LEI QUE PRO�BE E PUNE A DISCRIMINA��O EM RAZ�O DA DEFICI�NCIA E DA EXIST�NCIA DE RISCO AGRAVADO DE SA�DE

 

Lei n.� 46/2006,

de 28 de Agosto

 

A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte:

 

CAP�TULO I

Disposi��es gerais

 

Artigo 1.�

Objecto

 

1 - A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discrimina��o, directa ou indirecta, em raz�o da defici�ncia, sob todas as suas formas, e sancionar a pr�tica de actos que se traduzam na viola��o de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exerc�cio de quaisquer direitos econ�micos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em raz�o de uma qualquer defici�ncia.

2 - O disposto na presente lei aplica-se igualmente � discrimina��o de pessoas com risco agravado de sa�de.

 

Artigo 2.�

�mbito

 

1 - A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, p�blicas ou privadas.

2 - O disposto na presente lei n�o prejudica a vig�ncia e a aplica��o das disposi��es de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com defici�ncia com o objectivo de garantir o exerc�cio, em condi��es de igualdade, dos direitos nela previstos.

 

Artigo 3.�

Conceitos

 

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

����� a) �Discrimina��o directa� a que ocorre sempre que uma pessoa com defici�ncia seja objecto de um tratamento menos favor�vel que aquele que �, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situa��o compar�vel;

����� b) �Discrimina��o indirecta� a que ocorre sempre que uma disposi��o, crit�rio ou pr�tica aparentemente neutra seja suscept�vel de colocar pessoas com defici�ncia numa posi��o de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a n�o ser que essa disposi��o, crit�rio ou pr�tica seja objectivamente justificado por um fim leg�timo e que os meios utilizados para o alcan�ar sejam adequados e necess�rios;

����� c) �Pessoas com risco agravado de sa�de� pessoas que sofrem de toda e qualquer patologia que determine uma altera��o org�nica ou funcional irrevers�vel, de longa dura��o, evolutiva, potencialmente incapacitante, sem perspectiva de remiss�o completa e que altere a qualidade de vida do portador a n�vel f�sico, mental, emocional, social e econ�mico e seja causa potencial de invalidez precoce ou de significativa redu��o de esperan�a de vida;

����� d) �Discrimina��o positiva� medidas destinadas a garantir �s pessoas com defici�ncia o exerc�cio ou o gozo, em condi��es de igualdade, dos seus direitos.

 

CAP�TULO II

Pr�ticas discriminat�rias

 

Artigo 4.�

Pr�ticas discriminat�rias

 

Consideram-se pr�ticas discriminat�rias contra pessoas com defici�ncia as ac��es ou omiss�es, dolosas ou negligentes, que, em raz�o da defici�ncia, violem o princ�pio da igualdade, designadamente:

����� a) A recusa de fornecimento ou o impedimento de frui��o de bens ou servi�os;

����� b) O impedimento ou a limita��o ao acesso e exerc�cio normal de uma actividade econ�mica;

����� c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de im�veis, bem como o acesso ao cr�dito banc�rio para compra de habita��o, assim como a recusa ou penaliza��o na celebra��o de contratos de seguros;

����� d) A recusa ou o impedimento da utiliza��o e divulga��o da l�ngua gestual;

����e) A recusa ou a limita��o de acesso ao meio edificado ou a locais p�blicos ou abertos ao p�blico;

����� f) A recusa ou a limita��o de acesso aos transportes p�blicos, quer sejam a�reos, terrestres ou mar�timos;

����� g) A recusa ou a limita��o de acesso aos cuidados de sa�de prestados em estabelecimentos de sa�de p�blicos ou privados;

����� h) A recusa ou a limita��o de acesso a estabelecimentos de ensino, p�blicos ou privados, assim como a qualquer meio de compensa��o/apoio adequado �s necessidades espec�ficas dos alunos com defici�ncia;

����� i) A constitui��o de turmas ou a adop��o de outras medidas de organiza��o interna nos estabelecimentos de ensino p�blico ou privado, segundo crit�rios de discrimina��o em raz�o da defici�ncia, salvo se tais crit�rios forem justificados pelos objectivos referidos no n.� 2 do artigo 2.�;

����� j) A adop��o de pr�tica ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, �rg�o, servi�o, funcion�rio ou agente da administra��o directa ou indirecta do Estado, das Regi�es Aut�nomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a pr�tica do exerc�cio de qualquer direito;

����� l) A adop��o de acto em que, publicamente ou com inten��o de ampla divulga��o, pessoa singular ou colectiva, p�blica ou privada, emita uma declara��o ou transmita uma informa��o em virtude da qual um grupo de pessoas seja amea�ado, insultado ou aviltado por motivos de discrimina��o em raz�o da defici�ncia;

����� m) A adop��o de medidas que limitem o acesso �s novas tecnologias.

 

Artigo 5.�

Discrimina��o no trabalho e no emprego

 

1 - Consideram-se pr�ticas discriminat�rias contra pessoas com defici�ncia, para al�m do disposto no C�digo do Trabalho:

����� a) A adop��o de procedimento, medida ou crit�rio, directamente pelo empregador ou atrav�s de instru��es dadas aos seus trabalhadores ou a ag�ncia de emprego, que subordine a factores de natureza f�sica, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessa��o de contrato de trabalho ou a recusa de contrata��o;

����� b) A produ��o ou difus�o de an�ncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada � pr�-selec��o ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especifica��o ou prefer�ncia baseada em factores de discrimina��o em raz�o da defici�ncia;

����� c) A adop��o pelo empregador de pr�tica ou medida que no �mbito da rela��o laboral discrimine um trabalhador ao seu servi�o.

2 - � proibido despedir, aplicar san��es ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador com defici�ncia por motivo do exerc�cio de direito ou de ac��o judicial contra pr�tica discriminat�ria.

3 - As pr�ticas discriminat�rias definidas no n.� 1 n�o constituir�o discrimina��o se, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execu��o, a situa��o de defici�ncia afecte n�veis e �reas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exerc�cio dessa actividade, na condi��o de o objectivo ser leg�timo e o requisito proporcional.

4 - Para efeitos de aplica��o do disposto no n�mero anterior dever� ser analisada a viabilidade de a entidade empregadora levar a cabo as medidas adequadas, em fun��o das necessidades de uma situa��o concreta, para que a pessoa portadora de defici�ncia tenha acesso a um emprego, ou que possa nele progredir, ou para que lhe seja ministrada forma��o, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade empregadora.

5 - Os encargos n�o s�o considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas promovidas pelo Estado em mat�ria de integra��o profissional de cidad�os com defici�ncia.

6 - A decis�o da entidade empregadora relativa � al�nea a) do n.� 1 e a aferi��o do disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo carecem sempre de parecer pr�vio do Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia (SNRIPD).

 

Artigo 6.�

�nus da prova

 

1 - Cabe a quem alegar a discrimina��o em raz�o da defici�ncia fundament�-la, apresentando elementos de facto suscept�veis de a indiciarem, incumbindo � outra parte provar que as diferen�as de tratamento n�o assentam em nenhum dos factores indicados nos artigos 4.� e 5.�

2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica aos processos de natureza penal e contra-ordenacional.

 

Artigo 7.�

Indemniza��o

 

1 - A pr�tica de qualquer acto discriminat�rio contra pessoa com defici�ncia confere-lhe o direito a uma indemniza��o, por danos patrimoniais e n�o patrimoniais, nos termos gerais.

2 - Na fixa��o da indemniza��o o tribunal deve atender ao grau de viola��o dos interesses em causa, ao poder econ�mico dos autores das infrac��es e �s condi��es da pessoa alvo da pr�tica discriminat�ria.

3 - As senten�as condenat�rias proferidas em sede de responsabilidade civil s�o, ap�s tr�nsito em julgado, obrigatoriamente publicadas, a expensas dos respons�veis, numa das publica��es peri�dicas di�rias de maior circula��o do pa�s, por extracto, do qual devem constar apenas os factos comprovativos da pr�tica discriminat�ria em raz�o da defici�ncia, a identidade dos ofendidos e dos condenados e as indemniza��es fixadas.

4 - A publica��o da identidade dos ofendidos depende do consentimento expresso destes manifestado at� ao final da audi�ncia de julgamento.

5 - A publica��o tem lugar no prazo de cinco dias a contar da notifica��o judicial.

 

CAP�TULO III

�rg�os competentes

 

Artigo 8.�

Extens�o de compet�ncias

 

1 - A aplica��o da presente lei ser� acompanhada pelo SNRIPD.

2 - Para al�m das atribui��es e compet�ncias previstas no Decreto Regulamentar n.� 56/97, de 31 de Dezembro, e no n.� 4 do artigo 5.� da presente lei, compete ao SNRIPD emitir parecer obrigat�rio n�o vinculativo em todos os processos de inqu�rito, disciplinares e sindic�ncias instaurados pela Administra��o P�blica por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de �rg�os, funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica.

3 - Compete ainda ao SNRIPD apresentar ao Governo um relat�rio anual que incluir� obrigatoriamente uma men��o � informa��o recolhida sobre pr�tica de actos discriminat�rios e san��es eventualmente aplicadas.

 

CAP�TULO IV

Regime sancionat�rio

 

Artigo 9.�

Contra-ordena��es

 

1 - A pr�tica de qualquer acto discriminat�rio referido no cap�tulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordena��o pun�vel com coima graduada entre 5 e 10 vezes o valor da retribui��o m�nima mensal garantida, sem preju�zo do disposto no n.� 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplica��o de outra san��o que ao caso couber.

2 - A pr�tica de qualquer acto discriminat�rio referido no cap�tulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito p�blico constitui contra-ordena��o pun�vel com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor da retribui��o m�nima mensal garantida, sem preju�zo do disposto no n.� 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplica��o de outra san��o que ao caso couber.

3 - A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis.

4 - A requerimento do agente, a entidade competente para a aplica��o das coimas ou o tribunal podem ordenar que a coima seja total ou parcialmente substitu�da por dias de trabalho em estabelecimentos, obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito p�blico ou de institui��es particulares de solidariedade social cuja principal voca��o seja a presta��o de servi�os �s pessoas com defici�ncia e suas fam�lias, quando conclu�rem que esta forma de cumprimento se adequa � gravidade da contra-ordena��o e �s circunst�ncias do caso.

5 - A pr�tica de qualquer acto discriminat�rio referido no artigo 5.� constitui contra-ordena��o muito grave, aplicando-se o regime contra-ordenacional previsto no C�digo do Trabalho.

 

Artigo 10.�

San��es acess�rias

 

1 - Em fun��o da gravidade da infrac��o e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes san��es acess�rias:

����� a) Perda de objectos pertencentes ao agente;

����� b) Interdi��o do exerc�cio de profiss�es ou actividades cujo exerc�cio dependa de t�tulo p�blico ou de autoriza��o ou homologa��o de autoridade p�blica;

����� c) Priva��o do direito a subs�dio ou benef�cio outorgado por entidades ou servi�os p�blicos;

����� d) Priva��o do direito de participar em feiras ou mercados;

����� e) Priva��o do direito de participar em arremata��es ou concursos p�blicos que tenham por objecto a empreitada ou a concess�o de obras p�blicas, o fornecimento de bens e servi�os p�blicos e a atribui��o de licen�as ou alvar�s;

����� f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autoriza��o ou licen�a de autoridade administrativa;

����� g) Suspens�o de autoriza��es, licen�as e alvar�s;

����� h) Publicidade da decis�o condenat�ria;

����� i) Advert�ncia ou censura p�blicas aos autores da pr�tica discriminat�ria.

2 - As san��es referidas nas al�neas b) a g) do n�mero anterior t�m a dura��o m�xima de dois anos contados a partir da decis�o condenat�ria definitiva.

 

Artigo 11.�

Reincid�ncia

 

Em caso de reincid�ncia, os limites m�nimo e m�ximo das coimas previstas no artigo 9.� da presente lei s�o elevados para o dobro.

 

Artigo 12.�

Registo

 

1 - As entidades administrativas com compet�ncia para aplicar coimas no �mbito da presente lei e os tribunais comunicam todas as decis�es comprovativas de pr�tica discriminat�ria em fun��o da defici�ncia ao SNRIPD, que organiza um registo das mesmas.

2 - As entidades referidas no n�mero anterior podem solicitar, no decurso de qualquer processo baseado na viola��o do direito � igualdade de tratamento, informa��o ao SNRIPD sobre a exist�ncia de qualquer decis�o j� transitada em julgado relativa � entidade em causa.

3 - A informa��o referida no n�mero anterior deve ser prestada �s entidades requerentes no prazo de oito dias a contar da notifica��o.

 

Artigo 13.�

Concurso de infrac��es

 

1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, il�cito penal e contra-ordena��o, o agente � punido sempre a t�tulo penal.

2 - As san��es aplicadas �s contra-ordena��es em concurso s�o sempre cumuladas materialmente.

 

Artigo 14.�

Omiss�o de dever

 

Sempre que a contra-ordena��o resulte da omiss�o de um dever, a aplica��o da san��o e o pagamento da coima n�o dispensa o agente do seu cumprimento, se este ainda for poss�vel.

 

Artigo 15.�

Direitos processuais das organiza��es de pessoas com defici�ncia

 

1 - As associa��es de pessoas portadoras de defici�ncia, previstas na Lei n.� 127/99, de 20 de Agosto, e, bem assim, todas as outras organiza��es cujo escopo principal seja a representa��o, a defesa e a promo��o dos direitos e interesses das pessoas com defici�ncia, ou a presta��o de servi�os �s pessoas com defici�ncia e suas fam�lias, t�m legitimidade para intervir, em representa��o ou em apoio do interessado e com a aprova��o deste, nos respectivos processos jurisdicionais.

2 - As entidades referidas no n�mero anterior, quando o requeiram, gozam do direito a acompanharem o processo contra-ordenacional pela pr�tica de qualquer acto discriminat�rio referido no cap�tulo II da presente lei.

3 - Em caso de crime cometido contra pessoa com defici�ncia, e praticado em raz�o dessa defici�ncia, as entidades referidas no n.� 1 gozam do direito de se constitu�rem como assistentes nos respectivos processos-crime.

 

CAP�TULO V

Disposi��es finais

 

Artigo 16.�

Regulamenta��o

 

Compete ao Governo, no �mbito da regulamenta��o da presente lei, tomar as medidas necess�rias para o acompanhamento da sua aplica��o, definir as entidades administrativas com compet�ncia para a aplica��o das coimas pela pr�tica dos actos discriminat�rios referidos no cap�tulo II e as entidades benefici�rias do produto das coimas, no prazo de 120 dias ap�s a sua publica��o.

 

Artigo 17.�

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o, salvo quanto �s disposi��es com incid�ncia or�amental, que entram em vigor com o Or�amento do Estado subsequente � sua aprova��o.