REGULAMENTA��O DO C�DIGO DO TRABALHO

 

Lei n.� 35/2004,

de 29 de Julho

 

A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:

 

CAP�TULO I

Disposi��es gerais

 

Artigo 1.�

�mbito

 

1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo C�digo do Trabalho, bem como aos contratos com regime especial relativamente �s normas que n�o sejam incompat�veis com a especificidade destes, sem preju�zo do �mbito de aplica��o de cada cap�tulo. 2 - A presente lei aplica-se ainda � rela��o jur�dica de emprego p�blico, nos termos do artigo 5.� da Lei n.� 99/2003, de 27 de Agosto.

 

Artigo 2.�

Transposi��o de directivas

 

Com a aprova��o da presente lei, � efectuada a transposi��o, parcial ou total, das seguintes directivas comunit�rias:

����� a) Directiva do Conselho n.� 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa � aproxima��o das legisla��es dos Estados membros no que se refere � aplica��o do princ�pio da igualdade de remunera��o entre os trabalhadores masculinos e femininos;

����� b) Directiva do Conselho n.� 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa � concretiza��o do princ�pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, � forma��o e promo��o profissionais e �s condi��es de trabalho, alterada pela Directiva n.� 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro;

����� c) Directiva n.� 80/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa � aproxima��o das legisla��es dos Estados membros respeitantes � protec��o dos trabalhadores em caso de insolv�ncia do empregador, alterada pela Directiva n.� 2002/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro;

����� d) Directiva n.� 89/391/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa � aplica��o de medidas destinadas a promover a melhoria da seguran�a e da sa�de dos trabalhadores no trabalho;

����� e) Directiva n.� 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa � protec��o dos trabalhadores contra os riscos ligados � exposi��o a agentes cancer�genos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.� 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e pela Directiva n.� 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril;

����� f) Directiva n.� 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa � protec��o dos trabalhadores contra os riscos ligados � exposi��o a agentes biol�gicos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.� 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro;

����� g) Directiva n.� 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa � implementa��o de medidas destinadas a promover a melhoria da seguran�a e da sa�de das trabalhadoras gr�vidas, pu�rperas ou lactantes no trabalho;

����� h) Directiva n.� 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organiza��o do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.� 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho;

����� i) Directiva n.� 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa � protec��o dos jovens no trabalho;

���� j) Directiva n.� 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa � institui��o de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informa��o e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimens�o comunit�ria;

����� l) Directiva n.� 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licen�a parental celebrado pela Uni�o das Confedera��es da Ind�stria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas P�blicas (CEEP) e pela Confedera��o Europeia dos Sindicatos (CES);

����� m) Directiva n.� 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no �mbito de uma presta��o de servi�os;

����� n) Directiva n.� 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao �nus da prova nos casos de discrimina��o baseada no sexo;

����� o) Directiva n.� 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa � protec��o da seguran�a e da sa�de dos trabalhadores contra os riscos ligados � exposi��o a agentes qu�micos no trabalho;

����� p) Directiva n.� 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princ�pio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distin��o de origem racial ou �tnica;

����� q) Directiva n.� 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;

����� r) Directiva n.� 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar�o, que estabelece um quadro geral relativo � informa��o e � consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia;

����� s) Directiva n.� 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organiza��o do tempo de trabalho.

 

Artigo 3.�

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.

 

Artigo 4.�

Regi�es Aut�nomas

 

1 - Na aplica��o da presente lei �s Regi�es Aut�nomas s�o tidas em conta as compet�ncias legais atribu�das aos respectivos �rg�os e servi�os regionais.

2 - Nas Regi�es Aut�nomas, as publica��es s�o feitas nas respectivas s�ries dos jornais oficiais.

3 - As Regi�es Aut�nomas podem regular outras mat�rias laborais de interesse espec�fico, nos termos gerais.

4 - A entidade competente para a recep��o dos mapas dos quadros de pessoal nas Regi�es Aut�nomas deve remeter os respectivos ficheiros digitais ou exemplares dos suportes de papel ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral, para efeitos estat�sticos.

 

Artigo 5.�

Remiss�es

 

As remiss�es de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a legisla��o revogada por efeito da presente lei consideram-se referidas �s disposi��es correspondentes desta lei.

 

Artigo 6.�

Aplica��o no tempo

 

1 - Ficam sujeitos ao regime da presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto �s condi��es de validade e aos efeitos de factos ou situa��es totalmente passados anteriormente �quele momento.

2 - As estruturas de representa��o colectiva de trabalhadores constitu�das antes da entrada em vigor da presente lei ficam sujeitas ao regime nela institu�do, salvo quanto �s condi��es de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constitui��o ou modifica��o.

 

Artigo 7.�

Validade das conven��es colectivas

 

1 - As disposi��es constantes de instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho que disponham de modo contr�rio �s normas imperativas da presente lei t�m de ser alteradas no prazo de 12 meses ap�s a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade.

2 - O disposto no n�mero anterior n�o convalida as disposi��es de instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legisla��o revogada.

 

Artigo 8.�

Relat�rio anual da actividade de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho

 

A obriga��o de entregar o relat�rio anual da actividade de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho por meio inform�tico � aplic�vel a empregadores:

����� a) Com mais de 20 trabalhadores, relativamente a 2004;

����� b) Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 2005.

 

Artigo 9.�

Revis�o

 

A presente lei deve ser revista no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.

 

Artigo 10.�

Norma revogat�ria

 

1 - Com a entrada em vigor da presente lei, s�o revogados, sem preju�zo do previsto no n.� 2 do artigo 21.� do C�digo do Trabalho, os diplomas respeitantes �s mat�rias nela reguladas, designadamente:

����� a) Portaria n.� 186/73, de 13 de Mar�o;

����� b) Lei n.� 141/85, de 14 de Novembro;

����� c) Decreto-Lei n.� 440/91, de 14 de Novembro;

����� d) Decreto-Lei n.� 332/93, de 25 de Setembro;

����� e) Portaria n.� 229/96, de 26 de Junho.

2 - Mant�m-se em vigor os artigos 3.� a 8.� e 31.� da Lei n.� 4/84, de 5 de Abril, com a numera��o e redac��o constantes do Decreto-Lei n.� 70/2000, de 4 de Maio.

 

CAP�TULO V

Igualdade e n�o discrimina��o

 

(�)

 

SEC��O II

Igualdade e n�o discrimina��o

 

SUBSEC��O I

Disposi��es gerais

 

(�)

 

Artigo 32.�

Conceitos

 

1 - Constituem factores de discrimina��o, al�m dos previstos no n.� 1 do artigo 23.� do C�digo do Trabalho, nomeadamente, o territ�rio de origem, l�ngua, ra�a, instru��o, situa��o econ�mica, origem ou condi��o social.

2 - Considera-se:

����� a) Discrimina��o directa sempre que, em raz�o de um dos factores indicados no referido preceito legal, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favor�vel do que aquele que �, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situa��o compar�vel;

����� b) Discrimina��o indirecta sempre que uma disposi��o, crit�rio ou pr�tica aparentemente neutro seja suscept�vel de colocar pessoas que se incluam num dos factores caracter�sticos indicados no referido preceito legal numa posi��o de desvantagem comparativamente com outras, a n�o ser que essa disposi��o, crit�rio ou pr�tica seja objectivamente justificado por um fim leg�timo e que os meios para o alcan�ar sejam adequados e necess�rios;

����� c) Trabalho igual aquele em que as fun��es desempenhadas ao mesmo empregador s�o iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade;

����� d) Trabalho de valor igual aquele que corresponde a um conjunto de fun��es, prestadas ao mesmo empregador, consideradas equivalentes atendendo, nomeadamente, �s qualifica��es ou experi�ncia exigida, �s responsabilidades atribu�das, ao esfor�o f�sico e ps�quico e �s condi��es em que o trabalho � efectuado.

3 - Constitui discrimina��o uma ordem ou instru��o que tenha a finalidade de prejudicar pessoas em raz�o de um factor referido no n.� 1 deste artigo ou no n.� 1 do artigo 23.� do C�digo do Trabalho.

 

(�)

 

CAP�TULO VI

Protec��o da maternidade e da paternidade

 

SEC��O I

�mbito

 

Artigo 66.�

�mbito

 

O presente cap�tulo regula o artigo 52.� do C�digo do Trabalho.

 

SEC��O II

Licen�as, dispensas e faltas

 

Artigo 67.�

Dever de informa��o

 

O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a informa��o relativa aos direitos e deveres do trabalhador em mat�ria de maternidade e paternidade.

 

Artigo 68.�

Licen�a por maternidade

 

1 - A trabalhadora pode optar por uma licen�a por maternidade superior em 25% � prevista no n.� 1 do artigo 35.� do C�digo do Trabalho, devendo o acr�scimo ser gozado necessariamente a seguir ao parto, nos termos da legisla��o da seguran�a social.

2 - A trabalhadora deve informar o empregador at� sete dias ap�s o parto de qual a modalidade de licen�a por maternidade por que opta, presumindo-se, na falta de declara��o, que a licen�a tem a dura��o de 120 dias.

3 - O regime previsto nos artigos anteriores aplica-se ao pai que goze a licen�a por paternidade nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 36.� do C�digo do Trabalho.

4 - A trabalhadora gr�vida que pretenda gozar parte da licen�a por maternidade antes do parto, nos termos do n.� 1 do artigo 35.� do C�digo do Trabalho, deve informar o empregador e apresentar atestado m�dico que indique a data previs�vel do mesmo.

5 - A informa��o referida no n�mero anterior deve ser prestada com a anteced�ncia de 10 dias ou, em caso de urg�ncia comprovada pelo m�dico, logo que poss�vel.

6 - Em caso de internamento hospitalar da m�e ou da crian�a durante o per�odo de licen�a a seguir ao parto, nos termos do n.� 5 do artigo 35.� do C�digo do Trabalho, a contagem deste per�odo � suspensa pelo tempo de dura��o do internamento, mediante comunica��o ao respectivo empregador, acompanhada de declara��o emitida pelo estabelecimento hospitalar.

7 - O disposto nos n.os 4 e 5 aplica-se tamb�m, nos termos previstos no n.� 3 do artigo 35.� do C�digo do Trabalho, em situa��o de risco cl�nico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exerc�cio de fun��es, que seja distinto de risco espec�fico de exposi��o a agentes, processos ou condi��es de trabalho, se o mesmo n�o puder ser evitado com o exerc�cio de outras tarefas compat�veis com o seu estado e categoria profissional ou se o empregador n�o o possibilitar.

 

Artigo 69.�

Licen�a por paternidade

 

1 - � obrigat�rio o gozo da licen�a por paternidade prevista no n.� 1 do artigo 36.� do C�digo do Trabalho, devendo o trabalhador informar o empregador com a anteced�ncia de cinco dias relativamente ao in�cio do per�odo, consecutivo ou interpolado, de licen�a ou, em caso de urg�ncia comprovada, logo que poss�vel.

2 - Para efeitos do gozo de licen�a em caso de incapacidade f�sica ou ps�quica ou morte da m�e, nos termos do n.� 2 do artigo 36.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador deve, logo que poss�vel, informar o empregador, apresentar certid�o de �bito ou atestado m�dico comprovativo e, sendo caso disso, declarar qual o per�odo de licen�a por maternidade gozado pela m�e.

3 - O trabalhador que pretenda gozar a licen�a por paternidade, por decis�o conjunta dos pais, deve informar o empregador com a anteced�ncia de 10 dias e:

����� a) Apresentar documento de que conste a decis�o conjunta;

����� b) Declarar qual o per�odo de licen�a por maternidade gozado pela m�e, que n�o pode ser inferior a seis semanas a seguir ao parto;

����� c) Provar que o empregador da m�e foi informado da decis�o conjunta.

 

Artigo 70.�

Condi��es especiais de trabalho para assist�ncia a filho com defici�ncia

ou doen�a cr�nica

 

1 - Para efeitos do n.� 1 do artigo 37.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador tem direito, nomeadamente, � redu��o de cinco horas do per�odo normal de trabalho semanal para assist�ncia a filho at� 1 ano de idade com defici�ncia ou doen�a cr�nica se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

2 - Se ambos os progenitores forem titulares do direito, a redu��o do per�odo normal de trabalho pode ser utilizada por qualquer deles ou por ambos em per�odos sucessivos.

3 - O trabalhador deve comunicar ao empregador que pretende reduzir o per�odo normal de trabalho com a anteced�ncia de 10 dias, bem como:

����� a) Apresentar atestado m�dico comprovativo da defici�ncia ou da doen�a cr�nica;

����� b) Declarar que o outro progenitor tem actividade profissional ou que est� impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal e, sendo caso disso, que n�o exerce ao mesmo tempo este direito.

4 - O empregador deve adequar a redu��o do per�odo normal de trabalho tendo em conta a prefer�ncia do trabalhador, salvo se outra solu��o for imposta por exig�ncias imperiosas do funcionamento da empresa.

 

Artigo 71.�

Licen�a por adop��o

 

1 - O per�odo de licen�a por adop��o, previsto no n.� 1 do artigo 38.� do C�digo do Trabalho, � acrescido, no caso de adop��es m�ltiplas, de 30 dias por cada adop��o al�m da primeira.

2 - Quando a confian�a administrativa consistir na confirma��o da perman�ncia do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licen�a desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido h� menos de 100 dias e at� ao momento em que estes se completam.

3 - O trabalhador candidato a adop��o deve informar o empregador do gozo da respectiva licen�a com a anteced�ncia de 10 dias ou, em caso de urg�ncia comprovada, logo que poss�vel, fazendo prova da confian�a judicial ou administrativa do adoptando e da idade deste.

4 - No caso de os c�njuges candidatos � adop��o serem trabalhadores, o per�odo de licen�a pode ser integralmente gozado por um deles ou por ambos, em tempo parcial ou em per�odos sucessivos, conforme decis�o conjunta.

5 - Em qualquer dos casos referidos no n�mero anterior, o deve:

����� a) Apresentar documento de que conste a decis�o conjunta;

����� b) Declarar qual o per�odo de licen�a gozado pelo seu c�njuge, sendo caso disso;

����� c) Provar que o seu c�njuge informou o respectivo empregador da decis�o conjunta.

6 - Se o trabalhador falecer durante a licen�a, o c�njuge sobrevivo que n�o seja adoptante tem direito a licen�a correspondente ao per�odo n�o gozado ou a um m�nimo de 14 dias se o adoptado viver consigo em comunh�o de mesa e habita��o.

7 - Em caso de internamento hospitalar do candidato � adop��o ou do adoptando, o per�odo de licen�a � suspenso pelo tempo de dura��o do internamento, mediante comunica��o daquele ao respectivo empregador, acompanhada de declara��o passada pelo estabelecimento hospitalar.

8 - O trabalhador candidato a adoptante n�o tem direito a licen�a por adop��o do filho do c�njuge ou de pessoa que com ele viva em uni�o de facto.

 

Artigo 72.�

Dispensa para consultas pr�-natais

 

1 - Para efeitos do n.� 1 do artigo 39.� do C�digo do Trabalho, a trabalhadora gr�vida deve, sempre que poss�vel, comparecer �s consultas pr�-natais fora do hor�rio de trabalho.

2 - Sempre que a consulta pr�-natal s� seja poss�vel durante o hor�rio de trabalho, o empregador pode exigir � trabalhadora a apresenta��o de prova desta circunst�ncia e da realiza��o da consulta ou declara��o dos mesmos factos.

3 - Para efeito dos n�meros anteriores, a prepara��o para o parto � equiparada a consulta pr�-natal.

 

Artigo 73.�

Dispensas para amamenta��o e aleita��o

 

1 - Para efeitos do n.� 2 do artigo 39.� do C�digo do Trabalho, a trabalhadora comunica ao empregador, com a anteced�ncia de 10 dias relativamente ao in�cio da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado m�dico ap�s o 1.� ano de vida do filho.

2 - A dispensa para aleita��o, prevista no n.� 3 do artigo 39.� do C�digo do Trabalho, pode ser exercida pela m�e ou pelo pai trabalhador, ou por ambos, conforme decis�o conjunta, devendo o benefici�rio, em qualquer caso:

����� a) Comunicar ao empregador que aleita o filho, com a anteced�ncia de 10 dias relativamente ao in�cio da dispensa;

����� b) Apresentar documento de que conste a decis�o conjunta;

����� c) Declarar qual o per�odo de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

����� d) Provar que o outro progenitor informou o respectivo empregador da decis�o conjunta.

3 - A dispensa di�ria para amamenta��o ou aleita��o � gozada em dois per�odos distintos, com a dura��o m�xima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4 - No caso de nascimentos m�ltiplos, a dispensa referida no n�mero anterior � acrescida de mais trinta minutos por cada gemelar al�m do primeiro.

5 - Se a m�e ou o pai trabalhar a tempo parcial, a dispensa di�ria para amamenta��o ou aleita��o � reduzida na propor��o do respectivo per�odo normal de trabalho, n�o podendo ser inferior a 30 minutos.

6 - Na situa��o referida no n�mero anterior, a dispensa di�ria � gozada em per�odo n�o superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo per�odo com a dura��o remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

 

Artigo 74.�

Faltas para assist�ncia a filho menor, com defici�ncia ou doen�a cr�nica

 

1 - Para efeitos de justifica��o das faltas a que se referem os artigos 40.� e 42.� do C�digo do Trabalho, o empregador pode exigir ao trabalhador:

����� a) Prova do car�cter inadi�vel e imprescind�vel da assist�ncia;

����� b) Declara��o de que o outro progenitor tem actividade profissional e n�o faltou pelo mesmo motivo ou est� impossibilitado de prestar a assist�ncia.

2 - Em caso de hospitaliza��o, o empregador pode exigir declara��o de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.

 

Artigo 75.�

Faltas para assist�ncia a netos

 

1 - Para efeitos do artigo 41.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador que pretenda faltar ao trabalho em caso de nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos deve informar o empregador com a anteced�ncia de cinco dias, declarando que:

����� a) O neto vive consigo em comunh�o de mesa e habita��o;

����� b) O neto � filho de adolescente com idade inferior a 16 anos;

����� c) O c�njuge do trabalhador exerce actividade profissional ou se encontra f�sica ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou n�o vive em comunh�o de mesa e habita��o com este.

2 - Se houver dois titulares do direito, estes podem gozar apenas um per�odo de faltas, integralmente por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em per�odos sucessivos, conforme decis�o conjunta.

3 - Nos casos referidos no n�mero anterior, o titular que faltar ao trabalho deve apresentar ao empregador:

����� a) O documento de que conste a decis�o conjunta;

����� b) A prova de que o outro titular informou o respectivo empregador da decis�o conjunta.

 

Artigo 76.�

Licen�a parental

 

1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 43.� do C�digo do Trabalho, o pai ou a m�e que pretenda utilizar a licen�a parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de per�odos intercalados de ambos, deve informar o empregador, por escrito, do in�cio e termo do per�odo de licen�a, do trabalho a tempo parcial ou dos per�odos intercalados pretendidos.

2 - Se ambos os progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licen�a e estiverem ao servi�o do mesmo empregador, este pode adiar a licen�a de um deles com fundamento em exig�ncias imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou servi�o e desde que seja fornecida por escrito a respectiva fundamenta��o.

 

Artigo 77.�

Licen�as para assist�ncia a filho ou adoptado e pessoa com defici�ncia ou

doen�a cr�nica

 

1 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 43.� e do n.� 1 do artigo 44.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador tem direito a licen�a especial para assist�ncia a filho ou adoptado ou a licen�a para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

2 - Se houver dois titulares, a licen�a pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em per�odos sucessivos.

3 - O trabalhador deve informar o empregador, por escrito e com a anteced�ncia de 30 dias, do in�cio e termo do per�odo em que pretende gozar a licen�a e declarar que o outro progenitor tem actividade profissional e n�o se encontra ao mesmo tempo em situa��o de licen�a ou est� impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal, que o filho faz parte do seu agregado familiar e n�o est� esgotado o per�odo m�ximo de dura��o da licen�a.

4 - Na falta de indica��o em contr�rio por parte do trabalhador, a licen�a tem a dura��o de seis meses.

5 - O trabalhador deve comunicar ao empregador, por escrito e com a anteced�ncia de 15 dias relativamente ao termo do per�odo de licen�a, a sua inten��o de regressar ao trabalho, ou de a prorrogar, excepto se o per�odo m�ximo da licen�a entretanto se completar.

 

SEC��O III

Regimes de trabalho especiais

 

Artigo 78.�

Trabalho a tempo parcial

 

1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 45.� do C�digo do Trabalho, o direito a trabalhar a tempo parcial pode ser exercido por qualquer dos progenitores, ou por ambos em per�odos sucessivos, depois da licen�a parental, ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de per�odos intercalados de ambos.

2 - Salvo acordo em contr�rio, o per�odo normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situa��o compar�vel e � prestado diariamente, de manh� ou de tarde, ou em tr�s dias por semana, conforme o pedido do trabalhador.

 

Artigo 79.�

Flexibilidade de hor�rio

 

1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 45.� do C�digo do Trabalho, o direito a trabalhar com flexibilidade de hor�rio pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2 - Entende-se por flexibilidade de hor�rio aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de in�cio e termo do per�odo normal de trabalho di�rio.

3 - A flexibilidade de hor�rio deve:

����� a) Conter um ou dois per�odos de presen�a obrigat�ria, com dura��o igual a metade do per�odo normal de trabalho di�rio;

����� b) Indicar os per�odos para in�cio e termo do trabalho normal di�rio, cada um com dura��o n�o inferior a um ter�o do per�odo normal de trabalho di�rio, podendo esta dura��o ser reduzida na medida do necess�rio para que o hor�rio se contenha dentro do per�odo de funcionamento do estabelecimento;

����� c) Estabelecer um per�odo para intervalo de descanso n�o superior a duas horas.

4 - O trabalhador que trabalhe em regime de flexibilidade de hor�rio pode efectuar at� seis horas consecutivas de trabalho e at� dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente per�odo normal de trabalho semanal, em m�dia de cada per�odo de quatro semanas.

5 - O regime de trabalho com flexibilidade de hor�rio referido nos n�meros anteriores deve ser elaborado pelo empregador.

 

Artigo 80.�

Autoriza��o para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de hor�rio

 

1 - Para efeitos do artigo 45.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de hor�rio deve solicit�-lo ao empregador, por escrito, com a anteced�ncia de 30 dias, com os seguintes elementos:

����� a) Indica��o do prazo previsto, at� ao m�ximo de dois anos, ou de tr�s anos no caso de tr�s filhos ou mais;

����� b) Declara��o de que o menor faz parte do seu agregado familiar, que o outro progenitor n�o se encontra ao mesmo tempo em situa��o de trabalho a tempo parcial, que n�o est� esgotado o per�odo m�ximo de dura��o deste regime de trabalho ou, no caso de flexibilidade de hor�rio, que o outro progenitor tem actividade profissional ou est� impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

����� c) A reparti��o semanal do per�odo de trabalho pretendida, no caso de trabalho a tempo parcial.

2 - O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exig�ncias imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou servi�o, ou � impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispens�vel, carecendo sempre a recusa de parecer pr�vio favor�vel da entidade que tenha compet�ncia na �rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

3 - Se o parecer referido no n�mero anterior for desfavor�vel, o empregador s� pode recusar o pedido ap�s decis�o judicial que reconhe�a a exist�ncia de motivo justificativo.

4 - O empregador deve informar o trabalhador, por escrito, no prazo de 20 dias contados a partir da recep��o do mesmo, indicando o fundamento da inten��o de recusa.

5 - O trabalhador pode apresentar uma aprecia��o escrita do fundamento da inten��o de recusa, no prazo de cinco dias contados a partir da sua recep��o.

6 - O empregador deve submeter o processo � aprecia��o da entidade que tenha compet�ncia na �rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para aprecia��o pelo trabalhador, acompanhado de c�pia do pedido, do fundamento da inten��o de o recusar e da aprecia��o do trabalhador.

7 - A entidade que tenha compet�ncia na �rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deve notificar o empregador e o trabalhador do seu parecer, no prazo de 30 dias.

8 - Se o parecer n�o for emitido no prazo referido no n�mero anterior, considera-se que � favor�vel � inten��o do empregador.

9 - Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:

����� a) Se n�o comunicar a inten��o de recusa no prazo de 20 dias ap�s a recep��o do pedido;

����� b) Se, tendo comunicado a inten��o de recusar o pedido, n�o informar o trabalhador da decis�o sobre o mesmo nos cinco dias subsequentes � notifica��o referida no n.� 7 ou, consoante o caso, no fim do prazo estabelecido nesse n�mero;

����� c) Se n�o submeter o processo � aprecia��o da entidade que tenha compet�ncia na �rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro do prazo previsto no n.� 6.

 

Artigo 81.�

Prorroga��o e cessa��o do trabalho a tempo parcial

 

1 - A presta��o de trabalho a tempo parcial pode ser prorrogada at� ao m�ximo de dois anos ou de tr�s anos, no caso de terceiro filho ou mais, ou ainda quatro anos no caso de filho com defici�ncia ou doen�a cr�nica, sendo aplic�vel � prorroga��o o disposto para o pedido inicial.

2 - A presta��o de trabalho a tempo parcial cessa no termo do per�odo para que foi concedida ou no da sua prorroga��o, retomando o trabalhador a presta��o de trabalho a tempo completo.

 

Artigo 82.�

Efeitos da redu��o do per�odo normal de trabalho

 

1 - A redu��o do per�odo normal de trabalho prevista no n.� 1 do artigo 70.� n�o implica diminui��o de direitos consagrados na lei, salvo o disposto no n�mero seguinte.

2 - As horas de redu��o do per�odo normal de trabalho s� s�o retribu�das na medida em que, em cada ano, excedam o n�mero correspondente aos dias de faltas n�o retribu�das previstas no n.� 2 do artigo 232.� do C�digo do Trabalho.

 

Artigo 83.�

Dispensa de trabalho nocturno

 

1 - Para efeitos do artigo 47.� do C�digo do Trabalho, a trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve informar o empregador e apresentar atestado m�dico, nos casos em que este seja legalmente exigido, com a anteced�ncia de 10 dias.

2 - Em situa��o de urg�ncia comprovada pelo m�dico, a informa��o referida no n�mero anterior pode ser feita independentemente do prazo.

3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, a dispensa da presta��o de trabalho nocturno deve ser determinada por m�dico do trabalho sempre que este, no �mbito da vigil�ncia da sa�de dos trabalhadores, identificar qualquer risco para a trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante.

 

SEC��O IV

Actividades condicionadas ou proibidas

 

SUBSEC��O I

Actividades condicionadas � trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante

 

Artigo 84.�

Actividades condicionadas

 

Para efeitos dos n.os 2 e 6 do artigo 49.� do C�digo do Trabalho, s�o condicionadas � trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante as actividades referidas nos artigos 85.� a 88.�

 

Artigo 85.�

Agentes f�sicos

 

S�o condicionadas � trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante as actividades que envolvam a exposi��o a agentes f�sicos suscept�veis de provocar les�es fetais ou o desprendimento da placenta, nomeadamente:

����� a) Choques, vibra��es mec�nicas ou movimentos;

����� b) Movimenta��o manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda 10 kg;

����� c) Ru�do;

����� d) Radia��es n�o ionizantes;

����� e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor;

����� f) Movimentos e posturas, desloca��es quer no interior quer no exterior do estabelecimento, fadiga mental e f�sica e outras sobrecargas f�sicas ligadas � actividade exercida.

 

Artigo 86.�

Agentes biol�gicos

 

S�o condicionadas � trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante todas as actividades em que possa existir o risco de exposi��o a agentes biol�gicos classificados nos grupos de risco 2, 3, e 4, de acordo com a legisla��o relativa �s prescri��es m�nimas de protec��o da seguran�a e sa�de dos trabalhadores contra os riscos da exposi��o a agentes biol�gicos durante o trabalho que n�o sejam mencionados no artigo 91.�

 

Artigo 87.�

Agentes qu�micos

 

S�o condicionadas � trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante as actividades em que exista ou possa existir o risco de exposi��o a:

����� a) Subst�ncias qu�micas e prepara��es perigosas qualificadas com uma ou mais das frases de risco seguintes: �R40 - possibilidade de efeitos irrevers�veis�, �R45 - pode causar cancro�, �R49 pode causar cancro por inala��o� e �R63 - poss�veis riscos durante a gravidez de efeitos indesej�veis na descend�ncia�, nos termos da legisla��o sobre a classifica��o, embalagem e rotulagem das subst�ncias e prepara��es perigosas;

����� b) Auramina;

����� c) Merc�rio e seus derivados;

����� d) Medicamentos antimit�ticos;

����� e) Mon�xido de carbono;

����� f) Agentes qu�micos perigosos de penetra��o cut�nea formal;

����� g) Subst�ncias ou prepara��es que se libertem nos processos industriais referidos no artigo seguinte.

 

Artigo 88.�

Processos industriais e condi��es de trabalho

 

S�o condicionadas � trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante as actividades em locais de trabalho onde decorram ou possam decorrer os seguintes processos industriais:

����� a) Fabrico de auramina;

����� b) Trabalhos suscept�veis de provocarem a exposi��o a hidrocarbonetos polic�clicos arom�ticos presentes nomeadamente na fuligem, no alcatr�o, no pez, nos fumos ou nas poeiras de hulha;

����� c) Trabalhos suscept�veis de provocarem a exposi��o a poeiras, fumos ou n�voas produzidos durante a calcina��o e electrorrefina��o de mates de n�quel;

����� d) Processo de �cido forte durante o fabrico de �lcool isoprop�lico;

����� e) Trabalhos suscept�veis de provocarem a exposi��o a poeiras de madeiras de folhosas.

 

SUBSEC��O II

Actividades proibidas a trabalhadora gr�vida

 

Artigo 89.�

Actividades proibidas

 

Para efeitos do n.� 5 do artigo 49.� do C�digo do Trabalho, s�o proibidas � trabalhadora gr�vida as actividades referidas nos artigos 90.� a 93.�

 

Artigo 90.�

Agentes f�sicos

 

� proibida � trabalhadora gr�vida a realiza��o de actividades em que esteja, ou possa estar, exposta aos seguintes agentes f�sicos:

����� a) Radia��es ionizantes;

����� b) Atmosferas com sobrepress�o elevada, nomeadamente c�maras hiperb�ricas ou de mergulho submarino.

 

Artigo 91.�

Agentes biol�gicos

 

� proibida � trabalhadora gr�vida a realiza��o de qualquer actividade em que possa estar em contacto com vectores de transmiss�o do toxoplasma e com o v�rus da rub�ola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora gr�vida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.

 

Artigo 92.�

Agentes qu�micos

 

� proibida � trabalhadora gr�vida a realiza��o de qualquer actividade em que possa estar em contacto com:

����� a) As subst�ncias qu�micas perigosas, qualificadas com uma ou mais frases de risco seguintes: �R46 - pode causar altera��es gen�ticas heredit�rias�, �R61 - risco durante a gravidez com efeitos adversos na descend�ncia� e �R64 - pode causar dano nas crian�as alimentadas com leite materno�, nos termos da legisla��o sobre a classifica��o, embalagem e rotulagem das subst�ncias e prepara��es perigosas;

����� b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.

 

Artigo 93.�

Condi��es de trabalho

 

� proibida � trabalhadora gr�vida a presta��o de trabalho subterr�neo em minas.

 

SUBSEC��O III

Actividades proibidas � trabalhadora lactante

 

Artigo 94.�

Agentes e condi��es de trabalho

 

� proibida � trabalhadora lactante a realiza��o de qualquer actividade que envolva a exposi��o aos seguintes agentes f�sicos e qu�micos:

����� a) Radia��es ionizantes;

����� b) Subst�ncias qu�micas qualificadas com a frase de risco �R64 - pode causar dano nas crian�as alimentadas com leite materno�, nos termos da legisla��o sobre a classifica��o, embalagem e rotulagem das subst�ncias e prepara��es perigosas;

����� c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.

 

Artigo 95.�

Condi��es de trabalho

 

� proibida � trabalhadora lactante a presta��o de trabalho subterr�neo em minas.

 

SEC��O V

Protec��o no trabalho e no despedimento

 

Artigo 96.�

Protec��o no trabalho

 

O trabalhador, ap�s terminar qualquer situa��o de licen�a, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial regulado no presente cap�tulo tem direito a retomar a actividade contratada.

 

Artigo 97.�

Efeitos das licen�as

 

1 - O gozo das licen�as por maternidade e paternidade n�o afecta o aumento da dura��o do per�odo de f�rias previsto no n.� 3 do artigo 213.� do C�digo do Trabalho.

2 - A licen�a parental, a licen�a especial para assist�ncia a filho e a licen�a para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica, previstas nos artigos 43.� e 44.� do C�digo do Trabalho:

����� a) Suspendem-se por doen�a do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado m�dico comprovativo, e prosseguem logo ap�s a cessa��o desse impedimento;

����� b) N�o podem ser suspensas por conveni�ncia do empregador;

����� c) Terminam em caso do falecimento do filho, que deve ser comunicado ao empregador no prazo de cinco dias.

3 - No caso previsto na al�nea c) do n�mero anterior, o trabalhador retoma a actividade contratada na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se n�o verificar, no termo do per�odo previsto para a licen�a.

4 - Terminadas as licen�as referidas no n.� 2, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador para retomar a actividade contratada, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.

 

Artigo 98.�

Protec��o no despedimento

 

1 - Para efeitos do artigo 51.� do C�digo do Trabalho, o empregador deve remeter c�pia do processo � entidade que tenha compet�ncia na �rea da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, nos seguintes momentos previstos naquele diploma:

����� a) Depois das dilig�ncias probat�rias referidas no n.� 3 do artigo 414.� ou no n.� 2 do artigo 418.�, no despedimento por facto imput�vel ao trabalhador;

����� b) Depois da fase de informa��es e negocia��es prevista no artigo 420.�, no despedimento colectivo;

����� c) Depois das consultas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 424.�, no despedimento por extin��o de posto de trabalho;

�� ���d) Depois das consultas referidas no artigo 427.�, no despedimento por inadapta��o.

2 - A exig�ncia de parecer pr�vio da entidade que tenha compet�ncia na �rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres considera-se verificada, e em sentido favor�vel ao despedimento, se a mesma n�o se pronunciar no prazo de 30 dias a contar da recep��o da c�pia do processo.

3 - A ac��o judicial a que se refere o n.� 5 do artigo 51.� do C�digo do Trabalho deve ser intentada nos 30 dias subsequentes � notifica��o do parecer pr�vio desfavor�vel ao despedimento emitido pela entidade que tenha compet�ncia na �rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

4 - O pai tem direito, durante o gozo da licen�a por paternidade, � mesma protec��o no despedimento de trabalhadora gr�vida, pu�rpera ou lactante.

 

SEC��O VI

Disposi��es comuns

 

Artigo 99.�

Extens�o de direitos atribu�dos aos progenitores

 

1 - O adoptante, o tutor ou a pessoa a quem for deferida a confian�a judicial ou administrativa do menor, bem como o c�njuge ou a pessoa em uni�o de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunh�o de mesa e habita��o com o menor, beneficia dos seguintes direitos:

����� a) Dispensa para aleita��o;

����� b) Licen�a especial para assist�ncia a filho e licen�a para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica;

����� c) Faltas para assist�ncia a filho menor, ou pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica;

����� d) Condi��es especiais de trabalho para assist�ncia a filho com defici�ncia ou doen�a cr�nica;

����� e) Trabalho a tempo parcial;

����� f) Trabalho em regime de flexibilidade de hor�rio.

2 - O adoptante e o tutor do menor beneficiam do direito a licen�a parental ou a regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de per�odos intercalados de ambos.

3 - O regime de faltas para assist�ncia a netos, previsto no artigo 41.� do C�digo do Trabalho, � aplic�vel ao tutor do adolescente, a trabalhador a quem tenha sido deferida a confian�a judicial ou administrativa do mesmo, bem como ao seu c�njuge ou pessoa em uni�o de facto.

4 - Sempre que qualquer dos direitos referidos nos n.os 1 e 3 depender de uma rela��o de tutela ou confian�a judicial ou administrativa do menor, o respectivo titular deve, para que o possa exercer, mencionar essa qualidade ao empregador.

 

Artigo 100.�

Condi��o de exerc�cio do poder paternal

 

O trabalhador n�o deve estar impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal para que possa exercer os seguintes direitos:

����� a) Licen�a por paternidade;

����� b) Licen�a por adop��o;

����� c) Dispensa para aleita��o;

����� d) Licen�a parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de per�odos intercalados de ambos;

����� e) Faltas para assist�ncia a filho menor ou pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica;

����� f) Licen�a especial para assist�ncia a filho, incluindo pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica;

����� g) Faltas para assist�ncia a neto;

����� h) Condi��es especiais de trabalho para assist�ncia a filho com defici�ncia ou doen�a cr�nica;

����� i) Trabalho a tempo parcial para assist�ncia a filho;

����� j) Trabalho em regime de flexibilidade de hor�rio para assist�ncia a filho.

 

Artigo 101.�

Regime das licen�as, dispensas e faltas

 

1 - As licen�as, dispensas e faltas previstas no artigo 41.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 43.� do C�digo do Trabalho n�o determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como presta��o efectiva de servi�o para todos os efeitos, salvo quanto � retribui��o.

2 - As licen�as por maternidade, paternidade, adop��o e a licen�a parental:

����� a) Suspendem o gozo das f�rias, devendo os restantes dias ser gozados ap�s o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;

����� b) N�o prejudicam o tempo j� decorrido de qualquer est�gio ou curso de forma��o, sem preju�zo de o trabalhador cumprir o per�odo em falta para o completar;

����� c) Adiam a presta��o de provas para progress�o na carreira profissional, as quais devem ter lugar ap�s o termo da licen�a.

3 - As licen�as, dispensas e faltas previstas no n.� 1 n�o s�o cumul�veis com outras similares consagradas em lei ou instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.

4 - As licen�as previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 43.� e no artigo 44.� do C�digo do Trabalho suspendem os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva presta��o de trabalho, designadamente a retribui��o, mas n�o prejudicam a atribui��o dos benef�cios de assist�ncia m�dica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.

5 - Durante as licen�as previstas nos artigos 43.� e 44.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador tem direito a aceder � informa��o peri�dica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores.

 

Artigo 102.�

Incompatibilidades

 

Durante o per�odo de licen�a parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de per�odos intercalados de ambos, de licen�a especial para assist�ncia a filho ou de licen�a para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica, ou ainda durante o per�odo de trabalho a tempo parcial para assist�ncia a filho, o trabalhador n�o pode exercer outra actividade incompat�vel com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou presta��o continuada de servi�os fora da sua resid�ncia habitual.

 

SEC��O VII

Regime de seguran�a social

 

Artigo 103.�

Subs�dio

 

1 - Durante as licen�as, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.�, 36.�, 38.� e 40.�, no n.� 3 do artigo 47.� e na al�nea c) do n.� 4 do artigo 49.� do C�digo do Trabalho, bem como no artigo 68.�, o trabalhador tem direito a um subs�dio, nos termos da legisla��o da seguran�a social.

2 - O disposto no n�mero anterior � ainda aplic�vel aos primeiros 15 dias, ou per�odo equivalente, da licen�a parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes � licen�a por maternidade ou por paternidade.

3 - No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos do n.� 3 do artigo 47.� ou da al�nea c) do n.� 4 do artigo 49.� do C�digo do Trabalho, o direito referido no n.� 1 mant�m-se at� um ano ap�s o parto.

 

Artigo 104.�

Subs�dio em caso de faltas para assist�ncia a menores

 

Em caso de faltas para assist�ncia a menores, nos termos do artigo 40.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador tem direito a um subs�dio nos termos da legisla��o da seguran�a social.

 

Artigo 105.�

Relev�ncia para acesso a presta��es de seguran�a social

 

Os per�odos de licen�a previstos nos artigos 43.� e 44.� do C�digo do Trabalho s�o tomados em conta para o c�lculo das presta��es devidas pelos regimes de protec��o social em caso de invalidez ou velhice.

 

Artigo 106.�

Subs�dio em caso de licen�a especial para assist�ncia a pessoa com

defici�ncia ou doen�a cr�nica

 

Durante a licen�a prevista no artigo 44.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador tem direito a um subs�dio para assist�ncia a deficientes profundos e doentes cr�nicos, nos termos da legisla��o da seguran�a social.

 

SEC��O VIII

Administra��o P�blica

 

SUBSEC��O I

Licen�as, dispensas e faltas

 

Artigo 107.�

Efeitos das licen�as por maternidade, paternidade e adop��o

 

1 - As licen�as por maternidade, por paternidade e por adop��o a que se referem os artigos 35.�, 36.� e 38.� do C�digo do Trabalho n�o determinam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como presta��o efectiva de servi�o para todos os efeitos, designadamente de antiguidade e abono de subs�dio de refei��o.

2 - O acto de aceita��o de nomea��o ou posse de um lugar ou cargo que deva ocorrer durante o per�odo de qualquer das licen�as referidas no n.� 1 � transferido para o termo da mesma, produzindo todos os efeitos, designadamente antiguidade e retribui��o, a partir da data da publica��o do respectivo despacho de nomea��o.

 

Artigo 108.�

Efeitos das licen�as parental, especial para assist�ncia a filho ou adoptado e especial para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou com doen�a cr�nica.

 

As licen�as especiais previstas nos artigos 43.� e 44.� do C�digo do Trabalho s�o consideradas para efeitos de aposenta��o, pens�o de sobreviv�ncia e atribui��o dos benef�cios da Assist�ncia na Doen�a aos Servidores do Estado (ADSE).

 

Artigo 109.�

Efeitos das dispensas e faltas

 

1 - As dispensas referidas no artigo 39.�, no n.� 3 do artigo 47.� e na al�nea c) do n.� 4 do artigo 49.� do C�digo do Trabalho s�o consideradas como presta��o efectiva de servi�o para todos os efeitos, nomeadamente quanto � remunera��o e ao desconto de tempo para qualquer efeito.

2 - As faltas previstas nos artigos 40.� e 42.� do C�digo do Trabalho contam para antiguidade na carreira e categoria.

3 - �s faltas previstas no artigo 41.� do C�digo do Trabalho aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 107.�

4 - A justifica��o e o controlo das faltas previstas no n.� 2 s�o feitos em termos id�nticos ao estabelecido na lei para as faltas por doen�a do trabalhador.

5 - O documento m�dico comprovativo da doen�a do familiar deve mencionar expressamente que o doente necessita de acompanhamento ou assist�ncia permanente, com car�cter inadi�vel e imprescind�vel.

6 - O documento referido no n�mero anterior deve ser acompanhado de declara��o do trabalhador da qual conste que ele � o familiar em melhores condi��es para a presta��o do acompanhamento ou assist�ncia e a indica��o da sua liga��o familiar com o doente.

7 - A contagem das faltas para assist�ncia a menores � suspensa nos casos previstos no n.� 2 do artigo 40.� do C�digo do Trabalho e retomada ap�s a alta do internamento.

 

SUBSEC��O II

Regime de trabalho especial na Administra��o P�blica

 

Artigo 110.�

Faltas para assist�ncia a membros do agregado familiar

 

1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho at� 15 dias por ano para prestar assist�ncia inadi�vel e imprescind�vel em caso de doen�a ou acidente ao c�njuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.� grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.

2 - Aos 15 dias previstos no n�mero anterior acresce um dia por cada filho, adoptado ou enteado al�m do primeiro.

3 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10 anos por decis�o judicial ou administrativa.

4 - Para justifica��o de faltas, o empregador pode exigir ao trabalhador:

����� a) Prova do car�cter inadi�vel e imprescind�vel da assist�ncia;

����� b) Declara��o de que os outros membros do agregado familiar, caso exer�am actividade profissional, n�o faltaram pelo mesmo motivo ou est�o impossibilitados de prestar a assist�ncia.

5 - �s situa��es previstas nos n�meros anteriores aplicam-se os n.os 2 e 4 do artigo 109.�

 

Artigo 111.�

Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de hor�rio

 

1 - Os regimes de trabalho a tempo parcial e de flexibilidade de hor�rio previstos no artigo 45.� do C�digo do Trabalho s�o regulados pela legisla��o relativa � dura��o e hor�rio de trabalho na Administra��o P�blica.

2 - O regime de trabalho a tempo parcial e os hor�rios espec�ficos, com a necess�ria flexibilidade e sem preju�zo do cumprimento da dura��o semanal do hor�rio de trabalho a que se refere o artigo 45.� do C�digo do Trabalho, s�o aplicados a requerimento dos interessados, de forma a n�o perturbar o normal funcionamento dos servi�os, mediante acordo entre o dirigente e o trabalhador, com observ�ncia do previsto na lei geral em mat�ria de dura��o e modalidades de hor�rio de trabalho para os funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica.

3 - Sempre que o n�mero de pretens�es para utiliza��o das facilidades de hor�rios se revelar manifesta e comprovadamente comprometedora do normal funcionamento dos servi�os e organismos, s�o fixados, pelo processo previsto no n�mero anterior, o n�mero e as condi��es em que s�o deferidas as pretens�es apresentadas.

4 - Quando n�o seja poss�vel a aplica��o do disposto nos n�meros anteriores, o trabalhador � dispensado por uma s� vez ou interpoladamente em cada semana, em termos id�nticos ao previsto na lei para a frequ�ncia de aulas no regime do trabalhador-estudante.

5 - A dispensa para amamenta��o ou aleita��o, prevista no artigo 39.� do C�digo do Trabalho, pode ser acumulada com a jornada cont�nua e o hor�rio de trabalhador-estudante, n�o podendo implicar no total uma redu��o superior a duas horas di�rias.

 

Artigo 112.�

Retribui��o

 

1 - Durante as licen�as, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.�, 36.�, 38.� e 41.�, no n.� 3 do artigo 47.� e na al�nea c) do n.� 4 do artigo 49.� do C�digo do Trabalho, o trabalhador abrangido pelo regime de protec��o social da fun��o p�blica mant�m o direito � retribui��o, incluindo os suplementos de car�cter permanente sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposenta��es.

2 - O disposto no n�mero anterior � ainda aplic�vel aos primeiros 15 dias, ou per�odo equivalente, da licen�a parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes � licen�a por maternidade ou por paternidade.

3 - O gozo das licen�as parental e especial previstas no artigo 43.� do C�digo do Trabalho n�o confere direito � retribui��o ou a subs�dio substitutivo, com excep��o do disposto no n�mero anterior.

4 - No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos do n.� 3 do artigo 47.� ou da al�nea c) do n.� 4 do artigo 49.� do C�digo do Trabalho, os direitos referidos no n.� 1 mant�m-se at� um ano ap�s o parto.

5 - As faltas referidas nos artigos 40.� e 42.� do C�digo do Trabalho conferem direito � retribui��o, entrando no c�mputo das que podem implicar o desconto da retribui��o de exerc�cio.

 

Artigo 113.�

Subs�dio de refei��o

 

1 - O direito ao subs�dio de refei��o � mantido em todas as situa��es previstas nos artigos 35.�, 36.�, 38.�, 39.� e 41.�, no n.� 3 do artigo 47.� e na al�nea c) do n.� 4 do artigo 49.� do C�digo do Trabalho.

2 - O direito referido no n�mero anterior mant�m-se, ainda, na situa��o do n.� 2 do artigo anterior.

3 - As faltas referidas nos artigos 40.� e 42.� do C�digo do Trabalho implicam a perda do subs�dio de refei��o.

 

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