(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

Lei de Sa�de Mental

 

 

Lei n.� 36/98,

de 24 de Julho

 

 

ASSEMBLEIA DA REP�BLICA

 

 

����������� A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.�, das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 165.� e do n.� 3 do artigo 166.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:

 

 

CAP�TULO I

Disposi��es gerais

 

Artigo 1.�

Objectivos

 

����������� A presente lei estabelece os princ�pios gerais da pol�tica de sa�de mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia ps�quica, designadamente das pessoas com doen�a mental.

 

 

Artigo 2.�

Protec��o e promo��o da sa�de mental

 

1 - A protec��o da sa�de mental efectiva-se atrav�s de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equil�brio ps�quico dos indiv�duos, para favorecer o desenvolvimento das capacidades envolvidas na constru��o da personalidade e para promover a sua integra��o cr�tica no meio social em que vive.

2 - As medidas referidas no n�mero anterior incluem ac��es de preven��o prim�ria, secund�ria e terci�ria da doen�a mental, bem como as que contribuam para a promo��o da sa�de mental das popula��es.

 

 

Artigo 3.�

Princ�pios gerais de pol�tica de sa�de mental

 

1 - Sem preju�zo do disposto na Lei de Bases da Sa�de, devem observar-se os seguintes princ�pios gerais:

a)      A presta��o de cuidados de sa�de mental � promovida prioritariamente a n�vel da comunidade, por forma a evitar o afastamento dos doentes do seu meio habitual e a facilitar a sua reabilita��o e inser��o social;

a)      Os cuidados de sa�de mental s�o prestados no meio menos restritivo poss�vel;

b)      O tratamento de doentes mentais em regime de internamento ocorre, tendencialmente, em hospitais gerais;

c)      No caso de doentes que fundamentalmente care�am de reabilita��o psicossocial, a presta��o de cuidados � assegurada, de prefer�ncia, em estruturas residenciais, centros de dia e unidades de treino e reinser��o profissional, inseridos na comunidade e adaptados ao grau espec�fico de autonomia dos doentes.

2 - Nos casos previstos na al�nea d) do n�mero anterior, os encargos com os servi�os prestados no �mbito da reabilita��o e inser��o social, apoio residencial e reinser��o profissional s�o comparticipados em termos a definir pelos membros do Governo respons�veis pelas �reas da sa�de, seguran�a social e emprego.

3 - A presta��o de cuidados de sa�de mental � assegurada por equipas multidisciplinares habilitadas a responder, de forma coordenada, aos aspectos m�dicos, psicol�gicos, sociais, de enfermagem e de reabilita��o.

 

 

Artigo 4.�

Conselho Nacional de Sa�de Mental

 

1 - O Conselho Nacional de Sa�de Mental � o �rg�o de consulta do Governo em mat�ria de pol�tica de sa�de mental, nele estando representadas as entidades interessadas no funcionamento do sistema de sa�de mental, designadamente as associa��es de familiares e de utentes, os subsistemas de sa�de, os profissionais de sa�de mental e os departamentos governamentais com �reas de actua��o conexas.

2 - A composi��o, as compet�ncias e o funcionamento do Conselho Nacional de Sa�de Mental constam de decreto-lei.

 

 

Artigo 5.�

Direitos e deveres do utente

 

1 - Sem preju�zo do previsto na Lei de Bases da Sa�de, o utente dos servi�os de sa�de mental tem ainda o direito de:

a)      Ser informado, por forma adequada, dos seus direitos, bem como do plano terap�utico proposto e seus efeitos previs�veis;

b)      Receber tratamento e protec��o, no respeito pela sua individualidade e dignidade;

c)      Decidir receber ou recusar as interven��es diagn�sticas e terap�uticas propostas, salvo quando for caso de internamento compulsivo ou em situa��es de urg�ncia em que a n�o interven��o criaria riscos comprovados para o pr�prio ou para terceiros;

d)      N�o ser submetido a electroconvulsivoterapia sem o seu pr�vio consentimento escrito;

e)      Aceitar ou recusar, nos termos da legisla��o em vigor, a participa��o em investiga��es, ensaios cl�nicos ou actividades de forma��o;

f)        Usufruir de condi��es dignas de habitabilidade, higiene, alimenta��o, seguran�a, respeito e privacidade em servi�os de internamento e estruturas residenciais;

g)      Comunicar com o exterior e ser visitado por familiares, amigos e representantes legais, com as limita��es decorrentes do funcionamento dos servi�os e da natureza da doen�a;

h)      Receber justa remunera��o pelas actividades e pelos servi�os por ele prestados;

i)        Receber apoio no exerc�cio dos direitos de reclama��o e queixa.

2 - A realiza��o de interven��o psicocir�rgica exige, al�m do pr�vio consentimento escrito, o parecer escrito favor�vel de dois m�dicos psiquiatras designados pelo Conselho Nacional de Sa�de Mental.

3 - Os direitos referidos nas al�neas c), d) e e) do n.� 1 s�o exercidos pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou n�o possuam o discernimento necess�rio para avaliar o sentido e alcance do consentimento.

 

 

CAP�TULO II

Do internamento compulsivo

 

SEC��O I

Disposi��es gerais

 

Artigo 6.�

�mbito de aplica��o

 

1 - O presente cap�tulo regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia ps�quica.

2 - O internamento volunt�rio n�o fica sujeito ao disposto neste cap�tulo, salvo quando um internado voluntariamente num estabelecimento se encontre na situa��o prevista nos artigos 12.� e 22.�.

 

 

Artigo 7.�

Defini��es

 

Para efeitos do disposto no presente cap�tulo, considera-se:

a)      Internamento compulsivo: internamento por decis�o judicial do portador de anomalia ps�quica grave;

b)      Internamento volunt�rio: internamento a solicita��o do portador de anomalia ps�quica ou a solicita��o do representante legal de menor de 14 anos;

c)      Internando: portador de anomalia ps�quica submetido ao processo conducente �s decis�es previstas nos artigos 20.� e 27.�;

d)      Estabelecimento: hospital ou institui��o an�loga que permita o tratamento de portador de anomalia ps�quica;

e)      Autoridades de sa�de p�blica: as como tal qualificadas pela lei;

f)        Autoridades de pol�cia: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de pol�cia e todos os funcion�rios policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualifica��o.

 

Artigo 8.�

Princ�pios gerais

 

1 - O internamento compulsivo s� pode ser determinado quando for a �nica forma de garantir a submiss�o a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa.

2 - O internamento compulsivo s� pode ser determinado se for proporcionado ao grau de perigo e ao bem jur�dico em causa.

3 - Sempre que poss�vel o internamento � substitu�do por tratamento em regime ambulat�rio.

4 - As restri��es aos direitos fundamentais decorrentes do internamento compulsivo s�o as estritamente necess�rias e adequadas � efectividade do tratamento e � seguran�a e normalidade do funcionamento do estabelecimento, nos termos do respectivo regulamento interno.

 

 

Artigo 9.�

Legisla��o subsidi�ria

 

Nos casos omissos aplica-se, devidamente adaptado, o disposto no C�digo de Processo Penal.

 

SEC��O II

Dos direitos e deveres

 

Artigo 10.�

Direitos e deveres processuais do internando

 

1 - O internando goza, em especial, do direito de:

a)      Ser informado dos direitos que lhe assistem;

b)      Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, excepto se o seu estado de sa�de o impedir;

c)      Ser ouvido pelo juiz sempre que possa ser tomada uma decis�o que pessoalmente o afecte, excepto se o seu estado de sa�de tornar a audi��o in�til ou invi�vel;

d)      Ser assistido por defensor, constitu�do ou nomeado, em todos os actos processuais em que participar e ainda nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito e em que n�o esteja presente;

e)      Oferecer provas e requerer as dilig�ncias que se lhe afigurem necess�rias.

2 - Recai sobre o internando o especial dever de se submeter �s medidas e dilig�ncias previstas nos artigos 17.�, 21.�, 23.�, 24.� e 27.�.

 

Artigo 11.�

Direitos e deveres do internado

 

1 - O internado mant�m os direitos reconhecidos aos internados nos hospitais gerais.

2 - O internado goza, em especial, do direito de:

a)      Ser informado e, sempre que necess�rio, esclarecido sobre os direitos que lhe assistem;

b)      Ser esclarecido sobre os motivos da priva��o da liberdade;

c)      Ser assistido por defensor constitu�do ou nomeado, podendo comunicar em privado com este;

d)      Recorrer da decis�o de internamento e da decis�o que o mantenha;

e)      Votar, nos termos da lei;

f)        Enviar e receber correspond�ncia;

g)      Comunicar com a comiss�o prevista no artigo 38.�.

3 - O internado tem o especial dever de se submeter aos tratamentos medicamente indicados, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 5.�

 

 

SEC��O III

Internamento

 

Artigo 12.�

Pressupostos

 

1 - O portador de anomalia ps�quica grave que crie, por for�a dela, uma situa��o de perigo para bens jur�dicos, de relevante valor, pr�prios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necess�rio tratamento m�dico pode ser internado em estabelecimento adequado.

2 - Pode ainda ser internado o portador de anomalia ps�quica grave que n�o possua o discernimento necess�rio para avaliar o sentido e alcance do consentimento, quando a aus�ncia de tratamento deteriore de forma acentuada o seu estado.

 

Artigo 13.�

Legitimidade

 

1 - Tem legitimidade para requerer o internamento compulsivo o representante legal do portador de anomalia ps�quica, qualquer pessoa com legitimidade para requerer a sua interdi��o, as autoridades de sa�de p�blica e o Minist�rio P�blico.

2 - Sempre que algum m�dico verifique no exerc�cio das suas fun��es uma anomalia ps�quica com os efeitos previstos no artigo 12.� pode comunic�-la � autoridade de sa�de p�blica competente para os efeitos do disposto no n�mero anterior.

3 - Se a verifica��o ocorrer no decurso de um internamento volunt�rio, tem tamb�m legitimidade para requerer o internamento compulsivo o director cl�nico do estabelecimento.

 

Artigo 14.�

Requerimento

 

1 - O requerimento, dirigido ao tribunal competente, � formulado por escrito, sem quaisquer formalidades especiais, devendo conter a descri��o dos factos que fundamentam a pretens�o do requerente.

2 - Sempre que poss�vel, o requerimento deve ser instru�do com elementos que possam contribuir para a decis�o do juiz, nomeadamente relat�rios cl�nico-psiqui�tricos e psicossociais.

 

Artigo 15.�

Termos subsequentes

 

1 - Recebido o requerimento, o juiz notifica o internando, informando-o dos direitos e deveres processuais que lhe assistem, e nomeia-lhe um defensor, cuja interven��o cessa se ele constituir mandat�rio.

2 - O defensor e o familiar mais pr�ximo do internando que com ele conviva ou a pessoa que com o internando viva em condi��es an�logas �s dos c�njuges s�o notificados para requerer o que tiverem por conveniente no prazo de cinco dias.

3 - Para os mesmos efeitos, e em igual prazo, o processo vai com vista ao Minist�rio P�blico.

 

Artigo 16.�

Actos instrut�rios

 

1 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento, determina a realiza��o das dilig�ncias que se lhe afigurem necess�rias e, obrigatoriamente, a avalia��o cl�nico-psiqui�trica do internando, sendo este para o efeito notificado.

2 - No caso previsto no n.� 3 do artigo 13.�, o juiz pode prescindir da avalia��o referida no n�mero anterior, designando de imediato data para a sess�o conjunta nos termos do artigo 18.�.

 

Artigo 17.�

Avalia��o cl�nico-psiqui�trica

 

1 - A avalia��o cl�nico-psiqui�trica � deferida aos servi�os oficiais de assist�ncia psiqui�trica da �rea de resid�ncia do internando, devendo ser realizada por dois psiquiatras, no prazo de 15 dias, com a eventual colabora��o de outros profissionais de sa�de mental.

2 - A avalia��o referida no n�mero anterior pode, excepcionalmente, ser deferida ao servi�o de psiquiatria forense do instituto de medicina legal da respectiva circunscri��o.

3 - Sempre que seja previs�vel a n�o compar�ncia do internando na data designada, o juiz ordena a emiss�o de mandado de condu��o para assegurar a presen�a daquele.

4 - Os servi�os remetem o relat�rio ao tribunal no prazo m�ximo de sete dias.

5 - O ju�zo t�cnico-cient�fico inerente � avalia��o cl�nico-psiqui�trica est� subtra�do � livre aprecia��o do juiz.

 

Artigo 18.�

Actos preparat�rios da sess�o conjunta

 

1 - Recebido o relat�rio da avalia��o cl�nico-psiqui�trica, o juiz designa data para a sess�o conjunta, sendo notificados o internando, o defensor, o requerente e o Minist�rio P�blico.

2 - O juiz pode convocar para a sess�o quaisquer outras pessoas cuja audi��o reputar oportuna, designadamente o m�dico assistente, e determinar, oficiosamente ou a requerimento, que os psiquiatras prestem esclarecimentos complementares, devendo ser-lhes comunicado o dia, a hora e o local da realiza��o da sess�o conjunta.

3 - Se houver discord�ncia entre os psiquiatras, apresenta cada um o seu relat�rio, podendo o juiz determinar que seja renovada a avalia��o cl�nico-psiqui�trica a cargo de outros psiquiatras, nos termos do artigo 17.�.

 

Artigo 19.�

Sess�o conjunta

 

1 - Na sess�o conjunta � obrigat�ria a presen�a do defensor do internando e do Minist�rio P�blico.

2 - Ouvidas as pessoas convocadas, o juiz d� a palavra para alega��es sum�rias ao mandat�rio do requerente, se tiver sido constitu�do, ao Minist�rio P�blico e ao defensor e profere decis�o de imediato ou no prazo m�ximo de cinco dias se o procedimento revestir complexidade.

3 - Se o internando aceitar o internamento e n�o houver raz�es para duvidar da aceita��o, o juiz providencia a apresenta��o deste no servi�o oficial de sa�de mental mais pr�ximo e determina o arquivamento do processo.

 

Artigo 20.�

Decis�o

 

1 - A decis�o sobre o internamento � sempre fundamentada.

2 - A decis�o de internamento identifica a pessoa a internar e especifica as raz�es cl�nicas, o diagn�stico cl�nico, quando existir, e a justifica��o do internamento.

3 - A decis�o � notificada ao Minist�rio P�blico, ao internando, ao defensor e ao requerente. A leitura da decis�o equivale � notifica��o dos presentes.

 

Artigo 21.�

Cumprimento da decis�o de internamento

 

1 - Na decis�o de internamento o juiz determina a apresenta��o do internado no servi�o oficial de sa�de mental mais pr�ximo, o qual providencia o internamento imediato.

2 - O juiz emite mandado de condu��o com identifica��o da pessoa a internar, o qual � cumprido, sempre que poss�vel, pelo servi�o referido no n�mero anterior, que, quando necess�rio, solicita a coadjuva��o das for�as policiais.

3 - N�o sendo poss�vel o cumprimento nos termos do n�mero anterior, o mandado de condu��o pode ser cumprido pelas for�as policiais, que, quando necess�rio, solicitam o apoio dos servi�os de sa�de mental ou dos servi�os locais de sa�de.

4 - Logo que determinado o local definitivo do internamento, que dever� situar-se o mais pr�ximo poss�vel da resid�ncia do internado, aquele � comunicado ao defensor do internado e ao familiar mais pr�ximo que com ele conviva, � pessoa que com ele viva em condi��es an�logas �s dos c�njuges ou a pessoa de confian�a do internado.

 

 

SEC��O IV

Internamento de urg�ncia

 

Artigo 22.�

Pressupostos

 

O portador da anomalia ps�quica pode ser internado compulsivamente de urg�ncia, nos termos dos artigos seguintes, sempre que, verificando-se os pressupostos do artigo 12.�, n.� 1, exista perigo iminente para os bens jur�dicos a� referidos, nomeadamente por deteriora��o aguda do seu estado.

 

 

Artigo 23.�

Condu��o do internando

 

1 - Verificados os pressupostos do artigo anterior, as autoridades de pol�cia ou de sa�de p�blica podem determinar, oficiosamente ou a requerimento, atrav�s de mandado, que o portador de anomalia ps�quica seja conduzido ao estabelecimento referido no artigo seguinte.

2 - O mandado � cumprido pelas for�as policiais, com o acompanhamento, sempre que poss�vel, dos servi�os do estabelecimento referido no artigo seguinte. O mandado cont�m a assinatura da autoridade competente, a identifica��o da pessoa a conduzir e a indica��o das raz�es que o fundamentam.

3 - Quando, pela situa��o de urg�ncia e de perigo na demora, n�o seja poss�vel a emiss�o pr�via de mandado, qualquer agente policial procede � condu��o imediata do internando.

4 - Na situa��o descrita no n�mero anterior o agente policial lavra auto em que discrimina os factos, bem como as circunst�ncias de tempo e de lugar em que a mesma foi efectuada.

5 - A condu��o � comunicada de imediato ao Minist�rio P�blico com compet�ncia na �rea em que aquela se iniciou.

 

Artigo 24.�

Apresenta��o do internando

 

O internando � apresentado de imediato no estabelecimento com urg�ncia psiqui�trica mais pr�ximo do local em que se iniciou a condu��o, onde � submetido a avalia��o cl�nico-psiqui�trica com registo cl�nico e lhe � prestada a assist�ncia m�dica necess�ria.

 

Artigo 25.�

Termos subsequentes

 

1 - Quando da avalia��o cl�nico-psiqui�trica se concluir pela necessidade de internamento e o internando a ele se opuser, o estabelecimento comunica, de imediato, ao tribunal judicial com compet�ncia na �rea a admiss�o daquele, com c�pia do mandado e do relat�rio da avalia��o.

2 - Quando a avalia��o cl�nico-psiqui�trica n�o confirmar a necessidade de internamento, a entidade que tiver apresentado o portador de anomalia ps�quica restitui-o de imediato � liberdade, remetendo o expediente ao Minist�rio P�blico com compet�ncia na �rea em que se iniciou a condu��o.

3 - O disposto no n.� 1 � aplic�vel quando na urg�ncia psiqui�trica ou no decurso de internamento volunt�rio se verifique a exist�ncia da situa��o descrita no artigo 22.�.

 

Artigo 26.�

Confirma��o judicial

 

1 - Recebida a comunica��o referida no n.� 1 do artigo anterior, o juiz nomeia defensor ao internando e d� vista nos autos ao Minist�rio P�blico.

2 - Realizadas as dilig�ncias que reputar necess�rias, o juiz profere decis�o de manuten��o ou n�o do internamento, no prazo m�ximo de quarenta e oito horas a contar da priva��o da liberdade nos termos dos artigos 23.� e 25.�, n.� 3.

3 - A decis�o de manuten��o do internamento � comunicada, com todos os elementos que a fundamentam, ao tribunal competente.

4 - A decis�o � comunicada ao internando e ao familiar mais pr�ximo que com ele conviva ou � pessoa que com o internando viva em condi��es an�logas �s dos c�njuges, bem como ao m�dico assistente, sendo aquele informado, sempre que poss�vel, dos direitos e deveres processuais que lhe assistem.

 

Artigo 27.�

Decis�o final

 

1 - Recebida a comunica��o a que se refere o n.� 3 do artigo anterior, o juiz d� in�cio ao processo de internamento compulsivo com os fundamentos previstos no artigo 12�., ordenando para o efeito que, no prazo de cinco dias, tenha lugar nova avalia��o cl�nico-psiqui�trica, a cargo de dois psiquiatras que n�o tenham procedido � anterior, com a eventual colabora��o de outros profissionais de sa�de mental.

2 - � ainda correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 15.�

3 - Recebido o relat�rio da avalia��o cl�nico-psiqui�trica e realizadas as demais dilig�ncias necess�rias, � designada data para a sess�o conjunta, � qual � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 18.�, 19.�, 20.� e 21.�, n.� 4.

 

 

SEC��O V

Casos especiais

 

Artigo 28.�

Pend�ncia de processo penal

 

1 - A pend�ncia de processo penal em que seja arguido portador de anomalia ps�quica n�o obsta a que o tribunal competente decida sobre o internamento nos termos deste diploma.

2 - Em caso de internamento, o estabelecimento remete ao tribunal onde pende o processo penal, de dois em dois meses, informa��o sobre a evolu��o do estado do portador de anomalia ps�quica.

 

 

Artigo 29.�

Internamento compulsivo de inimput�vel

 

1 - O tribunal que n�o aplicar a medida de seguran�a prevista no artigo 91.� do C�digo Penal pode decidir o internamento compulsivo do inimput�vel.

2 - Sempre que seja imposto o internamento � remetida certid�o da decis�o ao tribunal competente para os efeitos do disposto nos artigos 33.�, 34.� e 35.�.

 

 

SEC��O VI

Disposi��es comuns

 

Artigo 30.� (1)

Regras de compet�ncia

 

1 - Para efeitos do disposto no presente cap�tulo, tribunal competente � o tribunal judicial de compet�ncia gen�rica da �rea de resid�ncia do internando.

2 - Se na comarca da �rea de resid�ncia do internando o tribunal judicial for desdobrado em ju�zos criminais ou, na falta destes, em ju�zos de compet�ncia especializada criminal, a compet�ncia caber� a estes.

 

Artigo 31.�

Habeas corpus em virtude de priva��o da liberdade ilegal

 

1 - O portador de anomalia ps�quica privado da liberdade, ou qualquer cidad�o no gozo dos seus direitos pol�ticos, pode requerer ao tribunal da �rea onde o portador se encontrar a imediata liberta��o com algum dos seguintes fundamentos:

a)      Estar excedido o prazo previsto no artigo 26.�, n.� 2;

b)      Ter sido a priva��o da liberdade efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

c)      Ser a priva��o da liberdade motivada fora dos casos ou condi��es previstas nesta lei.

2 - Recebido o requerimento, o juiz, se o n�o considerar manifestamente infundado, ordena, se necess�rio por via telef�nica, a apresenta��o imediata do portador da anomalia ps�quica.

3 - Juntamente com a ordem referida no n�mero anterior, o juiz manda notificar a entidade que tiver o portador da anomalia ps�quica � sua guarda, ou quem puder represent�-la, para se apresentar no mesmo acto munida das informa��es e esclarecimentos necess�rios � decis�o sobre o requerimento.

4 - O juiz decide, ouvidos o Minist�rio P�blico e o defensor constitu�do ou nomeado para o efeito.

 

Artigo 32.�

Recorribilidade da decis�o

 

1 - Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, da decis�o tomada nos termos dos artigos 20.� 26.�, n.� 2, 27.�, n.� 3, e 35.� cabe recurso para o Tribunal da Rela��o competente.

2 - Tem legitimidade para recorrer o internado, o seu defensor, quem requerer o internamento nos termos do artigo 13.�, n. �1, e o Minist�rio P�blico.

3 - Todos os recursos previstos no presente cap�tulo t�m efeito meramente devolutivo.

 

Artigo 33.�

Substitui��o do internamento

 

1 - O internamento � substitu�do por tratamento compulsivo em regime ambulat�rio sempre que seja poss�vel manter esse tratamento em liberdade, sem preju�zo do disposto nos artigos 34.� e 35.�

2 - A substitui��o depende de expressa aceita��o, por parte do internado, das condi��es fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento em regime ambulat�rio.

3 - A substitui��o � comunicada ao tribunal competente.

4 - Sempre que o portador da anomalia ps�quica deixe de cumprir as condi��es estabelecidas, o psiquiatra assistente comunica o incumprimento ao tribunal competente, retomando-se o internamento.

5 - Sempre que necess�rio, o estabelecimento solicita ao tribunal competente a emiss�o de mandados de condu��o a cumprir pelas for�as policiais.

 

Artigo 34.�

Cessa��o do internamento

 

1 - O internamento finda quando cessarem os pressupostos que lhe deram origem.

2 - A cessa��o ocorre por alta dada pelo director cl�nico do estabelecimento, fundamentada em relat�rio de avalia��o cl�nico-psiqui�trica do servi�o de sa�de onde decorreu o internamento, ou por decis�o judicial.

3 - A alta � imediatamente comunicada ao tribunal competente.

 

 

Artigo 35.�

Revis�o da situa��o do internado

 

1 - Se for invocada a exist�ncia de causa justificativa da cessa��o do internamento, o tribunal competente aprecia a quest�o a todo o tempo.

2 - A revis�o � obrigat�ria, independentemente de requerimento, decorridos dois meses sobre o in�cio do internamento ou sobre a decis�o que o tiver mantido.

3 - Tem legitimidade para requerer a revis�o o internado, o seu defensor e as pessoas referidas no artigo 13.�, n.� 1.

4 - Para o efeito do disposto no n.� 2 o estabelecimento envia, at� 10 dias antes da data calculada para a revis�o, um relat�rio de avalia��o cl�nico-psiqui�trica elaborado por dois psiquiatras, com a eventual colabora��o de outros profissionais de sa�de mental.

5 - A revis�o obrigat�ria tem lugar com audi��o do Minist�rio P�blico, do defensor e do internado, excepto se o estado de sa�de deste tornar a audi��o in�til ou invi�vel.

 

 

SEC��O VII

Da natureza e das custas do processo

 

Artigo 36.�

Natureza do processo

 

Os processos previstos no presente cap�tulo t�m natureza secreta e urgente.

 

Artigo 37.�

Custas

 

Os processos previstos neste cap�tulo s�o isentos de custas.

 

 

SEC��O VIII

Comiss�o de acompanhamento

 

Artigo 38.�

Cria��o e atribui��es

 

� criada uma comiss�o para acompanhamento da execu��o do disposto no presente cap�tulo, seguidamente designada por �comiss�o�.

 

 

(...)

 

 

SEC��O VIII

Comiss�o de acompanhamento

 

Artigo 40.�

Composi��o

 

A comiss�o � constitu�da por psiquiatras, juristas, por um representante das associa��es de familiares e utentes de sa�de mental e outros t�cnicos de sa�de mental, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Justi�a e da Sa�de.

 

Artigo 41.�

Compet�ncias

 

Incumbe especialmente � comiss�o:

a)      Visitar os estabelecimentos e comunicar directamente com os internados;

b)      Solicitar ou remeter a quaisquer entidades administrativas ou judici�rias informa��es sobre a situa��o dos internados;

c)      Receber e apreciar as reclama��es dos internados ou das pessoas com legitimidade para requerer o internamento sobre as condi��es do mesmo;

d)      Solicitar ao Minist�rio P�blico junto do tribunal competente os procedimentos judiciais julgados adequados � correc��o de quaisquer situa��es de viola��o da lei que verifique no exerc�cio das suas fun��es;

e)      Recolher e tratar a informa��o relativa � aplica��o do presente cap�tulo;

f)        Propor ao Governo as medidas que julgue necess�rias � execu��o da presente lei.

 

 

CAP�TULO III

Disposi��es transit�rias e finais

 

SEC��O I

Disposi��es transit�rias

 

Artigo 45.�

Disposi��es transit�rias

 

1 - Os processos instaurados � data da entrada em vigor do presente diploma continuam a ser regulados pela Lei n.� 2118, de 3 de Abril de 1963, at� � decis�o que aplique o internamento.

2 - Os estabelecimentos hospitalares que tenham doentes internados compulsivamente ao abrigo da lei referida no n�mero anterior, no prazo de dois meses ap�s a entrada em vigor da presente lei, comunicam ao tribunal competente a situa��o cl�nica desses doentes e os fundamentos do respectivo internamento e identificam o processo onde tenha sido proferida a decis�o que o determinou.

3 - Quando a decis�o de internamento seja proferida ap�s a entrada em vigor da presente lei, o prazo referido no n�mero anterior conta-se ap�s o in�cio da execu��o da decis�o que tenha determinado o internamento.

4 - O tribunal solicita � entidade que determinou o internamento o processo em que a decis�o foi proferida e, uma vez recebido, d� cumprimento ao disposto no artigo 35.� da presente lei.

 

SEC��O II

Disposi��es finais

 

Artigo 46.�

Gest�o do patrim�nio dos doentes

 

A gest�o do patrim�nio dos doentes mentais n�o declarados incapazes � regulada por decreto-lei.

 

 

(1) Alterado pela Lei n.� 101/99 de 26 de Julho