MONTANTES DAS PRESTA��ES POR ENCARGOS FAMILIARES, BEM COMO DAS PRESTA��ES QUE VISAM A PROREC��O DE CRIAN�AS E JOVENS COM DEFICI�NCIA E OU EM SITUA��O DE DEPEND�NCIA

 

Portaria n.� 132/2006,

de 16 de Fevereiro

 

No seguimento das medidas de refor�o das pol�ticas sociais que est�o a ser implementadas de acordo com o objectivo consagrado no Programa do XVII Governo Constitucional e em obedi�ncia ao princ�pio da revis�o peri�dica das presta��es familiares que caracteriza o sistema de seguran�a social vigente, a actualiza��o anual das referidas presta��es constitui-se como uma das medidas fundamentais.

Sem esquecer a necessidade de garantir a sustentabilidade econ�mica, social e financeira do sistema de seguran�a social e no respeito por um modelo de protec��o social cada vez mais baseado na diferencia��o positiva das presta��es face �s diversas situa��es de risco, procede o Governo, atrav�s do presente diploma, � actualiza��o anual, para vigorar em 2006, das presta��es em causa, definindo os novos valores em que se concretizam.

Assim, o subs�dio familiar a crian�as e jovens beneficia de um crescimento correspondente a 3% para os 1.�, 2.� e 3.� escal�es e 2,3% para os 4.� e 5.� escal�es.

Tanto a bonifica��o por depend�ncia, que acresce ao subs�dio familiar a crian�as e jovens, como o subs�dio mensal vital�cio e o subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa sofrem um aumento de 3% relativamente aos anteriores valores.

Finalmente, o subs�dio de funeral beneficia de uma actualiza��o de 3%.

Retoma-se, pois, o princ�pio da diferencia��o positiva, garantindo aos agregados familiares economicamente mais d�beis uma actualiza��o superior � taxa de infla��o prevista e proporcionalmente superior � prevista para os agregados familiares com rendimentos superiores.

 

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.� 4 do artigo 14.� e no artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de Agosto, e no artigo 33.� e no n.� 2 do artigo 72.� do Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

 

1.�

Objecto

 

O presente diploma fixa os montantes das presta��es por encargos familiares reguladas pelo Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de Agosto, bem como das presta��es que visam a protec��o de crian�as e jovens com defici�ncia e ou em situa��o de depend�ncia previstas no Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, e no Decreto-Lei n.� 160/80, de 27 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 133-C/97, de 30 de Maio.

 

2.�

Presta��es por encargos familiares

 

Os montantes mensais das presta��es previstas no Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de Agosto, no �mbito do subsistema de protec��o familiar, s�o os seguintes:

a) Abono de fam�lia para crian�as e jovens:

 

Em rela��o ao 1.� escal�o de rendimentos:

i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 126,69;

ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 31,67;

 

Em rela��o ao 2.� escal�o de rendimentos:

i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 105,58;

ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 26,40;

 

Em rela��o ao 3.� escal�o de rendimentos:

i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 84,46;

ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 24,29;

 

Em rela��o ao 4.� escal�o de rendimentos:

i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 52,43;

ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 20,97;

 

Em rela��o ao 5.� escal�o de rendimentos:

i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 31,46;

ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 10,49;

 

b) Montante do subs�dio de funeral - (euro) 197,63.

 

3.�

Presta��es por defici�ncia e depend�ncia

 

1 - Os montantes mensais das presta��es previstas no Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, no �mbito do regime geral de seguran�a social e do regime de protec��o social da fun��o p�blica, s�o os seguintes:

 

a) Bonifica��o por defici�ncia:

At� aos 14 anos - (euro) 53,91;

Dos 14 aos 18 anos - (euro) 78,51;

Dos 18 aos 24 anos - (euro) 105,10;

 

b) Subs�dio mensal vital�cio - (euro) 160,20;

c) Subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa - (euro) 80,10.

 

2 - Os montantes mensais da bonifica��o por defici�ncia e do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa previstos no Decreto-Lei n.� 160/80, de 27 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 133-C/97, de 30 de Maio, no �mbito do regime n�o contributivo, s�o de valor igual ao fixado no n.� 1 para as correspondentes presta��es.

 

4.�

Produ��o de efeitos

 

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

 

5.�

Revoga��o

 

� revogada a Portaria n.� 183/2005, de 15 de Fevereiro.