Presta��es de invalidez, de velhice e de sobreviv�ncia, bem como pens�es de doen�a profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade

Portaria n.� 1316/2005

de 22 de Dezembro

A Lei n.� 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou as bases gerais do sistema de seguran�a social, consagra no artigo 38.� a indexa��o das pens�es m�nimas de invalidez e de velhice do subsistema previdencial, do valor m�nimo das pens�es de invalidez e de velhice do regime especial de seguran�a social das actividades agr�colas e do valor m�nimo das pens�es de invalidez e de velhice atribu�das no �mbito do subsistema de solidariedade a diferentes percentagens da retribui��o m�nima mensal garantida � generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotiza��o correspondente � taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.

No cumprimento deste princ�pio e da prioridade dada no Programa do XVII Governo Constitucional ao refor�o da protec��o social dos benefici�rios e pensionistas, o Governo procede, atrav�s da presente portaria, � actualiza��o anual das pens�es, em obedi�ncia ao princ�pio da actualiza��o peri�dica consignada nos regimes jur�dicos que regem a respectiva atribui��o e, simultaneamente, termina o processo de converg�ncia iniciado h� quase uma d�cada.

Trata-se de um esfor�o assinal�vel, que demonstra a prioridade �s pol�ticas sociais, num contexto em que o Governo tem vindo a adoptar um conjunto de medidas tendentes � sustentabilidade das contas p�blicas.

Na senda do compromisso assumido pelo Governo de conciliar uma pol�tica econ�mica de rigor com a necessidade de adoptar uma nova gera��o de pol�ticas sociais e de dar prioridade ao combate � pobreza, o presente diploma materializa o refor�o da protec��o social garantida aos pensionistas do subsistema previdencial, atenta a correspondente carreira contributiva, mas tamb�m aos pensionistas do subsistema de solidariedade, prosseguindo, nomeadamente, a eleva��o dos valores m�nimos das pens�es, o que, como � referido anteriormente, permite atingir plenamente a converg�ncia dos valores das pens�es aos referenciais de indexa��o estipulados na Lei n.� 32/2002 e com subordina��o aos princ�pios da solidariedade nacional e laboral e da sustentabilidade financeira do sistema de seguran�a social.

Assim, no tocante aos valores m�nimos de pens�o garantidos aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral, o aumento � vari�vel entre 2,98% e 10,59%.

No que respeita �s pens�es de invalidez e velhice do regime especial de seguran�a social das actividades agr�colas (RESSAA), o respectivo montante � fixado em (euro) 206,07, o que corresponde a uma taxa de actualiza��o de 3,36%.

Relativamente �s pens�es de invalidez e velhice dos regimes n�o contributivos e dos regimes a este equiparados, o montante estabelecido � de (euro) 171,73, beneficiando estas presta��es de um aumento de 4,6%.

O valor do complemento extraordin�rio de solidariedade � de (euro) 15,89 para pensionistas sociais com idade inferior a 70 anos e de (euro) 31,77 para pensionistas com idade igual ou superior a 70 anos, o que equivale a um aumento m�dio de 4,6%.

Quanto ao valor do complemento de depend�ncia no �mbito do regime geral de seguran�a social, � o mesmo de (euro) 85,87 e de (euro) 154,56 respectivamente para o 1.� e o 2.� graus e de (euro) 77,28 e de (euro) 145,97 no �mbito do regime especial das actividades agr�colas e do regime n�o contributivo e equiparados, igualmente em fun��o do respectivo grau, o que corresponde a um aumento m�dio de 4,6%.

O valor do complemento extraordin�rio de solidariedade � de (euro) 15,89 para pensionistas sociais com idade inferior a 70 anos e de (euro) 31,77 para pensionistas com idade igual ou superior a 70 anos, o que equivale a um aumento m�dio de 4,6%.

No �mbito da protec��o nas doen�as profissionais, procede-se � actualiza��o das pens�es por incapacidade permanente e por morte e das pens�es unificadas, atribu�das ao abrigo da Portaria n.� 642/83, de 1 de Junho, por aplica��o dos crit�rios estabelecidos legalmente para a actualiza��o das demais pens�es do regime geral, com salvaguarda de um aumento de 3% para as pens�es resultantes de doen�a profissional.

Finalmente, as pens�es de invalidez e velhice do regime geral s�o actualizadas em 2,3%.

Assim:

Nos termos dos artigos 38.� e 59.� da Lei n.� 32/2002, de 20 de Dezembro, do artigo 48.� do Decreto-Lei n.� 329/93, de 25 de Setembro, e dos artigos 62.� e 96.� do Decreto-Lei n.� 248/99, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

CAP�TULO I

Disposi��es gerais

1.�

�mbito

As pens�es de invalidez, velhice e sobreviv�ncia, bem como as pens�es por doen�a profissional, dos subsistemas previdencial e de solidariedade s�o actualizadas nas condi��es previstas no presente diploma.

2.�

Situa��es exclu�das

Excluem-se do �mbito de aplica��o da presente portaria os seguintes grupos de benefici�rios:

a) Os benefici�rios da Caixa de Previd�ncia dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.� 288/95, de 30 de Outubro, com direito aos benef�cios constantes de instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho do sector banc�rio, excepto no que respeita a eventual parcela de pens�o correspondente a carreira contributiva do regime geral de seguran�a social e ao complemento de pens�o por c�njuge a cargo;

b) Os benefici�rios abrangidos pelos regulamentos especiais de seguran�a social dos trabalhadores ferrovi�rios e do pessoal do Servi�o de Transportes Colectivos do Porto, excepto no que respeita � garantia dos valores m�nimos de pens�o e do complemento por depend�ncia;

c) Outros grupos de benefici�rios n�o abrangidos pelo Centro Nacional de Pens�es.

CAP�TULO II

Actualiza��o das pens�es do regime geral

3.�

Actualiza��o das pens�es de invalidez e de velhice

1 - As pens�es regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1994, bem como as pens�es estatut�rias e regulamentares atribu�das anteriormente a 1 de Janeiro de 2005, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 329/93, de 25 de Setembro, e 35/2002, de 19 de Fevereiro, s�o actualizadas para o valor resultante da aplica��o, ao respectivo quantitativo mensal, de 2,3%.

2 - O aumento das pens�es a que se refere o n.� 1 tem como limite 50% do valor m�nimo da pens�o a que se refere o n.� 1 do n.� 5.�

3 - A aplica��o do disposto nos n.os 1 e 2 n�o prejudica o estabelecido, respectivamente, nos n.os 4.� e 5.�

4.�

Valor m�nimo dos aumentos

1 - Da actualiza��o das pens�es regulamentares de invalidez e de velhice iniciadas antes de 1 de Janeiro de 1994 e das pens�es estatut�rias e regulamentares atribu�das anteriormente a 1 de Janeiro de 2005, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 329/93, de 25 de Setembro, e 35/2002, de 19 de Fevereiro, cujo valor seja igual ou superior a (euro) 216,79 n�o pode resultar aumento mensal inferior a (euro) 6,45.

2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel aos benefici�rios referidos na al�nea a) do n.� 2.� cuja actualiza��o de pens�es observe o disposto neste diploma.

5.�

Valor m�nimo de pens�o dos pensionistas de invalidez e de velhice

1 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de forma��o da pens�o inferior a 15 anos � garantido um valor m�nimo de pens�o de (euro) 223,24.

2 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de forma��o da pens�o igual ou superior a 15 anos s�o garantidos os valores m�nimos de pens�o constantes da tabela seguinte:

3 - Os valores m�nimos fixados nos n.os 1 e 2 deste n�mero:

a) N�o relevam para efeitos da parcela de pens�o a que se refere a �ltima parte da al�nea a) do n.� 2.�;

b) N�o s�o aplic�veis �s pens�es antecipadas atribu�das ao abrigo do regime de flexibiliza��o da idade de pens�o por velhice, previsto na al�nea a) do n.� 2 do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 329/93, de 25 de Setembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 9/99, de 8 de Janeiro;

c) S�o aplic�veis aos benefici�rios abrangidos pelos regulamentos especiais de seguran�a social referidos na al�nea b) do n.� 2.�

6.�

Actualiza��o das pens�es de sobreviv�ncia

1 - As pens�es de sobreviv�ncia do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005 s�o actualizadas por aplica��o das respectivas percentagens de c�lculo aos montantes das pens�es de invalidez e de velhice que lhes servem de base, bem como do complemento social, sendo caso disso, segundo o valor que para ambos resulta da aplica��o das regras de actualiza��o previstas neste diploma, bem como do disposto nos Decretos-Leis n.os 329/93, de 25 de Setembro, e 35/2002, de 19 de Fevereiro.

2 - A regra de actualiza��o definida no n.� 1 � igualmente aplic�vel:

a) �s pens�es de sobreviv�ncia iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2005, desde que o �bito que lhes deu origem se tenha verificado em data anterior;

b) �s pens�es de sobreviv�ncia resultantes de �bitos verificados em data anterior � do in�cio de produ��o de efeitos prevista na al�nea a) do n.� 25.� e correspondentes a pens�es de invalidez ou de velhice iniciadas at� 31 de Dezembro de 2004.

7.�

Actualiza��o das pens�es limitadas

As pens�es do regime geral limitadas por aplica��o das normas reguladoras da acumula��o de pens�es de diferentes regimes de enquadramento obrigat�rio de protec��o social iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005 s�o actualizadas em 2,3%.

8.�

Actualiza��o das pens�es reduzidas e proporcionais

1 - As pens�es do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005, reduzidas ou proporcionais em consequ�ncia do recurso a per�odos contributivos de outros regimes, quer por for�a do disposto nos artigos 27.� e 189.� do Decreto n.� 45266, de 23 de Setembro de 1963, e no artigo 39.� do Decreto-Lei n.� 329/93, de 25 de Setembro, quer por aplica��o de instrumentos internacionais, s�o actualizadas em 2,3%.

2 - Na aplica��o do disposto no n.� 1 �s pens�es n�o acumuladas com outras, s�o salvaguardados:

a) Para as pens�es reduzidas, o valor fixado no n.� 1 do n.� 5.�;

b) Para as pens�es proporcionais, o valor da pens�o social, nos termos do n.� 2 do artigo 44.� do Decreto-Lei n.� 329/93, de 25 de Setembro, na redac��o conferida pelo Decreto-Lei n.� 437/99, de 29 de Outubro.

9.�

Actualiza��o das pens�es bonificadas

1 - As pens�es de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.� do Decreto Regulamentar n.� 75/86, de 30 de Dezembro, que atinjam montante igual ao valor m�nimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral s�o actualizadas para o valor estabelecido no n.� 1 do n.� 5.�

2 - As pens�es de invalidez e de velhice, calculadas no �mbito do artigo 27.� do Decreto Regulamentar n.� 75/86, de 30 de Dezembro, que n�o atinjam montante igual ao valor m�nimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral s�o actualizadas por aplica��o do montante fixado no n.� 1 do n.� 11.� na parte respeitante � pens�o do regime especial e em 2,3% relativamente � bonifica��o e a eventuais acr�scimos.

10.�

Actualiza��o da pens�o provis�ria de invalidez

O valor das pens�es provis�rias de invalidez previstas no artigo 68.� do Decreto-Lei n.� 329/93, de 25 de Setembro, que esteja a ser concedido � data da entrada em vigor deste diploma � fixado em (euro) 171,73.

CAP�TULO III

Actualiza��o das pens�es de outros regimes

11.�

Actualiza��o das pens�es do regime especial das actividades agr�colas

1 - O quantitativo mensal das pens�es de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agr�colas � fixado em (euro) 206,07.

2 - Os valores das pens�es de sobreviv�ncia s�o actualizados por aplica��o das respectivas percentagens de c�lculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pens�es referido no n.� 1.

12.�

Actualiza��o das pens�es limitadas, reduzidas e proporcionais do regime especial das actividades agr�colas

As pens�es do regime especial das actividades agr�colas limitadas por aplica��o das normas reguladoras de acumula��o de pens�es de diferentes regimes de enquadramento obrigat�rio de protec��o social, bem como as reduzidas e proporcionais nos termos do n.� 8.�, iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005, s�o actualizadas em 3,36%.

13.�

Actualiza��o das pens�es dos antigos fundos de reforma dos pescadores

As pens�es dos antigos fundos de reforma dos pescadores s�o actualizadas de acordo com o disposto no n.� 3.�

14.�

Actualiza��o das pens�es do regime n�o contributivo

1 - O quantitativo mensal das pens�es de invalidez e de velhice do regime n�o contributivo � fixado em (euro) 171,73.

2 - As pens�es de viuvez e de orfandade do regime n�o contributivo s�o actualizadas para o valor que resulta da aplica��o das respectivas percentagens de c�lculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.� 1.

15.�

Actualiza��o das pens�es dos regimes transit�rios dos trabalhadores agr�colas

1 - O valor mensal das pens�es de invalidez e de velhice dos regimes transit�rios dos trabalhadores agr�colas, referidos no artigo 90.� do Decreto-Lei n.� 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei n.� 391/72, de 13 de Outubro, e na demais legisla��o aplic�vel, � fixado em (euro) 171,73.

2 - As pens�es de sobreviv�ncia dos regimes transit�rios dos trabalhadores agr�colas atribu�das, nos termos do n.� 5 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 174-B/75, de 1 de Abril, aos c�njuges sobrevivos dos respectivos pensionistas s�o actualizadas por aplica��o da respectiva percentagem de c�lculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.� 1.

16.�

Actualiza��o das pens�es de regimes equiparados ao regime n�o contributivo

O quantitativo mensal das pens�es e presta��es equivalentes de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pens�es, designadamente as respeitantes � extinta Caixa de Previd�ncia do Pessoal da Casa Agr�cola Santos Jorge, � Associa��o de Socorros M�tuos na Inabilidade, � extinta Caixa de Previd�ncia da Marinha Mercante Nacional (antigas associa��es), ao extinto Gr�mio dos Industriais de F�sforos, � extinta Caixa de Previd�ncia da C�mara dos

Despachantes Oficiais, n�o abrangido pelo despacho n.� 40/SESS/91, de 24 de Abril, bem como �s pens�es atribu�das por aplica��o dos regulamentos especiais da Caixa de Previd�ncia dos Profissionais de Espect�culos, � fixado em (euro) 171,73, sem preju�zo de valores superiores em curso.

17.�

Actualiza��o dos subs�dios complementares

Os subs�dios complementares atribu�dos ao abrigo do disposto no artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 44506, de 10 de Agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da M�o-de-Obra), s�o actualizados para o valor resultante da aplica��o de 2,3% ao respectivo quantitativo mensal.

CAP�TULO IV

Actualiza��o da parcela contributiva das pens�es para efeito de c�mulo

18.�

Actualiza��o da parcela contributiva

A tabela inserta na Portaria n.� 1475/2004, de 21 de Dezembro, publicada em cumprimento do disposto na al�nea d) do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 141/91, de 10 de Abril, � substitu�da e actualizada nos termos da tabela anexa a este diploma.

CAP�TULO V

Actualiza��o dos montantes adicionais e presta��es complementares

19.�

Montantes adicionais das pens�es

Os montantes adicionais das pens�es atribu�dos nos meses de Julho e de Dezembro s�o de valor igual ao que resultar, para as respectivas presta��es, da actualiza��o estabelecida no presente diploma.

20.�

Complemento por depend�ncia

1 - O quantitativo mensal do complemento por depend�ncia dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobreviv�ncia do regime geral de seguran�a social � fixado em (euro) 85,87 nas situa��es de 1.� grau e em (euro) 154,56 nas situa��es de 2.� grau.

2 - O quantitativo mensal do complemento por depend�ncia dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobreviv�ncia do regime especial das actividades agr�colas, do regime n�o contributivo e regimes equiparados � fixado em (euro) 77,28 nas situa��es de 1.� grau e em (euro) 145,97 nas situa��es de 2.� grau.

21.�

Complemento de pens�o por c�njuge a cargo

O valor mensal do complemento de pens�o por c�njuge a cargo � fixado em (euro) 33,36, sem preju�zo de valores superiores que estejam a ser atribu�dos.

22.�

Complemento extraordin�rio de solidariedade

O valor do complemento extraordin�rio de solidariedade atribu�do ao abrigo do Decreto-Lei n.� 208/2001, de 27 de Julho, � de (euro) 15,89 para os titulares de presta��es com menos de 70 anos e de (euro) 31,77 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.

CAP�TULO VI

Pens�es resultantes de doen�a profissional

23.�

Actualiza��o das pens�es resultantes de doen�a profissional

1 - As pens�es por incapacidade permanente para o trabalho e as pens�es por morte e por doen�a profissional atribu�das anteriormente a 1 de Janeiro de 2006, quer ao abrigo da Portaria n.� 642/83, de 1 de Junho, quer ao abrigo do Decreto-Lei n.� 248/99, de 2 de Julho, s�o actualizadas para o valor resultante da aplica��o, ao respectivo quantitativo mensal, das percentagens de aumento fixadas nos n�meros seguintes, sem preju�zo das regras estabelecidas no n.� 4.

2 - As pens�es calculadas com base em remunera��o real ou de refer�ncia igual ou inferior ao valor da retribui��o m�nima mensal garantida � generalidade dos trabalhadores s�o aumentadas em 3%.

3 - As pens�es calculadas com base em remunera��o real ou de refer�ncia superior ao valor da retribui��o m�nima mensal garantida � generalidade dos trabalhadores s�o aumentadas em 2,3%.

4 - Para o mesmo grau de incapacidade, o aumento das pens�es a que se refere o n�mero anterior n�o pode ser inferior ao aumento m�ximo de actualiza��o decorrente da aplica��o do disposto no n.� 2.

24.�

Pens�es unificadas

As pens�es unificadas atribu�das ao abrigo da Portaria n.� 642/83, de 1 de Junho, s�o actualizadas com observ�ncia da regra estabelecida no n.� 3 do n.� 23.� do presente diploma no que respeita � parcela do regime geral e com observ�ncia das regras estabelecidas nos n.os 2 a 4 do n.� 23.� no que respeita �s restantes parcelas que as comp�em.

CAP�TULO VII

Disposi��es finais

25.�

Produ��o de efeitos

O presente diploma produz efeitos nos seguintes termos:

a) A partir de 1 de Dezembro de 2005 no que respeita � actualiza��o das presta��es nele previstas, salvo o disposto na al�nea seguinte;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2006 no que respeita � actualiza��o das pens�es resultantes de doen�a profissional.

26.�

Revoga��o

� revogada a Portaria n.� 1475/2004, de 21 de Dezembro.

TABELA ANEXA

Actualiza��o de pens�es para efeitos de c�mulo