(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

AJUDANTES FAMILIARES

 

Decreto-Lei n.� 141/89,

de 28 de Abril

 

����������� Constitui preocupa��o do Governo a necessidade de desenvolver e aperfei�oar, no �mbito da ac��o social exercida pelo sistema de seguran�a social, diversas modalidades de apoio social a fam�lias e indiv�duos que se encontrem em situa��o de maior isolamento, depend�ncia ou marginaliza��o social, designadamente a idosos e deficientes.

����������� Uma das formas de interven��o que pode contribuir de maneira muito positiva para a concretiza��o daquele objectivo �, sem d�vida, a ajuda prestada no respectivo domic�lio �s fam�lias cujos membros, por raz�es de v�ria ordem, n�o podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes � vida pessoal e familiar.

����������� Desse modo, pode facilitar-se a manuten��o de idosos, inv�lidos e deficientes no seu contexto s�cio-familiar, garantir-se a continuidade da vida familiar nas situa��es de doen�a ou de impossibilidade de outra ordem dos membros da fam�lia que habitualmente garantem os cuidados do lar e estimular-se a integra��o e o pr�prio desenvolvimento da solidariedade ao n�vel das comunidades abrangidas pela ac��o.

����������� Ora, a resposta de ac��o social constitu�da pelos chamados �ajudantes familiares�, embora relativamente recente entre n�s, demonstra j� viabilidade para uma efectiva potencializa��o do bem-estar social, como, ali�s, acontece com outros pa�ses que de h� muito v�m recorrendo a esta forma de apoio social para supera��o das car�ncias das suas popula��es.

����������� Sem esquecer o papel que o voluntariado social pode e deve desempenhar neste tipo de resposta papel esse que conv�m, paralelamente, encorajar e at� para permitir o seu potencial desenvolvimento nesta �rea, mostra-se conveniente estabelecer o quadro legal de refer�ncia desta modalidade de apoio social e definir o perfil das pessoas que ir�o, na pr�tica, assumi-la atrav�s do exerc�cio da sua actividade.

����������� Por outro lado, importa tamb�m fixar o tipo de forma��o que deve ser ministrada a quem vai desempenhar a delicada miss�o de prestar cuidados e realizar tarefas normalmente da responsabilidade dos membros de uma fam�lia, bem como regular a forma como a actividade dever� ser desenvolvida, o tipo de rela��o jur�dica que deve existir entre o ajudante familiar e a institui��o respons�vel pela resposta social seja ela p�blica ou privada e ainda os direitos e deveres de ambas as partes decorrentes dessa rela��o, nomeadamente no que se refere �s formas de remunera��o e � protec��o social dos ajudantes familiares.

����������� S�o estes os objectivos visados pelo presente diploma, na linha da concretiza��o de medidas que contribuam para o bem-estar e para a integra��o social da popula��o e, em especial, dos idosos e deficientes.

����������� Assim:

����������� No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pela Lei n.�28/84, de 14 de Agosto, e nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo 1.�

Objectivo

 

����������� O presente diploma tem por objectivo definir as condi��es de exerc�cio e o regime de protec��o social da actividade que, no �mbito da ac��o social realizada pela Seguran�a Social ou por outras entidades, � desenvolvida por ajudantes familiares.

 

Artigo 2.�

Ajudantes familiares

 

����������� Para efeitos do presente diploma, ajudantes familiares s�o as pessoas que, em articula��o com institui��es de suporte, prestam servi�os domicili�rios imprescind�veis � normalidade da vida da fam�lia nos casos em que os mesmos servi�os n�o possam ser prestados pelos seus membros.

 

Artigo 3.�

Institui��es de suporte

 

����������� S�o institui��es de suporte, t�cnico e financeiro, dos ajudantes familiares, a Santa Casa da Miseric�rdia de Lisboa, as institui��es particulares de solidariedade social e, subsidiariamente, os centros regionais de seguran�a social e os servi�os das regi�es aut�nomas que promovam ac��o social no �mbito da Seguran�a Social, bem como outras entidades p�blicas ou organiza��es n�o governamentais que assegurem os servi�os de apoio familiar previstas neste diploma.

 

Artigo 4.�

Fun��es

 

����������� Aos ajudantes familiares no exerc�cio da sua actividade compete, em geral:

 

a) Prestar ajuda na confec��o das refei��es, no tratamento de roupas e nos cuidados de higiene e conforto pessoal dos utentes;

b) Realizar no exterior servi�os necess�rios aos utentes e acompanh�-los nas suas desloca��es, sempre que necess�rio;

c) Ministrar aos utentes, quando necess�rio, a medica��o prescrita que n�o seja da exclusiva compet�ncia dos t�cnicos de sa�de;

d) Acompanhar as altera��es que se verifiquem na situa��o global dos utentes que afectem o seu bem-estar e, de um modo geral, actuar por forma a ultrapassar poss�veis situa��es de isolamento e solid�o.

 

 

Artigo 5.�

Aptid�o para o exerc�cio da actividade

 

����������� 1 - A aptid�o para o exerc�cio da actividade de ajudante familiar depende da exist�ncia dos seguintes requisitos de ordem pessoal:

 

a) Idade igual ou superior a 18 anos e condi��es adequadas de sa�de f�sica e mental;

b) Escolaridade obrigat�ria;

c) Maturidade, sentido de responsabilidade, estabilidade emocional e interesse pela actividade;

d) Capacidade para o desenvolvimento de fun��es de apoio �s fam�lias, de forma adequada a estimular as aptid�es dos utentes.

 

����������� 2 - A prova dos requisitos de ordem pessoal a que se refere o n�mero anterior � feita, conforme os casos, mediante a apresenta��o de documentos ou por formas de avalia��o directa.

 

Artigo 6. �

Selec��o

 

����������� 1 - A selec��o dos interessados no exerc�cio da actividade de ajudante familiar tem lugar mediante a verifica��o pr�via da sua aptid�o pessoal e ainda da pondera��o de anterior experi�ncia de trabalho social e de forma��o adequada.

 

����������� 2 - Constitui requisito preferencial para a selec��o definitiva dos ajudantes familiares a resid�ncia na zona em que estes ir�o exercer fundamentalmente a sua actividade.

 

Artigo 7.�

Forma��o inicial

 

����������� 1 - O in�cio da actividade dos interessados, uma vez seleccionados, deve ser precedido de ac��es de forma��o, te�ricas e pr�ticas, a promover pela institui��o de suporte.

 

����������� 2 - Das ac��es de forma��o referidas no n�mero anterior devem constar, designadamente, no��es b�sicas sobre gerontologia e problem�tica da defici�ncia, higiene alimentar, economia dom�stica, t�cnicas de mobiliza��o, higiene de acamados e rela��es humanas.

 

����������� 3 - Nos casos em que servi�os respons�veis pela forma��o considerem que os interessados t�m forma��o anterior adequada � actividade a exercer, pode ser dispensada a frequ�ncia das ac��es referidos no n.� 1.

 

 

Artigo 8.�

Aperfei�oamento profissional

 

����������� Sempre que haja altera��o sens�vel das condi��es de exerc�cio da actividade, os ajudantes familiares devem frequentar ac��es de aperfei�oamento t�cnico, promovidas pela institui��o de suporte.

 

Artigo 9.�

Presta��o de servi�os pelos ajudantes familiares

 

����������� Ap�s o decurso do per�odo de forma��o com aproveitamento dos interessados, a realiza��o da presta��o de servi�os de ajuda domicili�ria � ajustada com as institui��es de suporte, nos termos dos artigos seguintes.

 

Artigo 10.�

Formaliza��o da presta��o de servi�os

 

����������� 1 - A presta��o de servi�o a que se refere o artigo anterior deve constar de documento, escrito e assinado por ambas as partes interessadas, onde se estabele�a o per�odo previsto para a sua vig�ncia e as condi��es determinantes da sua renova��o.

 

����������� 2 - Pela celebra��o do contrato os ajudantes familiares n�o adquirem a qualidade de empregado, funcion�rio ou agente das institui��es de suporte.

 

Artigo 11.�

Obriga��es dos ajudantes familiares

 

����������� 1 - Os ajudantes familiares, no exerc�cio da sua actividade, obrigam-se perante as institui��es de suporte a:

 

a) Desempenhar as tarefas que integram a sua actividade de acordo com as orienta��es t�cnicas acordadas;

b) Dar conhecimento atempado � institui��o de suporte de todos os elementos que respeitem ao desenvolvimento da sua actividade e que possam reflectir-se sobre o bem-estar dos utentes da ajuda familiar;

c) Informar a institui��o de suporte com a anteced�ncia m�nima de 48 horas, salvo casos de for�a maior, da impossibilidade de garantir a presta��o dos servi�os.

 

����������� 2 - Os ajudantes familiares, no exerc�cio da sua actividade, obrigam-se ainda, perante as institui��es de suporte e relativamente �s fam�lias que apoiam, a:

 

a) Desempenhar as tarefas que integram a sua actividade de acordo com as necessidades das pessoas e fam�lias a apoiar;

b) Colaborar com as fam�lias �s quais prestam apoio, assegurando uma permanente informa��o sobre os aspectos relevantes para a garantia das condi��es de sa�de e do bem-estar dos seus familiares.

 

Artigo 12.�

Obriga��es das institui��es de suporte

 

����������� �s institui��es de suporte compete:

 

a) Proceder � selec��o das pessoas ou das fam�lias a quem deve ser prestado apoio domicili�rio e determinar o tipo de apoio necess�rio, sua periodicidade e dura��o;

b) Prestar apoio t�cnico regular aos ajudantes familiares, por forma a garantir a efic�cia da sua actua��o, incluindo, quando necess�rio, os meios materiais indispens�veis ao bom exerc�cio da actividade;

c) Assegurar aos ajudantes familiares o pagamento da retribui��o devida pela presta��o do servi�o;

d) Promover a realiza��o de contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitos os ajudantes familiares no exerc�cio da sua actividade.

 

Artigo 13.�

Efeitos do n�o cumprimento das obriga��es

 

����������� A viola��o das obriga��es dos ajudantes familiares, previstas no artigo 11.�, e das institui��es de suporte, previstas nas al�neas b) e c) do artigo anterior, determina a imediata rescis�o do contrato.

 

Artigo 14.�

Regras da presta��o de servi�o�����

 

����������� Devem constar do documento previsto no artigo 10.� as regras a que obedece a presta��o de servi�o, nomeadamente quanto ao n�mero de pessoas ou fam�lias a apoiar.

 

Artigo 15.�

Cessa��o da presta��o de servi�o

 

����������� Nos casos em que os ajudantes familiares queiram fazer cessar a presta��o de servi�o antes da data prevista para o seu termo, devem avisar a institui��o de suporte com a anteced�ncia m�nima de quinze dias com as especificidades constantes do n�mero seguinte.

 

Artigo 16.�

Regime de seguran�a social

 

����������� 1 - Os ajudantes familiares ficam obrigatoriamente enquadrados pelo regime de seguran�a social dos trabalhadores independentes, com as especificidades constantes do n�mero seguinte.

 

����������� 2 � Revogado pelo Decreto-Lei n.� 328/93 de 25 de Setembro

 

Artigo 17.�

Prova de exerc�cio de actividade

 

����������� 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, os ajudantes familiares devem fazer prova, junto da institui��o de seguran�a social da �rea da sua resid�ncia, do montante da retribui��o acordada por ocasi�o da sua inscri��o no regime dos trabalhadores independentes, sempre que passem a prestar servi�os acordados com outra institui��o de suporte ou quando for alterada a remunera��o acordada.

 

����������� 2 - A prova a que se refere o n�mero anterior � efectuada pela exibi��o do documento referido no artigo 10� ou de c�pia devidamente autenticada.

 

Artigo 18.�

Entrada em vigor

 

����������� O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 1989.