maras municipais sobre as normas t�cnicas de acessibilidade no meio edificado p�blico, habitacional e via p�blica. Minist�rios respons�veis: MTSS/MAOTDR. Prazo de execu��o: 2006-2007;

Adop��o de normas que definam o acesso por parte das pessoas com mobilidade condicionada aos espa�os e recintos desportivos. Minist�rios respons�veis: MTSS/Ministro da Presid�ncia (MP). Prazo de execu��o: 2006;

Cria��o progressiva de servi�os de apoio a passageiros com necessidades especiais nas infra-estruturas dos meios de transporte p�blicos. Minist�rios respons�veis: MTSS/MOPTC/Presid�ncia do Conselho de Ministros (PCM). Prazo de execu��o: 2006-2009;

Implementa��o de protocolos com transportadoras visando redu��es tarif�rias a pessoas com defici�ncia. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o 2006-2009;

Defini��o de modelos de sinal�tica e de informa��o e bilh�tica a implementar nas esta��es de metro, ferrovi�rias e fluviais, de modo que se constitua um sistema de informa��o unificado e orientador para os utilizadores. Minist�rios respons�veis: MTSS/MOPTC. Prazo de execu��o: 2006-2007;

Promo��o do aumento de 14% na quota de autocarros da Carris e da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A. (STCP), totalmente acess�veis nos transportes terrestres e da sua afecta��o a carreiras espec�ficas em fun��o da procura de passageiros com necessidades especiais. Minist�rio respons�vel: MOPTC. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Revis�o do regime aplic�vel aos c�es-guias, com vista a alargar o seu �mbito de aplica��o a todos os c�es de assist�ncia. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP). Prazo de execu��o: 2006;

 

����� Instrumentos:

 

Plano Nacional de Promo��o da Acessibilidade (PNPA) contemplando os diferentes dom�nios da acessibilidade. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2011;

Pr�mio de acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores em empreendimentos habitacionais. Minist�rio respons�vel: MAOTDR. Prazo de execu��o: 2007-2009;

Programa de forma��o a agentes aut�rquicos em mat�ria de acessibilidade e design universal, abrangendo no m�nimo 80 munic�pios. Minist�rios respons�veis: MTSS/MAOTDR. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Pr�mio de acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores no �mbito dos transportes. Minist�rio respons�vel: MOPTC. Prazo de execu��o: 2007-2009.

 

Estrat�gia n.� 1.2, �Promover o acesso � comunica��o e � informa��o�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Garantir, em articula��o com a UMIC, a aplica��o das regras da acessibilidade �s p�ginas web, sobretudo nos portais da Administra��o P�blica. Minist�rios respons�veis: MTSS/MCTES. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Cria��o de comiss�o braille com vista a promover o reconhecimento e a valida��o do material signogr�fico codific�vel (braille) e as suas diversas aplica��es gr�ficas. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio da Educa��o (ME). Prazo de execu��o: 2007;

Cria��o da comiss�o de l�ngua gestual, com vista a promover o reconhecimento e o bom funcionamento da l�ngua gestual portuguesa. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Desenvolvimento e aperfei�oamento da l�ngua gestual no servi�o p�blico de televis�o. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio dos Assuntos Parlamentares (MAP). Prazo de execu��o: 2006-2009;

Aumento do leque de emiss�es televisivas suscept�veis de acompanhamento pelas pessoas com defici�ncias atrav�s da legendagem autom�tica, mediante sensibiliza��o dos operadores nacionais para a celebra��o de protocolos neste dom�nio. Minist�rios respons�veis: MTSS/MAP. Prazo de execu��o: 2007-2009;

 

����� Instrumentos:

 

Revis�o e actualiza��o do Programa Nacional para a Participa��o dos Cidad�os com Necessidades Especiais na Sociedade da Informa��o. Minist�rio respons�vel: MCTES. Prazo de execu��o: 2007.

 

Estrat�gia n.� 1.3, �Promover mais cultura mais desporto e melhor lazer�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Certifica��o dos equipamentos tur�sticos acess�veis como forma de promover a sua qualifica��o. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio da Economia e da Inova��o (MEI). Prazo de execu��o: 2007-2009;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Integra��o, nos enquadramentos legislativos e program�ticos relativos ao desporto, de normas espec�ficas relativas �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade que impe�am a discrimina��o, quer no acesso � pr�tica do desporto em geral quer no que respeita ao desporto de alta competi��o. Minist�rios respons�veis: MTSS/MP. Prazo de execu��o: 2007-2009;

Desenvolvimento de novo modelo de promo��o e apoio ao desporto e actividades f�sicas para as pessoas com defici�ncias ou incapacidade, que contemple o recurso a ajudas t�cnicas e materiais de compensa��o, de acordo com as suas necessidades espec�ficas. Minist�rios respons�veis: MTSS/MP. Prazo de execu��o: 2007;

Concep��o e implementa��o de um novo modelo de promo��o e apoio � prepara��o e participa��o de atletas nos Jogos Paral�mpicos de Pequim. Minist�rios respons�veis: MTSS/MP. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Consolida��o e desenvolvimento progressivo do Projecto Praia Acess�vel - Praia para Todos de forma a promover condi��es de acessibilidade �s praias mar�timas e fluviais de todo o territ�rio. Minist�rios respons�veis: MTSS/MAOTDR/Minist�rio da Defesa Nacional (MDN)/MEI. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Levantamento e publicita��o das estruturas e equipamentos da �rea do turismo que s�o acess�veis. Minist�rios respons�veis: MTSS/MEI. Prazo de execu��o: 2006-2007;

 

����� Instrumentos:

 

Programa de forma��o para promover a qualifica��o dos profissionais que operam na �rea do turismo, habilitando-os ao atendimento das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Minist�rios respons�veis: MTSS/MEI. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Cria��o de um evento cultural, de �mbito nacional, que promova e divulgue a produ��o cultural e art�stica, da autoria e ou com participa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio da Cultura (MC). Prazo de execu��o: 2007.

 

Estrat�gia n.� 1.4, �Promover uma sociedade mais tolerante para a defici�ncia�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Desenvolvimento de campanhas nacionais a favor da n�o discrimina��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Consolida��o e desenvolvimento do projecto �Escola alerta!� para a sensibiliza��o dos alunos dos ensinos b�sico e secund�rio. Minist�rios respons�veis: MTSS/ME/Minist�rio da Administra��o Interna (MAI). Prazo de execu��o: 2006-2009;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Investimento na forma��o dos agentes da comunica��o social, promovendo a realiza��o de ac��es espec�ficas para o efeito, nomeadamente atrav�s do CENJOR. Minist�rios respons�veis: MTSS/MAP. Prazo de execu��o: 2006-2009;

 

����� Instrumentos:

 

Desenvolvimento de um programa de divulga��o/informa��o sobre o Plano Nacional de Promo��o das Acessibilidades, Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006;

Qualifica��o do programa televisivo Consigo. Minist�rios respons�veis: MTSS/MAP. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Cria��o de um pr�mio de jornalismo no �mbito da defici�ncia e incapacidade, a atribuir anualmente, distinguindo a responsabilidade social dos media. Minist�rios respons�veis: MTSS/MAP. Prazo de execu��o: 2006.

 

Eixo n.� 2, �Educa��o, qualifica��o e promo��o da inclus�o laboral�

 

Situa��o actual

 

A educa��o, a forma��o e reabilita��o profissional, bem como o acesso ao trabalho, s�o vectores fundamentais no processo de habilita��o, reabilita��o e participa��o das crian�as e dos jovens com necessidades educativas especiais de car�cter prolongado (NEE), seguindo os termos utilizados ao n�vel da educa��o inclusiva, e dos adultos com defici�ncias ou incapacidade.

Em mat�ria de educa��o, um dos maiores desafios � o de a escola dar resposta �s necessidades de todos os alunos, independentemente do sexo e das suas condi��es f�sicas, intelectuais, sociais, �tnicas e culturais, valorizando assim as diferen�as, sejam quais forem as suas origens e manifesta��es.

Trata-se, em subst�ncia, de materializar o princ�pio da inclus�o educativa ou escola para todos consagrado pela UNESCO, designadamente na Declara��o de Salamanca e enquadramento da ac��o �Necessidades educativas especiais�, subscrita em 1994 por 92 pa�ses (incluindo Portugal) e por 25 organiza��es internacionais, e, posteriormente, na Declara��o de Dakar, de 2000.

No campo da educa��o, importa encurtar a dist�ncia entre os princ�pios e a realidade.

Nessa linha de pensamento, �Mais e melhor educa��o� - objectivo estrat�gico do Programa do XVII Governo reiterado nas Grandes Op��es do Plano para 2005-2009 e no presente Plano, pressup�em e implicam a promo��o do acesso e do sucesso educativos, desde a educa��o pr�-escolar ao ensino superior.

 

Estrat�gia n.� 2.1, �Educa��o para todos - Assegurar condi��es de acesso e de frequ�ncia por parte dos alunos com necessidades especiais nos estabelecimentos de educa��o desde o pr�-escolar ao ensino superior�:

 

�� ���Medidas de preven��o:

 

Compatibiliza��o e unifica��o da atribui��o de ajudas t�cnicas para alunos no �mbito das estruturas educativas com o sistema supletivo de atribui��o e financiamento de ajudas t�cnicas. Minist�rios respons�veis: ME/MTSS/Minist�rio da Sa�de (MS). Prazo de execu��o: 2007-2008;

Elabora��o e divulga��o de um manual de acolhimento sobre os apoios existentes nas institui��es de ensino superior para estudantes com defici�ncias ou incapacidade, incluindo um c�digo de boas pr�ticas. Minist�rios respons�veis: MTSS/MCTES. Prazo de execu��o: 2006-2007;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Elabora��o de um novo enquadramento legislativo que contemple o regime de apoio aos alunos com NEE de car�cter permanente, atrav�s da revis�o do Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto, e de outros diplomas afins. Minist�rio respons�vel: ME. Prazo de execu��o: 2007;

Alargamento de unidades especializadas em escolas de refer�ncia para apoio a alunos com multidefici�ncia e espectro do autismo. Minist�rio respons�vel: ME. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Consolida��o e desenvolvimento do modelo de centros de recursos no processo de reconvers�o das institui��es de educa��o especial: implementa��o de 25 centros de recursos para as necessidades especiais de educa��o em agrupamentos de refer�ncia. Minist�rio respons�vel: ME. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Aumento da oferta de manuais escolares e de livros de leitura extensiva em formato digital para alunos cegos e com baixa vis�o. Minist�rio respons�vel: ME. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Consagra��o legal de um regime de apoio adequado aos alunos com necessidades especiais que frequentam o ensino superior p�blico e privado. Minist�rios respons�veis: MTSS/MCTES. Prazo de execu��o: 2006-2007;

 

����� Instrumentos:

 

Consolida��o do ensino bilingue para surdos: l�ngua gestual portuguesa e l�ngua portuguesa, mediante a elabora��o de um programa de l�ngua gestual portuguesa. Minist�rio respons�vel: ME. Prazo de execu��o: 2007.

 

Estrat�gia n.� 2.2, �Qualifica��o e emprego - Dotar as pessoas com defici�ncias ou incapacidade de conhecimentos e compet�ncias necess�rios � obten��o de uma qualifica��o profissional que lhes permita alcan�ar e ou manter um emprego e progredir profissionalmente no mercado de trabalho�:

 

Linha de ac��o n.� 2.2.1, �Interven��o em programas que incidem no desenvolvimento pessoal e profissional�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Generaliza��o e melhoramento do programa e das metodologias de avalia��o/orienta��o vocacional. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Implementa��o de uma metodologia de organiza��o de curricula para as pessoas com defici�ncia sem condi��es de aceder a profiss�es completas. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Desenvolvimento de ac��es de forma��o � dist�ncia em empreendedorismo para pessoas com defici�ncia, com recurso �s tecnologias de informa��o e comunica��o no sentido de estimular a sua iniciativa empresarial. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Cria��o de condi��es de acessibilidade aos cursos e ac��es destinados � popula��o em geral que s�o desenvolvidos por centros de gest�o directa ou participada, centros de forma��o de empresas ou da responsabilidade do ME, em parceria com os centros de recursos especializados credenciados pelo Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, I. P., a quem competir� assegurar a frequ�ncia de ac��es em reabilita��o funcional, pr�-forma��o, apoios complementares e adapta��es dos espa�os formativos. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o 2006-2008;

Desenvolvimento de uma metodologia que visa certificar as compet�ncias das pessoas com defici�ncias no �mbito do Sistema Nacional de Certifica��o Profissional Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Cria��o de seis centros de reconhecimento, valida��o e certifica��o de compet�ncias, dando cobertura espec�fica a determinadas defici�ncias e criando metodologias adaptadas. Minist�rios respons�veis: MTSS/ME. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Organiza��o do apoio � acessibilidade a percursos de forma��o cont�nua ao longo da vida de activos com defici�ncia, para a actualiza��o de compet�ncias atrav�s do apoio dos centros de recurso locais e especializados. N�vel de abrang�ncia: 9650 activos. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

����� Instrumentos:

 

Realiza��o da avalia��o do programa de transi��o da escola para a vida activa em articula��o com o ME. Minist�rios respons�veis: MTSS/ME. Prazo de execu��o: 2007;

Desenvolvimento de um programa de interven��o a n�vel da readapta��o ao trabalho em 10 centros de reabilita��o profissional a n�vel nacional.

N�vel de abrang�ncia: 800 pessoas. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

 

Linha de ac��o n.� 2.2.2, �Interven��o nos programas que incidem na integra��o no mercado de trabalho e garantia dos direitos e das condi��es de trabalho dos trabalhadores com defici�ncia ou doen�a cr�nica e dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Refor�o do sistema de apoio � cria��o do pr�prio emprego pelas pessoas com defici�ncia, atrav�s do apoio � organiza��o do seu pr�prio projecto durante os tr�s primeiros anos do in�cio da sua actividade. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Estabelecimento de protocolos com as grandes empresas nacionais, definindo a sua participa��o ao n�vel da contrata��o de pessoas com defici�ncias ou incapacidade, no �mbito da responsabilidade social das empresas. N�vel de abrang�ncia: 20 empresas, 400 est�gios e 200 integra��es profissionais. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Cria��o de pequenas empresas constitu�das por v�rias pessoas com defici�ncia associadas entre si ou com outras pessoas ou entidades, podendo o apoio a conceder ser multiplicado pelo n�mero de pessoas com defici�ncia. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Desenvolvimento de forma��o complementar em empreendedorismo, visando a aquisi��o de compet�ncias e conhecimentos na �rea da iniciativa empresarial. N�vel de abrang�ncia: 1000 formandos. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

 

����� Instrumentos:

 

Actualiza��o dos montantes definidos para o apoio � contrata��o. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

Alargamento do �mbito da aplica��o dos apoios � contrata��o a todas as medidas activas de emprego. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2007;

Generaliza��o dos apoios ao emprego (nomeadamente o de adapta��o de postos de trabalho e o de elimina��o de barreiras arquitect�nicas) a todas as medidas activas de emprego, permitindo assim que as pessoas com defici�ncia possam ter acesso, por exemplo, � medida dos est�gios profissionais. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2007;

Acumula��o dos apoios ao emprego entre si, bem como a acumula��o com quaisquer outros apoios. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

Redefini��o da regulamenta��o do programa de emprego protegido e respectivos apoios t�cnicos e financeiros. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

Implementa��o de uma nova metodologia de avalia��o da capacidade produtiva, que incentive a transi��o para o mercado de trabalho, articulando-a com o novo Programa de Postos de Trabalho Apoiado em Mercado de Trabalho, bem como, sempre que se justifique, com o Programa de Apoio �

Coloca��o e Acompanhamento P�s-Coloca��o. N�vel de abrang�ncia: 6000 pessoas. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008; Regulamenta��o do Programa de Apoio � Coloca��o e Acompanhamento P�s-Coloca��o. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2007;

Regulamenta��o dos direitos e das condi��es de trabalho dos trabalhadores com defici�ncia ou doen�a cr�nica e dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida no trabalho. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007.

 

Estrat�gia n.� 2.3, �Informa��o e forma��o de profissionais - Habilitar os profissionais com as compet�ncias espec�ficas que permitam melhorar o atendimento das pessoas com defici�ncias ou incapacidade�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Desenvolvimento de ac��es de forma��o para os t�cnicos dos centros de emprego afectos � �rea da reabilita��o profissional (dois t�cnicos por cada centro de emprego, um conselheiro de orienta��o profissional e um t�cnico de emprego), dotando-os de compet�ncias e conhecimentos nesta �rea. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Qualifica��o dos profissionais que ir�o desempenhar fun��es de atendimento e acompanhamento social nos centros distritais de seguran�a social atrav�s de cursos de forma��o em l�ngua gestual para ouvintes. 1.� fase: 40 t�cnicos; 2.� fase: 40 t�cnicos. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Desenvolvimento de ac��es de forma��o para os t�cnicos e dirigentes das entidades de reabilita��o profissional bem como dos formadores que realizem ac��es de forma��o no �mbito da reabilita��o profissional. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Cria��o de enquadramento legislativo para a regulariza��o da forma��o de t�cnicos em reeduca��o pelo cavalo/hipoterapia. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Implementa��o de uma bolsa de int�rpretes de l�ngua gestual portuguesa (LGP), possibilitando �s pessoas surdas o acesso aos servi�os de forma��o e emprego e disponibilizando int�rpretes qualificados �s entidades e organiza��es. N�vel de abrang�ncia: 40 int�rpretes de LGP. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008.

 

Eixo n.� 3, �Habilitar e assegurar condi��es de vida dignas�

 

Situa��o actual

 

Na generalidade dos pa�ses, e Portugal n�o � excep��o, t�m sido identificados tr�s tipos de factores relativamente �s pessoas com defici�ncias ou incapacidade e �s suas fam�lias, que determinam condi��es de vida particularmente desfavor�veis e que requerem medidas de protec��o social quer em termos de compensa��o financeira quer de disponibiliza��o de apoios sociais e humanos, ou outros, que promovam a sua autonomia e qualidade de vida e impe�am a exclus�o social; s�o eles: a perda de rendimentos por incapacidade de acesso ao mercado de trabalho ou devido a situa��es laborais e sal�rios prec�rios; os custos adicionais decorrentes da situa��o de defici�ncia ou de incapacidade, e a marginaliza��o ou exclus�o dos servi�os e das actividades sociais.

Neste contexto, o sistema p�blico de protec��o social � um instrumento fundamental no apoio e promo��o da integra��o das pessoas em condi��es de maior vulnerabilidade e risco de exclus�o social, cabendo-lhe como tal garantir as respostas que se adeq�em �s necessidades das pessoas com substanciais limita��es funcionais bem como �s suas fam�lias.

 

Estrat�gia n.� 3.1, �Protec��o e solidariedade social�:

 

Linha de ac��o n.� 3.1.1, �Desenvolver medidas e ac��es espec�ficas que favore�am a qualidade de vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade e das suas fam�lias no acesso aos direitos, aos recursos, aos bens e aos servi�os�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Cria��o e implementa��o nos centros distritais de seguran�a social da figura do t�cnico de refer�ncia, devidamente qualificado, e como entidade mediadora, que apoie as pessoas com defici�ncias ou incapacidade e as suas fam�lias e dinamize o desenvolvimento e a implementa��o de um plano individualizado. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2007;

Cria��o de um servi�o de atendimento para pessoas com defici�ncia nos 18 centros distritais de seguran�a social: 1.� fase - implementa��o nos Centros Distritais de seguran�a social de Lisboa e do Porto; 2.� fase - implementa��o nos restantes centros distritais de seguran�a social. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Alargamento de uma rede de servi�os de informa��o e media��o para as pessoas com defici�ncias e incapacidade e suas fam�lias, no �mbito da

utarquias - Gabinetes Aut�rquicos (SIM-PD), atrav�s da celebra��o de acordos de parceria entre o MTSS e as autarquias. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008;

Cria��o de um balc�o �nico nas estruturas f�sicas de atendimento do IEFP. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Revis�o do actual regime jur�dico da interdi��o e inabilita��o, mediante aprova��o e implementa��o de um novo regime de representa��o legal e mat�rias conexas de maiores e menores em situa��o de incapacidade que salvaguarde os seus leg�timos interesses bem como os seus direitos e liberdades. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio da Justi�a (MJ). Prazo de execu��o: 2006-2007.

 

Linha de ac��o n.� 3.1.2, �Reformula��o e moderniza��o do modelo de protec��o social para a defici�ncia e incapacidade tendo em vista uma melhor racionaliza��o na gest�o e efic�cia do sistema�:

 

����Medidas de preven��o:

 

Revis�o do actual sistema das presta��es familiares na eventualidade de defici�ncia e elabora��o de novo regime jur�dico. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006;

Avalia��o do desenvolvimento da interven��o precoce e da aplica��o do despacho conjunto n.� 891/99, de 19 de Outubro, que aprovou as orienta��es reguladoras da interven��o precoce para crian�as com defici�ncia ou em risco de atraso grave do desenvolvimento e suas fam�lias. Minist�rios respons�veis: MTSS/MS/ME. Prazo de execu��o: 2006;

Aperfei�oamento e consolida��o do modelo de interven��o precoce, procedendo a altera��es e a reajustamentos do actual modelo de acordo com os produtos da avalia��o e de modo a refor�ar a sua qualidade e adequa��o �s necessidades. Minist�rios respons�veis: MTSS/MS/ME. Prazo de execu��o: 2007;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Revis�o do sistema supletivo de financiamento, prescri��o e atribui��o de ajudas t�cnicas e concep��o de um novo sistema integrado. Minist�rios respons�veis: MTSS/MS/ME. Prazo de execu��o: 2006-2007;

Aplica��o do novo modelo de financiamento, prescri��o e atribui��o de ajudas t�cnicas. Minist�rios respons�veis: MTSS/MS/ME. Prazo de execu��o: 2008;

 

Linha de ac��o n.� 3.1.3, �Refor�o da qualidade e capacidade da rede de equipamentos sociais para pessoas com defici�ncia, priorizando modalidades de apoio que promovam a sua perman�ncia em meio natural de vida�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Regulamenta��o do funcionamento dos centros de actividade ocupacional. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006;

Regulamenta��o do funcionamento de lares residenciais e resid�ncias aut�nomas. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006;

Regulamenta��o do Decreto-Lei n.� 18/89, de 11 de Janeiro, sobre actividades ocupacionais, de forma a compatibilizar o regime por ele consagrado, com a transi��o para a vida activa dos jovens com graves defici�ncias ou incapacidade e reconhecendo as tarefas de utilidade social. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Implementa��o faseada de 20 resid�ncias aut�nomas, estabelecendo a sua prioridade em fun��o das necessidades detectadas. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Aumento da capacidade em 15% dos lares residenciais para pessoas com defici�ncias. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Aumento da capacidade de 30% do servi�o de apoio domicili�rio (SAD) a pessoas com defici�ncias ou incapacidade, tendo em vista o incremento e qualifica��o da resposta, como forma de desincentivar a institucionaliza��o. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Aumento da capacidade de 10% do centros de actividades ocupacionais para pessoas com defici�ncia. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

 

����� Instrumentos:

 

Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES); Linha de ac��o n.� 3.1.4, �Promover, como complemento do sistema de protec��o social, a concilia��o de medidas de diferencia��o positiva no �mbito das pol�ticas da Administra��o P�blica�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Cria��o de uma nova tabela nacional de incapacidades, em conformidade com a CIF/OMS, bem como defini��o de um sistema de avalia��o uniformizado e coerente do estatuto funcional da pessoa e das suas incapacidades e limita��es. Minist�rios respons�veis: MTSS/MS/ME/MF. Prazo de execu��o: 2008;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Dar continuidade, numa base alargada, � revis�o dos sistemas de seguros para a �rea da defici�ncia ou incapacidade, envolvendo os agentes econ�micos do sector. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio das Finan�as e da Administra��o P�blica (MFAP). Prazo de execu��o: 2007-2008;

Realizar uma avalia��o do Decreto-Lei n.� 103-A/90, de 22 de Mar�o, referente � isen��o do imposto autom�vel. Minist�rios respons�veis: MTSS/MF. Prazo de execu��o: 2007;

Comparticipa��o de obras de adapta��o de fogos para elimina��o de barreiras arquitect�nicas, at� ao limite de 3000 por fogo. N�vel de abrang�ncia: 500 fogos por ano. Minist�rio respons�vel: MAOTDR. Prazo de execu��o: 2007-2009;

Acr�scimo de 20% da bonifica��o nas iniciativas de promo��o de habita��o a custos controlados. N�vel de abrang�ncia: 1000 fogos por ano. Minist�rio respons�vel: MAOTDR. Prazo de execu��o: 2007-2009;

Acr�scimo de 10% da taxa de comparticipa��o nas obras de reabilita��o apoiadas pelo INH. N�vel de abrang�ncia: 750 fogos por ano. Minist�rio respons�vel: MAOTDR. Prazo de execu��o: 2007-2009;

 

Estrat�gia n.� 3.2, �Imprimir melhor qualidade e mais inova��o no sistema de reabilita��o�:

 

����� Medidas de repara��o:

 

Aprova��o da lei quadro das ONGPD. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

Desenvolvimento de um projecto de servi�os de consultoria, com a colabora��o do IEFP, para apoio � gest�o das ONGPD, refor�ando a actualiza��o das compet�ncias dos profissionais do sector e promovendo o desenvolvimento das capacidades de gest�o dos dirigentes associativos. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2008.

 

2 - Condi��es para a interven��o e execu��o do Plano:

2.1 - Investiga��o e desenvolvimento. - Na melhoria da qualidade de vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade, bem como da qualidade das respostas �s suas necessidades espec�ficas, t�m particular import�ncia os contributos da investiga��o e do avan�o dos conhecimentos cient�ficos tecnol�gicos, o que requer uma permanente interac��o das entidades universit�rias e de investiga��o com todos os intervenientes no dom�nio da defici�ncia e incapacidade aos v�rios n�veis, na defini��o, implementa��o e avalia��o das pol�ticas no sentido da sua inova��o.

Um dos dom�nios cruciais para prosseguir uma adequada pol�tica na �rea da defici�ncia e incapacidade a destacar neste eixo dedicado � investiga��o e conhecimento � o da informa��o estat�stica, particularmente deficit�ria no nosso pa�s.

No dom�nio da informa��o estat�stica, � fundamental conceber e desenvolver um sistema integrado de informa��o que tenha em conta a import�ncia da desagrega��o por sexo dos dados recolhidos, que seja conceptualmente consistente � luz da CIF da OMS e que, em consequ�ncia, habilite � tomada de decis�o sobre pol�ticas de interven��o nos v�rios dom�nios da preven��o, habilita��o, reabilita��o e participa��o.

Em mat�ria de informa��o e conhecimento, a sua divulga��o, atrav�s de diferentes modalidades, nomeadamente atrav�s de publica��es, de suportes electr�nicos e do recurso �s TIC, constituem um meio indispens�vel para a inova��o em ordem � efectiva melhoria da qualidade de vida das pessoas com defici�ncias ou incapacidade.

Linha de ac��o n.� 2.1.1, �Promover uma mudan�a qualitativa no actual sistema de informa��o e investiga��o sobre defici�ncia e as suas problem�ticas sociais�:

 

����� Medidas de preven��o:

 

Defini��o de um conjunto de indicadores que tenha em conta a necessidade da desagrega��o por sexo sobre defici�ncias e incapacidade de acordo com os par�metros internacionais e sua adop��o transversal e intersectorial. Minist�rios respons�veis: MTSS/MP. Prazo de execu��o: 2006-2007;

Desenvolvimento da ac��o do grupo de trabalho interdepartamental para as estat�sticas da defici�ncia e reabilita��o, por delibera��o do Conselho Superior de Estat�stica, no acompanhamento da implementa��o da CIF. Minist�rios respons�veis: MTSS/MP. Prazo de execu��o: 2006-2008;

 

����� Medidas de repara��o:

 

Promover a cria��o e consolida��o de um sistema integrado de informa��o estat�stica nos v�rios sectores da Administra��o P�blica, para uniformiza��o e comparabilidade dos dados recolhidos. Minist�rios respons�veis: MTSS/MP. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Publica��o e divulga��o de trabalhos cient�ficos que tragam contributos imprescind�veis para a qualifica��o das respostas no sistema de integra��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Lan�amento de uma publica��o regular, com vista a difundir temas e conte�dos de natureza cient�fica, estudos e boas pr�ticas, no �mbito da participa��o das pessoas com defici�ncias ou incapacidade. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

Dinamiza��o de uma rede nacional de profissionais e centros de engenharia de reabilita��o e acessibilidade. Minist�rios respons�veis: MTSS/MCTES. Prazo de execu��o: 2007-2008;

 

����� Instrumentos:

 

Dinamiza��o do Centro de Investiga��o e Forma��o Maria C�ndida da Cunha do SNRIPD. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Redefini��o da miss�o do Observat�rio das Defici�ncias/Incapacidades, j� criado, e sua implementa��o. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

Cria��o de um conselho cient�fico para a defici�ncia. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007;

Atribui��o do Pr�mio de M�rito Cient�fico Maria C�ndida da Cunha, em articula��o com o Pr�mio Engenheiro Jaime Filipe. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2007-2009;

Revis�o e renova��o do protocolo existente entre o SNRIPD e a Funda��o para a Ci�ncia e a Tecnologia (FCT) para apoio a projectos de investiga��o na �rea da reabilita��o. Minist�rios respons�veis: MTSS/MCTES. Prazo de execu��o: 2007;

 

Linha de ac��o n.� 2.1.2, �Interc�mbio de experi�ncias e estreitamento de rela��es de coopera��o entre Portugal e as organiza��es comunit�rias, europeias e internacionais�:

 

����� Instrumentos:

 

Participa��o na negocia��o da Conven��o Internacional para a Promo��o e Protec��o dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Defici�ncia, das Na��es Unidas. Minist�rios respons�veis: MTSS/Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros (MNE). Prazo de execu��o: 2006-2007;

Acompanhamento e monitoriza��o do Plano de Ac��o para a Defici�ncia do Conselho da Europa 2006-2015. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Participa��o nas actividades do Grupo de Alto N�vel para as Quest�es da Defici�ncia da Comiss�o Europeia. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Estabelecimento de redes de parceria e de interc�mbio das entidades de investiga��o de �mbito nacional e internacional. Minist�rio respons�vel: MTSS. Prazo de execu��o: 2006-2009;

Articula��o com a rede europeia European Design for All e-Accessibility Network - EDeAN, criada na sequ�ncia do plano de ac��o e-Europe 2002, da Comiss�o Europeia. Minist�rios respons�veis: MTSS/MCTES. Prazo de execu��o: 2006-2009.