(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

SUBS�DIO ESPECIAL PARA ARRENDAT�RIOS DEFICIENTES

Decreto-Lei n.� 68/86,

de 27 de Mar�o

�����

A Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, cria o subs�dio a que t�m acesso os inquilinos cujas rendas fiquem sujeitas � correc��o extraordin�ria nela estabelecida ou tenham sido ajustadas nos termos dos Decretos-Leis n.os 294/82, de 27 de Julho, e 449/83, de 26 de Dezembro.

A regulamenta��o deste subs�dio, objecto do presente diploma, assenta nos seguintes princ�pios gerais:

Periodicidade anual do subs�dio de renda;

Const�ncia do seu montante durante o ano para que � atribu�do;

Determina��o desse montante atrav�s de tabelas publicadas previamente;

Administra��o descentralizada nos centros regionais de seguran�a social.

Para os casos de decr�scimos inesperados e sens�veis dos rendimentos da fam�lia, nomeadamente se devidos a morte, desemprego, reforma, suspens�o do contrato de trabalho por presta��o de servi�o militar ou de servi�o c�vico obrigat�rio, foi previsto um subs�dio especial de car�ncia.

No presente decreto-lei estabelecem-se, ainda, as bases do c�lculo do subs�dio no caso geral, a partir da renda, do rendimento mensal bruto e da dimens�o do agregado familiar.

O modelo de c�lculo adoptado estabelece a equival�ncia entre os rendimentos de fam�lias de diferente dimens�o, reduzindo-os a um rendimento padr�o de refer�ncia, correspondente � dimens�o m�dia das fam�lias em Portugal. Considerou-se, por outro lado, que, para essa fam�lia de refer�ncia, tr�s remunera��es m�nimas nacionais constitu�am o rendimento para al�m do qual cessaria o apoio do Estado ao pagamento da renda.

Fixou-se uma metodologia de determina��o anual da renda limite - o m�ximo da renda, correspondente a cada dimens�o do agregado familiar, que pode ser subsidiada - e, com base nestes par�metros e na defini��o de uma fun��o que traduz a taxa de esfor�o considerada ajustada a cada n�vel de rendimentos, define-se o procedimento para o c�lculo dos montantes do subs�dio.

O diploma regulamenta, tamb�m, o processo de atribui��o e a gest�o do subs�dio, procurando estabelecer mecanismos e solu��es, t�o expeditos e de t�o f�cil administra��o quanto poss�vel, tendo em conta as exig�ncias m�nimas de controle.

O presente diploma alarga, ainda, a possibilidade de suspens�o dos despejos, j� prevista na Lei n.� 46/85 para o primeiro ano, aos outros anos e para �reas territoriais delimitadas, sempre que se verifiquem atrasos excepcionais na atribui��o dos subs�dios nessas �reas.

�, tamb�m, determinada a suspens�o da correc��o extraordin�ria da renda quando os senhorios se recusem a fornecer aos inquilinos documentos exigidos para a candidatura ao subs�dio.

Faz-se ainda depender a entrada em vigor da correc��o extraordin�ria das rendas da publica��o da portaria que fixa as tabelas do subs�dio e da renda limite, momento a partir do qual se considera integralmente regulamentada a Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro.

Por �ltimo, s�o previstas disposi��es transit�rias relativamente �s candidaturas ao subs�dio de renda para 1986.

Assim:

O Governo decreta, em execu��o do disposto no n.� 2 do artigo 53.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, e nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte:

CAP�TULO I

Do subs�dio de renda

Artigo 1.� (1)

(Direito ao subs�dio de renda)

1 - Os arrendat�rios e subarrendat�rios que se encontrem nas condi��es referidas nos artigos 22.� e 23.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, t�m direito a um subs�dio de renda, nos termos previstos no mesmo diploma, quanto ao arrendamento do fogo ou parte do fogo que constitua a sua resid�ncia permanente.

2 � O disposto no n�mero anterior aplica-se no caso dos aumentos de renda resultantes do artigo 38.� do Regime do Arrendamento Urbano, conjugado, em alternativa, com o n.� 2, ou o n.� 4 ou o n.� 5 do artigo 12.� do Regime Especial de Comparticipa��o na Recupera��o de Im�veis Arrendados (RECRIA), na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 329-C/2000, de 22 de Dezembro, bem como aos resultantes do realojamento no mesmo ou noutros fogos por antigos inquilinos por for�a da Lei n.� 2088, de 3 de Junho de 1957, excepto no caso de reocupa��o em edif�cio novo.

3 - Nas disposi��es subsequentes do presente diploma a refer�ncia a arrendat�rios considera-se igualmente reportada a subarrendat�rios.

4 - Os subs�dios de renda atribu�dos nos termos dos artigos 3.� e 4.� deste diploma n�o s�o acumul�veis com o atribu�do de harmonia com o regime geral, previsto no artigo seguinte.

Artigo 2.�

(Subs�dio de renda - regime geral)

1 - O subs�dio � atribu�do para o per�odo de um ano civil, sendo eventualmente renov�vel, desde que se continuem a verificar os pressupostos legais para a sua atribui��o.

2 - O subs�dio ser� atribu�do aos agregados familiares que, para al�m de se encontrarem nas condi��es referidas no n.� 1 do artigo 1.�, tenham, num determinado ano, rendimentos e rendas, respectivamente, iguais ou inferiores e iguais ou superiores aos limites indicados em tabelas a aprovar anualmente, at� 30 de Novembro, por portaria dos Ministros das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es e do Trabalho e Seguran�a Social, para vigorarem no ano civil seguinte.

3 - O montante do subs�dio ser� o indicado nessas tabelas, mas, no caso de agregados familiares cujos rendimentos mensais sejam iguais ou inferiores ao produto da pens�o m�nima de invalidez e velhice do regime geral da Seguran�a Social pelos factores de equival�ncia correspondentes � respectiva dimens�o, referidos no artigo 7.� e indicados na tabela anexa, o subs�dio ser� igual ao aumento da renda devido � correc��o extraordin�ria ou ao ajustamento efectuado nos termos dos Decretos-Leis n.os 294/82, de 27 de Julho, e 449/83, de 26 de Dezembro.

4 - Se a pens�o m�nima indicada no n�mero anterior n�o tiver sido actualizada no ano civil a que se referem os rendimentos declarados, o valor a aplicar no c�lculo do subs�dio, nos termos desse n�mero, ser� igual ao produto daquela pens�o pelo factor de actualiza��o do sal�rio m�nimo nacional, correspondente ao n�mero inteiro de anos passados desde a �ltima fixa��o daquela pens�o m�nima.

5 - A n�o atribui��o de subs�dio em determinado ano ou anos, em consequ�ncia do estabelecido no n.� 2, n�o prejudica o direito ao subs�dio em anos posteriores, desde que se continuem a verificar os pressupostos referidos no artigo 1.�

Artigo 2.� - A (2)

(Subs�dios por aumentos resultantes de obras ou realojamentos)

1 - O subs�dio atribu�do por for�a do n.� 2 do artigo 1.� tem as especialidades seguintes, relativamente ao regime geral previsto no artigo 2.�

2 - N�o � aplic�vel o disposto nos artigos 8.�, 9.�, 10.� e 11.�

3 - O valor do subs�dio � igual � diferen�a entre o valor da renda objecto do n.� 2 do artigo 1.� e o valor resultante da aplica��o da taxa de esfor�o ao rendimento mensal bruto do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:

�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���������������������������������������������������������������������������������������������������������� ����������Percentagem

Rp < 1 SMN ............................................................................................................... 10

1 SMN =< Rp < 1,5 SMN ...���������������������... 13

1,5 SMN =< Rp < 2 SMN ..���������������������� 17

2 SMN =< Rp < 3 SMN .�����������������������.21

3 SMN =< Rp < 4 SMN ..����������������������... 25

em que:

Rp = rendimento padr�o determinado nos termos do artigo 7.�;

SMN = sal�rio m�nimo nacional.

4 - Quando o valor Rp for maior ou igual a quatro vezes o SMN n�o h� direito ao subs�dio.

5 - O subs�dio de renda tem como limite m�ximo a diferen�a entre o valor da renda actual e o valor da renda objecto do n.� 2 do artigo 1.�

6 - N�o h� lugar � concess�o de subs�dio quando o arrendat�rio ou o c�njuge residindo na �rea metropolitana de Lisboa ou do Porto forem propriet�rios de im�vel, ou frac��o, para habita��o nas respectivas �reas metropolitanas, ou quando residindo no resto do Pa�s sejam propriet�rios de im�vel, ou frac��o, para habita��o no mesmo munic�pio, adquirido ap�s o in�cio do arrendamento excepto no caso de sucess�o mortis causa.

7 - Para efeitos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 5.�, os h�spedes incluem-se no agregado familiar.

8 - Para efeitos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 5.�, no caso de indiv�duo maior que n�o apresente rendimentos, nem fa�a prova de estar incapacitado para o trabalho ou reformado por velhice ou invalidez, presume-se, para efeito do c�mputo do rendimento total do respectivo agregado familiar, que aquele aufere um rendimento mensal de valor correspondente a 100% do montante da pens�o social.

9 - Para efeitos do n.� 2 do artigo 12.�, dever� ainda o requerente juntar os documentos seguintes:

a) Em substitui��o do documento previsto na al�nea c) do n.� 2 do artigo 12.�, documento subscrito pelo arrendat�rio interessado, do qual constem, designadamente, os elementos relativos � composi��o e rendimentos do agregado familiar, acompanhado da �ltima nota demonstrativa de liquida��o do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da respectiva declara��o de rendimentos que lhe diga respeito;

b) Declara��o, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes do requerimento e do n.� 6 e da exist�ncia ou n�o de h�spedes;

c) No caso de as obras terem sido realizadas ao abrigo do programa RECRIA, c�pia da comunica��o feita pelo IGAPHE ao senhorio aprovando a comparticipa��o e donde conste o valor da nova renda;

d) No caso de obras realizadas sem recurso a comparticipa��o, c�pia do or�amento aprovado pela respectiva c�mara municipal e descri��o com o c�lculo da nova renda.

10 - O requerimento previsto no n.� 1 do artigo 12.� pode ser apresentado em qualquer altura do ano, no prazo de 30 dias ap�s o requerente ter recebido a comunica��o do propriet�rio referida nas al�neas c) ou d) do n.� 9, podendo ser deferido sem preju�zo do disposto no n.� 12.

11 - O subs�dio ser� pago mensalmente por transfer�ncia banc�ria.

12 - O pagamento do primeiro subs�dio fica sujeito � condi��o suspensiva de o requerente juntar ao processo a comunica��o do senhorio informando da conclus�o das obras e o m�s a partir do qual passa a cobrar a nova renda.

Artigo 2.�-B (2)

(Contra-ordena��es)

1 - Constituem contra-ordena��es as declara��es a que se referem as al�neas a) e b) do n.� 9 do artigo 2.�-A, quando emitidas em desconformidade com a verdade.

2 - As contra-ordena��es mencionadas no n�mero anterior s�o pun�veis com coima no montante m�nimo de 100 000$00 e m�ximo de 750 000$00.

3 - S�o pun�veis a tentativa e a neglig�ncia.

4 - A compet�ncia para determinar a instaura��o dos processos de contra-ordena��o, para designar o instrutor e para aplicar as coimas cabe ao �rg�o gestor da institui��o de seguran�a social que abrange o benefici�rio.

Artigo 3.� (1)

(Subs�dio especial para arrendat�rios deficientes)

1 - Aos arrendat�rios que sejam deficientes, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, � atribu�do um subs�dio de renda de montante a determinar caso a caso, tendo em conta o disposto no n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro.

2 � O disposto no n�mero anterior � igualmente aplic�vel nos casos em que seja deficiente o c�njuge do arrendat�rio ou a pessoa que com este viva em condi��es an�logas �s dos c�njuges nos termos do artigo 2020.� do C�digo Civil.

3 - O pedido de concess�o do subs�dio especial para arrendat�rios deficientes dever� ser acompanhado de documento comprovativo do grau de defici�ncia passado pelos servi�os de sa�de competentes.

Artigo 4.� (3)

(Subs�dio especial de car�ncia)

1 - Os arrendat�rios a quem esteja a ser atribu�do, ao abrigo dos artigos 2.� ou 3.�, subs�dio de renda ou subs�dio especial para deficientes, cujas condi��es econ�micas tenham sofrido altera��es que determinem agravamento significativo da sua situa��o, podem requerer, a todo o tempo, a concess�o de um subs�dio especial de car�ncia, cujo valor ser� determinado caso a caso e que vigorar� pelo per�odo de tempo expressamente determinado no despacho de concess�o, sem preju�zo do disposto no n.� 8.

2 - Poder� ser, igualmente, atribu�do subs�dio especial de car�ncia aos arrendat�rios nas condi��es do n.� 1 do artigo 22.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, a quem n�o tivesse ainda sido concedido subs�dio de renda por n�o reunirem as restantes condi��es para a sua atribui��o e que, pelas causas referidas no n.� 1 do presente artigo, sofram um agravamento das suas condi��es econ�micas.

3 - A avalia��o da gravidade das condi��es econ�micas, a decis�o de atribui��o do subs�dio e a fixa��o do respectivo montante s�o da compet�ncia dos centros regionais de seguran�a social.

4 - Considera-se existir um agravamento das condi��es econ�micas sempre que, por for�a da ocorr�ncia de qualquer das hip�teses previstas no n.� 1, o rendimento mensal bruto do agregado familiar seja reduzido em pelo menos 30% ou o rendimento per capita se torne igual ou inferior ao valor da pens�o social do regime n�o contributivo da Seguran�a Social.

5 - O subs�dio especial de car�ncia ter� como limite m�nimo 200$00, nos casos do n.� 1, ou o valor apurado nos termos do artigo 10.�, nos casos do n.� 2, e como limite m�ximo o montante do aumento da renda.

6- Salvo declara��o em contr�rio do interessado, o subs�dio especial de car�ncia ser� atribu�do por um per�odo m�nimo de tr�s meses.

7 - Os requerimentos para concess�o de subs�dio especial de car�ncia dever�o ser acompanhados de prova da altera��o das circunst�ncias que os justificam.

8 � Sem preju�zo do disposto no n.� 6, o subs�dio especial de car�ncia n�o poder� transitar de um ano civil para o seguinte, mesmo que continuem a verificar-se as condi��es que justificam a sua anterior atribui��o, devendo, neste caso, os arrendat�rios candidatar-se ao subs�dio geral ou especial para deficientes, conforme os casos.

CAP�TULO II

Conceitos e normas para o c�lculo das tabelas do subs�dio geral

Artigo 5.� (3)

(Conceitos)

1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se:

a) Agregado familiar - as pessoas referidas na al�nea a) do n.� 1 do artigo 1109.� do C�digo Civil, bem como a pessoa que viva com o arrendat�rio, n�o casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, em condi��es an�logas �s dos c�njuges, desde que a conviv�ncia seja em economia comum e h� mais de um ano, salvo, quanto a esta restri��o temporal, se se tratar de descendente ou adoptado;

b) Rendimento mensal bruto - o quantitativo que resultar da divis�o por doze da soma dos rendimentos il�quidos efectivamente recebidos por todos os elementos do agregado familiar no ano civil anterior � data de in�cio da apresenta��o de candidaturas ao subs�dio, referida no n.� 1 do artigo 12.�;

c) Renda - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o subs�dio respeite;

d) Rendimento padr�o - o valor de refer�ncia calculado a partir do rendimento mensal bruto e que estabelece a equival�ncia dos rendimentos de fam�lias de diversas dimens�es;

e) Sal�rio m�nimo nacional - a m�dia das remunera��es m�nimas mensais garantidas para a generalidade dos trabalhadores, em vigor durante o ano civil referido na al�nea b), ponderada pelo n�mero de dias em que cada valor dessas remunera��es m�nimas tenha estado em vigor;

f) Renda limite - o quantitativo m�ximo da renda, correspondente a cada dimens�o do agregado familiar, que serve de base ao c�lculo do montante do subs�dio de renda;

g) Renda base - o quantitativo, determinado em fun��o dos rendimentos e da dimens�o do agregado familiar, abaixo do qual n�o h� lugar � atribui��o do subs�dio de renda.

2 - Os rendimentos il�quidos a considerar para o c�lculo do rendimento mensal bruto ser�o, quando existam, designadamente os seguintes:

Ordenados, sal�rios ou outras remunera��es do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, subs�dios de f�rias, de Natal ou outros;

Rendimentos de pr�dios r�sticos ou urbanos;

Rendas tempor�rias ou vital�cias;

Pens�es de reforma, de aposenta��o, de velhice, de invalidez, de sobreviv�ncia, sociais, de sangue ou outras;

Rendimentos da aplica��o de capitais;

Rendimentos resultantes do exerc�cio da actividade comercial ou industrial;

Quaisquer outros subs�dios, exceptuando as presta��es familiares.

Artigo 6.�

(Tabelas de subs�dio)

As tabelas a que se referem o artigo 26.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, e o n.� 2 do artigo 2.� do presente diploma ser�o elaboradas, de acordo com os artigos seguintes, por forma que os quantitativos do subs�dio sejam m�ltiplos de 100$00, arredondando-se para o valor mais pr�ximo.

Artigo 7.�

(Rendimento padr�o)

O rendimento padr�o de um agregado familiar � determinado pela f�rmula:

����

Rendimento padr�o = 2,40/f (n) x rendimento mensal bruto

�����

em que f(n) � um factor de equival�ncia dos rendimentos dos agregados familiares de diversa dimens�o, cujos valores s�o os fixados na tabela anexa, e 2,40 � o valor f(n) correspondente � fam�lia m�dia portuguesa.

Artigo 8.�

(Renda limite)

1 - A renda limite ser� determinada tendo em conta:

a) As tipologias de habita��o adequadas � dimens�o dos agregados familiares, definidas pelo Decreto Regulamentar n.� 50/77, de 11 de Agosto;

b) A taxa de renda e os pre�os de habita��o, por metro quadrado de �rea �til, aplic�veis no c�lculo das rendas de fogos em regime de renda condicionada, tendo em conta a idade m�dia do parque habitacional.

2 - As rendas limite utilizadas no c�lculo das tabelas de subs�dio ser�o estabelecidas na portaria referida no n.� 2 do artigo 2.�

Artigo 9.�

(Renda base)

1 - A renda base determina-se pela aplica��o de uma percentagem ao rendimento mensal bruto do agregado familiar.

2 - A referida percentagem determina-se pela f�rmula:

p = 10 x Rp/SMN

em que Rp � o rendimento padr�o e SMN o sal�rio m�nimo nacional.

Artigo 10.�

(Montante do subs�dio)

Consoante os casos, o montante do subs�dio ser�:

a) Igual ao aumento da renda, quando se verifiquem as circunst�ncias

����� previstas no n.� 3 do artigo 2.�;

b) O que resultar da aplica��o das seguintes f�rmulas:

1) Se a renda for igual ou inferior � renda limite:

����� 2) Se a renda for superior � renda limite:

����� S = 0,5 (R(�ndice l) - R(�ndice b))

����� Sendo R a renda, R(�ndice l) a renda limite, R(�ndice b) a renda base e S o subs�dio.

Artigo 11.�

(Situa��es de n�o atribui��o do subs�dio de renda)

1 - N�o haver� lugar � atribui��o do subs�dio quando, relativamente a cada ano, se verificar qualquer das seguintes situa��es:

a) Rendimento padr�o superior a tr�s vezes o sal�rio m�nimo nacional;

b) Renda base superior � renda limite;

c) Renda inferior � renda base.

2 - N�o haver� ainda atribui��o de subs�dio quando o respectivo montante, determinado nos termos do artigo anterior, for inferior a 1% do sal�rio m�nimo nacional, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior.

CAP�TULO III

Processo de candidatura

Artigo 12.�

(Requerimento do subs�dio)

1 - O requerimento para a concess�o do subs�dio de renda ser� apresentado durante os meses de Dezembro e Janeiro, respectivamente anterior e do pr�prio ano a que respeita o subs�dio, no centro regional de seguran�a social da �rea da resid�ncia do arrendat�rio, em impresso de modelo a aprovar por despacho conjunto dos Ministros das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es e do Trabalho e Seguran�a Social, a publicar no Di�rio da Rep�blica.

2 - Com o requerimento ser�o juntos os documentos seguintes:

a) Recibo da renda ou documento comprovativo do pagamento desta respeitante ao m�s anterior, no qual se far� men��o do ano em que aquela foi fixada;

b) Fotoc�pia do documento referido no n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 13/86, de 23 de Janeiro;

c) Declara��o das entidades empregadoras comprovando os rendimentos il�quidos do trabalho dos elementos do agregado familiar auferidos no ano civil referido na al�nea b) do artigo 5.�;

d) Declara��o dos centros regionais de seguran�a social, Centro Nacional de Pens�es, Caixa Geral de Aposenta��es ou outras entidades comprovando os montantes pagos no ano civil referido na al�nea anterior aos elementos do agregado familiar a t�tulo de pens�es, rendas e subs�dios;

e) Declara��o do centro regional de seguran�a social confirmando a situa��o de desemprego de elementos do agregado familiar e o montante do respectivo subs�dio pago no ano civil anteriormente referido;

f) Fotoc�pias dos bilhetes de identidade ou c�dulas pessoais para identifica��o dos membros do agregado familiar.

3 - No requerimento far-se-� men��o da conta banc�ria, no caso de ser solicitado o recebimento por subs�dio atrav�s de transfer�ncia banc�ria.

4 - As declara��es a emitir pelos centros regionais de seguran�a social s�o dispensadas quando o centro que as deve emitir for aquele ao qual � requerido o subs�dio.

5 - As declara��es a emitir pelo Centro Nacional de Pens�es s�o dispensadas quando o centro regional de seguran�a social competente para atribui��o do subs�dio puder comprovar, atrav�s de terminal de computador, as import�ncias pagas aos benefici�rios.

6 - A emiss�o das declara��es a que se referem os n�meros anteriores � gratuita e isenta de selo.

7 - A renova��o do subs�dio depende da apresenta��o de novo requerimento.

Artigo 13.�

(Gest�o do subs�dio)

1 - A gest�o do subs�dio de renda cabe ao Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es, atrav�s da Secretaria de Estado da Constru��o e Habita��o, o qual poder� propor, anualmente, altera��es �s formas de acesso e de c�lculo do subs�dio.

2 - Considera-se transferida para os conselhos directivos dos centros regionais de seguran�a social a compet�ncia para decidir sobre os requerimentos para atribui��o do subs�dio de renda de casa.

3 - Das decis�es sobre deferimento ou indeferimento do subs�dio de renda, proferidas pelos conselhos directivos dos centros regionais de seguran�a social, cabe recurso para os tribunais administrativos de c�rculo.

Artigo 14.�

(Organiza��o e tramita��o do processo)

1 - Compete �s institui��es de seguran�a social a organiza��o dos processos para atribui��o dos subs�dios de renda e o respectivo pagamento.

2 - Nos casos em que durante a organiza��o dos processos se verifique a exist�ncia de d�vidas, dever�o os servi�os solicitar o seu esclarecimento aos interessados por meio de of�cio com aviso de recep��o.

3 - Ap�s a recep��o do pedido de esclarecimento, os interessados dispor�o do prazo de quinze dias para as prestar, sem o que o processo ser� arquivado.

4 - A decis�o proferida sobre os processos para atribui��o dos subs�dios de renda, geral ou especial para deficientes, ser� comunicada aos interessados at� ao dia 28 de Fevereiro do ano a que o subs�dio respeite.

Artigo 15.� (3)

(Forma e data de pagamento)

1 - O subs�dio de renda, com excep��o do subs�dio especial de car�ncia referido no artigo 4.�, ser� pago trimestralmente, estando a pagamento durante o 2.� m�s do trimestre a que se refere.

2 - A periodicidade do pagamento do subs�dio especial de car�ncia ser� estabelecida no despacho que o conceder.

3 - O direito ao recebimento dos subs�dios prescreve no prazo de um ano contado do �ltimo dia do m�s em que foi posto a pagamento.

CAP�TULO IV

Da gest�o financeira

Artigo 16.�

(Provis�es or�amentais)

1 - As verbas inscritas no Or�amento do Estado necess�rias para o pagamento dos subs�dios de renda, bem como as que correspondam �s despesas de administra��o, ser�o transferidas do Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es para o Instituto de Gest�o Financeira da Seguran�a Social no primeiro m�s do trimestre a que respeitem.

2 - At� 31 de Janeiro de cada ano o Instituto de Gest�o Financeira dever� apresentar a conta referente ao pagamento do subs�dio de renda e respectivas despesas de administra��o durante o ano anterior, procedendo-se �s compensa��es a que haja lugar.

Artigo 17.�

(Despesas de administra��o)

As despesas de administra��o a que se refere o n.� 1 do artigo anterior incluir�o, nomeadamente, as referentes ao pessoal afecto � execu��o do presente diploma.

CAP�TULO V

Disposi��es finais e transit�rias

Artigo 18.�

(Registo dos titulares do subs�dio)

Os titulares do subs�dio de renda n�o inscritos na Seguran�a Social ser�o inclu�dos no respectivo ficheiro, tendo em vista a sua correcta identifica��o e a atribui��o e processamento inform�tico dos subs�dios.

Artigo 19.�

(Dados para a gest�o)

As institui��es de seguran�a social devem transmitir � Secretaria de Estado da Constru��o e Habita��o todos os dados de que disponham relativos � concess�o do subs�dio de renda, por forma a possibilitar a sua adequada gest�o.

Artigo 20.�

(Fiscaliza��o)

1 - Cabe aos centros regionais de seguran�a social a fiscaliza��o da atribui��o do subs�dio de renda.

2 - Compete ao Minist�rio das Finan�as, atrav�s da Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos, controlar os rendimentos declarados nos processos de candidatura aos subs�dios previstos nos artigos 2.�, 3.� e 4.� do presente diploma que venham a ser deferidos.

Artigo 21.� (3)

(Suspens�o excepcional de despejos)

No caso de em qualquer ano se verificar um atraso excepcional na atribui��o dos subs�dios de renda na �rea territorial de um centro regional de seguran�a social, os Ministros da Justi�a, das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es e do Trabalho e Seguran�a Social dever�o decretar a suspens�o provis�ria dos despejos nessa �rea, nos mesmos termos e com as mesmas consequ�ncias do disposto no artigo 50.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro.

Artigo 22.�

(Suspens�o de correc��o extraordin�ria)

As rendas de pr�dios cujos senhorios se recusem a fornecer aos respectivos arrendat�rios os documentos por estes solicitados e referidos nas al�neas a), b) e c) do n.� 2 do artigo 12.�, quando exig�veis no processo de candidatura ao subs�dio, n�o poder�o ser objecto da correc��o extraordin�ria determinada na Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, enquanto se mantiver aquela recusa, com preju�zo do recebimento dos quantitativos resultantes daquela correc��o relativo aos meses entretanto decorridos.

Artigo 23.�

(Subs�dio de renda para 1986)

1 - Os Ministros das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es e do Trabalho e Seguran�a Social publicar�o, no prazo de 60 dias a contar da data da publica��o do presente diploma, a portaria estabelecendo as tabelas de subs�dio, bem como as rendas limite para 1986.

2 - Os requerimentos para a atribui��o do subs�dio previsto no artigo 2.�, respeitante ao ano de 1986, dever�o ser apresentados no prazo de 90 dias a contar do primeiro dia do m�s seguinte ao da publica��o da portaria a que se refere o n�mero anterior.

3 - Os rendimentos a considerar para o c�lculo do subs�dio do ano de 1986 s�o os relativos a 1984.

Artigo 24.�

(Primeiro pagamento do subs�dio de 1986)

Os arrendat�rios a quem for atribu�do subs�dio de renda para 1986 receber�o, no primeiro m�s em que aquele estiver a pagamento, os montantes havidos pelos subs�dios em atraso, relativos aos meses que entretanto tiverem decorrido desde a entrada em vigor da correc��o extraordin�ria das rendas, procedendo, ent�o, ao pagamento do quantitativo resultante dessa correc��o eventualmente em atraso.

Artigo 25.�

(Per�odo de atribui��o do subs�dio e de suspens�o dos despejos em 1986)

1 - Os centros regionais de seguran�a social providenciar�o no sentido de que, no prazo de 120 dias a contar do primeiro dia do m�s seguinte ao da publica��o da portaria referida no n.� 1 do artigo 23.�, estejam a pagamento todos os subs�dios trimestrais a que t�m direito arrendat�rios residentes na sua �rea territorial, bem como os subs�dios em atraso a que se refere o artigo anterior, procedendo, no referido prazo, � publica��o de avisos do in�cio do pagamento no Di�rio da Rep�blica e nos meios de comunica��o social.

2 - O Ministro do Trabalho e Seguran�a Social poder� determinar, por despacho, a prorroga��o do prazo referido no n.� 1, at� ao limite de 180 dias, sempre que se verifiquem atrasos na atribui��o do subs�dio e para as �reas territoriais dos centros regionais de seguran�a social em que se verifiquem atrasos.

3 - Durante o prazo referido no n.� 1, eventualmente alargado nos termos do n�mero anterior, aplica-se o disposto no artigo 50.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro.

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Artigo 26.�

(Correc��o extraordin�ria das rendas em 1986)

1 - Para o ano civil de 1986, a correc��o extraordin�ria das rendas a que se referem os artigos 11.� e 12.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, s� ter� lugar depois de efectuada a comunica��o prevista no n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 13/86, de 23 de Janeiro.

2 - Aquela comunica��o s� poder� efectuar-se ap�s a publica��o da portaria referida no n.� 1 do artigo 23.� do presente diploma.

Artigo 27.�

(Comunica��o extempor�nea de correc��o extraordin�ria)

1 - No caso de o senhorio efectuar a comunica��o prevista no n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 13/86, de 23 de Janeiro, em momento que n�o permita ao arrendat�rio candidatar-se ao subs�dio de renda nos prazos previstos no presente diploma, poder� este ainda faz�-lo nos 30 dias seguintes � recep��o daquela comunica��o.

2 - O subs�dio a atribuir, nestas circunst�ncias, respeitar� apenas �s rendas exig�veis a partir da data em que aquela comunica��o se considerar efectuada.

3 - Ao pagamento dos subs�dios concedidos nos termos deste artigo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.� e no artigo 24.�

Artigo 28.�

(Pagamento integral das rendas)

O pagamento integral das rendas resultantes da correc��o extraordin�ria depender� da data do in�cio do pagamento do subs�dio de rendas, na �rea da situa��o do pr�dio, nos termos do artigo 50.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro.

(1) Alterado pelo Decreto-Lei n.� 329-B/2000 de 22 de Dezembro

(2) Aditado pelo Decreto-Lei n.� 329-B/2000 de 22 de Dezembro

(3) Alterado pela Lei n.� 21/86 de 31 de Julho