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Acessibilidade nos s�tios do Governo e da Administra��o Central

Foi hoje, dia 2 de Outubro, publicada em �Di�rio da Rep�blica�, a Resolu��o do Conselho de Ministros n�155/2007, que estabelece as orienta��es relativas � acessibilidade pelos cidad�os com necessidades especiais aos s�tios da Internet do Governo e dos servi�os e organismos p�blicos da administra��o central.

Assim, este diploma imp�e, relativamente aos s�tios de conte�do meramente informativo, o respeito pelo n�vel de conformidade �A� das directrizes sobre a acessibilidade do conte�do,do World Wide Web Consortium (W3C), e fixa um prazo de tr�s meses para a concretiza��o de tal objectivo.

Relativamente aos s�tios que impliquem a presta��o de servi�os transaccionais aos cidad�os (entrega de declara��es de rendimentos, etc...), imp�e o respeito pelo n�vel de conformidade �AA�das referidas directrizes , com um prazo de seis meses para a sua efectiva��o.

Leia o texto da Resolu��o do Conselho de Ministros n�155/2007, em vers�o .pdf
Leia o texto da Resolu��o do Conselho de Ministros n�155/2007, em vers�o .txt



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