(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

Regime do Arrendamento Urbano

 

Decreto-Lei n.� 321-B/90,

de 15 de Outubro

 

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Artigo 87.�

Regime de renda

 

����������� 1 - Aos contratos transmitidos para descendentes com mais de 26 anos de idade e menos de 65, para ascendentes com menos de 65 anos e afins na linha recta, nas mesmas condi��es, � aplic�vel o regime de renda condicionada.

 

����������� 2 - Aos contratos transmitidos para descendentes ou afins menores de 26 anos aplica-se o regime do n�mero anterior quando estes completem aquela idade e desde que o decorrido um ano sobre a morte do arrendat�rio.

 

����������� 3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, deve o transmiss�rio comunicar ao senhorio, por declara��o escrita, a data em que completa 26 anos de idade, com a anteced�ncia m�nima de 30 dias.

 

����������� 4 - O disposto nos n.�s 1 e 2 n�o se aplica quando:

 

a) O descendente for portador de defici�ncia a que corres�ponda incapacidade superior a dois ter�os;

b) O descendente ou o ascendente se encontrem na situa��o de reforma por invalidez absoluta, ou n�o beneficiando de pens�o de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho;

c) O afim na linha recta se encontre nas condi��es referidas nas al�neas anteriores.

 

����������� 5 - A altera��o do regime de renda prevista nos n.os 1 e 2 n�o pode envolver a diminui��o da renda anteriormente praticada.

 

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Artigo 107.�


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1 - O direito de den�ncia do contrato de arrendamento, facultado ao senhorio pelas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 69.�, n�o pode ser exercido quando no momento em que deva produzir efeitos ocorra alguma das seguintes circunst�ncias:

a) Ter o arrendat�rio 65 ou mais anos de idade ou, independentemente desta, se encontre na situa��o de reforma por invalidez absoluta, ou, n�o beneficiando de pens�o de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho, ou seja portador de defici�ncia a que corresponda incapacidade superior a dois ter�os;

b) Manter-se o arrendat�rio no local arrendado h� 30 ou mais anos, nessa qualidade, ou por um per�odo de tempo mais curto previsto em lei anterior e decorrido na vig�ncia desta.

 

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Redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 329-B/2000, de 22 de Dezembro