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Nova legisla��o relativa a ve�culos

Entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho, a Lei n�22-A/2007, de 29 de Junho, que procede � reforma global da tributa��o autom�vel, aprovando o C�digo do Imposto sobre Ve�culos e o C�digo do Imposto �nico de Circula��o e abolindo, em simult�neo, o imposto autom�vel, o imposto municipal sobre ve�culos, o imposto de circula��o e o imposto de camionagem.

Pode encontrar esclarecimentos sobre a nova legisla��o, e nomeadamente sobre aquisi��o de ve�culo autom�vel, no menu Perguntas frequentes, op��o Fiscalidade.

A� encontrar� tamb�m esclarecimentos sobre as disposi��es relativas ao IRS aplic�veis a pessoas com defici�ncia, embora essa legisla��o n�o tenha sido alterada agora.



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