(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

Regime Jur�dico de F�rias, Faltas e Licen�as dos Funcion�rios e Agentes da

Administra��o P�blica

 

Decreto-Lei n.� 100/99,

de 31 de Mar�o

 

����������� O regime de f�rias, faltas e licen�as dos funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica foi aprovado pelo Decreto-Lei n.� 497/88, de 30 de Dezembro, e sucessivamente alterado por legisla��o avulsa, como � o caso do Decreto-Lei n.� 178/95, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.� 101-A/96, de 26 de Julho.

����������� No acordo salarial para 1996 e compromissos de m�dio e longo prazos, o Governo e as organiza��es sindicais conflu�ram na revis�o do regime de f�rias, faltas e licen�as dos funcion�rios e agentes, desde logo com destaque para as mat�rias relativas � aquisi��o do direito a f�rias, regime das aus�ncias por motivo de greve e actividade sindical, reformula��o do regime da perda de vencimento de exerc�cio em caso de faltas por doen�a e condi��es da sua recupera��o.

����������� No quadro daquele compromisso, o Governo e as organiza��es sindicais consensualizaram posi��es. Inserindo-se a mat�ria na reserva relativa de compet�ncia da Assembleia da Rep�blica, a esta o Governo submeteu a necess�ria proposta de autoriza��o legislativa.

����������� Ap�s a pertinente e alargada discuss�o p�blica, a Assembleia da Rep�blica concedeu ao Governo a por este peticionada autoriza��o legislativa, a qual se encontra vazada na Lei n.� 76/98, de 19 de Novembro.

����������� E assim, tendo sido tamb�m ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas, a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses e a Associa��o Nacional de Freguesias, edita-se o decreto-lei que aprova o regime de f�rias, faltas e licen�as dos funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica.

����������� Um dos objectivos prosseguidos � a concentra��o harmonizada de legisla��o dispersa por v�rios diplomas. Na verdade, embora se mantenham, no essencial, as figuras t�picas do regime de f�rias, faltas e licen�as, introduz-se um conjunto de melhorias no regime vigente, as quais visam as condi��es de presta��o de trabalho dos funcion�rios e agentes.

����������� De entre as inova��es introduzidas merecem sali�ncia:

a)      O novo regime adoptado para o gozo de f�rias no 1.� ano de servi�o, garantindo-se, no ano civil de ingresso, o gozo de 6 dias �teis de f�rias ap�s a presta��o de um m�nimo de 60 dias de trabalho;

b)      O regime de recupera��o de vencimento perdido na sequ�ncia de faltas por doen�a;

c)      Os ajustamentos introduzidos no regime de verifica��o domicili�ria da doen�a, em especial nos casos em que a doen�a n�o exige perman�ncia no domic�lio;

d)      A revis�o dos efeitos das faltas por isolamento profil�ctico, na situa��o de equiparado a bolseiro e ao abrigo da Assist�ncia a Funcion�rios Civis Tuberculosos;

e)      A revis�o dos limites de faltas por conta do per�odo de f�rias;

f)        A revis�o das condi��es de concess�o da licen�a sem vencimento at� 90 dias;

g)      A revis�o da licen�a sem vencimento para o desempenho de fun��es em organismos internacionais;

h)      O reconhecimento da possibilidade de apresenta��o a concurso para os funcion�rios em situa��o de licen�a sem vencimento de longa dura��o.

����������� Especial destaque merece, ainda, o tratamento dado �s aus�ncias por greve, que deixam de ser qualificadas como faltas, suprimindo-se a refer�ncia �s aus�ncias por actividade sindical que constam de diploma pr�prio.

����������� Assim:

����������� No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 76/98, de 19 de Setembro, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:

 

CAP�TULO I

�mbito

 

Artigo 1.�

�mbito de aplica��o

 

����������� O presente diploma aplica-se aos funcion�rios e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administra��o central, regional e local, incluindo os institutos p�blicos que revistam a natureza de servi�os personalizados ou de fundos p�blicos.

 

(...)

 

Artigo 21.�

Faltas justificadas

 

����������� 1 - Consideram-se justificadas, desde que observado o respectivo condicionalismo legal, as seguintes faltas:

a)      Por casamento;

b)      Por maternidade ou paternidade;

c)      Por nascimento;

d)      Para consultas pr�-natais e amamenta��o;

e)      Por adop��o;

f)        Por falecimento de familiar;

g)      Por doen�a;

h)      Por doen�a prolongada;

i)        Por acidente em servi�o ou doen�a profissional;

j)        Para reabilita��o profissional;

k)      Para tratamento ambulat�rio, realiza��o de consultas m�dicas e exames complementares de diagn�stico;

l)        Para assist�ncia a familiares;

m)    Por isolamento profil�ctico;

n)      Como trabalhador-estudante;

o)      Como bolseiro ou equiparado;

p)      Para doa��o de sangue e socorrismo;

q)      Para cumprimento de obriga��es;

r)       Para presta��o de provas de concurso;

s)       Por conta do per�odo de f�rias;

t)        Com perda de vencimento;

u)      Por desloca��o para a periferia;

v)      Por motivos n�o imput�veis ao funcion�rio ou agente;

w)    Por motivo de participa��o nos �rg�os e estruturas de administra��o e gest�o dos estabelecimentos de ensino nos termos previstos na lei.

����������� 2 - Nos casos em que a jun��o de meios de prova ou processos de justifica��o espec�ficos n�o estejam legalmente previstos, o dirigente pode exigir, quando entender insuficiente a mera declara��o, solicita��o ou comunica��o do interessado, a apresenta��o dos meios adequados � prova da ocorr�ncia dos motivos justificativos das faltas.

 

(...)

 

SUBSEC��O VII

Faltas por doen�a

 

Artigo 29.� (1)

Regime

 

����������� 1 - O funcion�rio ou agente pode faltar ao servi�o por motivo de doen�a devidamente comprovada.

����������� 2 - Salvo nos casos de internamento hospitalar, as faltas por doen�a determinam a perda do vencimento de exerc�cio apenas nos primeiros 30 dias de aus�ncia, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.

����������� 3 - As faltas por doen�a descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil.

����������� 4 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica �s faltas por doen�a dadas por deficientes quando decorrentes da pr�pria defici�ncia.

����������� 5 - As faltas por doen�a implicam sempre a perda do subs�dio de refei��o.

����������� 6 - O dirigente m�ximo do servi�o pode, a requerimento do interessado e tendo em conta a assiduidade e o m�rito evidenciado no desempenho de fun��es, nomeadamente atrav�s da �ltima classifica��o de servi�o, autorizar o abono do vencimento de exerc�cio perdido nos termos do n.� 2.

 

 

(...)

 

 

 

SUBSEC��O XI

Faltas para reabilita��o profissional

 

Artigo 51.�

Regime aplic�vel

 

����������� 1 - O funcion�rio ou agente que for considerado, pela junta m�dica a que se refere o artigo 46.�, incapaz para o exerc�cio das suas fun��es, mas apto para o desempenho de outras, poder� requerer a sua reconvers�o ou reclassifica��o profissional.

����������� 2 - O requerimento referido no n�mero anterior s� pode ser apresentado at� ao termo do prazo de 18 meses previsto no n.� 1 do artigo 38.� e no artigo 49.�, consoante os casos.

����������� 3 - O processo de reconvers�o profissional � definido em decreto regulamentar, a publicar no prazo de 180 dias.

����������� 4 - O processo de reclassifica��o profissional � decidido, caso a caso, pelo dirigente m�ximo do servi�o, atendendo ao parecer da junta m�dica e �s fun��es que o funcion�rio ou agente se encontre apto a desempenhar, sem preju�zo das habilita��es liter�rias exig�veis para o efeito.

����������� 5 - Enquanto decorrer o processo de reconvers�o ou reclassifica��o profissional, o funcion�rio ou agente encontra-se em regime de faltas para reabilita��o profissional.

����������� 6 - O per�odo de faltas para reabilita��o profissional tem a dura��o de seis meses, podendo, no entanto, ser prorrogado por duas vezes, por per�odos n�o superiores a tr�s meses.

����������� 7 - As faltas para reabilita��o produzem os efeitos das faltas por doen�a, salvo quanto � perda do vencimento de exerc�cio.

����������� 8 - �s situa��es de faltas para reabilita��o motivadas por acidente em servi�o ou doen�a profissional � aplic�vel o n.� 3 do artigo 50.�

 

(...)

 

SUBSEC��O XIII

Faltas para assist�ncia a familiares

 

Artigo 54.� (1)

Regime geral

 

����������� 1 - As faltas para assist�ncia a familiares doentes regem-se pelo disposto nas Leis n.os 4/84, de 5 de Abril, 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril.

����������� 2 - As faltas para assist�ncia especial a filhos, filhos de c�njuge ou de pessoa em uni�o de facto que com este residam e adoptados, menores de 3 anos, regem-se pelo disposto, na parte aplic�vel, na legisla��o referida no n�mero anterior.

����������� 3 - Nos casos previstos no n�mero anterior, o funcion�rio ou agente tem direito, ao per�odo de f�rias que normalmente lhe corresponderia caso n�o tivesse havido lugar �s faltas para a assist�ncia especial nele prevista.

����������� 4 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica o gozo de um per�odo m�nimo de oito dias �teis de f�rias consecutivos.

����������� 5 - As faltas a que se refere o presente artigo implicam ainda a perda do subs�dio de refei��o.

 

 

 

 

(1) Alterado pela Lei n.� 117/99 de 11 de Agosto