TAXAS MODERADORAS

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Portaria n.´┐Ż 219/2006,

de 7 de Mar´┐Żo

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O n.´┐Ż 2 do artigo 1.´┐Ż do Decreto-Lei n.´┐Ż 173/2003, de 1 de Agosto, determina que o valor das taxas moderadoras ´┐Ż aprovado por portaria do Ministro da Sa´┐Żde, sendo revisto e actualizado anualmente, tendo em conta, nomeadamente, o ´┐Żndice de infla´┐Ż´┐Żo.

As taxas moderadoras aprovadas pela Portaria n.´┐Ż 103/2004, de 23 de Janeiro, encontram-se desactualizadas, pelo que se torna necess´┐Żrio proceder ´┐Ż sua revis´┐Żo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.´┐Ż 2 do artigo 1.´┐Ż do Decreto-Lei n.´┐Ż 173/2003, de 1 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Sa´┐Żde, o seguinte:

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1.´┐Ż ´┐Ż aprovada a tabela das taxas moderadoras, a qual consta do anexo ´┐Ż presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.´┐Ż Sem preju´┐Żzo do estabelecido entre as institui´┐Ż´┐Żes e servi´┐Żos que integram o Servi´┐Żo Nacional de Sa´┐Żde e entre estes e outras entidades, as taxas moderadoras devem ser cobradas no momento da admiss´┐Żo na urg´┐Żncia, da apresenta´┐Ż´┐Żo do utente na consulta ou da apresenta´┐Ż´┐Żo do utente para a realiza´┐Ż´┐Żo de exames complementares de diagn´┐Żstico e terap´┐Żutica.

3.´┐Ż Excepcionam-se do disposto no n´┐Żmero anterior as situa´┐Ż´┐Żes em que o exame ou an´┐Żlise ´┐Ż feito durante a realiza´┐Ż´┐Żo de um outro a que correspondeu o pagamento da taxa moderadora, caso em que o pagamento das taxas dos exames ou an´┐Żlises subsequentes ´┐Ż feito imediatamente ap´┐Żs a sua realiza´┐Ż´┐Żo.

4.´┐Ż N´┐Żo ´┐Ż devido o reembolso da taxa moderadora cobrada se o utente n´┐Żo comparecer no momento da concretiza´┐Ż´┐Żo do acto por motivos que lhe s´┐Żo imput´┐Żveis.

5.´┐Ż As isen´┐Ż´┐Żes previstas no artigo 2.´┐Ż do Decreto-Lei n.´┐Ż 173/2003, de 1 de Agosto, que dependem da exist´┐Żncia de diagn´┐Żstico de determinada doen´┐Ża ou situa´┐Ż´┐Żo de sa´┐Żde, apenas se consideram existir a partir do referido diagn´┐Żstico e apenas relativamente aos actos subsequentes.

6.´┐Ż Para cumprimento do disposto no n.´┐Ż 2.´┐Ż, as institui´┐Ż´┐Żes e servi´┐Żos do Servi´┐Żo Nacional de Sa´┐Żde devem providenciar os meios para a efectiva cobran´┐Ża das taxas moderadoras, designadamente terminais de pagamento autom´┐Żtico, e, nos casos de pagamento posterior, providenciar a possibilidade de pagamento atrav´┐Żs de multibanco.

7.´┐Ż As institui´┐Ż´┐Żes e servi´┐Żos do Servi´┐Żo Nacional de Sa´┐Żde devem ainda proceder a uma correcta e suficiente identifica´┐Ż´┐Żo do utente no momento em que a taxa moderadora ´┐Ż devida, de modo a evitar outros procedimentos administrativos ou judiciais de cobran´┐Ża que podem redundar num custo superior ´┐Ż pr´┐Żpria taxa moderadora.

8.´┐Ż A presente portaria entra em vigor no dia 1 do m´┐Żs seguinte ao da sua publica´┐Ż´┐Żo.

9.´┐Ż ´┐Ż revogada a Portaria n.´┐Ż 103/2004, de 23 de Janeiro.

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