IMPOSTO SOBRE VE�CULOS E IMPOSTO �NICO DE CIRCULA��O

 

Lei n�22-A/2007,

de 29 de Junho

 

Procede � reforma global da tributa��o autom�vel, aprovando o C�digo do Imposto sobre Ve�culos e o C�digo do Imposto �nico de Circula��o e abolindo, em simult�neo, o imposto autom�vel, o imposto municipal sobre ve�culos, o imposto de circula��o e o imposto de camionagem.

A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte:

Artigo 1.�

Objecto

1 - � aprovado o C�digo do Imposto sobre Ve�culos (ISV) publicado no anexo I � presente lei e que dela faz parte integrante.

2 - � aprovado o C�digo do Imposto �nico de Circula��o (IUC) publicado no anexo II � presente lei e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.�

Compet�ncia para a administra��o dos impostos

1 - A compet�ncia relativa � administra��o do imposto sobre ve�culos, abreviadamente designado por ISV, e do imposto �nico de circula��o, abreviadamente designado por IUC, cabe � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e � Direc��o-Geral dos Impostos, respectivamente.

2 - As entidades que, por for�a das compet�ncias referidas no n�mero anterior e dos regimes jur�dicos constantes da presente lei, realizam tratamento ou interconex�o de dados est�o obrigadas a dar cumprimento �s disposi��es legais e regulamentares em mat�ria de protec��o de dados pessoais.

Artigo 3.�

Titularidade da receita do IUC

1 - � da titularidade do munic�pio de resid�ncia do sujeito passivo ou equiparado a receita gerada pelo IUC incidente sobre os ve�culos da categoria A, E, F e G, bem como 70% da componente relativa � cilindrada incidente sobre os ve�culos da categoria B, salvo se essa receita for incidente sobre ve�culos objecto de aluguer de longa dura��o ou de loca��o operacional, caso em que deve ser afecta ao munic�pio de resid�ncia do respectivo utilizador.

2 - Nas situa��es a que se refere a parte final do n�mero anterior, em que n�o seja poss�vel identificar o munic�pio de resid�ncia do utilizador dos ve�culos, a receita assim apurada � repartida pelos munic�pios na mesma propor��o da reparti��o da receita total.

3 - A receita gerada pela componente do IUC relativa ao n�vel de emiss�o de di�xido de carbono incidente sobre os ve�culos da categoria B, bem como 30% da componente relativa � cilindrada incidente sobre os mesmos ve�culos, � da titularidade:

a) Do Estado, quanto aos ve�culos que circulem no territ�rio do continente;

b) Das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, quanto aos ve�culos que circulem nos respectivos territ�rios.

4 - � ainda da titularidade do Estado a receita gerada pelo IUC incidente sobre os ve�culos das categorias C e D, com excep��o da respeitante a ve�culos destas categorias que circulem nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, sendo da titularidade destas a receita de IUC gerada nos respectivos territ�rios.

Artigo 4.�

Regime de salvaguarda da receita dos munic�pios

1 - A receita do imposto �nico de circula��o e do imposto municipal sobre ve�culos a atribuir globalmente aos munic�pios em 2007, nos termos do artigo anterior, n�o � inferior ao valor correspondente � receita do imposto municipal sobre ve�culos atribu�da em 2006, actualizada de 2,1%.

2 - Para cumprimento do disposto no n�mero anterior, pode ser transferida uma parcela da receita gerada pelo imposto �nico de circula��o que � da titularidade do Estado, relativa ao n�vel de emiss�es de di�xido de carbono e incidente sobre os ve�culos da categoria B.

Artigo 5.�

Sistemas de informa��o

A Direc��o-Geral dos Impostos, a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e a Direc��o-Geral de Inform�tica e Apoio aos Servi�os Tribut�rios e Aduaneiros celebram protocolos com o Instituto dos Registos e Notariado, I. P., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., o Instituto Portu�rio e dos Transportes Mar�timos, I. P., o Instituto Nacional de Avia��o Civil, I. P., e com as for�as da autoridade, designadamente com a Pol�cia de Seguran�a P�blica e a Guarda Nacional Republicana, com vista � troca de informa��o necess�ria � liquida��o e fiscaliza��o do ISV e do IUC.

��

Artigo 11.�

Impostos abolidos

1 - A partir da entrada em vigor da presente lei considera-se abolido o imposto autom�vel.

2 - O imposto municipal sobre ve�culos, o imposto de circula��o e o imposto de camionagem s�o abolidos em 1 de Janeiro de 2008, mantendo-se a aplica��o do respectivo regime legal durante o ano de 2007 em rela��o a todos os ve�culos tribut�veis, com excep��o dos ve�culos da categoria B matriculados ou registados a partir da entrada em vigor da presente lei.

3 - As refer�ncias ao imposto autom�vel e ao imposto sobre a venda de ve�culos autom�veis feitas pela legisla��o em vigor devem entender-se, ap�s a data da sua aboli��o, como sendo feitas ao imposto sobre ve�culos.

4 - As refer�ncias ao imposto municipal sobre ve�culos e aos impostos de circula��o e de camionagem feitas pela legisla��o em vigor devem entender-se, ap�s a data da sua aboli��o, como sendo feitas �s categorias do imposto �nico de circula��o que lhes sejam correspondentes, tendo em aten��o as caracter�sticas dos ve�culos tribut�veis.

Artigo 12.�

Autoriza��o de cobran�a de impostos

A partir da entrada em vigor da presente lei e durante o ano de 2007, o Governo � autorizado a cobrar o imposto sobre os ve�culos e o imposto �nico de circula��o constantes do C�digo do ISV e do C�digo do IUC, anexos � presente lei.

Artigo 13.�

Legisla��o revogada

1 - Com a entrada em vigor da presente lei, s�o revogados:

a) A Lei n.� 36/91, de 27 de Julho;

b) O Decreto-Lei n.� 371/85, de 19 de Setembro;

c) O Decreto-Lei n.� 471/88, de 22 de Dezembro, com excep��o do disposto na al�nea c) do artigo 2.�, que se mant�m em vigor at� 31 de Dezembro de 2007;

d) O Decreto-Lei n.� 103-A/90, de 22 de Mar�o;

e) O Decreto-Lei n.� 27/93, de 12 de Fevereiro;

f) O Decreto-Lei n.� 35/93, de 13 de Fevereiro, com excep��o do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 3.�, que se mant�m em vigor at� 31 de Dezembro de 2007;

g) O Decreto-Lei n.� 40/93, de 18 de Fevereiro;

h) O Decreto-Lei n.� 56/93, de 1 de Mar�o, com excep��o do disposto no n.� 4 do artigo 2.�, que se mant�m em vigor at� 31 de Dezembro de 2007;

i) O Decreto-Lei n.� 264/93, de 30 de Julho, com excep��o do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 13.� e no artigo 14.�, que se mant�m em vigor at� 31 de Dezembro de 2007.

2 - S�o revogados a partir de 1 de Janeiro de 2008:

a) O Decreto-Lei n.� 143/78, de 12 de Junho;

b) O Decreto-Lei n.� 116/94, de 3 de Maio.

3 - Consideram-se extintos e inaplic�veis ao ISV e ao IUC todos os benef�cios fiscais relativos aos impostos abolidos nos termos da presente lei que n�o sejam mantidos nos c�digos aprovados pela presente lei, com excep��o dos benef�cios previstos pelo Decreto-Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro, pelo artigo 3.� da Lei n.� 36/91, de 27 de Julho, pelo Decreto-Lei n.� 292-A/2000, de 15 de Novembro, e pela al�nea f) do n.� 1 do artigo 10.� da Lei n.� 19/2003, de 20 de Junho.

4 - Os benef�cios de car�cter duradouro relativos ao imposto autom�vel que tenham sido reconhecidos ao abrigo da legisla��o ora revogada mant�m-se em vigor at� ao decurso do respectivo prazo, nos termos e condi��es em que foram reconhecidos e com manuten��o dos �nus que lhes sejam inerentes.

Artigo 14.�

Entrada em vigor

1 - A presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

2 - O disposto no C�digo do IUC aprovado pela presente lei � aplic�vel:

a) A partir de 1 de Julho de 2007, no que respeita aos ve�culos da categoria B matriculados a partir dessa mesma data;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2008, aos restantes ve�culos.

Aprovada em 24 de Maio de 2007.

O Presidente da Assembleia da Rep�blica, em exerc�cio, Guilherme Silva.

Promulgada em 28 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da Rep�blica, An�bal Cavaco Silva.

Referendada em 28 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, Jos� S�crates Carvalho Pinto de Sousa.

 

ANEXO I

C�digo do Imposto sobre Ve�culos

(a que se refere o n.� 1 do artigo 1.�)

Cap�tulo I

Princ�pios e regras gerais

Artigo 1.�

Princ�pio da equival�ncia

O imposto sobre ve�culos obedece ao princ�pio da equival�ncia, procurando onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos dom�nios do ambiente, infra-estruturas vi�rias e sinistralidade rodovi�ria, em concretiza��o de uma regra geral de igualdade tribut�ria.

Artigo 2.�

Incid�ncia objectiva

1 - Est�o sujeitos ao imposto os seguintes ve�culos:

a) Autom�veis ligeiros de passageiros, considerando-se como tais os autom�veis com peso bruto at� 3500 kg e com lota��o n�o superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas;

b) Autom�veis ligeiros de utiliza��o mista, considerando-se como tais os autom�veis com peso bruto at� 3500 kg e com lota��o n�o superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte, alternado ou simult�neo, de pessoas e carga;

c) Autom�veis ligeiros de mercadorias, considerando-se como tais os autom�veis com peso bruto at� 3500 kg e com lota��o n�o superior a nove lugares, que se destinem ao transporte de carga, de caixa aberta, fechada ou sem caixa;

d) Autom�veis de passageiros com mais de 3500 kg e com lota��o n�o superior a nove lugares, incluindo o do condutor;

e) Autocaravanas, considerando-se como tais os autom�veis constru�dos de modo a incluir um espa�o residencial que contenha, pelo menos, bancos e mesa, espa�o para dormir, que possa ser convertido a partir dos bancos, equipamento de cozinha e instala��es para acondicionamento de v�veres;

f) Motociclos, triciclos e quadriciclos, tal como estes ve�culos s�o definidos pelo C�digo da Estrada.

2 - Est�o exclu�dos da incid�ncia do imposto os seguintes ve�culos:

a) Ve�culos n�o motorizados, bem como os ve�-culos exclusivamente el�ctricos ou movidos a energias renov�veis n�o combust�veis;

b) Ambul�ncias, considerando-se como tais os autom�veis destinados ao transporte de pessoas doentes ou feridas dotados de equipamentos especiais para tal fim;

c) Autom�veis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com peso bruto de 3500 kg, sem trac��o �s quatro rodas;

d) Autom�veis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lota��o m�xima de tr�s lugares, incluindo o do condutor, com excep��o dos abrangidos pelo artigo 8.�

Artigo 3.�

Incid�ncia subjectiva

1 - S�o sujeitos passivos do imposto os operadores registados, os operadores reconhecidos e os particulares, tal como definidos pelo presente c�digo, que procedam � introdu��o no consumo dos ve�culos tribut�veis, considerando-se como tais as pessoas em nome de quem seja emitida a declara��o aduaneira de ve�culos ou a declara��o complementar de ve�culos.

2 - S�o ainda sujeitos passivos do imposto as pessoas que, de modo irregular, introduzam no consumo os ve�culos tribut�veis.

Artigo 4.�

Base tribut�vel

1 - O imposto sobre ve�culos possui natureza espec�fica, sendo a sua base tribut�vel constitu�da pelos seguintes elementos, tal como constantes do respectivo certificado de conformidade:

a) Quanto aos autom�veis de passageiros, de mercadorias e de utiliza��o mista, a cilindrada, o n�vel de emiss�o de di�xido de carbono (CO2) relativo ao ciclo combinado de ensaios e o n�vel de emiss�es de part�culas, quando aplic�vel;

b) Quanto aos motociclos, triciclos, quadriciclos e autocaravanas, a cilindrada.

2 - Quando os ve�culos sujeitos a tributa��o em fun��o do n�vel de emiss�o de di�xido de carbono n�o integrem este elemento no certificado de conformidade, as emiss�es a considerar como base tribut�vel s�o as que resultem de medi��o efectiva a realizar por centro t�cnico legalmente autorizado.

3 - Para efeitos de aplica��o do n�mero anterior, as emiss�es de CO2 dos ve�culos usados, resultantes de medi��o efectiva por centro t�cnico legalmente autorizado, cujo valor seja inferior ao constante do certificado de conformidade mais antigo do ve�culo da mesma marca, modelo e vers�o, ou, no caso deste n�o constar de informa��o dispon�vel, de ve�culo similar, n�o s�o aceites para efeitos fiscais, prevalecendo o valor do certificado.

4 - Nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira sempre que n�o seja poss�vel apurar o valor da medi��o efectiva de di�xido de carbono relativamente a ve�culos a que n�o tenha sido emitido certificado de conformidade, o valor das emiss�es � calculado tendo em conta o certificado de conformidade mais antigo, da mesma marca, modelo e vers�o, ou no caso deste n�o constar, de informa��o dispon�vel de ve�culo similar.

Artigo 5.�

Facto gerador

1 - Constitui facto gerador do imposto o fabrico, montagem, admiss�o ou importa��o dos ve�culos tribut�veis em territ�rio nacional, que estejam obrigados � matr�cula em Portugal.

2 - Constitui ainda facto gerador do imposto:

a) A atribui��o de matr�cula definitiva nova ap�s o cancelamento volunt�rio da matr�cula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal;

b) A transforma��o de ve�culo que implique a sua reclassifica��o fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclus�o na incid�ncia do imposto, a mudan�a de chassis ou a altera��o do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emiss�es de di�xido de carbono ou part�culas;

c) A cessa��o ou viola��o dos pressupostos da isen��o de imposto ou o incumprimento dos condicionalismos que lhe estejam associados;

d) A perman�ncia do ve�culo no territ�rio nacional em viola��o das obriga��es previstas no presente c�digo.

3 - Para efeitos do presente c�digo entende-se por:

a) �Admiss�o�, a entrada de um ve�culo origin�rio ou em livre pr�tica noutro Estado-membro da Uni�o Europeia em territ�rio nacional;

b) �Importa��o�, a entrada de um ve�culo origin�rio de pa�s terceiro em territ�rio nacional.

4 - Sem preju�zo das obriga��es declarativas previstas nos artigos 18.� e 19.�, quando, � entrada em territ�rio nacional, os ve�culos tribut�veis forem colocados em regime de suspens�o de imposto, considera-se gerado o imposto no momento em que se produza a sua sa�da desse regime.

Artigo 6.�

Exigibilidade

1 - Nos casos mencionados no n.� 1 do artigo anterior, o imposto torna-se exig�vel no momento da introdu��o no consumo, considerando-se esta verificada:

a) No momento da apresenta��o do pedido de introdu��o no consumo pelos operadores registados e reconhecidos;

b) No momento da apresenta��o da declara��o adua-neira de ve�culos ou declara��o complementar de ve�culos pelos particulares.

2 - Nos casos mencionados no n.� 2 do artigo anterior considera-se verificada a introdu��o no consumo no momento da ocorr�ncia do facto gerador do imposto ou, sendo este indetermin�vel, no momento da respectiva constata��o.

3 - A taxa de imposto a aplicar � a que estiver em vigor no momento em que este se torna exig�vel.

Artigo 7.�

Taxas normais � autom�veis

1 - A tabela A � aplic�vel aos autom�veis de passageiros e aos autom�veis ligeiros de utiliza��o mista que n�o estejam previstos nos artigos 8.� e 9.�, sendo as taxas de imposto as seguintes:

TABELA A

Componente cilindrada

 

Escal�o de Cilindrada

(em cent�metros c�bicos)

Taxas por cent�metros c�bicos

(em euros)

 

Parcela a Abater

(em euros)

At� 1250���������������

Mais de 1250�������������.

1,96

7,16

1350,00

7850,00

 

Componente ambiental

 

Escal�o de CO2

(em gramas por quil�metro)

 

Taxas

(em euros)

 

Parcela a Abater

(em euros)

Ve�culos a Gasolina

At� 120���������������..

De 121 a 180��..�����������

De 181 a 210�������������.

Mais de 210�������������...

Ve�culos a Gas�leo

At� 100���������������..

De 101 a 150��..�����������

De 151 a 180�������������.

Mais de 180�������������...

 

0,95

18,50

53,00

60,00

 

2,60

27,00

85,00

105,00

 

0,00

2106,00

8316,00

9786,00

 

0,00

2440,00

11140,00

14740,00

 

2 - A tabela B � aplic�vel aos ve�culos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.� e no artigo 9.�, nas percentagens a� previstas, sendo as taxas de imposto as seguintes:

TABELA B

Componente cilindrada

 

Escal�o de Cilindrada

(em cent�metros c�bicos)

Taxas por cent�metros c�bicos

(em euros)

 

Parcela a Abater

(em euros)

At� 1250���������������

3,83

2473,16

Mais de 1250�������������.

9,06

9010,66

 

3 - Os ve�culos ligeiros de passageiros e de utiliza��o mista referidos no n.� 1, equipados com sistema de propuls�o a gas�leo, que apresentem n�veis de emiss�es de part�culas inferiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, beneficiam de uma redu��o de (euro) 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as redu��es a que houver lugar.

4 - Quando da aplica��o das tabelas de taxas a que se referem os n.os 1 e 2 resultar o apuramento de imposto inferior a (euro) 100, h� lugar ao pagamento desta import�ncia.

5 - A cilindrada dos autom�veis movidos por motores Wankel corresponde ao dobro da cilindrada nominal, calculada nos termos do Regulamento das Homologa��es CE de Ve�culos, Sistemas e Unidades T�cnicas Relativo �s Emiss�es Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 202/2000, de 1 de Setembro.

6 - Nas situa��es previstas na al�nea b) do n.� 2 do artigo 5.�, o montante do imposto a pagar � o que resulta da diferen�a entre o imposto incidente sobre o ve�culo ap�s a respectiva opera��o, atento o tempo de uso entretanto decorrido, e o imposto originariamente pago, excepto nos casos de mudan�a de chassis, em que o imposto � devido pela totalidade.

7 - Os ve�culos fabricados antes de 1970, independentemente da sua proveni�ncia ou origem, s�o tributados pela tabela B a que se refere o n.� 2, considerando as redu��es decorrentes dos anos de uso mencionadas na tabela D a que se refere o n.� 1 do artigo 11.�

8 - Os ve�culos que se apresentem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propuls�o, exclusivamente de g�s de petr�leo liquefeito (GPL) ou g�s natural s�o tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos ve�culos a gasolina, previstas na tabela a que se refere o n.� 1.

Artigo 8.�

Taxas interm�dias � autom�veis

1 - � aplic�vel uma taxa interm�dia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplica��o da tabela A a que se refere o n.� 1 do artigo anterior, aos seguintes ve�culos:

a) Autom�veis ligeiros de utiliza��o mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lota��o m�nima de sete lugares, incluindo o do condutor e que n�o apresentem trac��o �s quatro rodas, permanente ou adapt�vel;

b) Autom�veis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente como combust�vel gases de petr�leo liquefeito (GPL) ou g�s natural;

c) Autom�veis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores h�bridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propuls�o, quer de g�s de petr�leo liquefeito (GPL), g�s natural, energia el�ctrica ou solar, quer de gasolina ou gas�leo.

2 - � aplic�vel uma taxa interm�dia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplica��o da tabela B a que se refere o n.� 2 do artigo anterior, aos seguintes ve�culos:

a) Autom�veis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lota��o m�xima de tr�s lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga, inferior a 120 cm;

b) Autom�veis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lota��o m�xima de tr�s lugares, incluindo o do condutor, e trac��o �s quatro rodas, permanente ou adapt�vel.

3 - � aplic�vel uma taxa interm�dia, correspondente a 30% do imposto resultante da aplica��o da tabela B a que se refere o n.� 2 do artigo anterior, aos autom�veis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lota��o superior a tr�s lugares, incluindo o do condutor, que apresentem trac��o �s quatro rodas, permanente ou adapt�vel.

Artigo 9.�

Taxa reduzida � autom�veis

� aplic�vel uma taxa reduzida, correspondente a 10% do imposto resultante da aplica��o da tabela B a que se refere o n.� 2 do artigo 7.�, aos seguintes ve�culos:

a) Autom�veis ligeiros de utiliza��o mista que, cumulativamente, apresentem peso bruto superior a 2300kg, comprimento m�nimo da caixa de carga de 145 cm, altura interior m�nima da caixa de carga de 130 cm medida a partir do respectivo estrado, que deve ser cont�nuo, antepara inamov�vel, paralela � �ltima fiada de bancos, que separe completamente o espa�o destinado ao condutor e passageiros do destinado �s mercadorias, e que n�o apresentem trac��o �s quatro rodas, permanente ou adapt�vel;

b) Autom�veis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lota��o superior a tr�s lugares, incluindo o do condutor e sem trac��o �s quatro rodas, permanente ou adapt�vel;

c) Autocaravanas.

Artigo 10.�

Taxas - motociclos, triciclos e quadriciclos

As taxas de imposto aplic�veis aos motociclos, triciclos e quadriciclos s�o as constantes da tabela seguinte:

TABELA C

 

Escal�o de Cilindrada

(em cent�metros c�bicos)

 

Valor

(em euros)

De 180 a 750�.������������

Mais de 750�������������..

50,00

100,00

 

Artigo 11.�

Taxas - ve�culos usados

1 - O imposto incidente sobre ve�culos portadores de matr�culas definitivas comunit�rias atribu�das por outros Estados-membros da Uni�o Europeia � objecto de liquida��o provis�ria feita em fun��o da desvaloriza��o comercial m�dia dos ve�culos no mercado nacional, ponderados factores como a respectiva marca, modelo, modo de propuls�o, quilometragem, estado mec�nico e de conserva��o, atentos os valores m�dios que resultam das publica��es de refer�ncia no sector, apresentadas pelo interessado e reduzindo-se o imposto de acordo com a tabela seguinte:

TABELA D

 

Tempo de uso

 

Percentagem de redu��o

De 6 meses a 1 ano

10

Mais de 1 a 2 anos

20

Mais de 2 a 3 anos

28

Mais de 3 a 4 anos

35

Mais de 4 a 5 anos

43

Mais de 5 a 6 anos

52

Mais de 6 a 7 anos

60

Mais de 7 a 8 anos

65

Mais de 8 a 9 anos

70

Mais de 9 a 10 anos

75

Mais de 10 anos

80

2 - Para efeitos de aplica��o do n�mero anterior, entende-se por �tempo de uso� o per�odo decorrido desde a atribui��o da primeira matr�cula e respectivos documentos pela entidade competente at� ao termo do prazo para apresenta��o da declara��o aduaneira de ve�culos.

3 - Sempre que o sujeito passivo entenda que o imposto resultante da aplica��o da tabela referida no n.� 1 excede o imposto residual incorporado em ve�culo id�ntico ou similar, introduzido no consumo no ano da primeira matr�cula do ve�culo em apre�o, pode requerer a sua avalia��o ao director da alf�ndega at� ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.� 1 do artigo 27.�, tendo em vista a liquida��o definitiva do imposto de acordo com a f�rmula seguinte:

ISV = (V x IR)/VR

em que

ISV - representa o montante do imposto a pagar;

V - representa o valor comercial do ve�culo a determinar pelo director da alf�ndega, ap�s avalia��o concreta do seu estado de conserva��o, feita em fun��o dos elementos referidos no n.� 1;

IR - representa o imposto sobre ve�culos incidente sobre o ve�culo de refer�ncia no ano da primeira matr�cula do ve�culo a tributar;

VR - � o pre�o de venda ao p�blico de um ve�culo de refer�ncia no ano da primeira matr�cula do ve�culo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o ve�culo da mesma marca, modelo e sistema de propuls�o, ou, no caso de este n�o constar de informa��o dispon�vel, de ve�culo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o ve�culo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez.

4 - Na falta de pedido de avalia��o formulado nos termos do n�mero anterior presume--se que o sujeito passivo aceita como definitiva a liquida��o do imposto feita por aplica��o da tabela constante do n.� 1.

5 - A impugna��o judicial da liquida��o do imposto com o fundamento de que o respectivo montante excede o imposto residual incorporado em ve�culo usado id�ntico ou similar introduzido no consumo no ano da primeira matr�cula do ve�culo a que o imposto diz respeito depende de pedido pr�vio de avalia��o do ve�culo apresentado nos termos do presente artigo.

Cap�tulo II

Estatuto dos sujeitos passivos

Artigo 12.�

Estatuto do operador registado

1 - Operador registado � o sujeito passivo que se dedica habitualmente � produ��o, admiss�o ou importa��o de ve�culos tribut�veis em estado novo ou usado e que � reconhecido como tal pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, por meio de autoriza��o pr�via e atribui��o de n�mero de registo que o identifica nas rela��es que com ela mant�m.

2 - O estatuto de operador registado confere ao sujeito passivo os seguintes direitos:

a) Apresentar, processar e imprimir a declara��o aduaneira de ve�culos, na admiss�o ou importa��o de ve�culos, associando-lhe pedido de isen��o ou redu��o do imposto; b) Deter os ve�culos tribut�veis em suspens�o de imposto por prazo m�ximo de tr�s anos depois de apresentada a declara��o aduaneira de ve�culos;

c) Alienar os ve�culos novos a outro operador registado enquanto permane�am em suspens�o de imposto;

d) Apresentar a declara��o aduaneira de ve�culos em qualquer alf�ndega com compet�ncia em mat�ria deste imposto.

3 - Al�m do que se encontra genericamente prescrito no presente c�digo, o estatuto de operador registado implica o cumprimento das seguintes obriga��es:

a) Comunicar � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no prazo m�ximo de 30 dias, a altera��o dos gerentes ou administradores, bem como qualquer outra altera��o dos pressupostos subjacentes � concess�o do estatuto;

b) Conservar as facturas e os certificados de conformidade respeitantes aos ve�culos objecto de declara��o pelo prazo previsto na legisla��o aduaneira;

c) Apresentar os ve�culos tribut�veis que se encontrem em regime de suspens�o sempre que tal lhe seja solicitado;

d) Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Artigo 13.�

Autoriza��o

1 - O estatuto de operador registado � objecto de autoriza��o pr�via pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante pedido formulado pelas pessoas singulares ou colectivas interessadas, reunidos que estejam os seguintes requisitos cumulativos:

a) Exerc�cio, a t�tulo principal, da actividade de com�rcio de ve�culos tribut�veis;

b) Capital social m�nimo de (euro) 50000, ou de (euro) 25000 quando o requerente se dedique exclusivamente ao com�rcio de motociclos;

c) Admiss�o ou importa��o de mais de 50 ve�culos tribut�veis, novos e sem matr�cula, por ano civil, ou volume anual m�nimo de vendas no respectivo sector de actividade de (euro) 2000000, sendo estes requisitos de 20 ve�culos ou (euro) 1000000 quando o requerente se dedique exclusivamente ao com�rcio de motociclos;

d) Inexist�ncia de d�vidas tribut�rias ao Estado em fase de cobran�a coerciva, sem que haja reclama��o graciosa, impugna��o judicial, recurso judicial, oposi��o � execu��o ou pagamento em presta��es com presta��o de garantia;

e) N�o terem sido condenados por crime tribut�rio ou por contra-ordena��o tribut�ria pun�vel com coima igual ou superior a (euro) 5000, nos �ltimos 5 anos.

2 - Os requisitos quantitativos estabelecidos no n.� 1 s�o reduzidos a metade sempre que o requerente se encontre domiciliado e exer�a a sua actividade nas regi�es aut�nomas.

3 - O pedido de autoriza��o deve ser acompanhado da seguinte documenta��o:

a) Certid�o do registo comercial comprovativa da sua situa��o jur�dica;

b) Pacto social actualizado, tratando-se de sociedade comercial;

c) Indica��o do local de armazenagem dos ve�culos durante o regime suspensivo.

Artigo 14.�

Revoga��o da autoriza��o

1 - A autoriza��o a que se refere o artigo anterior pode ser revogada por iniciativa dos interessados, mediante pedido fundamentado, ou por decis�o do director-geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sempre que se comprove o incumprimento grave das obriga��es constantes do presente c�digo ou de normas complementares, sem preju�zo da instaura��o de processo por infrac��o tribut�ria.

2 - A decis�o de revoga��o � precedida de audi��o pr�via a realizar nos termos da Lei Geral Tribut�ria e comunicada ao interessado atrav�s de carta registada com aviso de recep��o, com anteced�ncia de 30 dias, prazo durante o qual deve ser dado um destino fiscal aos ve�culos que este detenha em regime suspensivo, salvo quando tenha sido determinada a sua apreens�o.

3 - Nos casos em que haja lugar � apreens�o dos ve�culos e � revoga��o da autoriza��o em virtude da pr�tica de infrac��o tribut�ria, esta produz efeitos imediatamente ap�s a recep��o da respectiva notifica��o.

Artigo 15.�

Estatuto do operador reconhecido

1 - Operador reconhecido � o sujeito passivo que, n�o reunindo as condi��es para se constituir como operador registado, se dedica habitualmente ao com�rcio de ve�culos tribut�veis e procede � sua admiss�o ou importa��o em estado novo ou usado, sendo reconhecido como tal pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo atrav�s da atribui��o de n�mero de registo que o identifica nas rela��es que com ela mant�m.

2 - O estatuto de operador reconhecido � objecto de reconhecimento pelo director de alf�ndega da �rea de resid�ncia ou sede, mediante pedido formulado pelas pessoas singulares ou colectivas interessadas, reunidos que estejam os requisitos a que se refere o artigo 13.�, com exclus�o das al�neas b) e c) do n.� 1.

3 - O estatuto de operador reconhecido confere ao sujeito passivo o direito de deter os ve�culos tribut�veis em suspens�o de imposto pelo prazo m�ximo de seis meses depois de apresentada a declara��o aduaneira de ve�culos, implicando o cumprimento das obriga��es a que est�o sujeitos os operadores registados, sob pena de revoga��o da autoriza��o nos termos estabelecidos no artigo anterior.

Artigo 16.�

Particulares

Particular � todo o sujeito passivo que proceda � admiss�o ou importa��o de ve�culos tribut�veis, em estado novo ou usado, com a finalidade principal de satisfazer as suas necessidades pr�prias de transporte.

Cap�tulo III

Introdu��o no consumo

Artigo 17.�

Tipos de declara��o

1 - A introdu��o no consumo e liquida��o do imposto incidente sobre os ve�culos que n�o possuam matr�cula nacional � titulada pela declara��o aduaneira de ve�culos (DAV).

2 - A liquida��o do imposto incidente sobre os ve�culos que possuam matr�cula nacional � titulada pela declara��o complementar de ve�culos (DCV).

3 - Para efeitos de matr�cula, os ve�culos autom�veis ligeiros, ainda que exclu�dos do imposto, os pesados e as m�quinas industriais ficam sujeitos ao processamento da DAV.

4 - A DAV pode ser processada por transmiss�o electr�nica de dados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea das Finan�as.

Artigo 18.�

Introdu��o no consumo por operadores registados

1 - Os operadores registados est�o obrigados � apresenta��o da DAV no prazo m�ximo de 20 dias �teis ap�s a ocorr�ncia do facto gerador do imposto.

2 - Apresentada a DAV pelos operadores registados, os ve�culos tribut�veis permanecem em suspens�o de imposto pelo per�odo m�ximo de tr�s anos, termo at� ao qual deve ser apresentado o pedido de introdu��o no consumo ou realizada a expedi��o, exporta��o ou sujei��o dos ve�culos a outro regime fiscal de apuramento do regime suspensivo, considerando-se de outro modo haver introdu��o ilegal no consumo.

3 - Enquanto perdure a suspens�o de imposto, o local de armazenagem usado pelos operadores registados � considerado como �rea de entreposto fiscal, n�o sendo permitido que os ve�culos usados dele saiam sem autoriza��o expressa do director da alf�ndega territorialmente competente, considerando-se de outro modo haver introdu��o ilegal no consumo.

4 - Os operadores registados podem requerer ao director-geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo a impress�o da DAV no domic�lio, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea das Finan�as, na condi��o de terem introduzido no consumo, pelo menos, 1000 ve�culos no ano em que efectuem o pedido ou no ano imediatamente anterior.

5 - Os operadores registados que introduzam no consumo ve�culos usados ficam sujeitos � apresenta��o da documenta��o referida no n.� 2 do artigo 20.�

Artigo 19.�

Introdu��o no consumo por operadores reconhecidos

1 - Os operadores reconhecidos est�o obrigados � apresenta��o da DAV, em qualquer alf�ndega com compet�ncia em mat�ria deste imposto, no prazo m�ximo de 20 dias �teis ap�s a ocorr�ncia do facto gerador do imposto.

2 - Apresentada a DAV pelos operadores reconhecidos, os ve�culos tribut�veis permanecem em suspens�o de imposto pelo per�odo m�ximo de seis meses, termo at� ao qual deve ser apresentado o pedido de introdu��o no consumo ou realizada a expedi��o, exporta��o ou sujei��o dos ve�culos a outro regime fiscal de apuramento do regime suspensivo, considerando-se de outro modo haver introdu��o ilegal no consumo.

3 - Enquanto perdure a suspens�o de imposto, o local de armazenagem usado pelos operadores reconhecidos � considerado como �rea de entreposto fiscal, n�o sendo permitido que os ve�culos usados dele saiam sem autoriza��o expressa do director da alf�ndega territorialmente competente, considerando-se de outro modo haver introdu��o ilegal no consumo.

4 - Os operadores reconhecidos que introduzam no consumo ve�culos usados ficam sujeitos � apresenta��o da documenta��o referida no n.� 2 do artigo 20.�

Artigo 20.�

Introdu��o no consumo por particulares

1 - Os particulares e os sujeitos passivos que n�o se encontrem constitu�dos como operadores registados ou operadores reconhecidos est�o obrigados � apresenta��o da DAV, em qualquer alf�ndega com compet�ncia em mat�ria deste imposto, nos prazos seguintes:

a) No prazo m�ximo de 20 dias �teis, ap�s a entrada do ve�culo em territ�rio nacional ou ap�s a ocorr�ncia dos factos geradores previstos na al�nea b) do n.� 2 do artigo 5.�;

b) No prazo m�ximo de 10 dias �teis ap�s o termo dos regimes de admiss�o ou importa��o tempor�ria quando, findos estes regimes, o particular opte pela introdu��o no consumo.

2 - A DAV deve ser acompanhada do certificado de matr�cula estrangeiro ou de documento equivalente, de factura comercial ou de declara��o de venda no caso de aquisi��o a particular, do certificado de conformidade, do documento de transporte e respectivo recibo de pagamento sempre que o ve�culo n�o ingresse no territ�rio nacional pelos seus pr�prios meios, bem como do documento comprovativo da medi��o efectiva do n�vel de emiss�o de di�xido de carbono por centro t�cnico legalmente autorizado sempre que tal elemento n�o conste do respectivo certificado de conformidade.

Artigo 21.�

Registo e anula��o das declara��es

1 - As alf�ndegas devem proceder ao registo num�rico da DAV na data da sua apresenta��o ou, quando tal se revele imposs�vel, no dia �til seguinte.

2 - Pode haver lugar a anula��o da DAV j� registada antes de pago ou garantido o imposto, a pedido do interessado e mediante a apresenta��o da DCV, quando se comprove que um ve�culo foi erradamente declarado para um determinado regime fiscal ou que, na sequ�ncia de circunst�ncias especiais, deixou de se justificar a sujei��o a esse regime.

3 - A DAV apresentada por operadores registados e reconhecidos pode ser anulada antes de pago ou garantido o imposto com os seguintes fundamentos:

a) Exporta��o, comprovada por documento administrativo �nico com carimbo de sa�da efectiva, ou expedi��o, comprovada por declara��o de expedi��o;

b) Afecta��o ao regime de admiss�o tempor�ria por venda a miss�es diplom�ticas e consulares de carreiras acreditadas em Portugal e respectivos funcion�rios;

c) Venda do ve�culo a pessoa que transfira a sua resid�ncia habitual de Portugal para outro pa�s, com atribui��o de matr�cula de expedi��o ou exporta��o;

d) Destrui��o total, devida a caso fortuito ou de for�a maior, ou transforma��o do ve�culo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de �nus ou encargos de qualquer natureza para o er�rio p�blico;

e) Abandono a favor da fazenda p�blica, livre de �nus ou encargos de qualquer natureza para o er�rio p�blico, ou declara��o de perda do ve�culo proferida por autoridade judicial ou administrativa;

f) Furto ou roubo do ve�culo, devidamente participado �s autoridades policiais, sem que o autom�vel tenha sido encontrado e restitu�do ao seu propriet�rio no prazo de seis meses, e desde que se comprove o cancelamento da matr�cula;

g) Declara��o indevida por duplica��o da DAV.

4 - N�o h� lugar � anula��o da DAV quando a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo tenha previamente informado o interessado da inten��o de proceder a uma inspec��o do ve�culo ou da documenta��o apresentada, ou depois de lhe ter sido atribu�da matr�cula nacional.

5 - A anula��o da DAV previamente registada n�o prejudica a responsabiliza��o penal ou contra-ordenacional pela pr�tica de infrac��es tribut�rias.

6 - No caso de ter sido apresentado um pedido de benef�cio fiscal e de o mesmo ter sido indeferido, o interessado � notificado para, no prazo de 30 dias, solicitar a anula��o da DAV e declarar o destino que pretende dar ao ve�culo, sob pena de introdu��o ilegal no consumo.

Artigo 22.�

Circula��o

1 - As entidades que no exerc�cio das suas compet�ncias de fiscaliza��o detectem em circula��o um ve�culo com matr�cula estrangeira v�lida, provis�ria ou definitiva, relativamente ao qual n�o tenha sido apresentada atempadamente a DAV, devem, independentemente do procedimento contra-ordenacional a que haja lugar, notificar o propriet�rio ou leg�timo detentor da obriga��o de proceder � sua apresenta��o dentro do prazo de dois dias �teis, devendo a notifica��o identificar o respectivo destinat�rio e o seu domic�lio, o ve�culo em causa e a alf�ndega territorialmente competente para apresenta��o imediata da DAV, � qual � remetida c�pia da notifica��o para efeitos de controlo.

2 - A entrada em territ�rio nacional de ve�culo com matr�cula de tr�nsito, provis�ria ou tempor�ria que se encontre inv�lida, presume-se verificada no termo da sua validade.

3 - Decorrido o prazo para apresenta��o da DAV e at� ao termo do prazo para pagamento do imposto, � permitida a circula��o em territ�rio nacional de ve�culos portadores de matr�cula estrangeira v�lida, desde que acompanhados por um exemplar da DAV e conduzidos pelo propriet�rio ou pelo respectivo c�njuge ou unido de facto.

4 - O documento comprovativo do pagamento do imposto com a anota��o da matr�cula nacional atribu�da permite a utiliza��o sem restri��es dos ve�culos referidos no n�mero anterior pelo prazo de 60 dias contados desde a atribui��o da matr�cula.

5 - A emiss�o do certificado de matr�cula e respectiva entrega ao declarante s� � efectuada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., depois de se mostrarem pagas as taxas devidas.

Artigo 23.�

Abandono e venda

1 - Os propriet�rios dos ve�culos que, ao abrigo da al�nea e) do n.� 3 do artigo 21.� e da al�nea c) do n.� 1 do artigo 32.�, tenham efectuado declara��o de abandono a favor do Estado devem proceder � sua entrega no prazo e local indicado pelos servi�os aduaneiros, constituindo a guia emitida pela entidade receptora do ve�culo o documento comprovativo da dispensa de pagamento do imposto.

2 - Os tribunais competentes, atrav�s do Minist�rio P�blico, e as autoridades administrativas, em processo de contra-ordena��o, enviam � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo certid�o das decis�es transitadas em julgado, que tenham declarado definitivamente perdidos a favor do Estado quaisquer ve�culos com matr�cula estrangeira ou que, possuindo matr�cula nacional, se presuma terem sido introduzidos ilegalmente no consumo.

3 - A Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo deve informar a Direc��o-Geral do Tesouro e Finan�as da situa��o dos ve�culos, no prazo m�ximo de cinco dias, para que esta se pronuncie sobre o interesse da sua afecta��o ao parque do Estado nos termos do Decreto-Lei n.� 31/85, de 25 de Janeiro, procedendo a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo � sua venda ou comunicando � entidade que superintenda o processo que nada obsta � venda, sempre que a Direc��o-Geral do Tesouro e Finan�as se pronuncie em sentido negativo.

4 - Quando a venda se destine � introdu��o no consumo e � matr�cula nacional, s�o devidos o imposto sobre ve�culos, os direitos aduaneiros e os demais tributos aplic�veis, nos termos geralmente prescritos para os ve�culos usados, havendo lugar � tributa��o como sucata em sede de direitos aduaneiros sempre que a venda se destine ao desmantelamento e os ve�culos n�o se encontrem em livre pr�tica.

5 - Quando o ve�culo n�o re�na as condi��es necess�rias � sua integra��o no patrim�nio autom�vel do Estado e possua antiguidade superior a 10 anos ou quando a Direc��o-Geral do Tesouro e Finan�as o tenha avaliado em valor inferior a (euro) 1000, a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo pode determinar a sua destrui��o atrav�s de operador registado habilitado para a gest�o de ve�culos em fim de vida (VFV), livre de �nus ou encargos de qualquer natureza para o er�rio p�blico.

Artigo 24.�

Ve�culos n�o destinados a matr�cula

1 - Os ve�culos que entrem em territ�rio nacional e n�o se destinem a ser matriculados, por se destinarem a desmantelamento, circula��o ou perman�ncia em dom�nio exclusivamente privado, coleccionismo ou qualquer outra raz�o que dispense a atribui��o de matr�cula nacional devem, no prazo de 10 dias �teis ap�s a entrada em territ�rio nacional, ser objecto de apresenta��o simult�nea de DAV e de DCV, juntando-se para o efeito os documentos originais do ve�culo, a reter pelas alf�ndegas para posterior envio ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., ou aos servi�os competentes em mat�ria de transportes terrestres, no caso das regi�es aut�nomas.

2 - Sempre que se pretenda alterar o destino fiscal do ve�culo com vista � sua reexpedi��o ou reexporta��o, deve o respectivo propriet�rio solicitar � alf�ndega competente a autoriza��o para sa�da do ve�culo do territ�rio nacional, com 10 dias de anteced�ncia.

3 - Sempre que se pretenda proceder � introdu��o do ve�culo no consumo, o imposto � determinado em fun��o das taxas em vigor no momento da apresenta��o origin�ria da DAV e da DCV, tomando-se em considera��o os anos de uso que o ve�culo possu�sse �quela data.

Cap�tulo IV

Liquida��o, pagamento e reembolso

Artigo 25.�

Forma e prazo da liquida��o

1 - A liquida��o do imposto sobre ve�culos � realizada pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo com base na DAV ou na DCV, dentro dos seguintes prazos:

a) Na data da apresenta��o do pedido de introdu��o no consumo por operadores registados e reconhecidos;

b) Na data da apresenta��o da DAV ou DCV pelos particulares;

c) Nos dois dias �teis seguintes � avalia��o de ve�culos usados prevista no n.� 3 do artigo 11.�

2 - A liquida��o do imposto � comunicada directa e imediatamente nos casos previstos nas al�neas a) e b) do n�mero anterior e por carta registada nos casos previstos na al�nea c) do mesmo n�mero.

3 - Os operadores registados que possuam liga��o electr�nica � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo consideram-se notificados da liquida��o de imposto na data de apresenta��o do pedido de introdu��o no consumo.

4 - Sempre que o ve�culo tribut�vel tenha beneficiado de isen��o de imposto ou de redu��o de taxa, a liquida��o assenta na diferen�a entre o imposto a pagar e aquele que j� tenha sido pago ou que o deveria ser, caso n�o houvesse lugar � isen��o ou taxa reduzida.

5 - Quando, em consequ�ncia de uma importa��o, for devido imposto, observa-se o disposto na regulamenta��o comunit�ria aplic�vel aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou n�o devidos, no que respeita aos prazos para cobran�a a posteriori, reembolso e dispensa de pagamento.

Artigo 26.�

Liquida��o oficiosa

Na falta ou atraso de liquida��o imput�vel ao sujeito passivo ou no caso de erro, omiss�o, falta ou qualquer outra irregularidade que prejudique a cobran�a do imposto, a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo liquida-o oficiosamente com base nos elementos de que disponha, notificando o sujeito passivo para, no prazo de 10 dias �teis, proceder ao respectivo pagamento.

Artigo 27.�

Pagamento

1 - O pagamento do imposto � efectuado no prazo de 10 dias �teis a contar da data da notifica��o da liquida��o, sem preju�zo do disposto no Decreto-Lei n.� 289/88, de 24 de Agosto, para os casos de presta��o de cau��o global.

2 - Decorridos 30 dias sobre o vencimento do imposto sem que se tenha efectuado o respectivo pagamento ou declara��o de abandono do ve�culo a favor do Estado, a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo procede de imediato � respectiva apreens�o, promovendo procedimento contra-ordenacional por introdu��o irregular no consumo e emitindo certid�o de d�vida, a remeter ao servi�o de finan�as do domic�lio fiscal do devedor para efeitos de cobran�a coerciva.

3 - Os ve�culos tribut�veis n�o podem ser matriculados sem que a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo tenha comunicado ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. ou �s direc��es regionais de transportes terrestres das regi�es aut�nomas, informa��o comprovativa de que o imposto sobre ve�culos e, se for o caso, os direitos aduaneiros e o imposto sobre o valor acrescentado, se encontram pagos ou garantidos, ou de que foi reconhecida a sua isen��o ou a n�o sujei��o ao imposto sobre ve�culos.

4 - Os ve�culos cuja matr�cula nacional tenha sido cancelada nos termos da al�nea a) do n.� 2 do artigo 5.�, s� podem voltar a ser matriculados depois de recebida a informa��o fiscal a que se refere o n�mero anterior.

5 - Os servi�os aduaneiros enviam ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., ou aos servi�os competentes em mat�ria de transportes terrestres, no caso das regi�es aut�nomas, os t�tulos definitivos dos ve�culos que tenham sido declarados para introdu��o no consumo, em prazo n�o superior a um ano.

6 - Os ve�culos que tenham sofrido transforma��o geradora de imposto nos termos da al�nea b) do n.� 2 do artigo 5.� s� podem ser objecto de regulariza��o junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., ou dos servi�os competentes referidos no n�mero anterior, no caso das regi�es aut�nomas, ap�s a recep��o da informa��o a que se refere o n.� 3 do presente artigo.

7 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., ou os servi�os competentes referidos no n.� 5 do presente artigo, no caso das regi�es aut�nomas, devem comunicar � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo quaisquer outras transforma��es geradoras de imposto de que venham a ter conhecimento.

Artigo 28.�

Reembolso por erro e duplica��o da colecta

1 - Em caso de erro na liquida��o ou de duplica��o da colecta, devidamente comprovados, h� lugar ao reembolso do imposto nos termos genericamente previstos pela lei tribut�ria.

2 - O imposto n�o � objecto de reembolso quando o valor a restituir seja inferior a (euro) 30.

Artigo 29.�

Reembolso por expedi��o ou exporta��o

1 - Em caso de expedi��o ou exporta��o de ve�culos cujo imposto j� tenha sido cobrado h� lugar ao reembolso do imposto.

2 - O valor do reembolso � determinado em fun��o do per�odo decorrido entre a atribui��o da matr�cula definitiva nacional e a data da apresenta��o do pedido de reembolso, na seguinte medida:

a) Reembolso de 75% no per�odo de um ano;

b) Reembolso de 50% no per�odo superior a um ano mas inferior ou igual a dois anos;

c) Reembolso de 25% no per�odo superior a dois anos mas inferior ou igual a tr�s anos.

3 - Para efeitos de reembolso do imposto, o requerente apresenta na alf�ndega da sua �rea de resid�ncia comprovativo do cancelamento da matr�cula nacional, bem como documento que comprove que o ve�culo foi matriculado no pa�s de destino.

4 - O pedido de reembolso � apresentado no prazo m�ximo de um ano desde a data da expedi��o ou exporta��o e o seu deferimento depende da inexist�ncia de d�vidas tribut�rias ao Estado em fase de cobran�a coerciva, sem que haja reclama��o graciosa, impugna��o judicial, recurso judicial, oposi��o � execu��o ou pagamento em presta��es com presta��o de garantia.

5 - O reembolso � efectuado ap�s verifica��o do cumprimento de todos os requisitos estipulados no n.� 3, n�o sendo devido quando o seu valor a restituir seja inferior a (euro) 30.

Cap�tulo V

Regimes suspensivos

Sec��o I

Admiss�o e importa��o tempor�ria

Subsec��o I

Regras gerais

Artigo 30.�

Requisitos e prazo de validade

1 - O regime de admiss�o tempor�ria faculta a perman�ncia de ve�culos tribut�veis matriculados noutro Estado-membro da Uni�o Europeia no territ�rio nacional com suspens�o de imposto por 183 dias, seguidos ou interpolados, por cada per�odo de 12 meses, verificadas as seguintes condi��es cumulativas:

a) Serem os ve�culos portadores de matr�cula definitiva de outro Estado membro e estarem matriculados em nome de pessoa n�o residente que n�o exer�a em territ�rio nacional profiss�o ou actividade remunerada;

b) Serem os ve�culos introduzidos em territ�rio nacional pelos propriet�rios ou leg�timos detentores.

2 - Os ve�culos objecto de admiss�o tempor�ria apenas podem ser conduzidos em territ�rio nacional pelos seus propriet�rios, c�njuges ou unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau ou pelos seus leg�timos detentores, na condi��o de estas pessoas n�o serem residentes nem exercerem em territ�rio nacional profiss�o ou actividade profissional remunerada.

3 - Em derroga��o do disposto no n�mero anterior, � permitida a condu��o de ve�culos objecto de admiss�o tempor�ria a pessoas distintas do propriet�rio em caso de for�a maior, avaria mec�nica ou em virtude de contrato de presta��o de servi�os de condu��o profissional, devendo a sua circula��o ser feita a coberto dos respectivos t�tulos definitivos.

4 - Os empregados de empresas de aluguer de ve�culos devidamente credenciados podem ser autorizados a conduzir autom�veis ligeiros objecto de admiss�o tempor�ria no trajecto de regresso ao Estado em que se encontram matriculados.

5 - Os residentes em territ�rio nacional s� podem utilizar, ao abrigo do regime de admiss�o tempor�ria, ve�culos com matr�cula estrangeira nas situa��es previstas no presente cap�tulo quando para o efeito seja concedida autoriza��o pr�via da alf�ndega.

6 - Para efeitos do presente c�digo considera-se residente a pessoa colectiva que possua sede ou estabelecimento est�vel no territ�rio nacional ou a pessoa singular que permane�a no territ�rio nacional por per�odo igual ou superior a 183 dias, consecutivos ou interpolados, por ano civil, ou que aufira rendimentos do trabalho com fonte no territ�rio nacional.

7 - � importa��o tempor�ria de ve�culos com matr�cula de pa�s terceiro � aplic�vel o disposto no C�digo Aduaneiro Comunit�rio, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.� 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, e as respectivas Disposi��es de Aplica��o.

Artigo 31.�

Matr�cula provis�ria

1 - Sem preju�zo do disposto em conven��es internacionais ou das regras aplic�veis no �mbito de rela��es diplom�ticas e consulares, os ve�culos matriculados em s�rie provis�ria de um Estado membro da Uni�o Europeia s� podem beneficiar do regime de admiss�o tempor�ria pelo per�odo m�ximo de 90 dias, a contar da respectiva entrada em territ�rio nacional, devendo os interessados provar a qualidade de residente noutro Estado membro e requerer na alf�ndega a emiss�o de guia de circula��o.

2 - Os ve�culos portadores de matr�cula de s�rie provis�ria apenas podem circular em territ�rio nacional enquanto se mantiver a respectiva validade, considerando-se de outro modo haver introdu��o ilegal no consumo.

3 - As entidades fiscalizadoras que detectem em circula��o um ve�culo em viola��o do disposto nos n�meros anteriores, notificam o seu propriet�rio ou leg�timo detentor, com conhecimento � alf�ndega mais pr�xima, para que se dirija a esta no prazo de dois dias �teis a fim de ser emitida guia de circula��o, sob pena de apreens�o do ve�culo e participa��o da pr�tica da infrac��o tribut�ria.

4 - A notifica��o deve indicar o respectivo destinat�rio e o seu domic�lio, o ve�culo em causa e a alf�ndega territorialmente competente para a emiss�o da guia.

Artigo 32.�

Apuramento do regime

1 - O regime de admiss�o ou importa��o tempor�ria cessa em virtude dos seguintes factos:

a) Introdu��o no consumo;

b) Expedi��o ou exporta��o;

c) Abandono a favor do Estado, livre de �nus ou encargos de qualquer natureza para o er�rio p�blico;

d) Destrui��o efectuada sob controlo aduaneiro ou devida a acidente, avaria grave ou acto criminoso, desde que estes sejam comprovados junto da Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e o ve�culo se destine a sucata;

e) Caducidade, pelo decurso do respectivo prazo, quando o presente c�digo o estabele�a.

2 - A expedi��o ou exporta��o de ve�culos que tenham sido detectados em infrac��o pelas autoridades de fiscaliza��o, efectua-se obrigatoriamente sob controlo aduaneiro, depois de solvida a responsabilidade contra-ordenacional.

3 - A expedi��o e exporta��o de ve�culos admitidos ao abrigo do artigo 36.� depende de pedido dirigido ao director-geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, admitindo-se o respectivo deferimento t�cito decorridos 90 dias, devendo o propriet�rio, em caso de exporta��o, apresentar � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo o Documento Administrativo �nico.

Artigo 33.�

Tributa��o pela introdu��o no consumo

Sempre que os ve�culos em regime de admiss�o ou importa��o tempor�ria a que se refere o presente cap�tulo sejam objecto de posterior introdu��o no consumo em territ�rio nacional, nomeadamente por serem transmitidos, em vida ou por morte, a pessoa relativamente � qual n�o se verifiquem os respectivos pressupostos, h� lugar a tributa��o nos termos genericamente prescritos para os autom�veis usados, sem preju�zo da responsabilidade penal ou contra-ordenacional a que haja lugar.

Subsec��o II

Regras especiais

Artigo 34.�

Miss�es, est�gios, estudos e trabalho transfronteiri�o

1 - Em derroga��o do disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 30.�, podem beneficiar do regime de admiss�o tempor�ria os ve�culos matriculados em s�rie normal de outro Estado membro por pessoas que se encontrem em Portugal em execu��o de miss�o de dura��o limitada, est�gio ou estudo, e mantenham noutro Estado membro a sua resid�ncia e v�nculos pessoais, sendo o regime fixado pelo prazo necess�rio � respectiva conclus�o.

2 - Em derroga��o do disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 30.�, podem ainda beneficiar do regime de admiss�o tempor�ria os trabalhadores transfronteiri�os que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar e que se desloquem diariamente no trajecto de ida e volta entre a sua resid�ncia e o local de trabalho, situado em localidade fronteiri�a adjacente no territ�rio portugu�s, desde que o agregado familiar n�o disponha de habita��o neste territ�rio nacional.

3 - O regime de admiss�o tempor�ria nas condi��es a que se refere o n�mero anterior � v�lido por per�odos de 12 meses, podendo ser renovado.

4 - A aplica��o do regime de admiss�o tempor�ria �s situa��es previstas nos n.os 1 e 2 depende da apresenta��o de pedido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a realizar no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a entrada em territ�rio nacional, acompanhado pela documenta��o comprovativa dos respectivos pressupostos.

Artigo 35.�

Funcion�rios e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus

1 - Os funcion�rios e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus, que por raz�es profissionais venham estabelecer resid�ncia em Portugal, beneficiam do regime de admiss�o tempor�ria relativamente a um ve�culo destinado a uso pessoal, adquirido no Estado membro da �ltima resid�ncia ou no Estado membro de que s�o nacionais ou ainda no mercado nacional, durante o per�odo de tempo em que exer�am fun��es em territ�rio nacional.

2 - A aplica��o do regime depende da apresenta��o do pedido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no prazo m�ximo de seis meses ap�s o in�cio de fun��es em territ�rio nacional, acompanhado de documento emitido pelas entidades competentes comprovativo da qualidade e estatuto do interessado e pelos t�tulos definitivos do autom�vel.

3 - Os ve�culos autom�veis que beneficiam deste regime circulam munidos do certificado de matr�cula de ve�culo privilegiado emitido pelo Servi�o do Protocolo do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros e com matr�cula dos grupos de letras CD ou FM e apenas podem ser conduzidos pelo benefici�rio do regime, seu c�njuge ou unido de facto, ascendentes e descendentes directos que com ele vivam em economia comum.

4 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o director-geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo pode autorizar que outras pessoas utilizem o ve�culo em caso de for�a maior ou em situa��es especiais, ou se essas pessoas se acharem vinculadas por um contrato de presta��o de servi�os profissionais, como condutor, ao propriet�rio ou leg�timo detentor do ve�culo.

5 - Decorridos, pelo menos, cinco anos sobre a data de atribui��o do primeiro certificado de matr�cula privilegiado ao ve�culo, ou, decorrido prazo inferior, no caso de terem sido regularizados nos termos do artigo 33.�, os funcion�rios e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus, podem proceder � substitui��o do ve�culo, com suspens�o de imposto, por um outro adquirido no mercado nacional ou em mercado de outro Estado membro, havendo lugar � emiss�o de novo certificado de matr�cula e atribui��o de nova matr�cula pelo Servi�o do Protocolo do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros.

6 - Os funcion�rios e agentes das Comunidades Europeias, que residam em Portugal � data do in�cio de fun��es, gozam da faculdade de uso de certificado de matr�cula para o ve�culo de que s�o propriet�rios e podem aceder ao regime previsto no n�mero anterior, cinco anos ap�s esse in�cio.

7 - Este regime � igualmente aplic�vel ao pessoal das ag�ncias europeias especializadas e das organiza��es internacionais inter-governamentais estabelecidas em territ�rio nacional.

8 - Quando os funcion�rios e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus pretendam introduzir no consumo os ve�culos antes de decorrido o prazo de cinco anos, � exigida uma percentagem do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdu��o no consumo for mais favor�vel, caso em que � este o aplic�vel:

Anos a partir da entrada do ve�culo em Portugal:

No decurso dos dois primeiros anos: a totalidade;

3.� ano: 75%;

4.� ano: 50%;

5.� ano: 25%.

Artigo 36.�

Miss�es diplom�ticas e consulares acreditadas em Portugal e seus funcion�rios

1 - As miss�es diplom�ticas e consulares acreditadas em Portugal e os respectivos funcion�rios beneficiam do regime de admiss�o ou importa��o tempor�ria, para os ve�culos de sua propriedade, incluindo os adquiridos em Portugal, em regime de reciprocidade, dentro dos seguintes limites:

a) Para cada miss�o diplom�tica ou consular, os autom�veis necess�rios ao seu servi�o oficial, em n�mero m�ximo de unidades fixado pelo Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros;

b) At� tr�s autom�veis, para os chefes de miss�o diplom�tica;

c) Um autom�vel para cada um dos demais funcion�rios constantes da lista do corpo diplom�tico, ou o m�ximo de dois, no caso de funcion�rio casado, a viver em uni�o de facto ou com fam�lia a seu cargo;

d) Um autom�vel para os c�nsules de carreira, ou o m�ximo de dois, no caso de funcion�rio casado, a viver em uni�o de facto ou com fam�lia a seu cargo;

e) Um autom�vel por cada funcion�rio administrativo ou t�cnico das miss�es diplom�ticas ou dos postos consulares que n�o tenha em Portugal resid�ncia permanente.

2 - Os ve�culos devem ser adquiridos, admitidos ou importados temporariamente, no prazo m�ximo de seis meses ap�s a chegada do interessado ao territ�rio nacional, e s�o registados nos Servi�os do Protocolo do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros em nome dos funcion�rios a que pertencem, considerando-se no regime enquanto se mantiverem ao servi�o efectivo das entidades referidas no n�mero anterior.

3 - A aplica��o do regime depende da apresenta��o de pedido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a realizar no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a entrada em territ�rio nacional, acompanhado pela documenta��o comprovativa dos respectivos pressupostos, de t�tulo definitivo do autom�vel ou factura comercial, e de comprovativo de franquia emitida pelo Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros.

4 - No caso de se verificar a transfer�ncia de propriedade do autom�vel admitido ou importado temporariamente entre as entidades referidas no n.� 1, o n�mero de matr�cula � aquele que seja atribu�do ao novo propriet�rio.

5 - Quando as pessoas mencionadas nas al�neas b) a e) do n.� 1 cessem fun��es em Portugal sem que se tenha verificado a transfer�ncia de propriedade prevista no n�mero anterior, s�o cancelados os registos dos respectivos autom�veis.

6 - Quando as entidades ou pessoas abrangidas pelo presente artigo pretendam introduzir no consumo os ve�culos antes de decorrido o prazo de cinco anos, � exigida uma percentagem do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdu��o no consumo for mais favor�vel, caso em que � este o aplic�vel:

Anos a partir da entrada do ve�culo em Portugal:

No decurso dos dois primeiros anos: a totalidade;

3.� ano: 75%;

4.� ano: 50%;

5.� ano: 25%.

Artigo 37.�

Autom�veis de aluguer

1 - �s empresas regularmente constitu�das no territ�rio da Uni�o Europeia que se dediquem ao exerc�cio da actividade de aluguer de autom�veis matriculados em s�rie normal de um Estado membro � autorizada a admiss�o tempor�ria no territ�rio nacional de autom�veis de aluguer em cumprimento dos respectivos contratos, desde que quem alugue o ve�culo seja uma pessoa n�o estabelecida nem residente em territ�rio nacional.

2 - Os autom�veis referidos no n�mero anterior, caso se encontrem em Portugal no termo da execu��o de contrato de aluguer, podem, no prazo de cinco dias ap�s esse termo, ser realugados a pessoas residentes ou n�o residentes no territ�rio nacional, com vista � sua expedi��o ou exporta��o, no prazo de quatro e oito dias, respectivamente.

3 - No mesmo prazo de cinco dias, a que se refere o n�mero anterior, o autom�vel pode ser conduzido por trabalhador da empresa de aluguer, ainda que residente em territ�rio nacional, tendo em vista a sua devolu��o ao pa�s onde se iniciou o contrato de aluguer do ve�culo.

4 - A inobserv�ncia do disposto nos n�meros anteriores � considerada introdu��o ilegal no consumo e implica a apreens�o imediata do ve�culo e a responsabiliza��o solid�ria da empresa e do respectivo utilizador.

Artigo 38.�

Exposi��es e demonstra��es

1 - Os ve�culos que ingressem em territ�rio nacional para utiliza��o exclusiva em feiras, exposi��es, apresenta��es, corridas, treinos, testes ou demonstra��es, beneficiam do regime de admiss�o tempor�ria, pelo prazo m�ximo de 90 dias, sob responsabilidade fiscal da entidade organizadora do evento ou do propriet�rio.

2 - A aplica��o do regime depende de pedido dirigido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a realizar antes da entrada em territ�rio nacional ou no prazo m�ximo dos 10 dias posteriores, acompanhado pela documenta��o comprovativa das condi��es de que o regime depende.

Artigo 39.�

Uso comercial

1 - Mediante pedido do interessado, a admiss�o ou importa��o tempor�ria em territ�rio nacional de autom�veis ligeiros de mercadorias matriculados em s�rie normal noutro Estado membro ou em pa�s terceiro, para fins de uso comercial, � autorizada pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante emiss�o de guia de circula��o, desde que verificadas as seguintes condi��es:

a) Serem os ve�culos admitidos ou importados por pessoa estabelecida fora do territ�rio nacional, ou por sua conta;

b) Serem os ve�culos utilizados exclusivamente para servi�o de transporte directo de mercadorias que se inicie ou termine fora do territ�rio nacional;

c) Serem observadas as disposi��es legais em vigor em mat�ria de transportes, designadamente as respeitantes ao acesso e exerc�cio da actividade;

d) Estarem pagos todos os impostos peri�dicos sobre ve�culos devidos no Estado-membro de matr�cula.

2 - A perman�ncia � autorizada pelo tempo estritamente necess�rio � realiza��o da opera��o de transporte que justifica a respectiva entrada em territ�rio nacional.

3 - Para efeitos de aplica��o do disposto na al�nea a) do n.� 1, as pessoas, residentes ou n�o, que agem por conta de pessoa n�o estabelecida em territ�rio nacional, devem estar sujeitas a rela��o contratual de trabalho e ter sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o ve�culo.

Artigo 40.�

Condi��es de circula��o

1 - A circula��o dos ve�culos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 34.� e os artigos 37.�, 38.� e 39.� � feita a coberto de guia de circula��o.

2 - A circula��o dos ve�culos a que se referem os artigos 35.� e 36.� � feita ao abrigo de certificado de matr�cula de s�rie especial, emitido pelos Servi�os do Protocolo do Estado do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros, sendo atribu�da a estes ve�culos matr�cula especial.

Sec��o II

Expedi��o e exporta��o

Artigo 41.�

�mbito

1 - A matr�cula de expedi��o ou de exporta��o pode ser atribu�da pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ao ve�culo que possua matr�cula nacional ou que seja apresentado �s alf�ndegas sem matr�cula por operador registado ou reconhecido e que se destine a ser expedido para outro Estado membro da Uni�o Europeia ou exportado para pa�s terceiro.

2 - A atribui��o de matr�cula de expedi��o ou de exporta��o depende da apresenta��o de pedido do interessado � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, acompanhado da seguinte documenta��o:

a) Certificado de matr�cula ou t�tulo de registo de propriedade, quando a matr�cula nacional n�o se encontre cancelada;

b) Factura comercial ou documento equivalente, quando os ve�culos sejam objecto de expedi��o ou exporta��o com fins comerciais ou quando n�o tenham ainda sido matriculados em Portugal.

3 - A atribui��o de matr�cula de expedi��o ou exporta��o tem como efeito a anula��o da DAV, se o imposto ainda n�o tiver sido pago, ou o reembolso, total ou parcial, nos termos do artigo 29.�, quando o imposto tenha sido pago.

Artigo 42.�

Ve�culos de ensaio

1 - Pode ser atribu�da matr�cula de expedi��o ou de exporta��o, pelo prazo de um ano e renov�vel uma �nica vez, a autom�veis ligeiros fabricados em territ�rio nacional que se destinem a ser submetidos a testes de durabilidade em situa��o real de circula��o, ou outros, desde que solicitadas por empresas que comprovem dispor de departamento de investiga��o tecnol�gica em Portugal e tenham tido uma factura��o bruta no mercado nacional superior a (euro) 300000000 no ano imediatamente anterior.

2 - O n�mero de ve�culos nas condi��es do n�mero anterior n�o deve exceder o estritamente necess�rio � realiza��o dos ensaios, n�o podendo, em cada momento, ultrapassar as 50 unidades, devendo a respectiva circula��o processar-se nas seguintes condi��es, na falta das quais se considera haver introdu��o ilegal no consumo:

a) Os ve�culos devem ser identificados com os dizeres �VE�CULO DE ENSAIO�, inscritos de forma permanente nas partes laterais e posterior, em dimens�o n�o inferior � da matr�cula;

b) Os ve�culos apenas podem ser conduzidos por funcion�rios da empresa, devidamente credenciados para o efeito, ou por funcion�rios de empresa contratada para a realiza��o dos referidos testes.

3 - Findo o prazo m�ximo de perman�ncia dos ve�culos a que se refere o n.� 1, devem as empresas solicitar o apuramento do regime, segundo uma das modalidades previstas no artigo 32.�

Artigo 43.�

Transfer�ncia de resid�ncia

1 - As pessoas que transfiram a sua resid�ncia habitual de Portugal para outro pa�s podem solicitar a atribui��o de matr�cula de expedi��o ou de exporta��o, desde que a transfer�ncia de resid�ncia se d� no prazo m�ximo de 90 dias contados desde a data da emiss�o do documento aduaneiro de circula��o a que se refere o artigo seguinte.

2 - Na apresenta��o do pedido de atribui��o de matr�cula de expedi��o ou de exporta��o, o interessado deve comprovar a transfer�ncia iminente da sua resid�ncia atrav�s de contrato de trabalho, de pedido de autoriza��o de resid�ncia noutro Estado, de contrato de arrendamento de im�vel, ou de qualquer outro meio considerado id�neo pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Artigo 44.�

Circula��o e controlo

1 - Ap�s a atribui��o da matr�cula de expedi��o ou de exporta��o e a aposi��o do respectivo selo de validade, a alf�ndega emite o documento aduaneiro de circula��o com numera��o sequencial, do qual consta o prazo de validade da matr�cula durante o qual o autom�vel pode circular em territ�rio nacional.

2 - O ve�culo ao qual tenha sido atribu�da matr�cula de expedi��o ou de exporta��o s� pode permanecer no territ�rio nacional durante o per�odo m�ximo de 90 dias e ser conduzido pelo seu titular, pelo c�njuge ou unido de facto, pelos ascendentes e descendentes em 1.� grau ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, por pessoa devidamente autorizada, desde que, em qualquer dos casos, n�o sejam residentes nem estabelecidos em territ�rio nacional.

Cap�tulo VI

Regimes de isen��o

Sec��o I

Regras gerais

Artigo 45.�

Pedido de reconhecimento

1 - As isen��es previstas no presente cap�tulo dependem de reconhecimento da Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante pedido do interessado em que se fa�a prova documental da verifica��o dos respectivos pressupostos.

2 - O pedido de reconhecimento deve ser apresentado nos prazos seguintes:

a) No prazo de seis meses a contar da data da transfer�ncia de resid�ncia ou da cessa��o de fun��es, nos casos a que se referem os artigos 58.�, 62.� e 63.�;

b) Antes de apresentado o pedido de introdu��o no consumo ou pago o imposto pelo operador registado, nos casos a que se referem os artigos 51.� a 54.�, podendo o pedido ser apresentado no prazo de 30 dias ap�s a atribui��o de matr�cula quando se d� a transforma��o de ve�culos que constitua facto gerador do imposto.

3 - As isen��es previstas no presente cap�tulo s�o aplic�veis a ve�culos adquiridos em sistema de loca��o financeira desde que dos documentos do ve�culo conste a identifica��o do locat�rio.

4 - Nos casos previstos nos artigos 58.�, 62.� e 63.�, o benef�cio apenas � reconhecido a um autom�vel ou motociclo por benefici�rio.

5 - No caso de ter sido apresentado um pedido de benef�cio fiscal e de o mesmo ter sido indeferido, o interessado � notificado para, no prazo de 30 dias, declarar o destino que pretende dar ao ve�culo, considerando-se de outro modo haver introdu��o ilegal no consumo.

6 - O direito �s isen��es reconhecidas nos termos do presente artigo caduca no prazo de seis meses ap�s a respectiva notifica��o ao interessado, devendo este, nesse prazo, exerc�-lo, apresentando a DAV para efeitos de matr�cula do ve�culo objecto de isen��o.

Artigo 46.�

Circula��o dos ve�culos

1 - A circula��o do ve�culo isento em territ�rio nacional pode ser autorizada pela alf�ndega antes de tomada decis�o sobre o seu reconhecimento, na condi��o de o ve�culo ser conduzido pelo seu propriet�rio, pelo c�njuge ou unido de facto ou pelos ascendentes e descendentes em primeiro grau que com ele vivam em economia comum.

2 - Reconhecida a isen��o e antes de emitido o certificado de matr�cula, o ve�culo isento pode circular no territ�rio nacional durante um prazo de 60 dias, contados desde a data de atribui��o da matr�cula nacional, a coberto de pedido de introdu��o no consumo do qual conste indica��o da matr�cula.

Artigo 47.�

�nus de intransmissibilidade

1 - Os benefici�rios das isen��es de imposto n�o podem alienar, a t�tulo oneroso ou gratuito, alugar ou emprestar o autom�vel objecto de isen��o antes de decorrido o prazo de 12 meses, contado a partir da data da atribui��o da matr�cula nacional, havendo de outro modo lugar � liquida��o integral do imposto e a responsabilidade penal ou contra-ordenacional.

2 - No caso previsto no artigo 58.�, o sujeito passivo deve manter a sua resid�ncia permanente em territ�rio nacional por um per�odo m�nimo de 12 meses.

3 - No caso da aliena��o do ve�culo se efectuar entre o benefici�rio de isen��o e o sujeito que re�na todas as condi��es para beneficiar da mesma, com excep��o dos casos de transfer�ncia de resid�ncia, o registo do ve�culo depende da comprova��o pr�via perante a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por parte do adquirente.

4 - O �nus de intransmissibilidade e a sua extin��o por decurso do prazo s�o registados nos documentos dos ve�culos pela autoridade competente.

Artigo 48.�

Limita��o temporal

1 - As isen��es previstas no presente c�digo ou em legisla��o avulsa, s� podem ser reconhecidas ao mesmo benefici�rio uma vez em cada cinco anos, ou uma vez em cada 10 anos nos casos do artigo 58.�, 62.� e 63.�, contados desde a data da atribui��o da matr�cula nacional do autom�vel ligeiro, n�o havendo qualquer limita��o temporal relativamente �s isen��es a que se referem os artigos 51.� a 53.�

2 - N�o obstante o disposto no n�mero anterior, pode ser concedida nova isen��o antes de decorrido o prazo de cinco anos aos benefici�rios das isen��es previstas no artigo 54.�, nas seguintes situa��es:

a) Acidente de que resultem danos irrepar�veis, que determinem o cancelamento da matr�cula do autom�vel;

b) Furto ou roubo devidamente participado �s autoridades policiais, sem que o autom�vel tenha sido encontrado e restitu�do ao seu propriet�rio no prazo de seis meses, e desde que se comprove o cancelamento da matr�cula;

c) Inadequa��o do autom�vel �s necessidades do deficiente, devido ao agravamento comprovado da sua incapacidade, desde que n�o seja poss�vel proceder � necess�ria adapta��o do ve�culo.

3 - Quando haja recupera��o do ve�culo pelas autoridades policiais nas situa��es a que se refere a al�nea b) do n�mero anterior, h� lugar a tributa��o nos termos prescritos no artigo 50.�

Artigo 49.�

Transmiss�o por morte, de ve�culo isento

1 - O direito �s isen��es previstas no presente c�digo � transmiss�vel mortis causa caso se verifiquem no transmiss�rio os respectivos pressupostos, aplicando-se, de outro modo, o regime prescrito no artigo seguinte.

2 - A verifica��o dos pressupostos da isen��o para efeitos do n�mero anterior � dispensada quando estejam em causa ve�culos especialmente adaptados para o transporte de deficientes que se movam apoiados em cadeiras de rodas.

Artigo 50.�

�nus de tributa��o residual

1 - Sempre que os ve�culos que beneficiem das isen��es a que se refere o presente cap�tulo sejam transmitidos, em vida ou por morte, e depois de ultrapassado o per�odo de intransmissibilidade, a pessoa relativamente � qual n�o se verifiquem os respectivos pressupostos, h� lugar a tributa��o em montante proporcional ao tempo em falta para o termo de cinco anos, segundo as taxas em vigor � data da concess�o do benef�cio, ainda que a transmiss�o se tenha devido � cessa��o da respectiva actividade.

2 - A isen��o concedida a ve�culo adquirido em regime de loca��o financeira n�o dispensa a tributa��o prevista no n�mero anterior, sempre que o locat�rio proceda � devolu��o do ve�culo ao locador antes do fim do prazo de cinco anos, sendo ambos solidariamente respons�veis pelo pagamento da d�vida.

3 - O �nus de tributa��o residual previsto no n.� 1 do presente artigo, bem como o �nus de intransmissibilidade previsto no artigo 47.�, s�o registados nos documentos dos ve�culos pela autoridade competente, sendo nula a transmiss�o de ve�culo sobre os quais os mesmos incidam, sem preju�zo da sua extin��o pelo decurso do respectivo prazo ou pelo pagamento do imposto.

Sec��o II

Regras especiais

Subsec��o I

Fun��es de autoridade, utilidade p�blica e servi�o de t�xi

Artigo 51.�

Servi�o de inc�ndio, fun��es de autoridade e afecta��o ao parque do Estado

1 - Est�o isentos do imposto:

a) Os ve�culos adquiridos para fun��es operacionais pela Autoridade Nacional de Protec��o Civil, bem como os ve�culos para servi�o de inc�ndio adquiridos pelas associa��es de bombeiros, incluindo os municipais;

b) Os ve�culos adquiridos em estado novo, destinados �s for�as militares, militarizadas e de seguran�a, incluindo as pol�cias municipais, quando afectos exclusivamente ao exerc�cio de fun��es de autoridade, considerando-se como tais as fun��es de vigil�ncia, patrulhamento, policiamento, apoio ao servi�o de inspec��o e investiga��o e fiscaliza��o de pessoas e bens;

c) Os ve�culos declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado e adquiridos pela Direc��o-Geral do Tesouro e Finan�as;

d) Os ve�culos autom�veis, com lota��o igual ou superior a sete lugares, incluindo o do condutor, adquiridos pelos munic�pios e freguesias, mesmo que em sistema de leasing, para transporte de crian�as em idade escolar do ensino b�sico.

2 - O reconhecimento da isen��o prevista no n�mero anterior depende de pedido dirigido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, anterior ou concomitante � apresenta��o do pedido de introdu��o no consumo, instru�do com os seguintes documentos:

a) Declara��o emitida pela Autoridade Nacional de Protec��o Civil da qual conste o reconhecimento da entidade requerente e as caracter�sticas t�cnicas dos ve�culos, nos casos previstos na al�nea a) do n�mero anterior;

b) Declara��o emitida pelos servi�os respectivos que ateste o destino a que o ve�culo ser� afecto, no caso referido na al�nea b) do n�mero anterior;

c) C�pia da senten�a ou decis�o que determinou a perda ou abandono da viatura, bem como declara��o da sua atribui��o ou aquisi��o pela Direc��o-Geral do Tesouro e Finan�as, no caso referido na al�nea c) do n�mero anterior;

d) Declara��o emitida pelo servi�o competente do munic�pio ou freguesia acompanhada de factura pr�-forma identificativa da marca, modelo e vers�o do ve�culo a adquirir, no caso referido na al�nea d) do n�mero anterior.

3 - Os ve�culos referidos nas al�neas a) e d) do n.� 1 devem ostentar dizeres identificadores da entidade benefici�ria, inscritos de forma permanente nas partes laterais e posterior, em dimens�o n�o inferior � da matr�cula, considerando-se de outro modo haver introdu��o ilegal no consumo.

Artigo 52.�

Pessoas colectivas de utilidade p�blica e institui��es particulares de solidariedade social

1 - Est�o isentos do imposto os autom�veis ligeiros de passageiros com lota��o de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a t�tulo oneroso, em estado novo, por pessoas colectivas de utilidade p�blica e institui��es particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte colectivo em actividades de interesse p�blico e que se mostrem adequados � sua natureza e finalidades.

2 - O reconhecimento da isen��o prevista no presente artigo depende de pedido dirigido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, anterior ou concomitante � apresenta��o do pedido de introdu��o no consumo, instru�do com documento comprovativo actualizado do estatuto jur�dico da institui��o e documento comprovativo da aquisi��o.

3 - Os ve�culos devem ostentar dizeres identificadores da entidade benefici�ria, inscritos de forma permanente nas partes laterais e posterior, em dimens�o n�o inferior � da matr�cula, considerando-se, de outro modo, haver introdu��o ilegal no consumo.

Artigo 53.�

T�xis

1 - Os autom�veis ligeiros de passageiros que se destinem ao servi�o de aluguer com condutor (letra �T�), bem como ao transporte em t�xi, introduzidos no consumo e que apresentem at� quatro anos de uso, contados desde a atribui��o da primeira matr�cula e respectivos documentos, beneficiam de uma isen��o correspondente a 70% do montante do imposto.

2 - Os ve�culos referidos no n�mero anterior que se apresentem equipados com motores preparados para o consumo exclusivo, no seu sistema de propuls�o, de g�s de petr�leo liquefeito, de g�s natural ou de energia el�ctrica, ou com motores h�bridos que permitam o seu consumo juntamente com gasolina ou gas�leo, ficam integralmente isentos de imposto.

3 - A isen��o prevista no n�mero anterior � aplic�vel tamb�m aos ve�culos adaptados ao acesso e transporte de deficientes nos termos definidos regulamentarmente, por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das Finan�as e da Reabilita��o, independentemente do respectivo sistema de combust�o.

4 - O reconhecimento das isen��es previstas no presente artigo depende de pedido dirigido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, anterior ou concomitante � apresenta��o da DAV, instru�do com c�pia do alvar� para o exerc�cio da actividade, licen�a de t�xi e prova da qualidade da forma societ�ria do sujeito passivo.

Subsec��o II

Pessoas com defici�ncia

Artigo 54.�

Conte�do da isen��o

1 - Est�o isentos do imposto os ve�culos destinados ao uso pr�prio de pessoas com defici�ncia motora, maiores de 18 anos, bem como ao uso de pessoas com multidefici�ncia profunda, de pessoas com defici�ncia que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com defici�ncia visual, qualquer que seja a respectiva idade, e as pessoas com defici�ncia, das For�as Armadas.

2 - A isen��o � v�lida apenas para os ve�culos novos que possuam n�vel de emiss�o de CO2 at� 160 g/km, n�o podendo a isen��o ultrapassar o montante de (euro) 6500.

3 - Quando o sujeito passivo com defici�ncia re�na todas as condi��es para beneficiar da isen��o, com excep��o da carta de condu��o, sendo tal falta devida exclusivamente � circunst�ncia de inexistir ve�culo adaptado ao tipo de defici�ncia em que possa efectuar a aprendizagem e exame de condu��o, a isen��o do imposto pode ser concedida para o ve�culo a adquirir, na condi��o de que seja prestada garantia do imposto sobre ve�culos e do imposto sobre o valor acrescentado, devendo o interessado, no prazo de um ano, provar a obten��o da mesma, sob pena de ser accionada a garantia.

4 - O limite relativo ao n�vel de emiss�o de CO(�ndice 2) estabelecido no n.� 2 n�o � aplic�vel aos ve�culos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com defici�ncia que se movam apoiadas em cadeira de rodas, tal como estas s�o definidas pelo artigo seguinte, sendo as emiss�es de CO(�ndice 2) aumentadas para 180 g/km, quando, por imposi��o da declara��o de incapacidade, o ve�culo a adquirir deva possuir mudan�as autom�ticas.

Artigo 55.�

Condi��es relativas ao sujeito passivo

1 - Para efeitos do reconhecimento da isen��o prevista no artigo anterior, considera-se:

a) �Pessoa com defici�ncia motora�, toda aquela que, por motivo de altera��es na estrutura e fun��es do corpo, cong�nitas ou adquiridas, tenha uma limita��o funcional de car�cter permanente, de grau igual ou superior a 60%, e apresente elevada dificuldade na locomo��o na via p�blica sem aux�lio de outrem ou recurso a meios de compensa��o, designadamente pr�teses, ort�teses, cadeiras de rodas e muletas, no caso de defici�ncia motora ao n�vel dos membros inferiores, ou elevada dificuldade no acesso ou na utiliza��o dos transportes p�blicos colectivos convencionais, no caso de defici�ncia motora ao n�vel dos membros superiores;

b) �Pessoa com multidefici�ncia profunda�, a pessoa com defici�ncia motora que para al�m de se encontrar nas condi��es referidas na al�nea anterior, tenha uma ou mais defici�ncias, das quais resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%, que implique acentuada dificuldade de locomo��o na via p�blica sem aux�lio de outrem ou sem recurso a meios de compensa��o, ou no acesso ou utiliza��o dos transportes p�blicos colectivos convencionais, e que esteja comprovadamente impedido de conduzir autom�veis;

c) �Pessoa com defici�ncia que se mova apoiada em cadeira de rodas�, a pessoa com defici�ncia de origem motora ou outra, de car�cter permanente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, cuja locomo��o se fa�a exclusivamente atrav�s do recurso a cadeira de rodas;

d) �Pessoa com defici�ncia visual�, a pessoa que tenha uma altera��o permanente no dom�nio da vis�o de 95%;

e) �Pessoa com defici�ncia, das For�as Armadas�, a pessoa que seja considerada como tal nos termos do Decreto-Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro, e tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente da sua natureza.

2 - A percentagem de defici�ncia � fixada nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades que esteja em vigor na data da sua determina��o pela respectiva junta m�dica.

Artigo 56.�

Instru��o do pedido

1 - O reconhecimento da isen��o prevista no artigo 54.� depende de pedido dirigido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, anterior ou concomitante � apresenta��o do pedido de introdu��o no consumo, acompanhado de declara��o de incapacidade permanente emitida h� menos de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei n.� 202/96, de 23 de Outubro, ou de declara��o id�ntica emitida pelos servi�os da Guarda Nacional Republicana, da Pol�cia de Seguran�a P�blica ou das For�as Armadas, das quais constem os seguintes elementos:

a) A natureza da defici�ncia, tal como qualificada pelo artigo anterior;

b) O correspondente grau de incapacidade, nos termos da tabela referida no n.� 2 do artigo anterior, excepto no que se refere aos deficientes das For�as Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade � fixado por junta m�dica militar ou pela forma fixada na legisla��o aplic�vel;

c) A comprova��o da elevada dificuldade de locomo��o na via p�blica ou no acesso ou utiliza��o dos transportes p�blicos colectivos convencionais;

d) A inaptid�o para a condu��o, caso exista.

2 - Sempre que no decurso da instru��o se suscitem d�vidas fundamentadas quanto ao grau de incapacidade dos requerentes, os servi�os aduaneiros podem obrigar � submiss�o das pessoas com defici�ncia em nome de quem foram emitidas as declara��es de incapacidade a uma junta m�dica de verifica��o, notificando-os dessa inten��o.

3 - Com a notifica��o referida no n�mero anterior, devem os interessados ser informados de que, caso queiram ter acesso imediato ao benef�cio antes de serem conhecidos os resultados da junta m�dica de verifica��o, pode o mesmo ser reconhecido condicionalmente, desde que fique garantido o montante do imposto do ve�culo a legalizar, at� que a Direc��o-Geral da Sa�de ou as autoridades regionais de sa�de comuniquem o respectivo resultado.

4 - Dentro do prazo de caducidade do direito � liquida��o do imposto, sempre que a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo venha a dispor de informa��o nova e relevante que n�o tenha sido considerada no acto de reconhecimento da isen��o, pode notificar as pessoas com defici�ncia em nome de quem foram emitidas as declara��es de incapacidade referidas nos n�meros anteriores para se submeterem a nova junta m�dica, considerando-se haver introdu��o ilegal no consumo em caso de recusa n�o fundamentada.

Artigo 57.�

Condu��o do autom�vel

1 - � permitida a condu��o do ve�culo da pessoa com defici�ncia, mediante pedido dirigido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo:

a) Independentemente de qualquer autoriza��o, pelo c�njuge, desde que com ele viva em economia comum, ou pelo unido de facto;

b) Pelos ascendentes e descendentes em 1.� grau que com ele vivam em economia comum, ou por terceiro por ele designado, desde que previamente autorizados pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, e na condi��o da pessoa com defici�ncia ser um dos ocupantes.

2 - A restri��o � condu��o a que se refere a al�nea b) do n�mero anterior, no que respeita � presen�a da pessoa com defici�ncia, n�o � aplic�vel �s pessoas com multidefici�ncia profunda, �s pessoas com defici�ncia motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 80% ou, n�o a tendo, se desloquem em cadeiras de rodas, e �s pessoas com defici�ncia visual, quando as desloca��es n�o excedam um raio de 60 quil�metros da resid�ncia do benefici�rio.

3 - Em casos excepcionais devidamente fundamentados, pode ser autorizada a desloca��o sem a presen�a da pessoa com defici�ncia por dist�ncia superior � referida no n�mero anterior, emitindo a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo uma guia de circula��o para o trajecto e tempo necess�rios.

4 - No caso dos ascendentes e descendentes do benefici�rio do regime serem pessoas com defici�ncia motora, ou a elas equiparados, habilitados com a declara��o a que se refere o n.� 1 do artigo 56.� podem tamb�m eles conduzir o ve�culo sem quaisquer restri��es, desde que devidamente autorizados pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e fazendo-se acompanhar de documento comprovativo dessa autoriza��o.

Subsec��o III

Transfer�ncia de resid�ncia

Artigo 58.�

Transfer�ncia de resid�ncia

1 - Est�o isentos de imposto os ve�culos da propriedade de pessoas, maiores de 18 anos, habilitadas a conduzir durante o per�odo m�nimo de resid�ncia, que transfiram a sua resid�ncia de um Estado membro da Uni�o Europeia ou de pa�s terceiro para territ�rio nacional, desde que estejam reunidas as condi��es estabelecidas nos artigos 59.� e 60.�

2 - Est�o ainda isentos de imposto os ve�culos das pessoas de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro da Uni�o Europeia que tenham exercido a sua actividade noutro pa�s, durante 24 meses e cujos rendimentos estejam sujeitos a tributa��o efectiva em Portugal, tendo sido:

a) Cooperantes;

b) Professores que tenham exercido fun��es docentes no estrangeiro em cursos ministrados em l�ngua ou sobre cultura portuguesa, em conformidade com listas publicadas pelo respectivo departamento;

c) Funcion�rios contratados no estrangeiro para prestarem servi�o em postos diplom�ticos e consulares portugueses ou para representarem servi�os p�blicos portugueses;

d) Funcion�rios de organiza��es internacionais de que Portugal seja parte contratante.

Artigo 59.�

Condi��es relativas � transfer�ncia de resid�ncia

1 - O reconhecimento da isen��o prevista no artigo anterior depende de pedido dirigido � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, acompanhado de:

a) Comprovativo da resid�ncia noutro Estado membro da Uni�o Europeia ou em pa�s terceiro por per�odo de 12 meses, seguidos ou interpolados se nesse pa�s vigorarem restri��es de estada, e a respectiva transfer�ncia para Portugal, na situa��o prevista no n.� 1 do artigo anterior;

b) Comprovativo da nacionalidade, da natureza da actividade desenvolvida noutro pa�s e do respectivo v�nculo contratual e dura��o, nas situa��es previstas no n.� 2 do artigo anterior.

2 - Para efeitos do disposto da al�nea a) do n�mero anterior e no caso de a legisla��o do pa�s de proveni�ncia estabelecer restri��es de estada, tendo a resid�ncia sido fixa por per�odos n�o consecutivos, conta-se o tempo total de perman�ncia no pa�s com base em certificado emitido pela entidade consular competente, n�o podendo cada per�odo ser inferior a 183 dias por ano civil.

3 - N�o se consideram residentes noutro Estado membro ou em pa�s terceiro, as pessoas que se encontrem no estrangeiro para efeitos de estudos, est�gios ou execu��o de fun��es de dura��o determinada at� dois anos.

4 - Consideram-se estudos os que estejam subordinados ao programa de uma universidade ou outra institui��o educacional, bem como a forma��o pr�tica relacionada com esses estudos, excepto se a actividade desenvolvida for considerada como trabalho de pesquisa independente.

5 - Considera-se que a pessoa desempenhou fun��es de dura��o determinada noutro Estado membro ou em pa�s terceiro, sempre que tenha estado subordinada a v�nculo contratual de trabalho com pessoa residente em territ�rio nacional, tendo, em consequ�ncia, auferido remunera��o e declarado rendimentos em Portugal.

Artigo 60.�

Condi��es relativas ao ve�culo

1 - A isen��o de imposto referida no artigo 58.� s� � concedida quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condi��es relativas ao ve�culo:

a) Destinar-se a ser introduzido no consumo por ocasi�o da transfer�ncia de resid�ncia normal do interessado para territ�rio nacional;

b) Ter sido adquirido no pa�s de proveni�ncia, ou em pa�s onde anteriormente tenha igualmente residido o propriet�rio, em condi��es gerais de tributa��o e n�o ter beneficiado na expedi��o ou exporta��o de qualquer desagravamento fiscal, presumindo-se tal facto quando o ve�culo se encontre munido de uma placa de matr�cula de s�rie normal, com exclus�o de toda e qualquer placa tempor�ria;

c) Ter sido propriedade do interessado no pa�s de proveni�ncia, durante pelo menos 12 meses antes da transfer�ncia de resid�ncia, contados desde a data da emiss�o do documento que titula a propriedade ou da data em que celebrou o contrato de loca��o financeira, se for o caso.

2 - Aos membros de organiza��es internacionais reconhecidas por Portugal, nas condi��es convencionalmente fixadas, aos membros das For�as Armadas dos Estados partes contratantes do Tratado do Atl�ntico Norte ou dos seus funcion�rios civis e aos funcion�rios abrangidos pela al�nea c) do n.� 2 do artigo 58.� n�o � aplic�vel o disposto na al�nea b) n.� 1 desde que tenham cessado o exerc�cio de fun��es no �mbito da organiza��o internacional ou do Tratado do Atl�ntico Norte ou no posto diplom�tico ou consular.

Artigo 61.�

Pedido de isen��o

1 - Para efeitos do reconhecimento da isen��o por transfer�ncia de resid�ncia, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, os seguintes documentos:

a) Declara��o aduaneira de ve�culo;

b) Certificado de matr�cula e t�tulo de registo de propriedade, se for o caso, comprovativo da propriedade do ve�culo;

c) Carta de condu��o v�lida h� pelo menos 12 meses antes da transfer�ncia da resid�ncia;

d) Certificado de resid�ncia oficial, emitido pela entidade administrativa com compet�ncia para o controlo de habitantes ou, caso n�o exista, certificado consular, onde conste a data do in�cio e cessa��o da resid�ncia;

e) Documento da vida quotidiana que ateste a resid�ncia no pa�s de proveni�ncia, designadamente, recibos de renda de casa, consumo de �gua, electricidade, recibos de vencimento ou provas de desconto para efeitos de sa�de e reforma.

2 - A Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo pode exigir a tradu��o oficial de documentos estrangeiros.

3 - Nos casos previstos no n.� 2 do artigo 58.�, o pedido de isen��o � acompanhado de documento emitido pela entidade competente que ateste o estatuto do requerente, bem como as datas de in�cio e de cessa��o de fun��es.

Artigo 62.�

Funcion�rios diplom�ticos e consulares portugueses

1 - Os funcion�rios diplom�ticos e consulares portugueses e os funcion�rios cujas fun��es no quadro externo sejam equiparadas ao servi�o diplom�tico, que regressem a Portugal ap�s cessa��o das mesmas, beneficiam da isen��o de imposto na introdu��o no consumo de um ve�culo, desde que sejam propriet�rios do ve�culo h� pelo menos 12 meses antes da respectiva cessa��o, ou de dois ve�culos, no caso de serem casados e o c�njuge ou unido de facto ter acompanhado o titular do cargo no pa�s de exerc�cio, n�o podendo, neste �ltimo caso, a cilindrada acumulada ser superior a 3500 cm3, devendo um dos ve�culos ficar registado em nome do c�njuge ou do unido de facto.

2 - O pedido de isen��o � acompanhado da DAV e de certificado do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros que ateste o estatuto e a categoria profissional do requerente, o tipo de miss�o desempenhada e a data de in�cio e da cessa��o de fun��es no quadro externo.

3 - Em caso de transfer�ncia imprevis�vel e independente da vontade do requerente, que torne imposs�vel o cumprimento do prazo previsto no n.� 1, � concedida a isen��o desde que o requisito relativo � propriedade do autom�vel se tenha verificado por per�odo igual ou superior a seis meses.

Artigo 63.�

Funcion�rios, agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus

1 - Os funcion�rios e agentes das Comunidades Europeias, bem como os parlamentares europeus que tendo permanecido, pelo menos, 12 meses, no exerc�cio efectivo de fun��es, venham estabelecer ou restabelecer a sua resid�ncia em territ�rio nacional, ap�s a cessa��o definitiva das mesmas, beneficiam de isen��o de imposto sobre ve�culos na introdu��o no consumo de um ve�culo, desde que esse ve�culo:

a) Tenha sido adquirido no Estado da �ltima resid�ncia do requerente, ou em Estado onde anteriormente tenha igualmente residido;

b) Seja propriedade do requerente h�, pelo menos, 12 meses, antes da transfer�ncia de resid�ncia.

2 - O pedido de isen��o � acompanhado da DAV e de documento emitido pela entidade comunit�ria competente, que ateste a qualidade e o estatuto do requerente, bem como o per�odo de exerc�cio efectivo de fun��es.

Cap�tulo VII

Disposi��es finais

Artigo 64.�

Fiscaliza��o

1 - Os ve�culos tribut�veis est�o sujeitos a fiscaliza��o desde a entrada em territ�rio nacional at� � regulariza��o da sua situa��o fiscal.

2 - Est�o ainda sujeitos a fiscaliza��o os ve�culos que tenham beneficiado de isen��o ou redu��o de imposto, dentro do per�odo em que se mantenham os �nus que lhes est�o associados, podendo a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em fun��o de crit�rios de risco, solicitar a especial colabora��o dos postos consulares, das juntas de freguesia, dos servi�os de estrangeiros, dos centros de emprego e da seguran�a social e outros que se venham a revelar necess�rios � comprova��o dos elementos relevantes � concess�o dos benef�cios.

3 - A fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es previstas neste c�digo compete � Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, � Direc��o-Geral dos Impostos, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na �rea das respectivas atribui��es, � Pol�cia de Seguran�a P�blica e � Guarda Nacional Republicana, em especial � respectiva Brigada Fiscal, no que respeita � circula��o dos ve�culos tribut�veis e ao controlo da sua situa��o fiscal.

Artigo 65.�

Impedimento de reconhecimento do direito a benef�cios fiscais

1 - S� podem beneficiar de isen��o ou taxa reduzida de imposto sobre ve�culos os contribuintes que, no momento da introdu��o no consumo, apresentem as suas obriga��es tribut�rias em sede de imposto sobre ve�culos e de imposto �nico de circula��o integralmente satisfeitas relativamente a todos os ve�culos da sua propriedade e que n�o possuam outras d�vidas tribut�rias ao Estado em fase de cobran�a coerciva, sem que haja reclama��o graciosa, impugna��o judicial, recurso judicial, oposi��o � execu��o ou pagamento em presta��es com presta��o de garantia.

2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, as conservat�rias do registo autom�vel, a Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e a Direc��o-Geral dos Impostos devem proceder � necess�ria troca de informa��o relativamente aos contribuintes faltosos.

Artigo 66.�

Uni�o de facto

Para efeitos da aplica��o do presente c�digo, a prova da uni�o de facto, reconhecida nos termos da Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio, depende da apresenta��o dos seguintes documentos:

a) Declara��o emitida pela junta de freguesia atestando que os interessados residem em economia comum h� mais de dois anos;

b)Comprova��o da identidade de domic�lio fiscal dos interessados nos �ltimos dois anos;

c) Declara��o de ambos os membros da uni�o de facto, sob compromisso de honra, de que assumem a uni�o e que esta perdura h� mais de dois anos.

 

ANEXO II

C�digo do Imposto �nico de Circula��o

(a que se refere o n.� 2 do artigo 1.�)

Cap�tulo I

Princ�pios e regras gerais

Artigo 1.�

Princ�pio da equival�ncia

O imposto �nico de circula��o obedece ao princ�pio da equival�ncia, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e vi�rio que estes provocam, em concretiza��o de uma regra geral de igualdade tribut�ria.

Artigo 2.�

Incid�ncia objectiva

1 - O imposto �nico de circula��o incide sobre os ve�culos das categorias seguintes, matriculados ou registados em Portugal:

a) Categoria A: Autom�veis ligeiros de passageiros e autom�veis ligeiros de utiliza��o mista com peso bruto n�o superior a 2500 kg matriculados desde 1981 at� � data da entrada em vigor do presente c�digo;

b) Categoria B: Autom�veis de passageiros referidos nas al�neas a) e d) do n.� 1 do artigo 2.� do C�digo do Imposto sobre Ve�culos e autom�veis ligeiros de utiliza��o mista com peso bruto n�o superior a 2500 kg, matriculados em data posterior � da entrada em vigor do presente c�digo;

c) Categoria C: Autom�veis de mercadorias e autom�veis de utiliza��o mista com peso bruto superior a 2500 kg, afectos ao transporte particular de mercadorias, ao transporte por conta pr�pria, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades;

d) Categoria D: Autom�veis de mercadorias e autom�veis de utiliza��o mista com peso bruto superior a 2500 kg, afectos ao transporte p�blico de mercadorias, ao transporte por conta de outrem, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades;

e) Categoria E: Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, tal como estes ve�culos s�o definidos pelo C�digo da Estrada, matriculados desde 1987;

f) Categoria F: Embarca��es de recreio de uso particular com pot�ncia motriz igual ou superior a 20 kW, registados desde 1986;

g) Categoria G: Aeronaves de uso particular.

2 - Presumem-se afectos ao transporte particular de mercadorias ou ao transporte por conta pr�pria os ve�culos relativamente aos quais se n�o comprove a afecta��o ao transporte p�blico de mercadorias ou ao transporte por conta de outrem.

Artigo 3.�

Incid�ncia subjectiva

1 - S�o sujeitos passivos do imposto os propriet�rios dos ve�culos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito p�blico ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados.

2 - S�o equiparados a propriet�rios os locat�rios financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de op��o de compra por for�a do contrato de loca��o.

Artigo 4.�

Incid�ncia temporal

1 - O imposto �nico de circula��o � de periodicidade anual, sendo devido por inteiro em cada ano a que respeita.

2 - O per�odo de tributa��o corresponde ao ano que se inicia na data da matr�cula ou em cada um dos seus anivers�rios, relativamente aos ve�culos das categorias A, B, C, D e E, e ao ano civil, relativamente aos ve�culos das categorias F e G.

3 - O imposto incidente sobre os ve�culos da categoria A, B, C, D e E � devido at� ao cancelamento da matr�cula em virtude de abate efectuado nos termos da lei.

Artigo 5.�

Isen��es

1 - Est�o isentos de imposto os seguintes ve�culos:

a) Ve�culos da administra��o central, regional, local e das for�as militares e militarizadas, bem como os ve�culos propriedade de corpora��es de bombeiros que se destinem ao combate ao fogo;

b) Autom�veis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros, de miss�es diplom�ticas e consulares, de organiza��es internacionais e de ag�ncias europeias especializadas, bem como dos respectivos funcion�rios, quando o seu reconhecimento seja obrigat�rio em virtude de instrumento de direito internacional;

c) Autom�veis e motociclos que, tendo mais de 20 anos e constituindo pe�as de museus p�blicos, s� ocasionalmente sejam objecto de uso e n�o efectuem desloca��es anuais superiores a 500 quil�metros;

d) Ve�culos n�o motorizados, exclusivamente el�ctricos ou movidos a energias renov�veis n�o combust�veis, ve�culos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambul�ncias, ve�culos funer�rios e tractores agr�colas;

e) Autom�veis ligeiros de passageiros que se destinem ao servi�o de aluguer com condutor (letra �T�), bem como ao transporte em t�xi.

2 - Est�o ainda isentos de imposto, os seguintes sujeitos passivos:

a) Pessoas com defici�ncia cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% em rela��o a ve�culos das categorias A, B e E e nas condi��es previstas no n.� 5;

b) Pessoas colectivas de utilidade p�blica e institui��es particulares de solidariedade social, nas condi��es previstas no n.� 6.

3 - A isen��o a que se refere a al�nea b) do n.� 1 � reconhecida mediante despacho do Director-Geral dos Impostos sobre pedido acompanhado por declara��o do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros que comprove os pressupostos da isen��o.

4 - A isen��o a que se refere a al�nea c) do n.� 1 deve ser objecto de comprova��o em qualquer servi�o de finan�as, relativamente a cada ano a que respeite, mediante pedido apresentado no prazo para pagamento do imposto e acompanhado do t�tulo de propriedade e documento de identifica��o ou certificado de registo ou matr�cula do ve�culo.

5 - A isen��o prevista na al�nea a) do n.� 2 s� pode ser usufru�da por cada benefici�rio em rela��o a um ve�culo e � reconhecida, anualmente, em qualquer servi�o de finan�as.

6 - A isen��o prevista na al�nea b) do n.� 2 � reconhecida mediante despacho do Director-Geral dos Impostos sobre requerimento das entidades interessadas devidamente documentado.

7 - Est�o isentos de 50% do imposto os seguintes ve�culos:

a) Os ve�culos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objectos;

b) Os ve�culos das categorias C e D que efectuem transporte exclusivamente na �rea territorial de uma regi�o aut�noma.

Artigo 6.�

Facto gerador e exigibilidade

1 - O facto gerador do imposto � constitu�do pela propriedade do ve�culo, tal como atestada pela matr�cula ou registo em territ�rio nacional.

2 - � ainda considerado facto gerador do imposto a perman�ncia em territ�rio nacional por per�odo superior a 183 dias de ve�culos n�o sujeitos a matr�cula em Portugal e que n�o sejam ve�culos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.

3 - O imposto considera-se exig�vel no primeiro dia do per�odo de tributa��o referido no n.� 2 do artigo 4.�

Artigo 7.�

Base tribut�vel

1 - O imposto �nico de circula��o possui natureza espec�fica, sendo a sua base tribut�vel constitu�da pelos seguintes elementos:

a) Quanto aos ve�culos das categorias A, a cilindrada, a voltagem, a antiguidade da matr�cula e o combust�vel;

b) Quanto aos ve�culos da categoria B, a cilindrada e o n�vel de emiss�o de di�xido de carbono (CO2) relativo ao ciclo combinado de ensaios constante do certificado de conformidade ou, n�o existindo, da medi��o efectiva efectuada em centro t�cnico legalmente autorizado nos termos previstos para o c�lculo do imposto sobre ve�culos;

c) Quanto aos ve�culos das categorias C e D, o peso bruto, o n�mero de eixos, o tipo de suspens�o dos eixos motores e antiguidade da primeira matr�cula do ve�culo motor;

d) Quanto aos ve�culos da categoria E, a cilindrada;

e) Quanto aos ve�culos da categoria F, a pot�ncia motriz, tal como constante do respectivo livrete;

f) Quanto aos ve�culos da categoria G, o peso m�ximo autorizado � descolagem, tal como constante do certificado de aero-navegabilidade.

2 - Na determina��o da base tribut�vel do imposto incidente sobre os ve�culos das categorias C e D, considera-se equivalente a suspens�o pneum�tica o tipo de suspens�o definido no anexo III da Directiva n.� 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimens�es m�ximas autorizadas no tr�fego nacional e internacional e os pesos m�ximos autorizados no tr�fego internacional para certos ve�culos rodovi�rios em circula��o na Comunidade.

3 - Na determina��o da base tribut�vel do imposto incidente sobre os ve�culos das categorias C e D que sejam ve�culos articulados, constitu�dos por tractor e semi-reboque, ou conjuntos formados por ve�culo autom�vel e reboque, cujo peso bruto, excluindo o reboc�vel, seja igual ou superior a 12 toneladas, valem as seguintes regras:

a) O peso bruto corresponde ao peso bruto m�ximo que o autom�vel est� autorizado a deslocar;

b) O n�mero de eixos corresponde ao n�mero de eixos do autom�vel ou tractor somado ao n�mero de eixos do ve�culo rebocado;

c) O tipo de suspens�o corresponde ao dos eixos motores.

4 - Para efeitos do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, no caso de ao mesmo ve�culo autom�vel ou ao tractor virem a ser acoplados, alternadamente, diferentes reboques ou semi-reboques, presume-se que ao reboque correspondem dois eixos e que ao semi-reboque correspondem dois eixos se o peso bruto m�ximo, a que se refere a al�nea a) do n.� 3, for igual ou inferior a 36 toneladas, e tr�s eixos se aquele peso bruto for superior a 36 toneladas.

5 - Quando, para efeitos de determina��o da base tribut�vel dos ve�culos da categoria F, haja que proceder � convers�o de unidades de pot�ncia, as f�rmulas a empregar s�o as seguintes:

1 kW = 1,359 cv

1 kW = 1,341 HP

1 HP = 0,7457 kW

6 - Nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira os valores das emiss�es de di�xido de carbono a considerar para efeitos de determina��o do IUC, s�o os mesmos que foram utilizados para efeitos do c�lculo do ISV.

Artigo 8.�

Taxas - regras gerais

1 - As taxas do imposto s�o as que estiverem em vigor no momento em que ele se torna exig�vel.

2 - Quando a um ve�culo tribut�vel sejam aplic�veis taxas diferentes de imposto em virtude das suas caracter�sticas ou utiliza��o, prevalecem as taxas mais elevadas.

3 - As taxas constantes do presente c�digo devem ser actualizadas todos os anos em fun��o do �ndice de pre�os no consumidor.

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Cap�tulo II

Liquida��o e pagamento

Artigo 16.�

Liquida��o

1 - A compet�ncia para a liquida��o do imposto � da Direc��o-Geral dos Impostos.

2 - A liquida��o do imposto � feita pelo pr�prio sujeito passivo atrav�s da Internet, nas condi��es de registo e acesso �s declara��es electr�nicas, sendo obrigat�ria para as pessoas colectivas.

3 - A liquida��o do imposto pode ainda ser feita por qualquer servi�o de finan�as, em atendimento ao p�blico, sempre que o sujeito passivo o solicite ou quando se verifiquem as seguintes circunst�ncias:

a) Os ve�culos tribut�veis n�o se encontrem matriculados no territ�rio nacional;

b) Os ve�culos tribut�veis beneficiem de isen��o cujos pressupostos devam ser objecto de comprova��o;

c) Exista erro de identifica��o ou omiss�o de ve�culo tribut�vel na base de dados, que n�o permita ao sujeito passivo liquidar o imposto atrav�s da Internet.

4 - No momento da liquida��o do imposto � emitido documento �nico de cobran�a que, certificado pelos meios em uso na rede da cobran�a, comprova o bom pagamento do imposto.

5 - Quando se verifique furto, extravio ou inutiliza��o da documenta��o comprovativa do pagamento do imposto ou de isen��o pode ser obtida certid�o comprovativa em qualquer servi�o de finan�as ou atrav�s da Internet.

Artigo 17.�

Prazo para liquida��o e pagamento

1 - No ano da matr�cula ou registo do ve�culo em territ�rio nacional, o imposto � liquidado pelo sujeito passivo do imposto nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legalmente exigido para o respectivo registo.

2 - Nos anos subsequentes o imposto deve ser liquidado at� ao termo do m�s em que se torna exig�vel, nos termos do n.� 2 do artigo 4.�

Artigo 18.�

Liquida��o oficiosa

1 - Na aus�ncia de registo de propriedade do ve�culo efectuado dentro do prazo legal, o imposto devido no ano da matr�cula do ve�culo � liquidado e exigido:

a) Ao sujeito passivo do imposto sobre ve�culos com base na declara��o aduaneira do ve�culo, ou com base na declara��o complementar de ve�culos em que assenta a liquida��o desse imposto, ainda que n�o seja devido;

b) Ao declarante da declara��o aduaneira de ve�culo quando se trate de ve�culos pesados.

2 - Nos anos subsequentes e na falta ou atraso de liquida��o imput�vel ao sujeito passivo, ou no caso de erro, omiss�o, falta ou qualquer outra irregularidade que prejudique a cobran�a do imposto, a Direc��o-Geral dos Impostos procede � liquida��o oficiosa com base nos elementos de que disponha, notificando o sujeito passivo para, no prazo de 10 dias �teis proceder ao respectivo pagamento.

3 - Findo o prazo referido no n�mero anterior sem que esteja efectuado o pagamento do imposto, � extra�da a correspondente certid�o de d�vida.

Cap�tulo III

Obriga��es acess�rias, fiscaliza��o e regime contra-ordenacional

Artigo 19.�

Obriga��es espec�ficas dos locadores de ve�culos

Para efeitos do disposto no artigo 3.� do presente c�digo, bem como no n.� 1 do artigo 3.� da lei da respectiva aprova��o, ficam as entidades que procedam � loca��o financeira, � loca��o operacional ou ao aluguer de longa dura��o de ve�culos obrigadas a fornecer � Direc��o-Geral dos Impostos os dados relativos � identifica��o fiscal dos utilizadores dos ve�culos locados.

Artigo 20.�

Compet�ncia para a fiscaliza��o

1 - O cumprimento das obriga��es impostas por este c�digo � fiscalizado por todas as autoridades com compet�ncia para o efeito, designadamente pela Direc��o-Geral dos Impostos, pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., pela Guarda Nacional Republicana, pela Pol�cia de Seguran�a P�blica, pelos munic�pios, pelas conservat�rias do registo autom�vel, pelas capitanias dos portos e pela Pol�cia Mar�tima, bem como pelos servi�os privativos de estradas e aeroportos.

2 - A autoridade ou agente da autoridade que verifique qualquer infrac��o ao presente c�digo, e quando para tal tenha compet�ncia, deve levantar auto de not�cia e remet�--lo ao servi�o de finan�as da �rea onde foi cometida a infrac��o, para que o mesmo proceda � instaura��o do correspondente processo.

3 - O funcion�rio que no exerc�cio ou por causa do exerc�cio das suas fun��es tenha conhecimento de qualquer infrac��o ao presente c�digo e que n�o seja competente para levantar auto de not�cia deve particip�-la ao servi�o de finan�as da �rea onde foi cometida a infrac��o, para que o mesmo proceda � instaura��o do correspondente processo.

4 - As infrac��es ao presente c�digo consideram-se praticadas na �rea do servi�o de finan�as do domic�lio ou sede do infractor.

Artigo 21.�

Falta de entrega da presta��o tribut�ria

A falta de entrega, total ou parcial, do imposto �nico de circula��o que seja devido nos termos do presente c�digo, quando n�o consubstancie crime, � pun�vel nos termos previstos pelo artigo 114.� do Regime Geral das Infrac��es Tribut�rias, aprovado pela Lei n.� 15/2001, de 5 de Junho.

Artigo 22.�

Apreens�o e imobiliza��o do ve�culo

1 - Autuadas as infrac��es a que se refere o artigo anterior, h� lugar � apreens�o ou imobiliza��o imediata do ve�culo, bem como � apreens�o dos documentos que titulam a respectiva circula��o, at� ao cumprimento das obriga��es tribut�rias em falta.

2 - Sendo imposs�vel a apreens�o ou imobiliza��o imediata do ve�culo, o agente ou funcion�rio que apure a infrac��o deve mencionar tal facto no auto de not�cia ou na participa��o, devendo o chefe do servi�o de finan�as competente promover imediatamente as dilig�ncias para a apreens�o, junto das autoridades policiais ou de avia��o civil.

3 - Para satisfa��o do imposto e das coimas resultantes da viola��o ao disposto no presente c�digo, bem como das despesas de remo��o e armazenagem do ve�culo, a Fazenda P�blica goza de privil�gio mobili�rio especial sobre o ve�culo tribut�vel, salvo se a transmiss�o se tiver concretizado por venda judicial ou extrajudicial em processo a que o Estado deva ser chamado a deduzir os seus direitos.

4 - Verificada a apreens�o da documenta��o, deve a mesma ser apresentada juntamente com o auto de not�cia no servi�o de finan�as competente, comunicando este a ocorr�ncia de imediato ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., ou aos servi�os competentes em mat�ria de transportes terrestres, no caso das regi�es aut�nomas.

5 - Efectuado o pagamento da coima, cessam os efeitos da apreens�o, cabendo ao servi�o de finan�as competente a devolu��o da documenta��o apreendida e comunicar o facto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., ou aos servi�os competentes em mat�ria de transportes terrestres, no caso das regi�es aut�nomas.

Artigo 23.�

Pagamento imediato do imposto

1 - � facultado ao infractor o pagamento do imposto em falta e da respectiva coima no acto da verifica��o da infrac��o, mediante a emiss�o de recibo provis�rio.

2 - O auto de not�cia, bem como o duplicado do recibo provis�rio e a respectiva import�ncia, s�o enviados pelo autuante, no prazo de tr�s dias, ao servi�o de finan�as competente, para efeitos de instru��o do processo de contra-ordena��o.

3 - Quando se mostre conveniente, pode o autuante, no mesmo prazo, fazer a apresenta��o da documenta��o e meios de pagamento em qualquer servi�o de finan�as, que os remete de imediato ao servi�o de finan�as competente.

4 - Efectuado o pagamento a que se referem os n�meros anteriores, o chefe do servi�o de finan�as procede de imediato � sua arrecada��o, enviando os documentos e comprovativo do pagamento para o servi�o de finan�as competente.

5 - O servi�o de finan�as competente para a instaura��o do processo de contra--ordena��o deve entregar ao propriet�rio do ve�culo um comprovativo do pagamento, mediante a apresenta��o de declara��o por parte do sujeito passivo e devolu��o do recibo provis�rio.